julho 2024

A Polícia Federal deflagrou, no Aeroporto Internacional de São Paulo, na manhã desta terça-feira 30/7, a Operação Off Label nos estados de São Paulo e Maranhão, no combate à importação de medicamento para tratamento da diabetes.

Equipes de policiais federais cumprem na manhã de hoje, quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Maranhão, com vistas a desbaratar um esquema de importação ilegal de medicamento para diabetes, praticado por médicos e clínicas, que tem sido utilizado na forma off label para emagrecimento.

A Operação é desdobramento da prisão de um brasileiro, ocorrida neste mesmo mês, no qual o suspeito desembarcou de voo procedente de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, que havia feito conexão na Inglaterra, trazendo consigo 32 caixas do medicamento, que tem o uso aprovado pela Anvisa, porém não é comercializado no Brasil, sendo que sua importação deve obedecer aos trâmites legais. Na ocasião, o suspeito, que tentou iludir o pagamento de impostos no valor de quase trinta mil reais, apresentou laudo médico e receitas, que após serem analisados pelos técnicos da Anvisa, foram identificados como falsos, evidenciando a intenção comercial na importação do medicamento.

Apreensões como esta, que resultou na Operação Off Label, tem sido realizadas de forma recorrente pela Receita Federal em 2024, sendo que no mês de julho, ocorreram as prisões de seis pessoas e apreensão de 157 caixas do medicamento.

Às vésperas do pleito  de 2024, a Câmara de Vereadores de Mata Roma determinou o afastamento Besaliel Albuquerque (PDT).

O gestor foi afastado após uma denúncia de supostos gastos vultuosos  com a folha de pagamento, desrespeitando e descumprindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A saída do cargo do prefeito,se deu por votação direta dos parlamentares, onde oito dos dez vereadores que estavam na Câmara de Mata Roma foram favoráveis. O vice-prefeito Araújo Diniz é quem está respondendo pela Prefeitura de Mata Roma.Mas no bojo do processo, os vereadores ainda irão analisar um pedido de cassação contra o prefeito afastado Besaliel Albuquerque.

Convém salientar que a Câmara de Mata Roma já havia rejeitado as contas do prefeito Besaliel Albuquerque referentes ao exercício financeiro de 2021.

O Prefeito Fernando Pessoa (PDT) suspendeu o Campeonato Tuntuense de Futebol da Primeira Divisão, uma decisão que gerou insatisfação entre as equipes participantes. A suposta justificativa apresentada pela administração municipal é de que é necessário fazer uma redução de despesas para os cofres da Prefeitura, embora muitos questionem essa alegação, argumentando que a Prefeitura  têm condições de custear o evento esportivo.

A notícia surpreendeu dirigentes e atletas, especialmente porque o prefeito Fernando Pessoa sempre garantiu que o esporte, em particular o futebol, seria uma prioridade em sua gestão. Esse compromisso com o esporte vinha sendo reiterado em discursos anteriores, o que torna a suspensão ainda mais inesperada, já que ele tem gastos injustificáveis com outras ações da gestão, algumas classificadas como desnecessárias.

Alguns presidentes de clubes levantaram suspeitas de que os recursos destinados ao futebol poderiam ter sido redirecionados para o patrocínio da vaquejada, esporte preferido do prefeito, que acontece anualmente, e a demanda de investimentos pode ser até 30 vezes maior do que o campeonato de futebol, já que o grande evento exige alta demanda financeira, como a contratação de bandas caras, premiações e toda estrutura física oferecida.

“Rapaz, eu acho que esse dinheiro que seria investido no campeonato pode ter sido investido na vaquejada, logo porque é o esporte preferido do prefeito, que inclusive tem até cavalos de alto valor correndo pra ele,” comentou um dirigente de clube, que preferiu não se identificar.

Ainda não há previsão sobre quando ou se a competição será realizada este ano, deixando a comunidade esportiva local em um estado de incerteza e frustração.

Procedimento realizado pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) identificou que vinte e sete prefeituras municipais homologaram os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que nove prefeituras estão inadimplentes em relação a essa obrigação. Os fiscalizados que se enquadram nesses dois casos descumprem o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa TCE-MA nº 60/2020.

