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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), entre outras proposições, a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’.

“O Estado irá subsidiar os empréstimos feitos por microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, priorizando às chefiadas por mulheres. Na prática, a empresa fará o financiamento no banco e pagará só o capital, enquanto o governo assume os juros”, destacou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ e relator da MP.

Além disso, foi aprovada a MP 458/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e reestruturação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.

Na pauta, constaram outras 82 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Florêncio Neto (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB) e Éric Costa (PSD).

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) informou que o prazo para responder o questionário referente à eliminação do percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal termina nesta sexta-feira (18). As respostas devem ser enviadas ao TCE pelo Chefe do Poder Executivo Municipal via Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME). De acordo com a Sefis, não haverá prorrogação do prazo.

Devem responder ao questionário os prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus da Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.

A verificação da obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aliada a outros procedimentos inerentes ao controle externo, sobretudo os voltados à avaliação do desenvolvimento e da efetividade das políticas públicas, tem merecido, nos últimos anos, atenção especial dos Tribunais de Contas.

O TCE Maranhense tem buscado aprimorar as ações e os instrumentos que permitem ao órgão atuar com maior agilidade, segurança e eficácia nesse campo. Entre os dispositivos legais que contribuíram decisivamente para este propósito estão a Instrução Normativa n° 69/2021 e Portaria TCE-MA n° 878/2024.

A Portaria 878 dispõe que o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações relativas ao ajuste dos limites da LRF sujeitará o responsável à aplicação das sanções administrativas previstas em lei e a aplicação de multas no valor de R$ 2.000,00.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que o TCE ingressará com Representação contra todos os prefeitos que não cumprirem a determinação do órgão quanto à adequação dos limites às normas da LRF. “O TCE representará contra os prefeitos que permanecerem à margem do que determina a legislação. As regras que conduzem à boa gestão pública devem ser cumpridas por todos. É papel do controle externo atuar para que elas sejam obedecidas integralmente”, destaca.

O prefeito eleito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB), anunciou a renúncia de sua candidatura a presidência da Famem.

Por meio de nota divulgada nessa quarta-feira (17), ele declarou que a decisão tem como objetivo: a unidade da base aliada ao governador Brandão.

“Declino da candidatura à presidência da FAMEM para abrir caminho à unidade e promover a alternância na liderança da entidade. Dessa forma, concentrarei esforços na importante missão de ser interlocutor do governador Carlos Brandão (PSB) junto a diversos líderes e entidades municipalistas, fortalecendo ainda mais o municipalismo no Maranhão”, afirmou.

O ato dará robustez a candidatura do prefeito eleito de Bacabal, deputado estadual Roberto Costa (MDB). Pois ‘tira do páreo’ um adversário forte e altivo, o prefeito Miltinho que também tem papel importante na articulação política governista.

Vamos ter o portal Imirante.com transmitindo nesta quinta-feira, 17 de outubro, às 10h da manhã, um debate eleitoral em Imperatriz entre os candidatos à prefeitura, Mariana Carvalho (Republicanos) e Rildo Amaral (PP). O evento deve colocar frente à frente as propostas de governo de cada candidato no segundo turno das eleições municipais.

O debate terá três blocos com diferentes dinâmicas, incluindo perguntas com temas livres e determinados. Além disso, o mediador conduzirá o evento conforme as regras estabelecidas, garantindo que os candidatos tenham igual tempo de participação.

As regras proíbem o uso de documentos ou materiais impressos durante o debate. Além disso, cada candidato poderá levar quatro acompanhantes, mas apenas um terá acesso ao estúdio nos intervalos. O debate ocorrerá no estúdio do Grupo Mirante, na Rua Alagoas, 497, Bairro Juçara.

O primeiro bloco será composto por perguntas entre os candidatos com tema livre. No segundo bloco, os temas serão determinados por sorteio, incluindo áreas como saúde, educação e segurança pública. Por fim, o terceiro bloco retornará às perguntas de tema livre e finalizará com as considerações finais.

