novembro 2023

O projeto de lei nº 670/2023, que define o reajuste salarial dos servidores estaduais, apresentado pelo Poder Executivo na noite de ontem (31), foi pauta de debates no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão. Para o deputado estadual Fernando Braide (PSD), adequações e melhorias deveriam ser feitas no texto original, que foi aprovado pela maioria da casa.

O anúncio do reajuste, feito no Dia do Servidor, destacava 11% de aumento nos salários que, de acordo com o projeto, será disponibilizado de forma escalonada, partindo de 2,5% a partir de janeiro de 2024 até chegar aos 11% em julho de 2026. A forma como o aumento foi oferecido gerou debates entre os parlamentares, que reivindicaram a urgência da votação.

“Entendo que é um projeto muito importante, que precisamos debater com mais calma, principalmente, com as categorias que serão afetadas. O projeto chegou à casa muito em cima da hora, o que inviabilizou um debate tanto entre os parlamentares como com os servidores públicos. Deixo registrado meu voto contrário à questão de urgência do projeto de lei, mas não irei me opor ao aumento dos servidores, que aguardam há muito tempo esta valorização”, disse Fernando Braide.

Reiterando seu posicionamento, o parlamentar votou a favor de duas emendas apresentadas pelos deputados Wellington do Curso (PSC) e Carlos Lula (PSB), que visavam, respectivamente, reduzir o prazo da concessão do aumento (em duas parcelas de 5,5% em janeiro e julho de 2024) e aumento do percentual de reajusto em caso de incremento na receita do estado.

Apesar do posicionamento dos deputados, as emendas não foram aprovadas pela casa e o texto original, apresentado pelo Governo do Estado, segue agora para sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está reavaliando a indicação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB-MA), ao Supremo Tribunal Federal. A preocupação de Lula surge após a reprovação, pelo Senado, do nome de Igor Roque para comandar a Defensoria Pública da União.

O entendimento do presidente é que o Senado se encontra em um momento de “mau humor” em relação ao governo, e, por isso, é preciso cautela nas indicações.

Flávio Dino era dado como certo para ocupar uma cadeira no STF, mas a recente situação levou Lula a repensar a nomeação.

O presidente deseja evitar um novo desgaste no Senado, já que a reprovação de uma indicação ao Supremo teria um impacto político significamente maior do que a de um cargo na Defensoria Pública.

Outro fator que pesa na decisão de Lula é o cenário de violência pública que tem se manifestado de maneira intensa no Rio de Janeiro e na Bahia.

O presidente teme que a nomeação de Dino possa afetar sua narrativa política. O ex- governador do Maranhão é elogiado por seu traquejo político e habilidade no debate público em questões relacionadas à segurança.

De acordo com o site Siga Brasil, do Senado, as indicações dessa espécie de autoria de Telmário já chegam a R$ 27,4 milhões neste ano

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o relatório da fiscalização na modalidade levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral. A atividade fez parte do conjunto de ações previstas no o Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, aprovado pela Decisão PL-TCE nº 729/2021.

Os auditores do TCE maranhense visitaram 156 escolas de educação básica em 40 municípios com o objetivo de identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos municípios que declararam possuir parte da sua população estudantil nesta categoria de ensino. A composição da amostra empregou dois critérios: municípios que informaram um alto percentual de matrículas na modalidade de Educação em tempo integral no Censo Escolar do ano de 2022 e que estão localizados na mesma região e municípios que não responderam ao Questionário sobre escolas em tempo integral.

A avaliação procedida pelos auditores do TCE em relação à estrutura das escolas contemplou os seguintes aspectos: área para preparo e consumo de alimentos, armazenamento e descarte de resíduos sólidos, banheiros, estrutura administrativa, áreas verdes externas, salas de aula e quadras esportivas.

A consolidação dos dados coletados no check list aplicado in loco nas 156 escolas selecionadas, indicou que apenas 12% das escolas visitadas de fato são de tempo integral. As demais funcionam em tempo regular, e no máximo, oferecem aos alunos reforço escolar no contraturno.

Ao comparar as informações obtidas no chek list com aquelas prestadas pelos secretários municipais de educação no Questionário Levantamento do PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO, os técnicos do TCE verificaram que as informações se contradizem.

O cruzamento das informações relativas ao número de matrículas em tempo integral prestadas quando da aplicação do check list, com as informações fornecidas pelos municípios no Censo Escolar 2022 e com as receitas do FUNDEB repassadas no mesmo exercício, apontou que o número de alunos matriculados em tempo integral informado no Censo Escolar 2022 é superior à quantidade apurada no levantamento in loco.

Já os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022.

De acordo com o art. 43, § 1, inciso I, letras c e i da Lei 14.113/20, a lei do Fundeb, o município recebe um incremento de 30% sobre o valor por aluno, matriculado em tempo integral. Os dados sobre número de alunos considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos por intermédio do Fundeb são originários do Censo Escolar (2022) realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Esses dados são utilizados para cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos por meio do Fundeb para o ano seguinte.

O relatório emitido pelo TCE apresenta as seguintes conclusões em relação ao levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral: das escolas informadas como de tempo integral, uma minoria de fato oferece essa modalidade de ensino aos alunos; a infraestrutura física da maioria das escolas visitadas não tem as condições necessárias para receber alunos em tempo integral; a quantidade de matrículas informadas no Censo escolar 2022 como sendo de tempo integral é muito superior à realidade, uma vez que, em alguns municípios que informaram possuir alunos em tempo integral, não existe nenhuma escola com essa modalidade de ensino.

Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica propõe ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sugeriu que sejam abertas representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.

Clique aqui, para acessar o relatório de fiscalização.