junho 2024

O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu Decisão que suspende os efeitos da tentativa de reprovação de contas do ex-prefeito Cleomar Tema, fruto de um ato considerado político pela Câmara de Vereadores da cidade de Tuntum com parecer do TCE-MA.

A Decisão acolheu alegações da defesa do ex-prefeito, entre elas a informação de que houve ilegalidade na tramitação do processo.

“quando da análise da referida prestação de contas, o TCE/MA incorreu em diversas ilegalidades, pois não reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do TEMA 899 STF e, ainda, que não fora levado em consideração os documentos apresentados na defesa administrativa, cerceando seu direito a um verdadeiro contraditório e ampla defesa”.

Diante das alegações, os advogados de Cleomar Tema solicitaram em “sede de tutela de urgência” a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio PL – TCE no 325/2022, proferido no Processo no 2772/2009 – TCE, que trata da prestação de contas anual de governo do Município de Tutum/MA, exercício financeiro de 2008, e também para suspender imediatamente a tramitação do processo instaurado pela Câmara Municipal de Tuntum/MA, para o julgamento da prestação de contas. Com a inicial juntou documentos. Intimado, o autor efetuou o pagamento das custas judiciais.

Com isso, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu pela pedido de tutela de urgência reivindicado por Cleomar Tema, suspendendo os efeitos do Parecer que prejudicaria Cleomar Tema.

“Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência requerido, suspendendo os efeitos do Tribunal de Contas do Estado.”

Sobre o Parecer – Prévio PL – TCE no 325/2022, proferido no Processo no 2772/2009 – TCE, que trata da prestação de contas anual de governo do Município de Tutum/MA, exercício financeiro de 2008, e também, por consequência, suspendendo a tramitação do processo instaurado pela Câmara Municipal de Tuntum/MA, para o julgamento da prestação de contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (28) que os juízes da Corte estão “metidos em muita coisa”, mas que essa é uma consequência da “conflagração da sociedade”, e não da atuação dos próprios membros do tribunal.

A fala de Dino durante o Fórum de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade de Direito fundada por Gilmar Mendes, ocorre dois dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizer que o “Supremo não tem que se meter em tudo”, após a Corte decidir pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

“Eu nunca vi nenhum ministro do STF ou do STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou de outros tribunais saírem correndo pela Praça dos Três Poderes para catar um processo e colocar lá dentro”, disse Dino.

“O problema é que, quando as situações conflituosas caminham por aquela praça e não encontram outra porta, acham o prédio do Supremo mais bonito, a rampa é menor, e lá eles entram. E lá chegando, nós não podemos jogar os problemas no mar ou no Lago Paranoá, nós não podemos prevaricar.”

“E é por isso que o Supremo Tribunal Federal, entre aspas, se mete em muita coisa”, argumentou Dino.

“Eu diria que nós estamos metidos em muita coisa exatamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira, mas não só neste momento não tão glorioso das democracias no Ocidente”, concluiu o ministro.

Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente da Suprema Corte, também comentaram a declaração de Lula.

Na avaliação de Gilmar, o presidente estaria “fazendo uma autocrítica do próprio sistema”. “Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá. Na verdade, são as pessoas que provocam”, afirmou o ministro.

Já Barroso defendeu que o petista tem “liberdade de expressão” para opinar.

“O presidente tem liberdade de expressão, como todas as pessoas. Se ele emitiu a opinião dele, merece respeito e consideração. O Supremo cumpre o papel que lhe cabe cumprir.”

CONGRESSO TEM DIFICULDADE EM DEBATER TEMAS, DIZ MINISTRO

Dino também falou que há dificuldade no debate de temas no Congresso e isso leva a ações extremas, que envolvem até confrontos físicos como método de disputa política.

“Qual a dificuldade do Parlamento em proceder ao deslinde de controvérsias?”, questionou Dino.

“O Parlamento brasileiro vive um momento em que a confrontação física se tornou inclusive método ordinário, no duplo sentido da palavra, de disputa política. E isso faz com que os temas não sejam resolvidos, porque não há ambiente”, concluiu.

Essa falta de ambiente para debate, prosseguiu Dino, leva a uma sobrecarga do Supremo nas respostas às demandas constitucionais.

“E quem visita o Congresso Nacional, como eu visitei muito frequentemente e recentemente, sabe do que eu estou falando. E o que acontece então, amigos e amigas? A jurisdição constitucional é sobrecarregada”, disse.

O ministro afirmou ainda que a “era do extremismo faz com que a funcionalidade e a eficiência da política seja posta em xeque”.

“E, portanto, na dinâmica da relação entre os Poderes esse colapso corresponde ao ultra demandismo por sobre o sistema de Justiça, entre os quais a jurisdição constitucional.”

