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As empresas Saga Peugeot e Citroen Saga foram obrigados, por decisão judicial, a corrigir as falhas de acessibilidade em suas calçadas e rampas de acesso, no prazo de 30 dias, cumprindo as leis nº 6.292/17 e nº 16.537 e as normas técnicas brasileiras que regulamentam o espaço urbano de uso público.

A mesma obrigação se impõe ao terreno sem edificação ao lado da Peugeot e Citroen. Os réus também terão de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determina que as empresas cumpram as leis e as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT, com parâmetros a serem observados quanto à acessibilidade no acesso à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

A Ação Popular que resultou na decisão judicial foi ajuizada por Isaac Newton Sousa Silva e Município de São Luís e foi baseada em laudo técnico da  Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação   – SEMURH, atestando a inadequação das calçadas com a Lei nº 6.292/2017.

“As calçadas não têm piso podotátil e possuem larguras menores que 1,20m, que é o mínimo possível. O batente que dá acesso a outros imóveis não está nivelado, o que dificulta o acesso de pedestres e impossibilita a passagem de cadeirantes pela calçada”, diz o laudo.

Outra deficiência apontada no laudo é que “as lojas que têm estacionamento atrás da calçada precisam sinalizar que é entrada e saída de veículos, para a segurança dos pedestres. Por fim, as calçadas não têm estrutura”.

Apesar de os réus terem afirmado, em contestação, que já haviam providenciado a realização de obras e ajustes pretendidos na calçada dos seus imóveis, não comprovaram, na Justiça, o cumprimento da obrigação de adequar seus imóveis.

Com base nas provas anexadas ao processo, o juiz atestou que as calçadas daqueles empreendimentos não estão acessíveis, pois não seguem as normas técnicas ABNT NBR 9.050 16.357, comprometendo, assim, o direito de ir e vir dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência.

“A conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis (tais como idosos, crianças e pessoas com deficiência), que são obrigados, diante da falta de condições adequadas nas calçadas, a disputar espaço com automóveis”, concluiu o juiz.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou oficialmente à população duas importantes vias pavimentadas com bloquetes no bairro Residencial Safira: as Ruas 33 e 07, ambas totalmente revitalizadas através do programa Pavimenta Paço.

As novas pavimentações garantem mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores, além de maior durabilidade, já que os bloquetes são materiais resistentes e ideais para o solo da região.

“A gente sofria muito com buracos e lama aqui. Agora tá tudo pavimentado, posso sair de casa tranquila, sem medo de me sujar ou escorregar. É uma felicidade enorme ver essa transformação”, afirmou a moradora da Rua 33, Maria Lúcia, visivelmente emocionada com a entrega.

“Aqui era só poeira e lama, a gente já tinha perdido as esperanças. Agora, graças a Deus e ao prefeito, temos uma rua de verdade, com bloquete de qualidade. Isso muda tudo!”, comemorou o morador da Rua 07, Antônio Carlos.

Durante a entrega, o prefeito Fred Campos destacou que essas ações fazem parte do seu compromisso assumido nos 100 primeiros dias de gestão.

“Estamos entregando obras concretas, com seriedade e respeito ao povo. O Pavimenta Paço é um programa que veio pra ficar. As ruas 33 e 07 são mais dois exemplos de que estamos cuidando da cidade de verdade, transformando a realidade de quem mais precisa”, afirmou o prefeito.

Além das entregas, também nesta quarta-feira (02), foram iniciadas as obras de pavimentação nas Ruas 35 e 09, também no Residencial Safira.

O trabalho segue firme e está levando bloquete para diversas outras ruas do município.

As entregas e os lançamentos de obras foram acompanhados por vereadores, secretários municipais e lideranças locais, que reforçaram o apoio à gestão e celebraram o avanço da infraestrutura em Paço do Lumiar.

O novo número do Disque Saúde começará a funcionar a partir do dia 14 de abril.

O contato (98) 3210-9090 estará disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, atendendo tanto chamadas de voz quanto mensagens via WhatsApp.

O número atual será desativado.

Além da alteração do número, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) implantará um pacote de melhorias para agilizar a marcação de consultas e exames na rede estadual de saúde, como, por exemplo, a ampliação do número de atendentes, que passará de 100 para 200.

