janeiro 2023

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou na noite desta sexta-feira (13) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos antidemocráticos realizados no domingo (8) e que resultaram na invasão e depredação nos prédios do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional em Brasília.

Na decisão, Moraes entendeu que há indícios para abertura da investigação contra o ex-presidente.

“O pronunciamento do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às Instituições, em especial o STF – imputando aos seus ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato – e o TSE–, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das Eleições foi fraudado”, escreveu o ministro.

Moraes também determinou a realização de diligências, como envio de pedido de informações à Meta, empresa que administra o Facebook, para preservar o vídeo, que foi apagado, além do fornecimento de dados sobre alcance da postagem, autoria da publicação, número de compartilhamentos e de comentários.

O ministro também quer a oitava de especialistas em comunicação de politica de movimentos extremistas e em monitoramento de grupos de apoiadores de Bolsonaro.

Por fim, o ministro deixou de analisar o pedido para o ex-presidente prestar depoimento porque Bolsonaro está nos Estados Unidos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL) contra o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB). Na ação, o parlamentar acusava Dino de omissão em relação aos ataques ocorridos em Brasília no último domingo (8).

No documento, Nikolas afimrou que Dino foi avisado por órgãos de inteligência sobre o risco de ataques contra as sedes dos três poderes e que não agiu para evitar os atentados. De acordo com Nikolas, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) enviou relatórios sobre os riscos ao Ministério da Justiça.

No último domingo (8), quando extremistas invadiram a sede do Supremo, do Congresso e o Palácio do Planalto, Dino estava na Esplanada dos Ministérios.

Ele chegou a convocar a Força Nacional dias antes da realização dos atos. Não cabe recurso do arquivamento. Para Moraes, não foram apresentadas provas de omissão do ministro da Justiça, nem indícios da prática de crime.

Nesta sexta-feira (13), em São Luís, o governador Carlos Brandão, acompanhado do vice-governador Felipe Camarão, participou da solenidade de posse da Diretoria, Conselho Fiscal e de Ética da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) para o biênio 2023/2024.

A cerimônia oficializou a vitória da chapa “É Tempo de Unidade: um olhar municipalista” e o empossamento do prefeito de São Mateus do Maranhão, Ivo Rezende, à frente da Presidência da Famem, sendo o 15º presidente da entidade municipalista do estado do Maranhão.

Aclamado para presidir a Mesa Diretora da Federação, Ivo recebeu 184 votos dos 212 prefeitos filiados à Famem. Ele sucederá o prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, que preside a entidade desde fevereiro de 2019.

Na oportunidade, o governador Carlos Brandão comemorou a eleição da nova Mesa Diretora que trabalhará em parceria com o governo do Maranhão no sentido de fortalecer a união dos prefeitos, com autonomia política, a fim de garantir melhores condições ao povo maranhense.

“Esse é um grande momento para o Maranhão, para o Brasil, sobretudo para os municípios, porque estaremos unidos independentemente da questão política. Seremos parceiros dos municípios e dos deputados na liberação de emendas, dialogando e recebendo as demandas. Quero deixar essa marca de municipalismo forte para o Maranhão”, assegurou o governador Carlos Brandão.

Na ocasião, em defesa dos municípios, o novo presidente da Famem falou sobre a participação conjunta da Federação e do governador Carlos Brandão em audiência com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que teve como objetivo garantir que os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não sejam reduzidos devido às informações prévias do Censo do IBGE, que foi feito às pressas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós já estamos em busca de poder ajustar esses índices divulgados pelo Censo prévio (IBGE), que ainda não foi concluído. Nos reunimos com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e, diga-se de passagem, com uma grande parceria com o governador Carlos Brandão, que fez essa agenda”, destacou o presidente da Famem.

Confira a composição da chapa “É Tempo de Unidade: um olhar municipalista”.