Foto: Adriano Machado

A Câmara Municipal de São Luís concedeu o título de cidadão ludovicense  ao baiano Gilberto Oliveira Lins Neto. Resultado de proposição do vereador Ivaldo Rodrigues (PSB), a outorga do título foi realizada em sessão especial, na manhã dessa sexta-feira (28).

De acordo com Ivaldo, pelo aspecto institucional, a homenagem é mais pelas ações do que pela pessoa em si.

“Quando se presta uma homenagem, é principalmente pela relevância do trabalho prestado à cidade. Gilberto é responsável por uma das mais estruturadas instituições do estado, que é a EMAP ”, disse o vereador Ivaldo Rodrigues.

O presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Gilberto Oliveira Lins Neto, declarou estar muito feliz com esse reconhecimento. “Sou natural de Alagoinhas, na Bahia, mas hoje minha alma é maranhense. Já recebi o título de cidadão maranhense. E, a proximidade de São Luís com Salvador é muito grande – nossos centros históricos são muito parecidos. Enfim, costumo dizer que em São Luís estou em casa”, destacou o homenageado, agradecendo a honraria.

O outro homenageado foi o carioca Ricardo Marques, que ajudou a cuidar do ícone do Carnaval brasileiro, João Trinta, já falecido.

Também fizeram parte da mesa os vereadores Jearlysson Moreira (Avante) e Álvaro Pires (PSB) e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil). A solenidade também contou com a participação da cantora, compositora, instrumentista, dançarina e produtora cultural Rosa Reis, que se apresentou em vários momentos, a exemplo da abertura, com a execução do Hino Nacional.

As constantes mudanças proferidas pela Justiça do Maranhão na Prefeitura de Paço do Lumiar afetaram os servidores do Município que ficaram sem salário.

O pagamento dos salários estava previsto para os próximos dias, por etapas, mas foi suspenso. Em nota, o prefeito interino, Inaldo Pereira (PSDB), comunicou que o problema aconteceu em virtude da suspensão do acesso ao sistema do Banco do Brasil. Veja a Nota abaixo:

As inúmeras decisões judiciais têm causado uma insegurança jurídica no município que integra a região Metropolitana de São Luís.

Durou pouco tempo “o retorno da prefeita Paula da Pindoba”. É que a justiça, por intermédio do juiz Gilmar Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, decidiu mais uma vez afastá-la, através de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em virtude de supostas irregularidades na contratação da empresa R. C. Praseres, para locação de veículos.

O MP mostra que a contratada deveria fornecer 62 veículos, mas conta com apenas sete veículos registrados, e que o contrato proibia a sublocação. Além disso, apesar de já haver recebido R$ 10 milhões da Prefeitura, a empresa não conta com quadro de funcionários registrados no Cadastro Geral de Empregados (Caged).

“No caso concreto, entendo pela satisfatória demonstração da prática de atos que importam no agir improbo, posto que, após examinar o caderno processual, entendo que o Município de Paço do Lumiar/MA trouxe aos autos prova documental hábil a demonstrar a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa R C PRASERES E CIA LTDA para satisfazer o volume de locação de veículos, sem condutores, previsto nos contratos celebrados por intermédio das secretarias de Administração e Finanças (ID 121626668), Desenvolvimento Social (ID 121626669), Saúde (ID 121626672 e ID 121626674) e Educação (ID 121626675)”, despachou o magistrado.

Para o magistrado “o cenário que vem se desnudando em relação à gestão de Maria Paula Azevedo Desterro é atentatório ao próprio interesse público, sendo evidente que a sua manutenção em suas funções é um elemento prejudicial à instrução processual”.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Em mais uma ação que reforça a importância da relação porto-cidade, o Porto do Itaqui apoia o tradicional Arraial do Itaqui-Bacanga, realizado na Praça da Ressureição, no bairro Anjo da Guarda, entre os dias 27 e 30 de junho.

Com uma programação cultural diversificada e em parceria com a Secretaria da Cultura do Maranhão, a programação conta com mais de 20 atrações, entre apresentações de grupos folclóricos, quadrilhas, bumba meu boi e shows musicais. Essas atividades prometem atrair moradores e visitantes, celebrando a rica cultura maranhense.

O arraial tem um espaço dedicado aos empreendedores locais que, coordenados pela Gerência de Responsabilidade Social e Relações com a Comunidade (GERRS) do Porto do Itaqui, terão a oportunidade de expor e vender seus produtos durante o evento, fomentando a economia local e proporcionando maior visibilidade aos negócios da região.

O presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins, destaca a importância dessa aproximação com a comunidade. “É essencial estarmos próximos da comunidade, entendendo suas necessidades e contribuindo para o desenvolvimento do Maranhão. O apoio ao Arraial do Itaqui-Bacanga é mais uma ação concreta do nosso compromisso de estar presente e atuante na vida da comunidade”, afirmou.

Relação Porto-Cidade: um compromisso social

O Porto do Itaqui tem se empenhado em fortalecer a relação porto-cidade através de ações que vão além das obrigações normativas. Esse compromisso é estruturado a partir de uma escuta atenta, desenvolvendo projetos que realmente fazem a diferença nas comunidades locais. Entre as iniciativas destacam-se os projetos Manguará e Sementes, que visam promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.

A presença no Arraial do Itaqui-Bacanga é um exemplo claro de como o Porto do Itaqui busca estar presente e atuante nas comunidades do seu entorno. Essas ações reafirmam o compromisso da empresa em contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento cultural e econômico dessas regiões.

O deputado federal Júnior Lourenço, do Maranhão, e o deputado Gilvan da Federal (ES), ambos do PL, são os ‘campeões’ de processos e inquéritos na Justiça em que aparacem como alvos. Com acusações que vão de crimes contra a honra até  crimes de responsabilidade,

O levantamento do Congresso em Foco foi feito a partir de consultas públicas a sites de tribunais. Foram consultados STF, STJ, TSE, os seis TRFs e os TJs estaduais. É possível que haja mais ações judiciais do que as captadas pelo levantamento – além das que estão em sigilo, há tribunais que não têm um meio eficiente de consulta processual pública.

Júnior Lourenço em seu segundo mandato federal, acumula dez processos entre crimes de responsabilidade e crimes na Lei de Licitações. Sete das ações penais tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Todas foram movidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA).

Todos os processos correspondem ao período em que Júnior foi prefeito de Miranda do Norte, município maranhense de pouco mais de 20 mil habitantes. O deputado esteve à frente do Executivo da cidade por dois mandatos: 2009 a 2012, e 2013 a 2016.

Veja os processos de Júnior Lourenço:

O município de Santo Amaro está entre os destinos nacionais mais procurados pelos brasileiros, de acordo com uma pesquisa da plataforma Booking.com divulgada neste mês.

A pesquisa, baseado na busca por acomodações, mostrou que o local despontou como desejo de férias das famílias com crianças, entre os meses de junho e agosto deste ano.
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No levantamento, Santo Amaro aparece juntamente com outros destinos que são tendências para o período como: Balneário Camboriú (SC), Arraial d’Ajuda (BH), Ilhabela (SP) e Ubatuba (SP).
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na opinião da secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, o destaque é fruto de investimentos realizados pela gestão estadual na promoção dos destinos turísticos maranhenses nas feiras nacionais e internacionais de turismo.

A empresa verificou os principais destinos tendência para o período, ou seja, aqueles que tiveram os maiores aumentos em buscas de acomodação pelas famílias brasileiras (com ao menos uma criança) em comparação com o mesmo período do ano passado.

Os dados foram coletados pela plataforma entre 22 e 29 de abril de 2024.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou nessa quinta-feira (27), mais investimentos para a Educação maranhense.

De acordo com o governador serão R$ 340 milhões já garantidos em virtude do pagamento, pela União, dos precatórios do Fundef, onde as áreas receberão obras, serviços e ações.

“Com os 40% dos recursos do Fundef, cerca de R$ 340 milhões, vamos assegurar avanços na educação dos maranhenses. Teremos mais infraestrutura, mais de 200 novas escolas construídas e reformadas com salas climatizadas, veículos escolares e investimentos em tecnologia, que garantirão total condições de aprendizado para os alunos”, declarou.

A pré-candidata a prefeita de Presidente Dutra, Daniella, usou suas redes sociais nesta quinta-feira (28) para se manifestar a favor da programação de aniversário do município, que deverá ser realizada pela gestão municipal.

 A atitude de Daniella reflete um comportamento sensato e de quem está, de fato, preocupada com a população, e não apenas dedicada ao discurso apenas politico.

Daniella justificou sua posição afirmando que os eventos ajudam a colocar comida na mesa dos trabalhadores, mas pontuou que é preciso valorizar artistas locais e investir em outros setores.

 “Movimentos culturais garantem geração de emprego, renda e oportunidades aos trabalhadores, além, é claro, de fomentar nossas tradições e cultura local”, destacou. “Afirmo com todas as letras que a população de Presidente Dutra tem todo o direito de celebrar o aniversário da nossa cidade, mesmo diante do cenário caótico gerado por uma gestão irresponsável. Celebrem, pois dias melhores estão por vir e o sofrimento do nosso povo vai acabar!”, acrescentou.