“A qualificação permanente do Disque Saúde, relacionada aos agendamentos de consultas e exames, faz parte da estratégia do governo estadual. Nosso objetivo é aprimorar o sistema e ampliar as equipes que realizam o atendimento à população, promovendo a transformação digital do Disque Saúde”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Os pacientes ainda poderão se dirigir às unidades do Viva/Procon Maranhão (Shopping da Ilha, Shopping Pátio Norte, São Luís Shopping, Viva Anjo da Guarda – Casa do Trabalhador, Terminal São Cristóvão e Terminal Distrito Industrial) para marcação presencial.

As melhorias incluirão, ainda, um aplicativo exclusivo do Disque Saúde e um portal na internet, com previsão de funcionamento a partir de maio. Nesses canais, além da marcação, o usuário poderá acompanhar o agendamento e ter acesso a informações como serviços das unidades, resultados de exames, campanhas de saúde e outras atualizações.

Mais uma demanda antiga da população maranhense começa a ser resolvida. Nesta quarta-feira (2), Governo do Maranhão e o Ministério do Transportes lançaram as obras de reconstrução de um trecho de 157 quilômetros da BR-222.

A ordem de serviço foi assinada pelo ministro Renan Filho, acompanhado do governador Carlos Brandão. Também foi entregue a nova ponte no KM-363 da rodovia, em Santa Inês.

Durante a solenidade de assinatura da ordem de serviço, o governador Carlos Brandão destacou da parceria do Governo do Maranhão com o Governo Federal, principalmente por meio do Ministério dos Transportes para a recuperação de rodovias no estado.

“Há um empenho do Governo Federal em trazer soluções para antigos problemas do Maranhão. A recuperação das estradas federais é uma dessas muitas ações. Hoje, estamos lançando a obra deste trecho aqui que vai de Miranda do Norte a Santa Luzia. Em breve vamos inaugurar as obras já em execução entre Miranda do Norte e Cachucha. Outra obra que está sendo executada é a duplicação do trecho entre Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte, da BR-135. São muitas estradas sendo recuperadas no Maranhão, atendendo as demandas da população”, assinalou Brandão.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, reafirmou a parceria entre o ministério, o Governo do Maranhão e as prefeituras, pois, segundo ele, para o estado seguir se desenvolvendo, são fundamentais investimentos em infraestrutura viária.

Serão reconstruídos 157 quilômetros da BR-222 entre Miranda do Norte, Santa Inês e Santa Luzia. Ao todo, serão investidos R$ 622,8 milhões no Novo PAC para a reconstrução da estrada federal. A obra é de grande importância, pois o trecho em questão apresenta áreas nas quais o pavimento já ultrapassou a respectiva vida útil.

A restauração da rodovia terá duração de três anos, com início imediato após a emissão da ordem de serviço. Os trabalhos terão início no município de Miranda do Norte e seguirão em direção a Arari e Vitória do Mearim. Os trabalhos de pista começam em 2025 e a conclusão está prevista para 2028.

O modelo whitetopping é uma técnica de reabilitação de pavimentos asfálticos com concreto de cimento portland. Neste modelo, o concreto é aplicado diretamente sobre o asfalto, que passa a atuar como uma espécie de sub-base.

Este modelo garante mais durabilidade, semelhante a um pavimento rígido novo, necessidade mínima de manutenção, reaproveitamento da infraestrutura existente, melhora a segurança de rolamento, melhora a visibilidade dos motoristas e economia.

A rodovia federal BR-222 corta o Maranhão, interligando os estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará. É uma via de integração regional, pois liga o nordeste ao norte do país.

No Maranhão, com seus 739,30 quilômetros de extensão, juntamente com a BR-316, a rodovia forma um importante ramal rodoviário que dá acesso ao norte do país. Interliga polos agroindustriais importantes como o município de Açailândia, sede de cinco usinas siderúrgicas, possuidor do maior rebanho bovino e maior produtor de arroz do estado.

Durante a vinda do ministro Renan Filho ao Maranhão para a assinatura da ordem de serviço para a recuperação da BR-222, também foi liberado o trânsito na nova ponte do KM-363, em Santa Inês. A estrutura é essencial para a mobilidade no local.

