O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, expediu, nesta quinta-feira, 19, Recomendação ao Município de São Luís para a imediata instauração de processo administrativo, com a finalidade de extinguir o contrato de concessão do Consórcio Via SL, em razão das sucessivas quebras contratuais e da completa incapacidade operacional de continuidade da prestação do serviço.
Também foi recomendada a autorização, no prazo de 30 dias, em caráter precário e emergencial, para a contratação de novas empresas destinadas a operacionalizar as linhas vacantes, até a conclusão do processo de licitatório destinado à nova concessão do serviço.
O MPMA concedeu prazo de 10 dias úteis para a Prefeitura de São Luís se manifestar sobre o cumprimento da Recomendação.
IRREGULARIDADES
Assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, a manifestação ministerial levou em consideração as sucessivas paralisações totais e parciais, de forma unilateral, da operação do Consórcio VIA SL, constatadas desde 18 de dezembro de 2025, o que tem ocasionado a falta de atendimento de 27 linhas e prejuízos a um número indeterminado de usuários.
Também teve como referência o constante atraso no pagamento dos salários e a demissão em massa dos trabalhadores rodoviários da empresa Expresso Rei de França, integrante do Consórcio VIA SL, cujo processo de recuperação judicial tramita na 1ª Vara de Paço do Lumiar.
Conforme explicou a promotora de justiça, a Recomendação tem natureza preventiva e corretiva. “O objetivo é regularizar o serviço público essencial de transporte coletivo, bem como evitar a responsabilização cível, administrativa e criminal do ente e agentes públicos que eventualmente descumprirem as orientações estabelecidas no documento”.
