A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) informou que o prazo para responder o questionário referente à eliminação do percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal termina nesta sexta-feira (18). As respostas devem ser enviadas ao TCE pelo Chefe do Poder Executivo Municipal via Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME). De acordo com a Sefis, não haverá prorrogação do prazo.
Devem responder ao questionário os prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus da Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.
A verificação da obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aliada a outros procedimentos inerentes ao controle externo, sobretudo os voltados à avaliação do desenvolvimento e da efetividade das políticas públicas, tem merecido, nos últimos anos, atenção especial dos Tribunais de Contas.
O TCE Maranhense tem buscado aprimorar as ações e os instrumentos que permitem ao órgão atuar com maior agilidade, segurança e eficácia nesse campo. Entre os dispositivos legais que contribuíram decisivamente para este propósito estão a Instrução Normativa n° 69/2021 e Portaria TCE-MA n° 878/2024.
A Portaria 878 dispõe que o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações relativas ao ajuste dos limites da LRF sujeitará o responsável à aplicação das sanções administrativas previstas em lei e a aplicação de multas no valor de R$ 2.000,00.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que o TCE ingressará com Representação contra todos os prefeitos que não cumprirem a determinação do órgão quanto à adequação dos limites às normas da LRF. “O TCE representará contra os prefeitos que permanecerem à margem do que determina a legislação. As regras que conduzem à boa gestão pública devem ser cumpridas por todos. É papel do controle externo atuar para que elas sejam obedecidas integralmente”, destaca.
