novembro 2024

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo de não persecução penal com o proprietário de uma empresa de cerâmica, acusado por crimes de lavra clandestina de recursos minerais e usurpação de patrimônio da União, em São Luís (MA).

A partir do acordo, o empresário se comprometeu a recuperar a área degradada, cessar qualquer atividade de extração mineral no local e pagar R$ 50 mil pelos danos causados.

Em janeiro de 2023, o MPF apresentou ação penal à Justiça Federal contra o proprietário da empresa, pedindo a condenação dele pelos crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica) e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

De acordo com a denúncia do MPF, em 18 de novembro de 2022, a Polícia Federal flagrou uma extração ilegal de argila em uma área na zona rural do Quebra-Pote, em São Luís. Os policiais realizaram uma fiscalização na frente da lavra, local onde a argila estava sendo extraída, e na fábrica de cerâmica de propriedade do denunciado, ambos em funcionamento.

Dois caminhões foram flagrados pelos policiais transportando a argila, que era extraída da lateral de uma colina e retirada da cava a céu aberto, para a fábrica, localizada a cerca de um quilômetro de distância. A fábrica, por sua vez, possuía grande quantidade do material extraído em seu pátio, utilizada para a produção de blocos cerâmicos.

O relatório da Polícia Federal mencionava ainda que a cava em céu aberto no local da extração estava em estágio avançado de desenvolvimento com um volume expressivo de minério desmontado, indicando que uma quantidade significativa de argila já havia sido retirada.

O Laudo Pericial Criminal n°518/2022 constatou que o réu extraiu argila de propriedade da União sem autorização legal e sem licença ambiental. O material encontrado na fábrica era o mesmo que o encontrado na mina, sendo esta usada para mineração e não apenas para pesquisa.

Apesar do réu possuir uma licença de pesquisa emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a autorização se restringia à pesquisa mineral e não permitia a extração ou comercialização da argila. Além disso, a ANM confirmou a inexistência do Guia de Utilização para extração mineral, documento essencial para a atividade.

O denunciado, em depoimento, confirmou ser o responsável pelos crimes e admitiu ter conhecimento da ilegalidade da extração da argila. Por ser um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o MPF propôs ao réu a condição de firmar um acordo de não persecução penal.

Pelo acordo, ficou fixado que o réu deverá recuperar a área degradada. Para isso, deverá apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para aprovação e supervisão de execução pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e pela ANM. A recuperação deve incluir a adequação do terreno, eliminando processos erosivos, e a reposição florestal da área com espécies nativas, a ser executada em dois anos.

O empresário deve ainda cessar qualquer atividade de extração mineral no local até que obtenha a regularização junto à ANM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), além de pagar R$ 50 mil em dez parcelas iguais e sucessivas, sendo o valor destinado a uma entidade a ser designada pela Justiça Federal.

Pela terceira vez consecutiva, o município de Urbano Santos foi certificado pelo Selo UNICEF.

O prefeito reeleito Clemilton Barros, que é professor por formação, acompanhou o anúncio ao lado de sua equipe e fez um vídeo de comemoração.

“É com grande orgulho que celebramos à conquista do Selo UNICEF Edição 2021-2024 pela terceira vez! Essa vitória é um reflexo do nosso compromisso e trabalho para o futuro das crianças e adolescentes de Urbano Santos. Continuamos investindo e trabalhando para construir uma cidade que ofereça mais oportunidades, proteção e qualidade de vida para todos. Vem comigo para um futuro ainda melhor!”, comemorou em rede social.

O Selo UNICEF é uma comprovação de que Urbano Santos está caminho certo. É um reconhecimento aos avanços das políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes, em áreas como educação, saúde e assistência social.

Antes de ser o chefe do Executivo, Clemilton Barros foi o articulador da adesão de Urbano Santos durante a gestão da então perfeita Iracema Vale (2013-2020), hoje presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Somos tricampeões no compromisso com o futuro de nossas crianças”, assinalou Clemilton Barros.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (06), sessão extraordinária oficializando a promulgação da Resolução Legislativa nº 1.300/2024, que trata da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual.

