janeiro 2025

Milhares de consumidores maranhenses devem ser ressarcidos devido às constantes interrupções e à instabilidade de sinal do serviço de telefonia móvel da Telefônica Brasil S.A., empresa que administra a operadora Vivo, ocorridas nos anos de 2021 e 2022. A decisão, que atende a uma Ação Civil Pública (ACP) do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), condena a empresa a pagar R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, e R$ 1 mil, a título de dano moral individual, para cada consumidor devidamente atingido e prejudicado pela falha generalizada.

Segundo o defensor público titular do Nudecon, Diego Oliveira, estavam em discussão a responsabilidade da concessionária quanto à prestação do serviço, o dever de ressarcir os consumidores pelos prejuízos sofridos, com a decorrente configuração de dano moral coletivo e individual, além da abrangência e duração das interrupções nos serviços da empresa de telefonia.

“Essa sentença é, especialmente, importante para a coletividade, pois reafirma o compromisso das instituições do sistema de justiça com a proteção dos direitos dos consumidores, sobretudo diante das falhas em serviços essenciais, como a telecomunicação. Dessa forma, a condenação milionária da empresa demonstra o caráter pedagógico e punitivo da sentença dada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e busca inibir práticas semelhantes no futuro”, conta o defensor público.
A atuação do Nudecon reflete o compromisso da Defensoria Pública do Maranhão com a garantia de direitos fundamentais, especialmente para a população mais vulnerável. Além disso, a decisão corrobora a necessidade da oferta eficaz dos serviços prestados à população, fortalecendo a cidadania e promovendo justiça social. “As interrupções, que em alguns casos duraram horas, causaram transtornos aos consumidores, portanto um dano moral coletivo, em razão do impacto na coletividade, e dano moral individual, já que foram privados de um serviço essencial”, afirma Oliveira.

A ACP também contou com a colaboração do defensor público Alberto Pessoa Bastos, à época Diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos da DPE/MA, hoje titular da Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais do Maranhão (Semag). Bastos contribuiu, durante ações itinerantes da DPE/MA, com a coleta de declarações de consumidores afetados.

No decorrer do processo, a Vivo alegou, dentre outras coisas, que “as interrupções foram curtas, momentâneas e absolutamente pontuais, bem como foram provocadas por atos de terceiros […], mas que foram prontamente resolvidos, com o imediato restabelecimento da prestação do serviço”. Em caso de descumprimento de quaisquer determinações, foi estipulada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Para os consumidores, a sentença poderá ser executada de forma individual, provando ter sido cliente da operadora no período da instabilidade, para o posterior abatimento automático em suas contas telefônicas. Isso ocorreria após o trânsito em julgado, haja vista a probabilidade de a empresa ainda recorrer da decisão.

A cidade de Imperatriz recebeu uma série de ações do Governo do Maranhão, nessa quinta-feira (9). O governador Carlos Brandão cumpriu diversos compromissos, como visitas institucionais, vistorias a obras e assinaturas de ordem de serviços para obras de saúde, abastecimento d’água, entre outras. Também foram firmadas parcerias e convênios com a prefeitura. Ele também fez entregas nas áreas do esporte e segurança pública.

O primeiro compromisso de Brandão na cidade foi uma visita ao Fórum de Imperatriz. Em seguida, ele vistoriou as obras das futuras instalações do gabinete do governador do Estado em construção na cidade, que é a segunda capital oficial do Maranhão, segundo a Lei Estadual 11.904/2023.

O governador Carlos Brandão também visitou as obras da futura escola especializada em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em construção na cidade. Em seguida ele se reuniu com o prefeito Rildo Amaral, e no período da tarde assinou uma série de ordens de serviço, termos de convênio e parcerias para novas ações na cidade, além de fazer entregas e inaugurações.

“Tivemos um dia cheio em Imperatriz. Anunciamos 15 frentes de trabalho na cidade, com obras de saneamento e abastecimento de água, limpeza dos córregos, construção de poços artesianos, entrega de viaturas e lotação de novos policiais. Também entregamos campos de futebol, vamos distribuir kits médicos e de medicamentos, anunciamos a reforma de oito postos de saúde e daremos início ao mutirão na saúde para cirurgias de ortopedia e muito mais”, informou o governador Carlos Brandão.

O prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, afirmou que as ações realizadas pelo Governo do Maranhão em parceria com o município serão fundamentais para melhorar a vida da população da cidade.

“A visita do governador Carlos Brandão reforça o municipalismo. Juntos, vamos trabalhar por mais desenvolvimento e qualidade de vida para a população de Imperatriz, que está precisando desse apoio. Todas as obras anunciadas são esperadas pela população há muitos anos que finalmente serão atendidas”, disse Rildo Amaral.

