O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino enfatizou a necessidade de regulação das plataformas digitais, que representam, na visão dele, ameaças à democracia pelo modo como operam atualmente. Ele falou sobre o assunto durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), em Curitiba.
“As empresas de tecnologia querem estar acima de qualquer regulação, sobretudo em países periféricos”, disse. “Se não houver algum tipo de regulação, os algoritmos serão senhores da nossa escravização”, apontou o ministro, ao chamar as redes de “máquinas produtoras de inveja” que causam cada vez mais dependência.
Para Dino, o direito precisa ser o limite. Ele relembrou os ataques em escolas, fomentados por redes sociais, tema que enfrentou diretamente quando era ministro da Justiça do atual governo. Sem citar a plataforma, ele falou sobre uma reunião da qual participou em que a representante da empresa se recusava a tirar do ar cerca de 12 perfis com o nome e a foto do assassino porque isso contrariava os termos de uso da rede social, sem levar em consideração a legislação brasileira. Ele argumentou que era inaceitável por se tratar de apologia ao crime.
“O Congresso até agora não conseguiu deliberar sobre o tema. Temos duas ações tramitando no STF, uma de relatoria do ministro [Dias] Toffoli e outra do ministro [Luiz] Fux. Se não houver regulação do Legislativo, o STF vai julgar”, disse. “Na hora em que julgarmos, vamos virar matéria, vão aparecer artigos dizendo ‘olhem a judicialização da política!’. Mas a sociedade tem o direito a uma resposta. Em algum momento teremos um encontro marcado com uma internet que seja ética”, avisou o ministro.
Questão fiscal
Dino manifestou preocupação fiscal. Para ele, as desigualdades sociais sempre existiram, mas não tão pronunciadas. “Não sou contra as pessoas ganharem dinheiro. Sou contra ganharem dinheiro sugando de quem menos têm”, disse ao criticar a onda de empreendedorismo. “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo. É o cidadão desprovido de qualquer direito”, avaliou.
Para ele, o Brasil tem uma bomba social e uma fiscal pela frente, pois um dia essas pessoas que não estão contribuindo vão precisar de atendimento no SUS e receberão benefício assistencial por não terem direito a aposentadoria.
Ele ponderou a questão das desonerações. “Todo mundo quer uma desoneração para chamar de sua, como se fosse direito adquirido, vitalício. O Judiciário tem compromisso com a igualdade, com Estado social e com Estado fiscal”, afirmou.
