Nesta terça-feira (24), durante entrevista à TV Mirante, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, falou sobre a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que anula a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) para redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e agradeceu a participação do governo do Maranhão junto à Famem para o ganho da causa.
A decisão do Tribunal de Contas da União em reduzir o FPM das prefeituras foi anulada a partir de liminar do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, atendendo a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia e pelo PCdoB.
No Maranhão, 66 cidades foram afetadas com perdas no Fundo de Participação dos Municípios pela Normativa nº 201/2022 do TCU, que passou a considerar os dados incompletos do mais recente censo produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Vitória do municipalismo. O STF tornou sem efeito a decisão do TCU que causou perdas do Fundo de Participação dos Municípios, graças a um esforço conjunto do nosso governo do Maranhão com a Famem, o ministro Bruno Dantas, entidades da Bahia e lideranças do PCdoB”, afirmou o governador Carlos Brandão por meio de suas redes sociais.
Durante a entrevista, o presidente da Famem agradeceu o apoio do governador Carlos Brandão junto à entidade maranhense, em reunião ocorrida no dia 10 de janeiro com o ministro-presidente do TCU, Bruno Dantas, para reverter a situação dos municípios.
“Eu quero deixar registrada a presença, a compreensão e o compromisso do governador Carlos Brandão com essa causa. Ele foi conosco à Brasília, largou suas agendas aqui no estado, que são muitas, e participou de reunião conosco para sensibilizar o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União; e o advogado-geral da União, o ministro Jorge Messias”, agradeceu o presidente da Famem.
Na ocasião, Rezende destacou que os municípios receberam essa decisão de forma muito satisfatória, e explica que, por enquanto, o TCU deverá considerar o Censo de 2018, o que não deve impactar na qualidade da aplicação das políticas públicas.
“A decisão da suspensão ocorreu porque não foi concluído o Censo, inclusive, não há nenhum município do Maranhão em que houve a conclusão. Foram alcançados 66 municípios diretamente, perdendo inclusive no Índice de Participação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso atinge, obviamente, a economia dos municípios, repasses do ICMS, da saúde”, pontuou Ivo Rezende.
Entenda o caso
No fim do ano passado, o IBGE divulgou uma nova projeção para a população brasileira: 207,8 milhões de habitantes. O dado, que é uma estimativa feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022, chamou a atenção por ser mais de 7 milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo de 2010.
O fato da projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015 também contribuiu para o erro no repasse das informações relativas aos números.
Na prática, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). E para que esta distribuição aconteça, cabe ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao TCU, que por sua vez fixa o coeficiente de cada município, aplicando a metodologia definida em lei, que também leva em conta a renda per capita.