Cada candidato terá tempos específicos para perguntas e respostas: 30 segundos para perguntar, 1 minuto e 30 segundos para responder, e 1 minuto para réplica e tréplica. Dessa forma, o objetivo é proporcionar um debate equilibrado e focado nas propostas de governo.

O debate ocorrerá no estúdio do Grupo Mirante, localizado na rua Alagoas, 497, Bairro Juçara, em Imperatriz. Os candidatos devem comparecer com uma hora de antecedência, e o não comparecimento até 20 minutos antes do início será considerado ausência.

Se um dos candidatos não comparecer, o debate eleitoral em Imperatriz será cancelado, e o presente terá direito a uma entrevista ao vivo de 30 minutos. As regras também estabelecem que o debate não será editado ou compactado, preservando sua integridade para os espectadores.

O Porto do Itaqui, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), alcançou um avanço expressivo na avaliação de seus serviços, registrando um aumento de 12,3% na satisfação geral de seus clientes e parceiros em 2023, em relação à avaliação de 2022. A pesquisa mostra uma elevação saindo de um patamar de 85,1% para 97,4% no índice de aprovação geral, destacando o porto como um dos mais eficientes e bem avaliados do país.

Entre os pontos que mais contribuíram para essa alta destaca-se a localização geográfica estratégica (30,7%) e a profundidade dos berços (22,6%), assim como a administração do Porto do Itaqui. Essas foram as vantagens mais citadas pelos entrevistados, reforçando o papel do Porto do Itaqui como um hub essencial para as operações logísticas no Norte e Nordeste.

O quesito presteza e cordialidade no atendimento da Emap foi outro grande destaque, atingindo 94,4% de aprovação. Esse aumento foi refletido também no quesito facilidade de contato, com uma elevação significativa nas avaliações positivas, chegando a 100% entre os operadores portuários e 94,1% entre os clientes.

Sustentabilidade e segurança – A pesquisa também avaliou o compromisso do Porto do Itaqui com o meio ambiente, com 94,6% de satisfação em relação às práticas de sustentabilidade adotadas, além de um índice igual para a segurança do trabalho. Esses fatores têm sido fundamentais para a confiança dos clientes nas operações portuárias.

Melhoria na infraestrutura e planejamento – A infraestrutura do Porto do Itaqui também teve papel relevante no aumento da satisfação. Os berços de atracação foram bem avaliados, com 80,7% de aprovação, enquanto o acesso e segurança das instalações chegou a 84,3%.

O planejamento operacional foi outro ponto forte, atingindo um índice de satisfação de 83,3%, o que reforça a eficiência e organização das operações portuárias.

A programação de navios, um dos principais serviços oferecidos pelo porto, recebeu 89,2% de avaliação positiva, mostrando uma grande evolução em relação aos 71,1% registrados no ano anterior.

Para o presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins, o crescimento de 12,3% na satisfação geral dos nossos clientes é reflexo do trabalho árduo desenvolvido para garantir eficiência, segurança e sustentabilidade nas operações.

“Estamos comprometidos em continuar ouvindo nossos parceiros e aprimorando os serviços, para que o Porto do Itaqui siga como referência de excelência no setor portuário brasileiro e internacional. Não por acaso, somos um dos dois melhores portos públicos, em gestão portuária, do país”, declarou Lins.

Deu no jornal “O Globo”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou insatisfação a aliados com a postura do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares. Lira também vê com preocupação a possibilidade de o Senado operar mudanças desfavoráveis aos deputados em projeto de lei formulado com o objetivo dar mais transparência a esses recursos.

Na última quinta-feira, Dino registrou em decisão que “permanece inviável o restabelecimento da plena execução” de emendas até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.

