O plenário do Senado Federal aprovou de forma unânime, nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, a PEC 11/2022 visa dar segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC ainda deve ser votado em segundo turno para seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
A matéria, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi relatada por Davi Alcolumbre (União-AP), que apresentou parecer favorável ao projeto.
A orientação de todos os partidos e bancadas era favorável à aprovação da matéria. O governo, no entanto, não orientou seus senadores. Aliados do Executivo, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO) não registraram presença no plenário.
O quórum da votação ficou em 72 parlamentares. Por se tratar de uma PEC, era necessário o voto favorável de pelo menos um terço da Casa Alta, ou seja, 49 votos pela aprovação. A imposição de uma PEC também blinda o piso de um eventual veto de Jair Bolsonaro.
A proposta quer resolver o suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos estados e municípios. A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto.
A emenda também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.
O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explica a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na justificação da proposta.
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