setembro 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da chamada trama golpista. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já votaram pelas condenações dos réus.

Ao começar a sua fala, Fux destacou a importância do papel do juiz e votou pela incompetência do STF para julgar a ação — algo que ele já tinha dito no recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), em março.

“A Constituição da República delimita de forma precisa e restrita a hipótese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima, tal atribuição aproxima o Supremo dos juízes criminais de todo o país”, afirmou.

Fux ainda afirmou que se manifestaria primeiramente sobre as questões preliminares. A primeira referente à incompetência do STF e da competência de juizado de primeiro grau.

“Sinteticamente ao que vou me referir é que não estamos julgando pessoas que tem prerrogativa de foro, estamos julgando pessoas sem prerrogativa de foro”, afirmou.

“Compete ao STF precipuamente a guarda da Constituição cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns ao presidente da República, ao vice-presidente, a membros do Congresso Nacional, seus próprios ministro e o procurador-geral da República. O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia ou petição inicial é verificar se ele é competente”, emendou.

Incompetência do STF e da Primeira Turma
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já havia perdidos seus cargos”, prosseguiu.

Fux ainda ponderou que, diante disso, “impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.”

“Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição, se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, justificou.

“Acolho essa preliminar e também declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF”, emendou.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou com Agravo Regimental (veja aqui) a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.

Entre os pontos destacados na petição, a ALEMA reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.

A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.

Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA,  permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.

“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, escreveu Motta em postagem nas redes sociais.

Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, foi entrevistado pelo jornalista Clébio Cavagnolle, no Jornal da Record.

Brandão falou sobre as últimas ações da sua gestão, em especial a implementação de políticas sociais para diminuir os índices de extrema pobreza no estado e abordou as interferências entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na entrevista, o governador também comentou sobre eventuais interferências entre os Três Poderes. Brandão defendeu autonomia para a Câmara Federal e Senado, bem como para o Executivo, que estão sofrendo interferências do Poder Judiciário. Brandão demonstrou preocupação com essa interferência.

“O que a gente precisa é que esses Poderes sejam harmônicos, mas com independência. Mas o que a gente vê hoje é muita judicialização dos processos. Não se pode admitir que o Judiciário queira interferir no Executivo, na Câmara e Senado Federal. O Judiciário tem que julgar a favor ou contra, mas sem interferir nos poderes. Eu vejo com muita preocupação essa questão da interferência entre os poderes”, destaca.

Clique aqui e veja a entrevista completa.

A população de São Benedito do Rio Preto recebeu na terça-feira (2) mais benefícios do Governo do Maranhão. Representando o governador Carlos Brandão, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, esteve no município com a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e o secretário estadual de Saúde, Tiago Fernandes, para autorizar o início de obras e serviços nas áreas de infraestrutura, educação, esporte e lazer.

“São Benedito está sendo incluído no maior programa de pavimentação asfáltica da história do Maranhão, com mais de 1.000 quilômetros para asfaltar vias urbanas em todos os municípios. Além de centenas de outras obras que estão melhorando a vida das pessoas, como os restaurantes populares, os Vivas Procon, as Estações Tech, as reformas de escolas e programa Maranhão Livre da Fome, que vai resgatar mais de 95 mil famílias da pobreza extrema. Nossa missão é ir a todos os municípios, levar obras e serviços para a população”, afirmou Orleans Brandão.

Além das obras que estão andamento em São Benedito – para a instalação do Viva Procon e da Estação Tech –  foram assinados pelos representantes do governo estadual a ordem de serviço para Implantação de 5 km de pavimentação asfáltica e os termos de autorização para o portal da cidade, a reforma da Escola Odilon Silva Soares, construção de praça no bairro São Paulo e de areninha esportiva.