A nova ponte construída ampliou a estrutura da anterior para dar mais segurança ao tráfego, evitar alagamentos em caso de cheias e permitir mais agilidade a quem passa pelo local. Antes, a ponte tinha 10 metros de extensão e agora tem 22 metros. A largura passou de 7 metros para 11 metros. A altura também foi elevada em 2 metros. O projeto executado incluiu passarela para dar mais segurança a quem trafega a pé.

As obras da ponte do KM-363, em Santa Inês, foram anunciadas pelo ministro Renan Filho durante vistoria realizada no local, em abril de 2024. A ponte desabou por causa das fortes chuvas que caíram na região naquele período.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), ao lado de parlamentares e servidores da Casa, inaugurou, nesta quarta-feira (2), o busto da Professora Rosa Castro na Escola do Legislativo, que agora passa a se chamar “Escola do Legislativo Professora Rosa Castro”.

Durante a cerimônia, a chefe do Legislativo Maranhense destacou a importância de reconhecer a trajetória de Rosa Castro, referência na educação e pioneira na participação feminina na política maranhense.

“O busto da Professora Rosa Castro agora tem lugar na casa onde ela deveria ter tido voz. Que ele sirva como um lembrete permanente de que toda mulher que ousa ocupar o espaço público precisa ser respeitada, protegida e lembrada. Que este gesto da Alema inspire outras instituições a resgatar, valorizar e honrar as histórias de mulheres que ajudaram a construir o nosso estado, mesmo que, muitas vezes, tenham sido silenciadas”, afirmou a presidente.

Reconhecimento e legado

A homenagem in memoriam reforça a importância do papel da Escola do Legislativo, que tem como missão a formação e qualificação profissional de servidores, seus dependentes e do público externo, por meio de cursos gratuitos em diversas áreas do conhecimento. A iniciativa reafirma o compromisso da ALEMA com a valorização da educação e da memória de personalidades que marcaram a história do Maranhão.

Familiares da homenageada participaram da solenidade, emocionados com a homenagem. A sobrinha-neta de Rosa Castro, Lil Castro, destacou a importância do momento e a alegria de ver o legado da educadora sendo reconhecido.

“É uma alegria imensa ver a memória da Professora Rosa Castro sendo lembrada e celebrada. Ela foi uma mulher à frente de seu tempo, que dedicou sua vida à educação e à luta pela participação feminina na política. Esse reconhecimento mantém viva sua história e inspira novas gerações”, concluiu.

A comunidade do Iguaíba, em Paço do Lumiar, viveu um momento histórico da manhã desta terça-feira (1º) com uma série de entregas lideradas pelo prefeito Fred Campos, que está promovendo uma verdadeira transformação na região.

Foram inauguradas três escolas municipais, uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e anunciada a reforma da quadra poliesportiva da comunidade, reforçando o compromisso da gestão com a educação, saúde e o lazer da população.

A agenda teve início pela manhã com a entrega da nova Escola Municipal Carlos Cunha, seguida pela Escola Municipal Iguaíba e a revitalização completa da Escola Municipal Maria Ferreira.

Todas as unidades foram entregues com salas climatizadas, espaços modernos e infraestrutura adequada para garantir um ensino de qualidade às crianças e jovens do bairro.

“Estamos investindo no futuro da nossa cidade. A educação é a base de tudo, e ver essas escolas prontas, com ambientes acolhedores e equipados, nos dá mais força para seguir em frente. A comunidade do Iguaíba merece”, destacou o prefeito Fred Campos durante a inauguração da Escola Carlos Cunha.

Na ocasião, Fred Campos também anunciou a pavimentação completa da Rua Anajá, onde a escola está localizada, garantindo ainda mais infraestrutura para a região.

O secretário de Educação, Fábio Henrique, reforçou a importância da entrega:

“Mais do que prédios, estamos entregando oportunidades. Nossos alunos e professores agora contam com espaços dignos, modernos e pensados para o aprendizado.”

Um dos momentos mais emocionantes do dia foi o depoimento da estudante Júlia, da Escola Carlos Cunha:

“Antes era tudo muito precário, mas agora está lindo. Temos biblioteca, salas bonitas, tudo novo. Vai ser muito melhor estudar aqui.”

