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Os deputados federais Aluísio Mendes (PL) e Duarte Júnior (PSB) fizeram pronunciamentos na Câmara dos Deputados (DF) contra ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona o critério usado na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

Duarte Júnior manifestou seu repúdio e afirmou que o critério utilizado para definição da vitória de Iracema Vale (PSB), após eleição empatada em dois turnos, é constitucional.

“Manifesto o meu repúdio a essa ação inconstitucional do Solidariedade e conclamo para que possamos nos unir, pois enquanto alguns políticos tentam brigar pensando em si, as pessoas perdem direitos”, destacou Duarte Júnior, em defesa da reeleição da deputada Iracema Vale.

Aluísio Mendes criticou a ação que tem por base premissas falsas e afirmou que o critério de desempate por idade está presente na Casa há mais de 30 anos. Também falou sobre o risco da judicialização dos atos do Legislativo.

“É importante que se diga aqui que o Maranhão vive uma judicialização excessiva de todas as suas ações. Isso tem causado uma grande insatisfação na população e uma instabilidade ao governador Carlos Brandão (PSB). Se diz muito no Maranhão que existe um elemento oculto por trás disso”, assinalou Aluísio Mendes.

Antes de Aluísio Mendes e Duarte Júnior, o deputado federal Rubens Júnior já havia se manifestado sobre o assunto e defendido a autonomia da Assembleia Legislativa do Maranhão e a reeleição da presidente Iracema Vale.

Imagens: Divulgação

A deputada Ana do Gás (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (17), para repercutir sua participação na cerimônia de diplomação do prefeito eleito de Barreirinhas, Vinicius Vale (MDB), ocorrida na quinta-feira (12).

A parlamentar agradeceu ao prefeito pelo convite e o parabenizou pelo êxito alcançado, tendo sido eleito em outubro com mais de 67% dos votos válidos, totalizando 28.878 votos na cidade.

“Quero parabenizar o prefeito eleito Vinícius Vale e lhe desejar sucesso nessa missão de administrar e melhorar cada vez mais o nosso patrimônio da humanidade, que são os Lençóis Maranhenses”, disse.

Ana do Gás afirmou, ainda, acreditar que o prefeito diplomado, juntamente com os vereadores que compõem a sua base, fará um grande trabalho para que a cidade de Barreirinhas cresça cada vez mais.

A deputada também aproveitou para parabenizar o governador Carlos Brandão (PSB) e a secretária estadual de turismo, Socorro Araújo, pelo excelente trabalho que estão realizando na divulgação dos Lençóis Maranhenses, tendo sido considerado recentemente um dos destinos mais procurados do Brasil e do mundo.

Foto: Agência Assembleia

Acontece nesta terça-feira (17), a cerimônia de diplomação dos eleitos de São Luís será realizada a aprtir das 16h, no auditório da FIEMA (retorno da Cohama). O evento será transmitido pelo canal TRE-MA do youtube.

Serão diplomados o prefeito reeleito Eduardo Braide (PSD) e a vice-prefeita reeleita Esmênia Miranda, além dos 31 vereadores e suplentes.

Cabe ressaltar que o diploma habilita os eleitos a assumirem os cargos aos quais concorreram, pois ele atesta que a pessoa teve suas prestações de contas julgadas e que passaram prazos recursais de questionamento do resultado daquela eleição.

Em relação as eleições municipais, cabe às juntas eleitorais de cada cidade realizar a diplomação.

Segundo o parágrafo único do artigo 215 do Código Eleitoral, no diploma devem constar o nome do/a candidato/a, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito/a ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do/a juiz / juíza ou do tribunal.

Não deve ser diplomado/a candidato ou candidata cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice (art. 32 da Resolução 23.677, de 16 de dezembro de 2021).

Foto: imagem de arquivo

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público, já está atuando na investigação que aponta irregularidades na expedição indevida de alvarás municipais para o exercício da atividade de taxistas por pessoas que não exercem a função, e que provocou a concessão irregular de isenção do IPVA e do ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.

A fraude se deu por meio da expedição irregular dos alvarás pelas prefeituras, uma vez que não são cumpridos critérios estabelecidos em Lei Federal e pelos próprios municípios.