O magistrado também afirmou que “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

Lira disse a deputados que entrará em contato nesta quarta-feira com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre o tema e manterá a posição de que o acordo de agosto entre Poderes seja mantido.

Lira, porém, avalia que “Dino não tem feito em decisões recentes” a sua parte no acordo. Procurado, o presidente da Câmara não quis se manifestar.

Representantes do Congresso afirmaram na semana passada, em audiência de conciliação no STF, que está sendo elaborado um projeto de lei para atender parte das determinações da Corte sobre a transparência de emendas parlamentares. A audiência foi realizada para discutir o cumprimento dessas determinações, ordenadas por Dino.

A proposta, um projeto de lei complementar (PLP), estaria em discussão na Casa Civil da Presidência e trataria sobre as regras para emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos de priorização para obras inacabadas e critérios para recursos enviados para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O entendimento anunciado após um almoço na sede da Corte, em agosto, prevê manter o modelo atual usado por deputados e senadores para enviar recursos a suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e parâmetros mais rígidos.

As decisões de Dino, que suspenderam a execução das verbas, contudo, seguiram valendo até que os termos negociados sejam colocados em prática pelo Legislativo.

Nesta semana, Dino questionou, por exemplo, as medidas tomadas pelo Congresso para dar “total transparência e rastreabilidade” às emendas de comissão, que passaram a ser mais utilizadas após a proibição das emendas de relator, base do orçamento secreto.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), recebeu, na noite desta terça-feira, 15, os vereadores eleitos e reeleitos de São Luís para um jantar.

Brandão é um dos grandes apoiadores do projeto de reeleição do vereador/presidente Paulo Victor (PSB).

“Bom diálogo com os vereadores eleitos e reeleitos da Câmara Municipal de São Luís. Nossa gestão está em sintonia com os parlamentares e atende suas indicações para levar mais serviços e ações aos ludovicenses, a exemplo das reformas de escolas, praças e quadras, assim como a pavimentação nos bairros e tantas outras iniciativas. Vamos continuar trabalhando com unidade e parceria. Destaco também minha gratidão a cada um e parabenizo a todos pela vitória! Vamos em frente!”, destacou o governador, em publicação no Instagram.

A OAB Maranhão está se preparando para a realização das Eleições 2024, processo que vai escolher os representantes para gerir a Seccional Maranhense no triênio 2025-2027.

A votação acontecerá no dia 18 de novembro e o processo será super simples e prático: em formato on-line pela plataforma WEBVOTO, empresa que já conduz o processo em diversas seccionais do país. Desta forma, o advogado maranhense poderá votar de onde estiver.

É importante lembrar que o voto é obrigatório para todas as advogadas e advogados inscritos na OAB/MA e adimplentes até 30 dias antes do dia da votação. Portanto, o advogado que não está adimplente com a sua anuidade, dá tempo de regularizar, afinal o prazo é só até o dia 19 de outubro. Ou seja, um mês antes da eleição.

Vale destacar que as inscrições das chapas que pretendem concorrer a eleição da OAB/MA, também terão somente até o dia 18 de outubro, às 18h, para se inscreverem na disputa.

Durante entrevista na Rádio Mirante News FM, ao programa Ponto Final desta terça-feira (15), o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou como positiva as Eleições 2024, principalmente para o Governo do Estado.

“O governador Carlos Brandão tem uma base muito ampla de 14 partidos na sua base. E a gente com muito diálogo com os prefeitos municipais, com os gestores e também com alguns candidatos de oposição, fez uma base muito ampla do Governo do Estado”, disse Orleans Brandão.

A pasta, criada pelo governador Carlos Brandão (PSB), tem como principal objetivo estreitar as relações do governo estadual com os municípios maranhenses, reafirmando o caráter municipalista do governador Brandão.

Orleans também falou sobre as ações do Governo do Maranhão nos municípios, do crescimento do MDB e da eleição da FAMEM (Federação dos Municípios do Maranhão).

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra.