dezembro 2022

A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.

Mudança

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Flávio Dino, futuro ministro da Justiça, anunciou nesta quarta-feira (21) , seis novos nomes para ocupar cargos no seu futuro gabinete. O senador eleito do Maranhão terá dois deputados federais em seu time: Tadeu Alencar (PSB-PE) será o secretário nacional de Segurança Pública, e Elias Vaz (PSB-GO) o secretário nacional de Assuntos Legislativos.

Além deles, foram anunciados os nomes de Marta Rodriguez de Assis Machado como secretária nacional de Política sobre Drogas; Nivaldo Cesar Restivo como secretário nacional de Políticas Penais, que irá substituir o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Polícia Penal; Roseli Faria como diretora de Promoção de Direitos e Jonata Galvão como diretor de Acesso à Justiça e Mediação de Conflitos. (Antagonista)

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (21), membros da União de Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas do Maranhão (Univimar) e da União de Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (UVCM) para a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Parlamento Estadual e as entidades, garantindo apoio estrutural, técnico e logístico às suas atuações.

Estiveram presentes ao ato o presidente da Univimar, Mário Cardoso, acompanhado de vice-prefeitos e vice-prefeitas de municípios maranhenses; o presidente da UVCM, Asaf Sobrinho; o deputado Ricardo Rios (PCdoB), o diretor-geral da Alema, Valney Pereira; o diretor administrativo Antino Noleto e o procurador-geral da Casa, Tarcísio Araújo.

Othelino Neto explicou que o termo de cooperação garante o suporte da Assembleia Legislativa às ações da Univimar e da UVCM, como a cessão de espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades, apoio técnico e logístico em eventos e reuniões, entre outros aspectos.

“Ficamos felizes em poder fortalecer ainda mais a relação com estas instituições. Sabemos da importância das entidades, que representam os nossos vice-prefeitos e vereadores e, por isso, a Assembleia dá esse apoio para que possam desenvolver suas atividades da melhor forma possível”, disse o chefe do Legislativo maranhense.

Compromisso

O presidente da Univimar, vice-prefeito de Monção Mário Cardoso, falou sobre a importância de reafirmar o compromisso e a parceria com a Casa do Povo.

“Esse apoio é muito importante para chegarmos aos nossos objetivos. O presidente Othelino sempre abriu as portas para a gente e nós ficamos muito satisfeitos com a continuidade dessa parceria. A assinatura desse termo fortalece ainda mais essa relação institucional”, afirmou Cardoso.

Asaf Sobrinho, presidente da UVCM, também destacou o apoio que a entidade tem recebido do Parlamento Estadual para a execução de suas ações.

“Aqui, sempre encontramos as portas abertas e um parceiro, que é o presidente Othelino Neto. Agora contamos com mais esse suporte tão importante às nossas atividades. Só temos a agradecer por essa parceria”, declarou.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite dessa terça-feira (20/12), por 331 votos a favor e 168 contra, a PEC da Transição. Para aprovar o texto era necessário o apoio de 308 deputados. A proposta de emenda visa aumentar o teto de gastos em R$ 168 bilhões no próximo ano, podendo chegar com R$ 193,7 bilhões com penduricalhos presentes no texto.

Por volta das 23h35, a sessão foi encerrada. A votação do segundo turno foi adiada para esta quarta-feira (21/12). O texto base já havia sido aprovado em dois turnos no Senado Federal. A medida permite ampliar as despesas acima da inflação, como ocorre atualmente.

Dos 18 deputados federais do Maranhão, apenas dois votaram contrários a PEC, Gil Cutrim (Republicanos) e Pastor Gildenemyr (PL), os demais 16 deputados disseram sim a PEC da Transição. (Votação acima)

Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores. A remuneração será equiparada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que subirão para R$ 46,3 mil com a aprovação de outro projeto.

A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

Agência Brasil

O deputado/presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), descartou a pretensão em assumir qualquer secretaria no governo de Carlos Brandão por conta da disputa pela presidência da Casa.

Othelino declarou que o processo de diálogo continua, e taxou de “especulações” sobre aceite em compor alguma secretaria estadual.

“Ainda sobre especulações quanto à eleição da Mesa da Assembleia, informo que não pretendo compor qualquer secretaria no governo estadual. Enfatizo que continuo dialogando, preservando a harmonia e os interesses do Maranhão”, afirmou Othelino Neto.

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira, 20, uma mensagem do Governo do Estado com projeto de lei transformando a Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras) em secretaria ordinária.

Atualmente o ‘apêndice’ da Secretaria de Estado da Articulação Política é comandada por Fabiane Guimarães,. E passará agora, a ter “vida própria”.

A transformação servirá para uma composição em busca de um consenso na Assembleia Legislativa envolvendo a disputa entre o deputado/presidente Othelino Neto (PCdoB) e a deputada Iracema do Vale (PSB).

Vamos aguardar!