O deputado Glalbert Cutrim levantou a questão de ordem de que era necessário fazer o cancelamento da eleição antecipada e o caso foi levado ao plenário depois do parecer da CCJ e foi referendado o cancelamento. Com todo o tramite realizado, a realização de uma nova eleição está autorizada a partir de agora.

O artigo 7º da nova norma aprovada estabelece que, a partir do dia 1º de novembro do segundo ano da Legislatura, pode ser realizada Sessão Preparatória para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mediante voto secreto. O texto também reforça que os membros eleitos tomarão posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura, em data e horário definidos por Ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.

A deputada e presidente atual da Alema, Iracema Vale (PSB), será candidata, e favorita a reeleição pelo que se depreende do momento vivido e vontade da ampla maioria de seus pares no parlamento.

O município de Belágua, gerido pelo prefeito Herlon Costa, obteve mais uma importante conquista que atesta a execução das boas práticas administrativas em prol das crianças e adolescentes e que reflete, sobremaneira, nos demais indicadores sociais.

A cidade recebeu, nesta quarta-feira (6), a certificação do Selo UNICEF, destinado a apenas 923 municípios brasileiros que conseguiram melhorar e ampliar suas políticas públicas voltadas ao público jovem, entre 2021 e 2024, em comparação a média nacional em pelo menos três indicadores de saúde, educação e proteção contra violência.

No período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, no primeiro mandato de Herlon, Belágua recebeu pela primeira vez a certificação reconhecida nacionalmente e fora do país.

“É um orgulho imenso e confirma que, desde que assumimos a Prefeitura, trilhamos o caminho certo do desenvolvimento, aplicando com correção os recursos públicos e implantando as políticas públicas necessárias não apenas às crianças e aos adolescentes, mas também levando benefícios diversos em outras áreas, como infraestrutura, para todas as regiões da nossa querida cidade. Particularmente, estou mais do que alegre. Sinto uma emoção enorme de ter correspondido às expectativas dos meus irmãos belaguenses. Muito já foi feito, é verdade. E muito mais estar por vir”, disse o prefeito, que finaliza seu segundo mandato, tendo elegido, no mês passado, o seu sucessor, Neném Pontes, escolhido pelo eleitorado com 96,73% dos votos válidos.

Para chegar a estes resultados, os municípios reconhecidos com o Selo UNICEF se empenharam em cuidar bem da primeira infância e da adolescência; melhorar a educação – da creche até a transição de jovens para o mundo do trabalho –; investir na saúde física e metal de meninas e meninos; promover hábitos de higiene e acesso à água limpa; proteger crianças e adolescentes das violências; e garantir a proteção social às famílias vulneráveis, em especial aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais.

O Selo é uma iniciativa destinada a apoiar cidades das regiões mais vulneráveis do país para que melhorem políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Ano passado, vale relembrar, Belágua, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que abrangeram os anos de 2021 e 2022, deixou de figurar na lista das dez cidades mais pobres do Brasil.

O cenário só conseguiu ser alterado graças a uma administração pautada na eficiência; na correta e proba aplicação dos recursos públicos; e que mantém diálogo permanente com a classe política, entes federados e, principalmente, com a população.

Na sessão desta terça-feira (5), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 108/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. A LDO tem como objetivo principal nortear o planejamento financeiro da Prefeitura para o próximo ano, definindo metas de receita, fixação de despesas e orientações sobre a alocação de recursos públicos.

O projeto aprovado prevê um resultado primário de R$ 455,4 milhões para 2025, uma meta fiscal que estabelece a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Além disso, o texto da LDO traz estimativas detalhadas sobre o endividamento municipal e a renúncia de receita, fornecendo uma visão clara sobre os compromissos financeiros da cidade e seu comportamento fiscal no próximo ano.

Emendas – O projeto foi aprovado com duas emendas, uma aditiva e uma modificativa, ambas da Comissão de Orçamento, que tratam sobre pagamento de dívida previdenciária entre Poder Legislativo e Executivo, seguindo, de resto, o texto original enviado pelo Poder Executivo.