Centenas de pessoas que não exercem a atividade de táxi, ou que estão impedidas de exercer esta profissão, tais como servidores públicos civis e militares, profissionais liberais entre outros, foram identificados de posse de alvarás municipais de taxistas, o que lhes possibilitou a obtenção indevida de isenção do IPVA e do ICMS.

Com a identificação dos implicados na fraude, a Sefaz vai fazer o lançamento e a cobrança do ICMS e do IPVA por meio de autos de infração para recuperar aos cofres públicos os valores que foram sonegados com multas punitivas e juros.

Além da cobrança, a Sefaz fará a representação fiscal dos envolvidos nas irregularidades junto ao Ministério Público Estadual, para que sejam responsabilizadas por crimes contra a ordem tributária e outras condutas criminosas.

Os implicados na fraude que pagarem integralmente o ICMS e o IPVA devidos, antes da emissão dos autos de infração, poderão fazê-lo sem o pagamento da multa por infração, pagando os impostos, adicionados da multa e os juros moratórios.

A medida atende ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional que determina que: “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”.

Para fazer o pagamento antes da emissão do auto de infração, a pessoa deve protocolar o pedido no sistema SEI em agência de atendimento da Sefaz, com a natureza de “denúncia espontânea”.

O pedido deve vir acompanhado de declaração firmada pelo proprietário do veículo com a informação da irregularidade cometida da isenção indevida de IPVA e ICMS e dos períodos que ocorreram estas isenções irregulares; cópia de documento que permita a comprovação da identidade da pessoa; CRLV do veículo objeto da irregularidade.

A Justiça Federal confirmou decisão liminar anterior, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), e determinou ao município de Caxias (MA) que estabeleça o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde municipais sob sua responsabilidade. A sentença concedeu o prazo de 30 dias ao município e definiu multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. A determinação já vinha sendo cumprida parcialmente pela prefeitura, que passou a regularizar o fornecimento dos materiais após a Justiça ter concedido a liminar.

De acordo com a sentença, o município de Caxias deve manter a regularidade no fornecimento dos medicamentos e insumos hospitalares a todos os centros de saúde municipais , em especial, ao Complexo Hospitalar Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Policlínica de Atendimento Médico – PA.

A ação foi proposta pelo MPF e MPMA, em 2022, após diversas tentativas de resolver a questão de forma administrativa junto à prefeitura de Caixas, que não tomou as providências necessárias à época. Foi realizado, desde 2021, o acompanhamento do abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares na rede pública de saúde do município, por meio de diversas inspeções nas unidades de saúde, realizadas pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke e pela promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos. Nessas ocasiões, foi identificada omissão por parte da gestão municipal, que não garantia o fornecimento contínuo do material hospitalar.

Cumprimento parcial da liminar – Diante da constante da falta de medicamentos e insumos essenciais nos estabelecimentos hospitalares do município, foi instaurado inquérito civil público, no qual os Ministérios Públicos enviaram vários ofícios à prefeitura de Caxias, para que tomasse as providências necessárias para resolver a questão, mas tais medidas não tiveram êxito.

Dessa forma, o MPF e o MPMA entraram com a ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de urgência, para que fosse determinado ao então prefeito de Caxias que, no prazo de 30 dias, estabelecesse o contínuo e ininterrupto fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os estabelecimentos públicos de saúde municipais, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

O pedido foi aceito pela Justiça, que deferiu a liminar. Em novas inspeções realizadas pelas representantes do MPF e do MPMA, foi constatado o cumprimento parcial da liminar por parte da prefeitura, que passou a fornecer todos os medicamentos e insumos. Apesar de não ter mais ocorrido falta dos materiais, ainda foram verificados atrasos no fornecimento em casos pontuais, de forma que a Justiça confirmou as determinações da liminar na sentença, proferida em 11 de novembro, para que seja mantida a regularidade do fornecimento, aumentando a multa diária para R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

Foto: divulgação

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses acaba de virar tema dos selos dos Correios. O lançamento foi feito pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, nesta segunda-feira (16), em São Luís (MA). O ato é uma homenagem ao título de Patrimônio Natural da Humanidade concedido ao local pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco, na sigla em inglês) em julho deste ano.

