As comissões de Educação e a de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizaram ampla discussão sobre a Lei de Cotas, que entrou em vigor desde 2012 e já provocou . Responsável por definir as regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior, a Lei de Cotas deve passar por revisão este ano.
Relator do PL 3422/21, que trata da Lei, o líder do PSB, deputado Bira do Pindaré, frisou que a política de cotas é uma política afirmativa que precisa ser aprimorada com base em três eixos fundamentais: acesso às universidades, permanência nas universidades e êxito acadêmico.
No mesmo sentido, adiantou que o Projeto de Lei sancionado em 2012 cuidou do acesso, mas não teve a mesma preocupação com a permanência e com a questão de êxito da política pública. Ele adiantou que fará alterações no texto original, como a inclusão de incentivo financeiro ao universitário por meio da Bolsa Permanência e a reserva de 30% de vagas para estágio na administração pública federal.
Outra alteração, anunciada pelo líder do PSB, é o condicionamento do fim da política pública mediante o cumprimento das metas, e não de prazos “O que importa para nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável, porque aí teríamos sucessivos ciclos de avaliação”, inteirou.
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, defendeu a restruturação e a continuidade da lei. “Essa política passará por uma revisão e um aprimoramento. Nós não aceitaremos o discurso de que essa política acabou, e nós estamos muito bem mobilizados junto com o movimento negro para qualquer tentativa de setores conservadores colocarem passos para trás nessa lei”, acrescentou.
Brelaz afirmou que a assistência estudantil e a revisão orçamentária são fatores importantes para salvar as universidades. “Só em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão. Como esse estudante cotista que entra hoje na universidade, que precisou fazer a transição pós-pandemia vai encontrar essa universidade com o orçamento totalmente desatrelado da realidade?”, questionou.
O representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Alfredo Macedo Gomes, sugeriu a criação de frente ampla e consistente envolvendo parlamentares e a sociedade civil em proteção a Lei de Cotas, que, para ele, é uma das mais acertadas para as universidades federais.
A Audiência contou com a participação de diversos parlamentares e foi classificada pelo presidente da Mesa, deputado Camilo Capiberibe e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria, Orlando Silva (PCdoB) como uma das mais importantes até agora.
A aprovação em torno do parecer do deputado Bira do Pindaré ao Projeto 3422/21 também foi convergência nos discursos. “É preciso rever a regra demográfica prevista na lei atual, para facilitar o acesso à universidade de indígenas que vivem em centros urbanos, mas que não são considerados pelo censo”, concluiu.
Protesto – Na audiência, houve ainda muitas manifestações contrárias a PEC 206/19, que permite a cobrança de mensalidades em universidades públicas. O deputado Bira afirmou que a proposta é um retrocesso e que o PSB lutará junto aos partidos da Oposição e Minoria para derrotar a proposta.
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