A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação nessa quarta-feira (22) do projeto (PL 3127/2019) que prevê a castração química voluntária de condenados por crimes sexuais. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado no Plenário do Senado.
O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
Na avaliação da senadora Damares, o projeto vem em boa hora devido ao grande número de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e visa diminuir a reincidência. A parlamentar destacou que este é o mês de enfrentamento e combate aos abusos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o Maio Laranja.
“Há alguns anos, ninguém nem queria falar sobre esse assunto. Agora o projeto foi aprovado. Foi uma resposta para a sociedade aprovarmos, no Maio Laranja, uma proposta tão importante”, destacou a parlamentar.
Condições
A aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena. No entanto, possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.
A proposta também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), para regulamentar a atuação da Comissão Técnica de Classificação, a qual é a responsável por individualizar a execução penal conforme os antecedentes e a personalidade dos condenados, nos casos em que se aplicar o tratamento hormonal. Essa comissão especificará os requisitos e o prazo da liberdade condicional, assim como sugerirá as condições ao juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