A gestora da escola, Fabiana Frazão, também celebrou o novo momento:

“Essa revitalização era necessária e urgente. Agora temos um ambiente aconchegante, e toda a equipe está motivada.”

Logo após as inaugurações das escolas, a comunidade se reuniu para acompanhar o lançamento oficial da reforma da quadra poliesportiva do Iguaíba, que se tornará um novo ponto de encontro para atividades físicas, esportivas e eventos comunitários.

Encerrando a agenda, foi inaugurada a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Iguaíba, que chega para ampliar o acesso à saúde e fortalecer o atendimento na região. A secretária de Saúde, Ana Lúcia, destacou a importância da nova UBS:

“Estamos avançando para garantir atendimento digno e eficiente à população. Esta unidade é um marco para o Iguaíba.”

As ações foram acompanhadas por secretários municipais, vereadores e lideranças.

Elas fazem parte das 100 ações em 100 dias de governo, mostrando que o compromisso da gestão municipal com educação, saúde e esporte está sendo cumprido com responsabilidade e resultados concretos para a população de Paço do Lumiar.

Nesta semana, o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Bira do Pindaré, esteve presente na abertura do 14º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), no município de Luziânia (GO).

Com o tema “Movimento Sindical Fortalecido e Agricultura Familiar Valorizada”, o evento, que segue até quinta-feira (3), debaterá políticas públicas, organização sindical, meio ambiente, juventude, mulheres, terceira idade, educação e comunicação popular.

O secretário da SAF, Bira do Pindaré, destacou a importância do congresso na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o país. “Estamos aqui representando o Maranhão, trazendo o apoio do governador Carlos Brandão e nossa solidariedade nessa luta pelos direitos dessa categoria. Com certeza, sairemos daqui com muita energia e com a CONTAG fortalecida para enfrentar os desafios do próximo ciclo, unindo forças para manter o Brasil na direção correta”, disse Bira do Pindaré.

Além das discussões políticas e sociais, o congresso também será palco para a eleição da nova diretoria da CONTAG. A expectativa é que o evento fortaleça a unidade do movimento sindical rural e reforce a luta por direitos e políticas públicas que beneficiem a agricultura familiar e os trabalhadores rurais.

O evento reúne cerca de 2 mil participantes de todo o Brasil, incluindo agricultores e agricultoras familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, povos de comunidades tradicionais e indígenas, além de parceiros de organizações nacionais e internacionais e representantes do poder público.

“Realizado a cada quatro anos, o Congresso da CONTAG é a maior instância deliberativa e um importante momento de debate e aprovação de resoluções para fortalecer a agricultura familiar. Nele, reafirmamos a importância de um movimento sindical forte e atuante, que trabalhe junto ao poder público para assegurar políticas efetivas para a agricultura familiar”, compartilhou o presidente da CONTAG, Aristides Santos.

Após anos enfrentando dificuldades diárias, os motoristas e moradores do Maranhão finalmente receberão uma boa notícia: parte da BR-222/MA será reconstruída. No dia 2 de abril, o Ministro dos Transportes, Renan Filho, estará no estado para assinar a Ordem de Serviço (OS) que dará início à revitalização de 157 quilômetros da rodovia, entre Miranda do Norte, Santa Inês e Santa Luzia – um dos trechos mais críticos do estado. A obra integra o Novo PAC.

Com um investimento de R$ 622,8 milhões, a estrada será reconstruída com pavimento rígido de concreto (modelo whitetopping), garantindo maior durabilidade, segurança e conforto para quem trafega pela região – um compromisso atendido após anos de reivindicações da população.

Durante a visita, o ministro também fará uma vistoria na ponte do quilômetro 363, em Santa Inês, que está em fase final de reconstrução após um desabamento. A estrutura, essencial para a mobilidade local, deverá ser entregue em breve.

A assinatura da OS será realizada nesta quarta-feira (2), em cerimônia que contará com a presença dos ministros Juscelino Filho (Comunicações), André Fufuca (Esportes), do governador do Maranhão, Carlos Brandão, além de outras autoridades locais.