Assinaturas de ordens de serviços e parcerias – O governador Carlos Brandão assinou ordem de serviço para reforma de oito postos de saúde para ampliar a qualidade do atendimento médico na cidade.

Também foi assinada ordem de serviço para a contratação de dois caminhões hidrovácuos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Os equipamentos permitem a desobstrução de tubulações e galerias de esgoto, além de remover resíduos acumulados, evitando alagamentos no período de chuva.

Foi assinado, ainda, termo de autorização para realização de acordo entre a Caema e a Prefeitura de Imperatriz para a implantação da nova rede de abastecimento de água no centro do município.

O governador Carlos Brandão também assinou a ordem de serviço para realização de limpeza nos pontos alagadiços do município, obra que será executado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Para assegurar o abastecimento d’água foi assinada ordem de serviço para perfuração de poços na zona rural do município. As obras serão realizadas pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) nos povoados Esperantina e Olho d’Água.

Também foi assinada ordem de serviço para perfuração de poços na zona urbana do município. As obras serão executados pela Caema no Povoado Guará, Vila Fiquene, Vila Nova e Vila São João.

Na área da saúde o governador Carlos Brandão assinou termo de autorização para a realização de mutirão de ortopedia e convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Imperatriz para disponibilização de serviços de kits médicos (cirurgias e atendimentos clínicos), além de acordo de cooperação técnica para disponibilização de medicamentos e equipamentos para o município.

Segurança pública – Já na área da segurança pública, ocorreram solenidades militares de passagem de comando. No 3º Batalhão Militar, o major Leonardo transmitiu o cargo para o tenente-coronel Eldio. Já no 14º Batalhão Militar, o tenente-coronel Sérgio transmitiu o cargo para o major Leonardo.

Também foi feita a lotação de 60 novos policiais militares para o município e a entrega de duas viaturas para o Corpo de Bombeiro Militar de Imperatriz e três viaturas para a Polícia Militar, sendo uma para o município de Imperatriz, uma para Amarante e a outra para Açailândia. Os veículos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

O tenente-coronel Israel Chaves, comandante do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, em Imperatriz, explicou a utilidade das duas novas viaturas entregues nessa quinta. “Vamos ampliar a nossa capacidade de atendimento às ocorrências em Imperatriz e região. Essa entrega mostra o compromisso do Governo do Estado com a população ao aumentar nossa capacidade de resposta”, afirmou.

Entregas e inaugurações – A agenda do governador Carlos Brandão em Imperatriz seguiu com a visita às obras da Catedral de Fátima, localizada na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, Centro, Praça de Fátima. A obra, executada pelo Governo do Estado via Lei de Incentivo, contempla a construção do Museu de Arte Sacra da Arquidiocese, com um investimento de R$ 499.999,99. A intervenção é coordenada pela Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul) e Secretaria de Estado da Cultura (Secma).

Em seguida foram realizadas a entrega da revitalização do Campo de Futebol do Bairro Camaçari. “Hoje é um dia muito especial para a gente, pois a entrega desse campo traz vários benefícios para a nossa juventude e criançada que precisam de um espaço como esse para o seu crescimento saudável”, disse o morador Ferdinando Pimentel.

Também foi vistoriada as obras de implantação da Avenida Nicolau Dino, no Bom Jesus. O serviço beneficia 12 bairros e deve impactar uma população de pelo menos 50 mil pessoas.

A avenida interliga a MA-122 com o Grande Bom Jesus, onde fica o campus Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em Imperatriz. As obras estão sendo executadas com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Josivaldo JP.

Encerrando o dia de atividades, foram entregues a revitalização do Campo de Futebol do bairro Dom Afonso Felipe Gregore e a revitalização do Campo de Futebol do Bairro Teotônio Vilela. As obras nos dois campos de futebol foram executadas pela Agemsul.

O prefeito do município de Paço do Lumiar, Fred Campos, do PSB, honrou nessa quinta-feira (09) os salários dos servidores públicos efetivos e comissionados que estavam atrasados desde o mês de dezembro de 2024 por conta de uma decisão judicial que bloqueou as contas da prefeitura na gestão do ex-prefeito Inaldo Pereira.

Não só os salários estavam em atraso, mas também o pagamento do 13º dos servidores luminenses, pela mesma razão. A regularização só foi possível após uma nova decisão judicial que desbloqueou as contas do município na última quarta-feira (08).

Uma vez sanado este problema pelo novo prefeito, agora será feito um recadastramento para o pagamento dos salários relativos a janeiro/25.

A Azul comunicou que suspender voos em nove linhas do Nordeste: Ceará, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte.

A empresa justifica a decisão ao aumento dos custos operacionais, alta do dólar, crise na cadeia de suprimentos e necessidade de ajustes na oferta e demanda.

