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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez um balanço positivo do ano legislativo, ao término da sessão plenária, nesta quinta-feira (22), no Parlamento Estadual.

O chefe do Legislativo maranhense disse que a Assembleia cumpriu plenamente o seu papel constitucional de legislar e fiscalizar, bem como aprovou centenas de projetos em benefício do Maranhão e de seu povo.

“Hoje, encerramos o ano legislativo aprovando projetos importantes, como a Lei Orçamentária de 2023, do Executivo Estadual. A Assembleia exerceu, mais uma vez, o seu papel constitucional com independência e, sobretudo, harmonia com os outros poderes e demais órgãos constitucionais”, afirmou Othelino Neto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão concluiu os trabalhos do exercício de 2022, os deputados estaduais aprovaram o Orçamento do ano que vem do Governo Brandão e um reajuste para os parlamentares a partir de 2023.

O Orçamento 2023 foi aprovado na íntegra como veio do Executivo, sendo estabelecido que cada parlamentar terá direito ao valor de R$ 3,7 milhões em emendas individual. O Governo Brandão apresentou uma previsão de receitas de R$ 25,7 bilhões, cerca de R$ 1,6 bilhão maior que a lei aprovada para este ano de 2022.

Além disso, aproveitando o reajuste aprovado no Congresso Nacional, os deputados estaduais aprovaram um reajuste noa seus vencimentos.

Atualmente os deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 brutos, mas após o reajuste, o salário alcançará R$ 29.469,99 já em 2023.

Haverá, ainda, outros quatro aumentos, até 2026, desta forma:

– R$ 30.943,54 a partir de 1º de abril de 2023;
– R$ 32.196,02 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
– R$ 33.448,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025;
– R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Já os salários do governador, vice-governador e secretários de Estado não sofreram reajuste. O governador ganha R$ 15.915,40, já o vice-governador recebe R$ 14.198,18 e os secretários de Estado atualmente recebem R$ 11.154,24.

O presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva (PT), anunciou nesta quinta-feira (22), mais 16 nomes para ministérios do seu governo. O anúncio aconteceu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde atua a equipe de transição.

“Nós estamos tentando fazer um governo que represente, no máximo que a gente puder, as forças políticas que participaram conosco da campanha”, afirmou Lula.

Ao se dirigir aos ministros anunciados, Lula afirmou que eles precisarão contemplar em suas pastas a “pluralidade” da população brasileira.

Ainda tem dezenas de pastas para serem anunciadas. Ainda não foi indicado o ministro do PDT, por exemplo. Nem a Marina Silva e Simone Tebet foram anunciadas. A expectativa é que sejam anunciados até terça-feira.

Veja por ordem de anúncio:

Alexandre Padilha (Relações Institucionais);
Márcio Macedo (Secretaria-Geral);
Jorge Messias (Advocacia-Geral da União);
Nísia Trindade (Saúde);
Camilo Santana (Educação);
Esther Dweck (Gestão);
Márcio França (Portos e Aeroportos);
Luciana Santos (Ciência e Tecnologia);
Cida Gonçalves (Mulheres);
Wellington Dias (Desenvolvimento Social);
Margareth Menezes (Cultura) – já havia sido anunciada;
Luiz Marinho (Trabalho);
Anielle Franco (Igualdade Racial);
Silvio Almeida (Direitos Humanos);
Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio);
Vinícius Carvalho (Controladoria-Geral da União);

O líder do PP, deputado André Fufuca afirmou na sessão do Plenário que será novamente o líder da bancada na Câmara dos Deputados em 2023. Ele foi reconduzido com 87% dos votos da bancada.

“Eu tenho a grata honra e alegria de ter sido eleito por essa bancada para representar, por mais um ano, o Progressistas aqui na Câmara Federal”, disse.
O parlamentar maranhense está no segundo mandato. Entre 2017 e 2019 foi 2º vice-presidente da Câmara e chegou a assumir interinamente a Presidência da Câmara dos Deputados.

