O desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu liminarmente nesta quarta-feira (11) suspender a decisão do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a escolha do advogado Daniel Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Desta forma, o mérito da questão será julgado pela 2ª Câmara do Direito Público em relação ao recurso de Daniel contra a decisão do primeiro grau, mas ele permanece como conselheiro.
Como o recurso à Ação Popular cabe efeito suspensivo, imediatamente Gedeon concedeu o efeito fazendo com que a decisão de Douglas seja nula, e portanto, sem efeito algum.
“Concluo que o recurso de apelação interposto pelo ora Requerente submete-se ao duplo efeito, não ocorrendo riscos de imediata execução da sentença pelos autores, o que implica dizer, que o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”, declarou o desembargador na decisão, que concluiu: “ficando, por consequência, suspensa a prática de qualquer ato executório”. Ou seja, impede que seja realizada a execução da sentença impedindo que o TCE seja intimado para retirar Daniel Itapary do cargo de conselheiro.