Com a decisão, que não é na boa para o turismo regional, os clientes atingidos receberão assistência, conforme previsto na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A companhia explicou que avalia regularmente suas operações para adaptar a capacidade à demanda.

No Ceará, a Azul Conecta interromperá os voos de Sobral, São Benedito, Crateús e Iguatu, enquanto no Maranhão, os cancelamentos atingem São Luís e Barreirinhas. Já no Piauí, Parnaíba perde a conectividade com a aérea, embora os voos da Azul entre o estado e Belo Horizonte (Confins) sejam mantidos. Também haverá a suspensão das operações entre São Raimundo Nonato e Recife. No Rio Grande do Norte, a cidade de Mossoró, que conta com voos diretos para Recife, ficará sem opções aéreas.

Cidades Impactadas:

– Ceará: Sobral, São Benedito, Crateús e Iguatu (Azul Conecta)
– Piauí: Parnaíba (Azul Conecta) e São Raimundo Nonato (Azul)
– Maranhão: São Luís e Barreirinhas (Azul Conecta)
– Rio Grande do Norte: Mossoró (Azul)

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), esteve reunido nesta quinta-feira (9) com 16 prefeitos da região do Vale do Pindaré, em Santa Inês.

O encontro teve como objetivo consolidar sua candidatura à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

Roberto Costa tem se destacado como um dos principais nomes para liderar a entidade, que representa os municípios maranhenses.

Ex-deputado estadual e aliado próximo do governador Carlos Brandão, o emedebista aproveitou a oportunidade para dialogar com os gestores municipais e apresentar suas propostas para a Famem.

Felipe dos Pneus, prefeito de Santa Inês e anfitrião do evento, destacou o potencial do candidato: “Com a experiência que tem, ele está preparado para conduzir da melhor forma possível a eleição da Famem e garantir nossa representatividade enquanto prefeitos.”

Adilson do Guri, prefeito de Bela Vista do Maranhão, reforçou o apoio ao emedebista:

“A Famem é uma instituição muito importante, e estamos aqui, alinhados com Roberto Costa, para dar esse apoio”.

Terá início nesta sexta-feira, 10, das 8h às 18h, na sede da entidade, no bairro do Calhau, em São Luís, o processo de formalização para a Eleição da FAMEM. Acontecerá o registro de chapas interessadas em concorrer na eleição que definirá o comando da diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), biênio 2025/26.

De acordo com o edital do pleito interno, que acontecerá de maneira secreta na quarta-feira, 15, o registro só poderá ser feito no dia de amanhã no período improrrogável já citado.

O prefeito eleito de Bacabal, Roberto Rocha (MDB), despontou como favorito para vencer a eleição para presidência, tendo em vista , que, desde a eleição consumada, já  se mobilizava em busca de apoios.

E, pela forma com que vem conseguindo as manifestações de apoio, caminha para uma eleição de consenso, mesmo o prefeito Dr.Júnior, de Peritoró, já tendo demonstrado interesse em concorrer. Aliás, o vice-governador Felipe Camarão (PT) entrou no circuito e já conversou para uma retirada de candidatura e engajamento do prefeito.

O Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedente os pedidos de um homem que teve o cadastro da 99 Táxis suspenso. A decisão foi baseada no entendimento de que o autor cometeu a mesma infração pela segunda vez consecutiva, que consistiu em pagar a corrida diretamente ao motorista. A sentença tem a assinatura da juíza Diva Maria Barros, titular da unidade judicial.

O autor narrou que em 15 de julho de 2024, contratou uma corrida junto à plataforma, pagando via PIX o valor de R$ 32,00 diretamente ao motorista, que não deu baixa no trajeto e gerou uma nova cobrança por parte da 99 Táxis. O caso somente foi resolvido após encaminhamento dos comprovantes de quitação. Entretanto, em 8 de agosto de 2024, ele solicitou nova corrida, e por coincidência, com o mesmo motorista, realizando o pagamento da mesma forma, ou seja, direto ao motorista. Novamente não foi dado baixa no pagamento, o que gerou nova cobrança ao autor, bem como a suspensão do cadastro junto à plataforma.

Dessa vez, mesmo com a reclamação administrativa, a demanda não foi resolvida de imediato, o que fez o autor entrar na Justiça pedindo o cancelamento da cobrança, a liberação de seu cadastro e, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a demandada ressaltou que o cadastro já foi liberado, e o pagamento baixado antes mesmo do ajuizamento da ação. Por fim, pediu pela improcedência dos danos morais.