Fufuca também foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, que estabelece eleição para os cargos diretivos nos tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, parabenizou Fufuca pela recondução. “Tem feito um bom trabalho na coesão, na unidade e na tranquilidade do nosso partido no Plenário”, disse Lira, que é filiado ao PP.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.

Mudança

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Flávio Dino, futuro ministro da Justiça, anunciou nesta quarta-feira (21) , seis novos nomes para ocupar cargos no seu futuro gabinete. O senador eleito do Maranhão terá dois deputados federais em seu time: Tadeu Alencar (PSB-PE) será o secretário nacional de Segurança Pública, e Elias Vaz (PSB-GO) o secretário nacional de Assuntos Legislativos.

Além deles, foram anunciados os nomes de Marta Rodriguez de Assis Machado como secretária nacional de Política sobre Drogas; Nivaldo Cesar Restivo como secretário nacional de Políticas Penais, que irá substituir o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Polícia Penal; Roseli Faria como diretora de Promoção de Direitos e Jonata Galvão como diretor de Acesso à Justiça e Mediação de Conflitos. (Antagonista)

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (21), membros da União de Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas do Maranhão (Univimar) e da União de Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (UVCM) para a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Parlamento Estadual e as entidades, garantindo apoio estrutural, técnico e logístico às suas atuações.

Estiveram presentes ao ato o presidente da Univimar, Mário Cardoso, acompanhado de vice-prefeitos e vice-prefeitas de municípios maranhenses; o presidente da UVCM, Asaf Sobrinho; o deputado Ricardo Rios (PCdoB), o diretor-geral da Alema, Valney Pereira; o diretor administrativo Antino Noleto e o procurador-geral da Casa, Tarcísio Araújo.

Othelino Neto explicou que o termo de cooperação garante o suporte da Assembleia Legislativa às ações da Univimar e da UVCM, como a cessão de espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades, apoio técnico e logístico em eventos e reuniões, entre outros aspectos.

“Ficamos felizes em poder fortalecer ainda mais a relação com estas instituições. Sabemos da importância das entidades, que representam os nossos vice-prefeitos e vereadores e, por isso, a Assembleia dá esse apoio para que possam desenvolver suas atividades da melhor forma possível”, disse o chefe do Legislativo maranhense.

Compromisso

O presidente da Univimar, vice-prefeito de Monção Mário Cardoso, falou sobre a importância de reafirmar o compromisso e a parceria com a Casa do Povo.

“Esse apoio é muito importante para chegarmos aos nossos objetivos. O presidente Othelino sempre abriu as portas para a gente e nós ficamos muito satisfeitos com a continuidade dessa parceria. A assinatura desse termo fortalece ainda mais essa relação institucional”, afirmou Cardoso.

Asaf Sobrinho, presidente da UVCM, também destacou o apoio que a entidade tem recebido do Parlamento Estadual para a execução de suas ações.

“Aqui, sempre encontramos as portas abertas e um parceiro, que é o presidente Othelino Neto. Agora contamos com mais esse suporte tão importante às nossas atividades. Só temos a agradecer por essa parceria”, declarou.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite dessa terça-feira (20/12), por 331 votos a favor e 168 contra, a PEC da Transição. Para aprovar o texto era necessário o apoio de 308 deputados. A proposta de emenda visa aumentar o teto de gastos em R$ 168 bilhões no próximo ano, podendo chegar com R$ 193,7 bilhões com penduricalhos presentes no texto.

Por volta das 23h35, a sessão foi encerrada. A votação do segundo turno foi adiada para esta quarta-feira (21/12). O texto base já havia sido aprovado em dois turnos no Senado Federal. A medida permite ampliar as despesas acima da inflação, como ocorre atualmente.

Dos 18 deputados federais do Maranhão, apenas dois votaram contrários a PEC, Gil Cutrim (Republicanos) e Pastor Gildenemyr (PL), os demais 16 deputados disseram sim a PEC da Transição. (Votação acima)

Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores. A remuneração será equiparada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que subirão para R$ 46,3 mil com a aprovação de outro projeto.

A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

Agência Brasil