Durante a tramitação, outras emendas foram apresentadas, mas a maioria delas foi retirada ou rejeitada. As emendas dos vereadores Álvaro Pires (PSB) e Ribeiro Neto (PSB) foram retiradas, seguindo o relatório da Comissão de Orçamento, enquanto as propostas do Coletivo Nós (PT) também foram retiradas a pedido do próprio coletivo, uma vez que o conteúdo já estava contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Octávio Soeiro (PSB), destacou a importância da LDO para o planejamento fiscal do município. “Essa peça de planejamento é essencial para que possamos ter previsibilidade orçamentária em 2025”, afirmou o vereador.

Com a aprovação da LDO, o instrumento se torna a principal ferramenta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresentada pelo Executivo até o fim do ano. A LDO estabelece as metas macroeconômicas e orientações para a execução do orçamento, permitindo que a Prefeitura tenha mais clareza e controle sobre seus gastos, além de possibilitar a execução das políticas públicas planejadas para o próximo ano.

O candidato republicano à Presidência dos EUA, Donald Trump, discursa neste momento a eleitores em Palm Beach, na Flórida. Ele agradeceu o apoio dos eleitores e declarou vitória na eleição presidencial deste ano.

“Vamos ajudar o nosso país a se curar. Temos um país que precisa de ajuda. Vamos consertar nossas fronteiras. Fizemos história, superamos obstáculos, e agora está claro que conquistamos a coisa mais incrível politicamente”, disse Donald Trump.

“A América nos deu um mandato poderoso e sem precedentes”, disse Trump. “Essa vitória nos permitirá fazer a América grande de novo”.

O ex-presidente ainda agradeceu os candidatos republicanos que conquistaram o controle do Senado americano, avaliando que o partido deve garantir, também, a casa baixa do Congresso americano, a Câmara dos Representantes.

Ele está acompanhado centenas de apoiadores que assistiram à contagem de votos no centro de convenções do condado de Palm Beach. Durante o evento, o vice de Trump, senador JD Vance, afirmou que a eleição de 2024 representou a “maior reviravolta política da história dos EUA”.

“Vamos conduzir a maior retomada econômica da história dos EUA, sob a liderança de Donald Trump”, disse Vance.

A deputada federal Rosena Sarney (MDB) e ex-governadora do MA, por quatro mandatos, abordou nas redes socias, nesta terça-feira (5), a eleição presidencial dos Estados Unidos.

Roseana foi a primeira mulher a governar um estado no Brasil, a emedebista declarou, em seu perfil no Twitter, que Kamala Harris, candidata democrata, vive um momento especial como “o grande destaque da vez”, principalmente por ser “a primeira mulher preta a concorrer à presidência do país”.

“Hoje, o mundo todo está com os olhos voltados para as eleições nos Estados Unidos. E o grande destaque da vez é a candidata democrata Kamala Harris, a primeira mulher preta a concorrer à presidência do país. Lembro com orgulho de quando fui a primeira mulher a governar o Maranhão, abrindo portas para mais mulheres na política”, disse.

O deputado Rildo Amaral (PP), eleito prefeito da cidade de Imperatriz, ocupou a tribuna, na sessão desta terça-feira (5), para destacar o apoio que recebeu durante a campanha e agradecer ao povo de Imperatriz pela vitória obtida nas urnas.

“Venho hoje a esta tribuna externar minha gratidão ao povo da minha região por ter me feito prefeito de Imperatriz, no último dia 27, batendo recorde de votos: foram mais de 81 mil votos de um povo que acredita que Imperatriz pode renascer”, ressaltou o deputado.

Ele fez questão de agradecer o apoio que recebeu do governador Carlos Brandão, do ministro do Esporte, André Fufuca, da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), e da maioria dos deputados da Casa.

“Venho aqui reconhecer que o nosso líder maior, o governador Carlos Brandão, foi o grande arquiteto de toda essa conjuntura, e, por isso, é honrado, e, com certeza, nas campanhas que virão, Imperatriz já vai reconhecer o meu sentimento por aquela cidade, em fazê-la renascer e sair do caos em que se encontra. Eu só vou me sentir um vitorioso mesmo quando eu ver Imperatriz muito melhor”, enfatizou o parlamentar.

