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O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas.

Com essa fundamentação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (23/1), em liminar, uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. Com a decisão, serão mantidos neste ano os coeficientes usados em 2018.

Contexto
O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação do Censo e podem ser consideradas finalizadas. Além disso, a coleta de dados ocorreu em apenas 4.410 dos 5.570 municípios do país.

ADPFs
A Assembleia baiana e o PCdoB alegaram que a decisão do TCU causaria prejuízo aos municípios, pois o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população. Também apontaram uma possível perda de R$ 3 bilhões para 702 municípios, conforme cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para proteger a situação de municípios que apresentassem redução dos coeficientes a partir de uma mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 determinou a adoção do coeficiente de 2018 até a conclusão de um novo Censo.

Os autores argumentaram que o ato do TCU gera uma “inconsistência
orçamentária” a uma “parcela razoável” dos municípios que confiaram na estabilidade do coeficiente com base na lei complementar.

Direitos violados
Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança
jurídica e da proteção da confiança legítima.

De acordo com o relator, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, responsável pela segurança pública do Distrito Federal, informou nesta segunda-feira ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a intervenção federal na segurança pública do DF não vai ser prorrogada.

Com a decisão, o processo de intervenção permanece até 31 de janeiro, sem alterações. Após esse prazo, o governo do DF volta a ser responsável pela Polícia Militar, Civil e outras instituições militares.

Cappelli chegou às 18h no prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde se reuniu com Moraes. O encontro durou cerca de uma hora e meia. A intervenção federal no DF havia sido decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro, quando extremistas atacaram as sedes dos Três Poderes.

O objetivo da intervenção era “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” no Distrito Federal. O interventor Ricardo Cappelli ocupa o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça.

O deputado estadual Adriano Sarney foi confirmado nesta segunda-feira (23), na Convenção Nacional do Partido Verde, no comando do PV no Maranhão. Desta forma, o Diretório aprovou por ampla maioria a recondução dos atuais mandatos da Executiva Nacional por mais dois anos.

“O aliado e amigo José Penna permanecerá presidente, assim como nosso líder ex-ministro Sarney Filho, membro permanente da Executiva. O PV do Maranhão segue comprometido com a luta em defesa do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável”, destacou Adriano.

A Câmara Municipal de São Luís realizará nesta terça-feira, dia 24, às 14h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, uma reunião para debate da proposta do Novo Plano Diretor da capital maranhense. A atividade será conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), e pela Comissão de Recesso responsável pela análise da proposta, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

A Comissão de Recesso da Câmara é formada pelos vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT) e tem como principal meta dar início às discussões sobre a atualização da legislação urbanística.

O Plano Diretor de uma cidade é o principal instrumento da política urbana brasileira desde o regramento da Constituição Federal de 1988, que tem em seu Capítulo da Política Urbana, nos artigos 182 e 183. O Plano foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que é o principal marco legal de desenvolvimento dos municípios.

Assim, o Plano Diretor se transformou no instrumento de planejamento que define as diretrizes de desenvolvimento das cidades, visando a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

Por Carlos Brandão

Estamos iniciando um governo que, acima de tudo, será feito obedecendo a um planejamento muito bem construído. Trabalharemos com metas traçadas a partir de nossa realidade, sabendo exatamente onde queremos chegar. Nosso destino será o desenvolvimento sustentável. Uma política de governo feita para o bem das pessoas, que respeita o meio ambiente e se baseia no equilíbrio entre o crescimento econômico, o bem-estar social e a preservação ambiental. Estamos comprometidos em governar para todos os maranhenses, com uma gestão municipalista, conciliadora e voltada para o progresso.

Como disse em meu discurso no Palácio dos Leões, nosso governo será baseado em quatro pilares fundamentais: Desenvolvimento, pela geração de emprego e renda; Educação, voltada para a capacitação de nossos jovens para o mercado de trabalho; Combate à Fome, assegurando condições para que as pessoas tenham acesso à alimentação; e Paz no Campo, garantindo segurança jurídica aos pequenos que querem produzir e ter acesso ao crédito e à assistência técnica. Esses pilares estarão interligados porque não podem ser tratados de forma isolada. Por exemplo: investir na educação é primordial para combater a fome, a partir do momento em que prepara as pessoas para o mercado de trabalho e, por consequência, oportuniza acesso à renda.

De toda forma, considero o pilar do desenvolvimento fundamental para que possamos garantir que todas as cidadãs e cidadãos tenham alternativas para a melhoria da qualidade de vida. Vamos trabalhar muito para atrair novos investimentos para o Maranhão; por meio de incentivos fiscais, de infraestrutura ou de outros meios. Também vamos fomentar o empreendedorismo e as pequenas empresas. Para isso, precisamos promover a capacitação e a qualificação da mão de obra, para que tenhamos uma força de trabalho preparada e qualificada para atender às necessidades do mercado. Isto será feito por programas de formação e treinamento, que serão oferecidos a todos os maranhenses.

No entanto, precisamos trabalhar juntos, construindo um estado cada vez melhor. Assim como temos feito nos últimos meses, desde que assumimos o governo, em abril de 2022. De lá para cá, pudemos continuar o trabalho exitoso que vinha sendo comandado pelo então governador Flávio Dino e complementá-lo com obras e ações que têm chegado às pessoas.