Em decorrência disso, a Sefis determinou a abertura de procedimentos de apuração de responsabilidades e aplicação de multa pelo não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e art. 11 combinado com o art. 10, I da Instrução Normativa TCE/MA nº 60 de 2020, alterada pela IN nº 61/2020, no valor de até 30% (trinta por cento) dos respectivos vencimento anuais, conforme art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais, por meio do instrumento processual da Representação.

Os auditores do TCE também vão apurar eventuais responsabilidades solidárias dos responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno, nos mesmos autos da representação.

Homologaram os dados fora do prazo as seguintes prefeituras: Arame, Barra do Corda, Barreirinhas, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Imperatriz, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lago do Junco, Lago Verde, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Matinha, Parnarama, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, São José de Ribamar e São Roberto.

Estão inadimplentes em relação ao envio das informações as prefeituras de Amapá do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Junco do Maranhão, Mata Roma, Miranda do Norte, Peritoró e Turiaçu.

Como explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, os dados relativos à gestão fiscal são essenciais no âmbito da administração pública e as normas a eles relativas devem ser cumpridas integralmente. “Os Relatórios de Gestão Fiscal permitem que o controle externo acompanhe o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Gestão Fiscal (LRF), como os vinculados às despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. O imenso volume de dinheiro público envolvido nesses campos requer ações fiscalizatórias cada vez mais ágeis e eficazes.”, afirma.

A Prefeitura de Barreirinhas realizou, de 24 a 28 de julho, a 39ª edição da vaquejada local, mas gerou gerou insatisfação do público, principalmente pela programação artística.

Houve diversas reclamações pela falta de apoio à cultura loca. Isso porque poucos cantores e grupos do município participaram da edição, e alguns coordenadores culturais se posicionaram devido o descaso.

Zé Maria, um dos donos do Bumba-Meu-Boi mais tradicionais da região, o Boi Pérolas dos Lençóis, se manifestou após receber a notícia de que sua agremiação não poderia participar do evento, o que considerou lamentável. Ele atribuiu a exclusão do seu grupo devido à sua posição política, por não ter apoiado a candidatura do atual prefeito Amílcar Rocha.

Valores

Por outro lado, o que chama atenção mesmo na vaquejada são os valores altíssimos nos contratos e licitações firmados entre a Secretaria Municipal de Administração e a empresa Garcia Produções e Eventos Ltda, de propriedade de José Garcia Pinheiro.

Os shows artísticos a nível nacional somaram R$ 1.498.233,24, enquanto os shows locais com pouquíssimas apresentações foram R$ 778.102,82. Já com locação de tendas foram gastos R$ 112.933,12, locação e montagem de estandes R$ 237.085,95, locação de geradores R$ 425.806,50, som e iluminação R$ 2.512.204,80, estrutura de palco e camarim mais R$ 1.145.827,94, alugueis de bois e premiações R$ 754.830,60, locutores e seguranças R$ 534.832,00, serviços de ornamentações R$ 211.341,51 e banheiros ecológicos no montante de R$ 323.320,00. Os gastos totalizaram um valor absurdo de R$ 8.534.518,48.

As informações dos contratos estão disponíveis aqui.

Uma operação fiscal da SEFAZ resultou na autuação de 15 empresas maranhenses do segmento de atacadista, que reduziram o valor de ICMS a pagar em R$ 42 milhões nos últimos anos com a utilização de crédito indevido na escrituração fiscal.

A ação foi coordenada pela Unidade de Fiscalização e Controle da Ação Fiscal-UPCAF, que promoveu a autuação fiscal dos contribuintes atacadistas inscritos no cadastro do ICMS.

A maior parte das empresas autuadas simulava ter direito a benefícios fiscais para poder reduzir o imposto pago, possibilitando vantagens na formação dos preços dos produtos vendidos no mercado. Contudo, a fiscalização comprovou que tudo isso não passava de uma estratégia fraudulenta para não ser percebido pelos sistemas de controle e monitoramento fiscal.

O gestor da UPCAF, Hidel Matos, considera que a ação fiscal visa resgatar o crédito tributário e, principalmente, regular a forma como determinados estabelecimentos atuam para concorrerem de forma desleal com os demais estabelecimentos do setor de atacado. “Portanto, esse tipo de ação fiscal busca combater a concorrência desleal e garantir um melhor ambiente de negócios para as empresas estabelecidas no Maranhão”, destacou o gestor.