Ele acrescentou que, ao longo de toda a sua campanha, teve apoio decisivo de inúmeros aliados, que o conduziram à vitória.

“Eu agradeço muito a Deus e à minha família, que está sempre comigo honrando os princípios cristãos. Eu recebi vários presentes nessa campanha, e um deles foi a reafirmação da minha família de estar comigo em todos os momentos, a reafirmação dos meus amigos de infância e o carinho dos aliados que vieram somar na nossa campanha”, ressaltou.

Apartes

Os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT), Carlos Lula (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Leandro Bello (Podemos), Júlio Mendonça (PCdoB), Osmar Filho (PDT), Eric Costa (PSD), Cláudio Cunha (PL), Cláudia Coutinho (PDT) e Arnaldo Melo (PMDB) solicitaram apartes ao discurso do orador na tribuna. E fizeram questão de cumprimentar e parabenizar o deputado Rildo Amaral pela vitória nas eleições de 27 de outubro.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), parabenizou o deputado Rildo Amaral, frisando que ele soube se articular na classe política e confiou na liderança do governador Carlos Brandão.

“Nosso governador foi o grande arquiteto, um dos maiores entusiastas e um dos maiores apoiadores. De modo que nós todos estamos muito orgulhosos do senhor. Vossa Excelência tem uma trajetória de muito trabalho, de muito esforço, de quem cresce com o suor do seu rosto”, assinalou Iracema Vale.

Ela acrescentou que Rildo Amaral tem todas as condições de realizar uma boa gestão em Imperatriz.

“Nós temos certeza absoluta de que será uma gestão de muito trabalho e compromisso. Uma gestão abençoada por Deus. Essa vitória não é só sua, é desta Casa, é do nosso grande líder, governador Carlos Brandão. É a vitória do povo de Imperatriz. Então, parabéns ao povo de Imperatriz, e que Deus abençoe grandemente a sua gestão”, enfatizou a presidente da Alema.

Em sessão extraordinária nesta terça-feira (5), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão – tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 109/2024, que foi aprovado nos seus turnos regimentais na quarta-feira (30) -, promulgou a Resolução Legislativa nº 1.300/2024, que trata da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual.

Na prática, o texto da Resolução Legislativa nº 1.300/2024 altera os artigos 7º e 8 º da Resolução Legislativa nº 449, datada de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Alema, e dá outras providências.

O artigo 7º da nova norma aprovada estabelece que, a partir do dia 1º de novembro do segundo ano da Legislatura, pode ser realizada Sessão Preparatória para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mediante voto secreto. O texto também reforça que os membros eleitos tomarão posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura, em data e horário definidos por Ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.

Já o artigo 8º dispõe que a eleição dos membros da Mesa ocorrerá em votação por escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos deputados, observadas as formalidades e exigências dispostas no referido artigo.

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís se reúnem nesta terça-feira, 5 de novembro, para a votação do Projeto de Lei nº 108/24, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. De acordo com o relator do projeto, vereador Thyago Freitas (PRD), foram apresentadas emendas pelos Vereadores Ribeiro Neto (PSB), Coletivo Nós (PT) e Álvaro Pires (PSB) e, de forma excepcional, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, totalizando 34 (trinta e quatro) emendas.

Por orientação do presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), foram encaminhadas cópias do relatório da Comissão a todos os parlamentares: “Considerando a importância da matéria, o relatório foi encaminhado por meio eletrônico e entregue também de forma física nos gabinetes”.

No dia 18 de outubro foi realizada uma audiência pública para discutir o PL, com o objetivo esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do documento enviado pelo Poder Executivo. Na oportunidade foram debatidas questões sobre a compensação de receitas e despesas, incluindo temas como arrecadação e isenções do IPTU e possíveis remanejamentos de orçamento.

A LDO é uma peça essencial na definição das metas e prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2025, o resultado primário previsto é de R$ 455,4 milhões. Além disso, o projeto apresenta estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão clara dos compromissos financeiros da cidade.