Faltando poucos dias para concluir seu segundo mandato como presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) avaliou sua gestão à frente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. Deputado estadual eleito no pleito do dia 2 de outubro, o pedetista acredita que os maiores legados que deixará como gestor da Casa são as ferramentas que encurtaram a distância do Parlamento com a população e o investimento, principalmente em tecnologia, que aliada a inúmeras outras iniciativas, conferiram ao Legislativo ludovicense a certificação do ISO 9001, por meio da implantação do setor de Gestão de Qualidade.

Como gestor da Mesa Diretora, Osmar implementou uma dinâmica de trabalho diferenciada no Parlamento Municipal, sendo pioneiro na implementação de um Setor de Gestão da Qualidade Administrativa, criado especificamente para otimizar os processos administrativos e legislativos, o que possibilitou maior controle, organização e transparência e, consequentemente, o atendimento aos parlamentares e ao público. Promoveu, ainda, o primeiro concurso do Parlamento Municipal e a inclusão social, nas transmissões das sessões ao vivo via YouTube, com o estabelecimento de intérprete de libras para traduzir as discussões no expediente legislativo, o que possibilitou, por exemplo, que mesmo com a pandemia do Covid-19, as atividades não fossem tão prejudicadas.

Em 2019 a Câmara de São Luís completou 400 anos de fundação e, a Casa promoveu, então, uma intensa campanha para celebrar a data. “Eu tive a oportunidade de ter sido eleito o presidente mais jovem da história do Legislativo Municipal de São Luís, que é o mais antigo do país e me sinto honrado em ter contado um pouco da sua trajetória em uma homenagem feita pelo Senado Federal pelo seu quarto centenário”, disse o pedetista na oportunidade.

No aspecto da qualificação dos servidores, firmou parceria com instituição de ensino superior na oferta de bolsas de estudos de 50% de desconto em qualquer curso de graduação e pós-graduação. Osmar Filho ainda destacou outras ações marcantes de sua gestão, como o “Câmara Junina”, que em duas edições, buscou ressaltar a importância cultural e social que as festividades juninas têm para o povo ludovicense e, a criação da Procuradoria da Mulher, órgão permanente e especializado da Mesa Diretora, que tem como objetivo zelar pela defesa dos direitos das mulheres e teve como sua primeira gestora a ex-vereadora Bárbara Soeiro.

Outra iniciativa de sua gestão foram as ações de proteção à natureza da cidade. Defensor das causas ambientais, lançou, em 2019, uma campanha batizada de “Generocidade”, em favor do cuidado pela cidade, que gerou diversas atividades pela preservação do habitat natural da Ilha, como o plantio de mudas e mobilização de limpeza em diversos locais.

“Foram muitos os desafios. Mas com determinação, conseguimos fortalecer o parlamento através de ações que aproximassem os ludovicenses, também votamos importantes projetos de leis para a cidade”, pontuou o vereador, que sempre direcionou suas ações para as mais diversas áreas, buscando beneficiar a população e a cidade de maneira abrangente. Osmar finalizou, agradecendo a Mesa Diretora, aos 30 vereadores e aos demais colaboradores que compõem o Parlamento Municipal e, garantindo que se empenhará muito mais a partir de janeiro, como deputado estadual.

Ficou para esta terça-feira (20) o primeiro lançamento de foguete por uma empresa privada no Brasil. A operação estava prevista para ontem (19) no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, mas foi adiada por causa da previsão de chuva e ventos fortes.

A empresa sul-coreana Innospace lançará, a partir da base brasileira, o foguete Hanbit-TLV. Além de testar o funcionamento do equipamento, a missão leva ao espaço o Sistema de Navegação Inercial (Sisnav), desenvolvido por militares brasileiros com apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

A Finep apoiou o desenvolvimento do Sisnav com recursos de quase R$ 40 milhões, destinados à Força Aérea Brasileira (FAB), em projetos executados entre os anos de 2005 e 2016.

De acordo com a pasta, o Sisnav é um experimento nacional para a navegação autônoma de foguetes, desenvolvido pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço, da Força Aérea Brasileira (FAB), dentro do projeto Sistema de Navegação e Controle (Sisnac). A tecnologia fará parte do Veículo Lançador de Microsatélites (VLM).

“Com o lançamento, serão obtidos dados de voo que avaliam como o sistema se comportou em condições específicas de temperatura e pressão. Não haverá operação de resgate, pois os dados de voo serão coletados por telemetria. A carga útil pesa 20 quilos”, explicou o ministério, em comunicado. Será a primeira oportunidade de avaliar o comportamento da tecnologia em ambiente real de voo.

Todas as peças e equipamentos do foguete foram trazidos da Coreia do Sul e chegaram à cidade de Alcântara, no início de dezembro, cerca de 8 toneladas de componentes. “O sucesso da operação de lançamento vai demonstrar a capacidade nacional para lançamentos espaciais, gerar ganho de experiência para as equipes e inserção do país no mercado internacional”, destacou o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

Acordo de Salvaguardas Tecnológicas

O uso do Centro de Lançamento de Alcântara por empresas privadas e a retomada do Programa Espacial Brasileiro foi possível após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos. A medida entrou em vigor em dezembro de 2019.

Foto: Warlei de Andrade – EBC