Faremos um governo com muita esperança, mas acima de tudo de confiança no trabalho que vamos desenvolver. Não temos e não teremos nenhum temor em reconhecer nossos desafios e dificuldades como gestores do bem público. Assim chegamos até aqui e assim seguiremos. Entendemos que a construção de um governo forte não acontece pela divisão. Acontece pela multiplicação de esforços em busca de um objetivo.

Foi divulgada pela secretaria de administração penitenciária do Distrito Federal  a lista completa com os nomes de todos os 1.398 presos pelos atos golpistas do último domingo (8).

São 905 homens e 493 mulheres, com idades entre 18 e 74 anos.

Do Maranhão, 11 integram a lista final.

Veja aqui os nomes de todos.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) está costurando junto à bancada feminina sua candidatura para a primeira vice-presidência do Senado.

Segundo ela, a última vez que a bancada lançou um nome para Mesa Diretora foi há dez anos, com a ex-senadora Marta Suplicy, então no PT.

Eliziane está buscando apoio de outros partidos, já que os 12 votos de senadoras não são suficientes para elegê-la. Geralmente, a eleição no Senado se dá de maneira consensual para todos os cargos, como uma chapa. Mas caso não consiga, não descarta lançar o seu nome avulso.

Estão postas hoje duas candidaturas à presidência da Casa: a de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e a de Rogério Marinho (PL-RN). Líderes do PL, no entanto, admitem brigar pela primeira-vice em uma chapa com Rodrigo caso Marinho não se viabilize.

Eliziane se destacou durante a CPI da Pandemia, em atuação com outras senadores. Nas eleições de 2022, seu nome chegou a ser cotado para concorrer como vice do ex-governador João Doria. Ela acabou apoiando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e auxiliando no diálogo com os evangélicos.

A secretaria de administração penitenciária do DF divulgou ontem os locais de origem de 1.398 pessoas que foram presas em Brasília após os atos golpistas de 8 de janeiro. A partir desses dados, o UOL Notícias levantou quantos partiram de cada estado e do Distrito Federal. Um total de 11 presos são de origem do Maranhão.

• São Paulo – 273 presos (19,5% do total)
• Minas Gerais – 204 (14,6%)
• Paraná – 132 (9,4%)
• Mato Grosso – 105 (7,5%)
• Rio Grande do Sul – 105 (7,5%)
• Santa Catarina – 89 (6,3%)
• Distrito Federal – 84 (6%)
• Bahia – 70 (5%)
• Goiás – 49 (3,5%)
• Rondônia – 42 (3%)
• Pará – 39 (2,8%)
• Rio de Janeiro – 33 (2,3%)
• Mato Grosso do Sul – 32 (2,3%)
• Ceará – 25 (1,8%)
• Tocantins – 20 (1,4%)
• Espírito Santo – 18 (1,3%)
• Paraíba – 15 (1%)
• Alagoas – 13 (0,9%)
• Maranhão – 11 (0,8%)
• Pernambuco – 11 (0,8%)
• Rio Grande do Norte – 9 (0,6%)
• Piauí – 8 (0,5%)
• Amazonas – 6 (0,4%)
• Acre – 3 (0,2%)
• Roraima – 1 (0,07%)
• Sergipe – 1 (0,07%)

O Amapá é o único de todos os estados brasileiros que não teve nenhum preso. Já São Paulo, estados mais populoso do país e no topo da lista, tem uma de cada cinco pessoas que chegaram a ser detidas.

Fonte: UOL

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estará em Boa Vista (RR) neste sábado (21/01), para avaliar a situação de emergência do povo Yanomami.

O presidente estará acompanhado dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, da Defesa, José Múcio, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, da Saúde, Nísia Trindade, dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, da Secretaria-Geral, Márcio Macedo, dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e do Gabinete de Segurança Institucional, General Gonçalves Dias.

Também integram a comitiva o comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Marcelo Kanitz Damasceno, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e o secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Ricardo Weibe Tapeba.

A partir desta segunda-feira (23), as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento – Alvará válido para o ano de 2023, estarão disponíveis no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), com vencimento previsto para o dia 1° de março de 2023. Para emitir, o contribuinte deverá ter em mãos o CNPJ da empresa.

Empresas que não tenham ultrapassado o faturamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 2022 e Microempreendedores Individuais (MEI), não terão qualquer custo para expedição do diploma de alvará, estando dispensados da taxa de expediente.

“O alvará é o documento que dá legalidade às empresas e licencia o seu funcionamento. Com ele em mãos, o empresário ou microempresário poderá, ainda, participar de processos licitatórios e estará em dia em casos de vistorias”, afirmou o secretário municipal da Fazenda, José Azzolini.

O alvará de funcionamento é o documento que autoriza as empresas a exercerem suas atividades de acordo com as normas estabelecidas. Estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais e autônomos, entre outros, deverão emitir o documento que garante o funcionamento legal do exercício de atividades.

Outros detalhes e informações, poderão ser obtidos por meio do atendimento on-line, via canais de WhatsApp (98) 99156-0673 // 99162-9940 (das 8h às 16h) e o E-mail: info@semfaz.saoluis.ma.gov.br.