“Analisando o processo, verifico não assistir razão aos pedidos do autor (…) Sobre a ocorrência de dano moral, pelos fatos narrados, observo que o autor contribuiu para a suspensão do próprio cadastro”, observou a juíza na sentença. Ela destacou que o autor já havia passado pelo mesmo problema ocorrido, com o mesmo motorista, e mesmo assim, descumprindo os Termos de Uso do Passageiro, realizou transferência via PIX direta ao colaborador, quando deveria seguir as regras de pagamento elencadas pela plataforma.

“A cobrança e suspensão temporária do cadastro não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento não indenizável (…) Não há no processo nenhum elemento que indique ter havido mácula à imagem, moral ou honra subjetiva do autor, de maneira a condenar a demandada ao pagamento de qualquer indenização”, decidiu, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes.

Dos 31 vereadores que compõem a Câmara Municipal de São Luís, 25 participaram nesta quarta-feira (8) de reunião com o governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões, no centro histórico da capital maranhense. A reunião marcou o primeiro encontro entre um número expressivo de parlamentares e o chefe do Poder Executivo estadual, após a posse dos vereadores eleitos e reeleitos para a 21ª legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de São Luís.

Participaram da reunião membros da Mesa Diretora da Câmara, que vai liderar a casa legislativa no próximo biênio (2025-2026). Além do presidente reeleito da Câmara, vereador Paulo Victor, também participaram do encontro o secretário de Estado de Articulação Política (Seap), Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim.

Para o governador Carlos Brandão, o momento é de união e harmonia institucional entre os poderes. Brandão ressaltou que a sólida parceria entre o Estado e a Câmara vem garantindo a implantação de ações e obras em benefício da população de São Luís.

“Essa parceria que a gente está reafirmando, ela deu muito certo, muitas ações e obras aconteceram em São Luís, graças a parceria com os vereadores. São os vereadores que conversam com as comunidades, são eles que estão na ponta e sabem das demandas da população. A gente fica muito feliz porque quando tomamos uma decisão em parceria, estamos levando um benefício direto para a população”, frisou o governador.

Reeleito para comandar a casa legislativa, o vereador Paulo Victor ressaltou a importância política e social do “diálogo positivo” entre as instituições. “O Governo do Estado sempre esteve de portas abertas para a Câmara Municipal de São Luís, desde o nosso primeiro mandato enquanto presidente. É muito importante esse papel institucional que o governo do Estado faz com os nossos vereadores. O governo do Estado sempre foi uma mão amiga para o nosso trabalho por São Luís”, afirmou.

A primeira vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereadora Concita Pinto, sublinhou que os vereadores vão atuar em consonância com a gestão estadual e destacou a relevância do encontro entre representantes dos poderes, no início de uma nova legislatura.

“Esse é um momento muito importante. É um governador pacificador, é um governador que tem um carinho pelos vereadores desta capital desde quando chegou aqui no palácio. Ele não discrimina partido A de partido B, sempre foi um acolhedor. Estou de mãos dadas como governador em qualquer lugar que ele esteja”, pontuou.

Segundo o governador Carlos Brandão, ainda neste mês de janeiro, o Palácio dos Leões abrirá as portas para receber gestores municipais de todo o estado e outros parlamentares eleitos por maranhenses. “Mais uma vez a gente recebe os vereadores eleitos de São Luís. É uma praxe já do nosso governo, assim como vamos receber todos os prefeitos, prefeitas, deputados a partir do dia 16”, informou.

Também participaram do encontro com o governador, os vereadores de São Luís, Beto Castro, Raimundo Penha, Daniel Oliveira, Clara Gomes, André Campos, Antônio Garcez, Edson Gaguinho, Eunice Costa/Chê (Coletivo Nós), Fábio Macedo Filho, Jhonatan Soares (Coletivo Nós), Marcelo Poeta, Marcos Castro, Marlon Botão, Nato Júnior, Professora Concita (Coletivo Unidos), Professora Magnólia (Coletivo Unidos), Raimunda Oliveira (Coletivo Nós), Ricardo Hortegal (Coletivo Unidos), Rommeo Amin (Coletivo Unidos), Rosana da Saúde, Thay Evangelista, Wendell Martins e Astro de Ogum.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Liminar após Reclamação feita pelo partido Solidariedade, do deputado estadual Othelino Neto, onde o objetivo era afastar duplamente do cargo 0 advogado Daniel Itapary Brandão, atual conselheiro e presidente eleito para o biênio 2025/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) 

O recurso foi impetrado em dezembro no processo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando nomeações no Governo sob a alegação de suposta prática de nepotismo.

A eminente decisão de Moraes , dada ainda no mês passado, tornou-se disponível somente esta semana. (veja Aqui)

Alexandre de Moraes destacou que, em ato decisório sobre nomeações no Governo do MA, deferido em outubro, “assentei a ausência de violação à Súmula Vinculante 13 no tocante à nomeação de Daniel Itapary Brandão para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.