As empresas autuadas poderão realizar o pagamento no prazo de até 30 dias após a ciência do auto com redução de multa e juros, ou impugnar no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração emitido pela Sefaz, que será enviado às empresas infratoras.

Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial por meio de ações da Procuradoria Geral do Estado.

A eleição na Venezuela terminou com troca de acusações e resultado incerto.

Na madrugada desta segunda-feira (29/7), o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela divulgou que o presidente Nicolás Maduro foi reeleito.

A oposição nega a vitória do chavista e garante que o candidato Edmundo González venceu o pleito com pelo menos 70% do votos.

Em coletiva de imprensa após o anúncio, o grupo anti-Maduro denunciou irregularidades no processo eleitoral.

Eles alegaram ter dificuldade de acesso às atas impressas das zonas eleitorais, conseguindo reunir apenas 40% dos documentos ao redor do país.

No primeiro discurso como presidente reeleito, Maduro culpou agentes internacionais pelo que classificou como um “ataque massivo” contra o sistema eleitoral venezuelano.

“Já sabemos de que país veio”, disse o líder chavista sem apresentar provas.

O presidente do CNE, Elvis Amoroso, informou por volta da 1h20 do horário de Brasília que 80% das urnas tinham sido apuradas, mas que esse resultado parcial era irreversível, dando vitória a Maduro.

A participação do eleitorado teria sido de 59%.

Segundo o CNE, Maduro teve 5.150.092 votos, o que representa 51,2% do total apurado.

Já Gonzáles conquistou 4.445.978 votos, o que equivale a 44,2%, de acordo com o Conselho Nacional Eleitoral.

Ainda durante a divulgação dos dados eleitorais, o representante do CNE informou que houve um ataque ao sistema de transmissão de dados que atrasou a contagem dos votos.

Ele chamou esses atos de terrorismo e disse que serão investigados, mas sem entrar em detalhes.

A Venezuela viveu um processo eleitoral polêmico e muito criticado por opositores e pela comunidade internacional.

González era o favorito nas pesquisas eleitorais.

Nicolás Maduro é herdeiro político de Hugo Chávez e tem 61 anos. Ele começou sua carreira política como sindicalista e, mais tarde, participou da campanha vitoriosa de Chávez em 1998.

Maduro foi eleito presidente da Venezuela em 2013, após substituir Chávez, que estava doente e morreu naquele ano. Considerando os dois presidentes, são mais de 20 anos de chavismo no poder.

O mandato presidencial na Venezuela é de seis anos.

A líder da oposição, María Corina Machado, contestou o resultado divulgado pelo órgão eleitoral da Venezuela.

Ela assegurou que o candidato da Plataforma Unitária Democrática (PUD) venceu o pleito com cerca de 70% dos votos.

A líder pediu que fiscais continuem exigindo as atas impressas nas zonas eleitorais do país.

“Queremos uma Venezuela livre, nossa luta continua”, disse Machado durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29/7).

Metrópoles 

De baixa qualidade, falta de controle e superfaturamento. Estes foram os pontos destacados pela Controladoria-Geral da União (CGU) em uma auditoria de obras de asfaltamento contratadas pela estatal Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em dez estados.

A análise em 24 contratos de obras identificou vícios construtivos em 15 delas, o equivalente a 62,5% da amostra. Ao todo, os empreendimentos analisados somaram R$ 119,5 milhões.

A Codevasf informou ao g1 que “atua em permanente cooperação com órgãos de fiscalização e controle”, como a CGU, e que observa as recomendações e os apontamentos para aprimorar seus procedimentos (leia abaixo a nota na íntegra).

Os estados onde foram constatadas obras de pavimentação com algum tipo de irregularidade são:

Amapá
Ceará
Goiás
Maranhão
Minas Gerais
Rio Grande do Norte
Sergipe
Tocantins
Piauí
Pernambuco
Espessuras abaixo do previsto
Com ajuda de uma empresa especializada, a CGU analisou a qualidade das obras, incluindo a avaliação de elementos como a espessura e a aderência do asfalto.