Diretoria

Presidente: Ivo Rezende Aragão (São Mateus do Maranhão)
1º Vice-presidente: Bruno José Almeida e Silva (Coelho Neto)
2º Vice-Presidente: Emanuel Lima de Oliveira (Santo Antônio dos Lopes)
Secretário Geral: Hilton Gonçalo de Sousa (Santa Rita)
1º Secretário: José Paulo Dantas Silva Neto (Turilândia)
2º Secretário: Adriano Machado de Freitas (São Vicente Ferrer)
Tesoureiro: Valmira Miranda da Silva Barroso (Colinas)
1º Tesoureiro: Enoque Pereira Mota Neto (Pastos Bons)
2º Tesoureiro: Lourival Leandro dos Santos Júnior (São Domingos do Azeitão)
Diretor de Educação: Janilson dos Santos Coelho (Presidente Médici)
Diretor de Saúde: Antônio Norga Lima (Timbiras)
Diretor de Assistência Social: Joserlene Silva Bezerra de Araújo (São João do Sóter)
Diretor de Meio Ambiente: Flávio Ronee Amorim Muniz (Araguanã)
Diretor de Cultura: Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (Anapurus)
Diretor de Orçamento e Finanças: João Batista Martins (Bequimão)
Diretor de Segurança: Alexandre Colares Bezerra Júnior (Pindaré-Mirim)
Diretor Jurídico: Germano Martins Coelho (Loreto)
Diretor de Infraestrutura e Urbanístico: Walace Azevedo Mendes (Icatu)
Diretor de Representação em Brasília: Luis Felipe Oliveira de Carvalho (Santa Inês)

Conselho Fiscal

1º Conselheiro Fiscal: Francilene Paixão de Queiroz (Santa Luzia)
2º Conselheiro Fiscal: Luciana Borges Leocádio (Buriti Bravo)
3º Conselheiro Fiscal: Josimar Alves de Oliveira (Governador Nunes Freire)
1º Suplente Conselho Fiscal: José Martinho dos Santos Barros (Cantanhede)
2º Suplente Conselho Fiscal: Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar)
3º Suplente Conselho Fiscal: Ubirajara Rayol Soares (Graça Aranha)

Comissão de Prerrogativas

Presidente: Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Porto Franco)
Conselheiro: Francisco de Assis Lima Pinheiro (Poção de Pedras)
Conselheiro: Linielda Nunes Cunha (Matinha)
Conselheiro: Adailson do Nascimento Lima (Paulo Ramos)
Conselheiro: Fabiana Rodrigues Mendes (Presidente Vargas)
Conselheiro: Josué Pinho da Silva Júnior (Peritoró)

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei 2679/22, que permite a utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a aquisição de veículos novos e usados.

Pela legislação atual, esse recurso dos trabalhadores só pode ser liberado para a compra de imóveis, tratamento de doenças graves, demissão sem justa causa, ou em situações emergenciais.

Pedro Lucas tem defendido que a iniciativa irá reaquecer a economia, uma vez que o Brasil, assim como todo mundo, estão atravessando uma crise econômica grande por conta principalmente da pandemia da Covid-19.

“Isso redundará no aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitará ao trabalhador fazer uso de seu patrimônio”, afirmou o maranhense.

Depois de uma importante reunião importante com ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que contou também com a participação do governador do Maranhão, Carlos Brandão (reveja), o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, seguiu em Brasília tentando evitar que municípios maranhenses tenham perdas de repasses constitucionais.

A preocupação do presidente da Famem e prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, foi iniciada após a parcial do Censo do 2022 do IBGE, apontando que dos 217 municípios do Maranhão, 145 teriam tido redução do quantitativo populacional e, destes, 66 tiveram o índice de repasse constitucional rebaixado.

Em companhia do diretor geral da Famem, Miltinho Aragão, e do Diretor Jurídico, Lian Kelson, Ivo Rezende se reuniu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, com os desembargadores e chefes de gabinetes. Na oportunidade, foi protocolado memoriais pedindo urgência na apreciação das liminares dos Recursos dos municípios maranhenses, que reivindicam a suspensão dos efeitos da decisão normativa do TCU 201/2022, que já apontam redução de verbas aos municípios do Maranhão.

Ivo Rezende também participou de uma importante e produtiva reunião com o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União – AGU, Dr. Jorge Messias. Do encontro, ficou pactuado com Jorge Messias uma nova reunião conjunta entre AGU, TCU, IBGE e representações municipais, com o intuito de buscarem uma solução em um eventual acordo judicial ou extrajudicial entre as partes envolvidas.

A posse da nova diretoria da Famem acontece nesta sexta-feira (13), às 9h, em Sào Luís, na sede do órgão, na avenida dos Holandeses.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) informa a Parada do Sistema de Abastecimento de Água nos bairros Maranhão Novo, Vinhais, Cohama, Ipase, Angelim, entre outras áreas adjacentes, em São Luís, em decorrência de problemas no sistema de bombeamento que distribui água para as mencionadas regiões. O abastecimento será retomado, gradativamente, a partir das 14h desta quinta-feira (12).