O prefeito Wallas Rocha afirmou que a atual gestão estadual foi a que mais trabalhou por São Benedito do Rio Preto: “Aqui já recebemos o Estádio Municipal, o Restaurante Popular e mais de 20 quilômetros de pavimentação asfáltica. E em breve vamos inaugurar o Viva Procon e a Estação Tech. Essa é a verdadeira parceria entre Estado e Município, com resultados concretos para a nossa população”.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da assinatura de ordens de serviço para importantes obras nos municípios de São Benedito do Rio Preto, bem como de Belágua e Urbano Santos.

Iracema destacou a relevância das iniciativas para o desenvolvimento da região e para a melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, agradeceu a iniciativa do governador Carlos Brandão em trazer melhorias para região. “Nós temos que ser gratos porque a nossa região está melhorando, está avançando porque tem um governador comprometido com o povo do Maranhão”, afirmou.

O Governo do Maranhão está desenvolvendo um projeto inovador de criação de peixes na Penitenciária Regional de São Luís, com a participação direta de pessoas privadas de liberdade. A iniciativa impulsiona a ressocialização e combate à fome no estado. Recentemente, o governador Carlos Brandão visitou o projeto e destacou a sua importância social.

O projeto de piscicultura na Penitenciária Regional de São Luís é desenvolvido por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A iniciativa integra o Programa “Trabalho com Dignidade” e tem como objetivo promover a ressocialização por meio da capacitação profissional e da ocupação produtiva no ambiente prisional.

Atualmente, cerca de 10 internos atuam nas atividades da oficina de piscicultura, que já conta com 10 tanques de 32 mil litros em funcionamento. Ao todo, o projeto contempla a instalação de 55 tanques, com previsão de alcançar uma produção mensal de até 7 toneladas de pescado quando estiver operando em sua capacidade total.

Todo o peixe produzido será destinado ao Banco de Alimentos do Maranhão – equipamento de segurança alimentar vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES). A ação reforça o compromisso do Estado com o combate à fome e ao desperdício de alimentos, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social em diferentes regiões do Maranhão.

O vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado Duarte Jr (PSB-MA), apresentou, nesta terça-feira (2), requerimento solicitando a realização de diligência externa no Maranhão. O objetivo é apurar in loco fraudes em descontos associativos e empréstimos consignados que atingem milhares de aposentados e pensionistas.

Para o parlamentar, a diligência no Maranhão é essencial para dar voz às principais vítimas do esquema, em sua maioria aposentados do meio rural, pescadores e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não têm condições de se deslocar até Brasília ou acesso a recursos tecnológicos para participar remotamente das audiências.

“Precisamos ouvir as pessoas, quem de fato sofreu e sentiu na pele os danos gerados pela corrupção no INSS. Por isso, sugiro a realização de diligências fora de Brasília. Tenho certeza de que os testemunhos serão fundamentais não apenas para sensibilizar, mas também para orientar no combate a este esquema que está com os dias contados”, defendeu o parlamentar.

Histórico – Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), os estados do Maranhão e do Piauí lideram o número de prejudicados, com até 60% dos aposentados de alguns municípios afetados.

No Maranhão, a situação é ainda mais alarmante: 100% dos aposentados entrevistados pela CGU relataram não ter autorizado os descontos, sendo estimado que 76.598 pessoas foram vítimas do esquema. Além disso, fraudes relacionadas a vínculos trabalhistas e ao seguro-defeso também foram identificadas, com prejuízo de até R$ 130 milhões por mês, ultrapassando R$ 1,5 bilhão ao ano.

O pedido reforça ainda a importância de ouvir autoridades locais e órgãos de fiscalização, ampliando a transparência e a legitimidade dos trabalhos da CPMI.

Idealizado pelo prefeito Roberto Costa, o programa Mamãe Feliz já se tornou uma tradição em Bacabal e chegou em sua 10ª edição, no Centro de Convivência Social, o evento reuniu mais de 300 gestantes do município.

Criado ainda quando Roberto Costa era deputado estadual, o programa tem como objetivo apoiar as futuras mães com a entrega de kits de enxoval, além de oferecer orientações e momentos de acolhimento.