A partir desse exame, a CGU foi capaz de identificar, por exemplo, a existência de sobrepreço ou superfaturamento “pela execução de espessuras médias de revestimento inferiores àquelas especificadas em medição contratual, assim como de redução de desempenho e da vida útil da camada asfáltica, com consequente desperdício de dinheiro público e dispêndio precoce de recursos para a manutenção da via.”

Saiba mais..

Foto: divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, neste domingo (28), que o mundo “voltou a acreditar no Brasil”, como resultado de uma diplomacia “ativa e altiva” do governo brasileiro. Em pronunciamento à nação, Lula fez balanço de um ano e meio de gestão, citando conquistas econômicas e sociais e apontando a reinserção do país no cenário internacional.

“O Brasil recuperou seu protagonismo no cenário mundial. Participamos de todos os principais fóruns internacionais. O Brasil voltou ao mundo, e o mundo agora vai passar pelo Brasil”, disse Lula citando a Cúpula de Líderes do G20, que será realizada em novembro, no Rio de Janeiro. O Brasil está na presidência do G20, grupo composto por 19 países e dois órgãos regionais (União Africana e a União Europeia).

Ele citou propostas no Brasil no bloco, como a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e a taxação dos super-ricos. “Não podemos nos calar diante de um drama que afeta a vida de 733 milhões de homens, mulheres e crianças em todo o mundo. Para tornar o mundo mais justo, estamos levando para o G20 a proposta de taxação dos super-ricos, que já conta com a adesão de vários países”, explicou.

Em 2025, o Brasil também sediará a reunião dos Brics (grupo composto por 10 países em desenvolvimento) e a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em Belém.

Entre os destaques da sua atual gestão, o presidente citou ainda o crescimento econômico, controle da inflação, a retomada de programas sociais e de investimentos, geração de empregos com carteira assinada, o resgate de políticas de proteção de minorias sociais, a priorização da proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento de políticas com foco na transição energética, para o combate às mudanças climáticas.

“O Brasil se reencontrou com a civilização”, afirmou.

Segundo o presidente, tudo está sendo feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal.

“Queremos um Brasil que cresça para todas as famílias brasileiras. Não abrirei mão da responsabilidade fiscal. Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho. É essa responsabilidade que está nos permitindo ajudar a população do Rio Grande do Sul com recursos federais”, disse, citando o estado que sofreu a maior tragédia ambiental da sua história nos meses de maio e junho deste ano, com enchentes e alagamentos.

O presidente argumentou que governar “é cuidar de milhões de famílias”. “Toda mãe e todo pai sabem a dificuldade que é cuidar de uma família. Garantir que os filhos tenham uma boa alimentação, saúde, educação, segurança e um futuro melhor”, disse.

“É o que venho fazendo desde o início do meu governo. Hoje o que falta ao mundo é paz, solidariedade e humanismo. Estamos prontos para dar o exemplo de que aqui, no Brasil, a inclusão social, a fraternidade, o respeito e o amor são capazes de vencer o ódio”, completou Lula.

Agência Brasil

A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), foi afastada pela terceira vez do cargo, nesta sexta-feira (26), por mais três meses.

A decisão é do juiz Gilmar Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, atendendo a uma ação de improbidade administrativa protocolada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Foram arrolados na ação, ainda, a secretária municipal de Saúde, Daniella Oliveira, e o Instituto Rafael Arcanjo – que recebeu, apenas em nove meses de 2023, mais de R$ 10 milhões da gestão local

Nos autos do processo, o promotor Jorge Luís Ribeiro de Araújo mostra possível existência de fraude na contratação do Instituto Rafael Arcanjo para prestar serviços à Saúde municipal. Segundo o representante do MP, os mais de R$ 10 milhões pagos à entidade “não condizem com a realidade da saúde
pública de Paço do Lumiar”.

“[O Ministério Público] acrescenta que os pagamentos realizados ao Instituto de Gestão de Políticas Públicas ao longo da contratação não condizem com a realidade da saúde pública que relata encontrar-se em estado precatório e indica que no ano 2023, no período de 09 (nove) meses, houve a transferência de R$ 10.716.378,47 (dez milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e que referidos pagamentos se protraem ao exercício financeiro
de 2024″, escreveu o juiz em seu despacho.