O Ministério da Justiça revogou peremptoriamente a decisão que suspendia a operação do ferryboat José Humberto.Pois a embarcação está liberada pela Capitania dos Portos a fazer a travessia entre São Luís e o Cujupe, desde o ano ´passado.

Em nota técnica oficial, o Ministério da Justiça acatou a decisão da Capitania dos Portos e os argumentos da empresa responsável pela embarcação.

“A embarcação possui condições de tráfego, uma vez que atende às exigências condas nas normas expedidas pela Autoridade Marítima, estando, todavia, passível de contínua fiscalização, quanto à manutenção das condições de segurança para transporte de carga e de passageiros”, diz trecho da decisão.

Ao que parece, a decisão encerra a polêmica sobre as operações do ferryboat José Humberto.

Leia aqui a nota técnica

O interventor federal da segurança pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, exonerou 13 servidores da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). As mudanças foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (10/1).

Capelli disse, por meio das redes sociais, que todos os nomeados por Anderson Torres, ex-secretário de Segurança do DF e ex-ministro da Justiça, foram exonerados.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, acompanhado pelo deputado federal Rubens Pereira Jr (PT-MA) e pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, participou de audiência com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, na tarde desta terça-feira (10). O encontro teve como objetivo garantir que os recursos destinados ao Fundo de Participação Municipal (FPM) não sejam reduzidos.

Brandão explicou que a reunião com o ministro teve como foco impedir que haja a redução de recursos do FPM para as cidades maranhenses, em detrimento de dados incompletos produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Com o Censo atrasado, o IBGE estimou população brasileira em 207 milhões. Devido a população menor, municípios poderão ter repasses da União menores. Queremos reverter essa situação”, disse o governador.

*Entenda o caso* – No apagar das luzes de 2022, o IBGE divulgou uma nova projeção para a população brasileira: 207,8 milhões de habitantes. O dado — uma estimativa feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022 —, chamou a atenção por ser mais de 7 milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo, de 2010.

O fato de a projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015 também contribuiu para o erro no repasse das informações relativas aos números.

Na prática, o FPM é composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E para que distribuição aconteça, cabe ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao TCU, que por sua vez fixa o coeficiente de cada município, aplicando a metodologia definida em lei, que também leva em conta a renda per capita.

O presidente do TCU Bruno Dantas se mostrou sensível ao tema e disse estar disposto a discutir um possível acordo judicial entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Advocacia Geral da União (AGU) e IBGE.

Já o deputado Rubens Jr denunciou as falhas do Censo. “O levantamento dos dados que era para ser feito em 2020 não foi realizado pelo governo anterior e os dados seguem incompletos. A informação é confirmada pelo próprio IBGE. Sendo assim, muitas cidades perderão recursos. Queremos que os dados sejam ajustados para que o TCU tenha parâmetros adequados para fazer os repasses”.

Para o presidente da Famem, a reunião foi positiva e trouxe direção para o pleito dos municípios maranhenses. “Saímos com o propósito de nos fortalecer com outras federações do país e CNM para, juntos, irmos à AGU e ao IBGE para que esse índice populacional seja recalculado. Utilizar estimativa não é o parâmetro adequado”, anunciou.

Também participaram da audiência com o ministro Bruno Dantas; o secretário executivo da Famem, Miltinho Aragão; o assessor político da Federação, Juscelino Rezende; e o assessor jurídico da instituição, Ilan Kelson.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feria (10), em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 204/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação se deu por unanimidade, o que foi destacado na sessão pelo vereador Gutemberg Araújo (PSC), “parabéns ao vereador Marquinhos por todo trabalho feito, durante mais de dois meses, eu sei o trbalho que isso dá”.

De acordo com a LOA  é  estimado as receitas e fixa as despesas da Prefeitura para o ano seguinte, apontando como a administração pública vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

No exercício de  2023, a capital maranhense tem previsão orçamentária de R$ 4,3 bilhões. Agora, teremos nesta quarta-feira (11), a votação em segundo turno e a apreciação de Emendas dos vereadores serão decididas, em sessão extraordinária, convocada pelo vereador/presidente Paulo Victor (PCdoB).