Foi aprovado em regime de urgência na manhã desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei n.º 110/23, de autoria do Executivo Municipal, que concede o aumento salarial de 8,2% a servidores municipais. O projeto aprovado com emendas atende a Administração Pública Direta e Indireta. Confira as emendas e seus respectivos autores.
O vereador Pavão Filho (PDT), autor do pedido de urgência, também foi o autor de duas emendas. A primeira, modificativa, alterou a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
“A primeira emenda não altera nada, apenas retira a parte final do parágrafo com o objetivo de evitar interpretações equivocadas. Já a segunda emenda inclui esses agentes, visto que o percentual hoje com pessoal é de 40%, contra 48% que prevê a lei de responsabilidade fiscal. Portanto, não há nenhuma ilegalidade do ponto de vista econômico, jurídico e nem técnico”, explicou o autor.
Outra emenda aditiva foi proposta pelo vereador Marcial Lima (Podemos) com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Segundo o autor, a emenda tem base em demanda do próprio Sindicado dos Servidores Públicos Municipais.
“Nós estamos fazendo justiça a esses 2500 servidores entre eles nossos cuidadores escolares – muitos deles ganham menos de um salário mínimo –, transcritores e motoristas de ambulância do Samu, por exemplo. Assim como a emenda anterior ela não implicará crime de responsabilidade fiscal”, discursou.
A emenda do vereador Beto Castro (PMB) incluiu também os contratos temporários. Além do ajuste de 8,2%, a proposta garante o direito ao 13º salário, ou gratificação natalina, e o adicional de férias.
“Esses servidores merecem nosso respeito e todos os direitos cabíveis, previstos na Constituição Federal. Infelizmente, eles não estão respaldados por essa lei e nem por outros direitos, por isso, eu a incluo aqui para a apreciação do plenário”, declarou Castro.
Já emenda do vereador Marquinhos (PSC) incluiu os Conselheiros Tutelares, concedendo um reajuste de 22,8%. O vereador garantiu que impacto será de cerca de 75 mil reais, visto que a cidade possui apenas 50 profissionais. “Há mais de dez anos que essa categoria não recebe reajuste, um trabalho belíssimo no tocante às crianças e adolescentes da nossa cidade”, destacou.
A emenda do vereador Pavão Filho (PDT) foi aprovada por 21 dos 29 votos. A emenda do vereador Marcial Lima (Podemos) venceu por 28 votos a 1. Já as emendas dos vereadores Beto Castro e Marquinhos foram aprovadas por unanimidade.