Durante a programação, as gestantes foram recebidas com um café da manhã especial e um ambiente cuidadosamente ornamentado. A ação contou ainda com atividades de belly painting, palestras com profissionais da saúde e um clima de amor e fraternidade.

Emoção e gratidão marcaram os depoimentos. A gestante Ana Paula, no oitavo mês de gravidez, disse: “Eu estava precisando muito desse kit. Não comprei quase nada para a minha bebê e agora ela vai ter.”

Já Gabrielle da Conceição, grávida de sete meses, ressaltou a importância da iniciativa: “É muito gratificante o prefeito Roberto Costa estar presenteando nós, mamães, com esses enxovais. Já é uma ajuda muito boa.”

O prefeito Roberto Costa explicou que o programa ganhou uma nova dimensão ao passar a integrar as ações do governo municipal. “Eu agradeço muito a Deus por mais uma vez nos dar a oportunidade de realizar o programa Mamãe Feliz. E agora de uma forma diferente, estamos fazendo como gestor da cidade e lançando como um programa da Prefeitura. Não se trata apenas da entrega de kits de enxoval, é muito mais do que isso. Hoje, é um trabalho de acompanhamento por parte da Prefeitura, que se estende desde o início da gestação, no pré-natal, até o momento do parto”, garantiu o prefeito.

Roberto Costa destacou ainda outras ações que estão sendo realizadas em sua gestão para garantir o cuidado e a segurança das gestantes em Bacabal.

“Estamos garantindo que as mamães tenham acesso a consultas e a todos os exames necessários, inclusive em casos de gestação de alto risco. Já orientei a Secretária de Saúde a oferecer, quando necessário, exames particulares para assegurar uma gestação segura. Pela primeira vez, também estamos garantindo um parto humanizado, no qual a gestante pode contar com a companhia do pai, da mãe ou de alguém que lhe proporcione segurança emocional nesse momento tão especial. É dessa forma que continuaremos garantindo sempre o melhor para as gestantes de Bacabal, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance”, afirmou o prefeito.

Reforma da Maternidade – Roberto Costa também comentou sobre a reforma da maternidade do município, prevista para ser concluída em dezembro, e informou sobre as melhorias no atendimento às gestantes e aos recém-nascidos. “Acredito que até o final do ano estaremos entregando essa nova maternidade, totalmente reformada. Teremos um aumento no número de incubadoras e, pela primeira vez, uma UCI dentro da própria maternidade. Isso permitirá que os casos que necessitem de suporte avançado sejam atendidos aqui mesmo, sem que a mãe precise se deslocar para outras cidades, como São Luís ou Caxias. Estamos trabalhando para assegurar todo esse suporte dentro da nossa cidade”, afirmou o prefeito.

O vereador Octávio Soeiro (PSB) subiu à tribuna da Câmara de São Luís para tratar sobre a Campanha Setembro Amarelo, voltada à conscientização e prevenção do suicídio.

“Desde 2015, a Campanha Setembro Amarelo foi implementada em todo o país. É uma iniciativa muito importante em meio aos transtornos mentais que as pessoas vêm passando. Saúde mental é o grande desafio da humanidade”, iniciou o parlamentar.

Em seu discurso, Octávio Soeiro informou que protocolará uma solicitação para realização de uma audiência pública sobre a temática da prevenção do suicídio.

“Nos próximos dias, colocaremos em pauta uma audiência pública, como temos feito todos os anos aqui na Casa, para discutirmos junto a entidades representativas esse tema que é tão importante. Além de debater, queremos deliberar ações. Como no nosso primeiro mandato, quando conseguimos a reestruturação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Turu que é referência para a região metropolitana”, disse o vereador.

Octávio Soeiro citou, ainda, os atendimentos realizados pelo Instituto Beneficente Albino Soeiro (IBAS), mantido pelo parlamentar.

“Como representante popular, fico feliz de contribuir de alguma forma junto ao nosso instituto que tem a especialidade de psiquiatria e psicologia atendendo de forma gratuita a população. O mandato é passageiro. O que fica são ações concretas que conseguimos realizar”, concluiu.