A imagem estampada nos selos retrata a vista aérea das dunas de areia branca contrastando com as lagoas de água doce. Segundo os Correios, a composição visual busca refletir a grandiosidade e o fascínio deste patrimônio natural. Para compor a imagem, foram utilizadas fotografia e fotorretoque.

“Esse selo é uma justa homenagem ao que os nossos lençóis maranhenses hoje representam para o Maranhão, para os maranhenses e para o mundo. Esse gesto dos Correios, do Ministério das Comunicações, é nada mais do que justo para que a gente possa, cada vez mais, valorizar, cuidar, incentivar, fomentar o turismo naquela região”, disse Juscelino Filho.

Também presente à cerimônia de obliteração, o diretor de Administração dos Correios, José Rorício Vasconcelos, ressaltou a importância de produzir um selo como este, para levar a toda a população brasileira as belezas dos Lençóis Maranhenses. “É um momento histórico para o estado, histórico para o Brasil também. Ter esse patrimônio ambiental que a gente tem e, através do selo, edifica mais ainda esse patrimônio”, afirmou.

A tiragem inicial será de 80 mil exemplares. O selo poderá ser adquirido pela loja online dos Correios ou na Agência de Vendas a Distância, que fica no Rio de Janeiro.

Os Lençóis Maranhenses já foram tema de selo, em 1997, ao lado do Delta do Parnaíba (PI), mas a temática era o turismo no Brasil. Outros patrimônios naturais brasileiros também fazem parte da filatelia, como os parques do Iguaçu e do Pantanal, a Floresta Amazônica e Fernando de Noronha.

O  Tribunal de Justiça determinou, em 13 de dezembro, ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Arari, Alessandra Darub Alves, o Agravo de Instrumento recorreu de decisão proferida pelo juízo da Comarca, que indeferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública movida com o objetivo de assegurar a transição administrativa de Arari.

Em caso de descumprimento da medida, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, por dia de descumprimento, limitado o teto da multa a R$ 100 mil.

A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os recursos somente poderão ser liberados mediante alvará judicial, realizado na Comarca de Arari, para que seja assegurada a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar e manutenção de bens e serviços imprescindíveis.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público fundamentou seu pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, que disciplinam o processo de transição administrativa.

A Promotoria de Justiça de Arari requereu ao gestor municipal atual para fornecer à equipe de transição da prefeita eleita todas as informações e documentos relativos às contas públicas, convênios, contratos administrativos e folha de pagamento.

Entre outros fatos apontados para justificar o pedido, está a omissão do prefeito em fornecer as informações solicitadas à equipe de transição, o que viola os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Também foi alegado que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão, comprometendo o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.

O Procurador-Geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, afastou a servidora Mariana Lucena Sousa Santos que foi citada na reportagem do Fantástico, da Rede Globo, que mostrou o escândalo na compra de veículos com placas ilegais de táxi no Maranhão.

Em nota, o MP diz que está realizando investigação interna e, caso sejam apuradas novas ocorrências, os envolvidos também serão afastados de suas funções.

Leia a nota:

“Em relação ao esquema de fraude de taxistas investigado pelo Ministério Público do Maranhão e divulgado em reportagem nacional neste domingo (16), a Procuradoria-Geral de Justiça informa que a servidora citada já foi exonerada.

Informa ainda que o órgão está realizando investigação interna e, caso sejam apuradas novas ocorrências, os envolvidos também serão afastados de suas funções.

O Ministério Público do Maranhão continuará apurando os fatos e tomando as medidas cabíveis, inclusive criminalmente”.

Foto: Divulgação

O governador Carlos Brandão determinou o afastamento do comandante Geral da PM, coronel Paulo Fernando, assim como, todos os membros da PM destacados na reportagem exibida pelo Fantástico nesse domingo (15) sobre esquema ilegal no uso de placas de táxi no Maranhão.

Na postagem nas redes sociais, o governador aborda os motivos para as saídas “as apurações se concluam com maior brevidade e total isenção”. Brandão disse mais “o caso deve ser apurado com todo rigor necessário.

Agora, o coronel Pitágoras Memdes Nunes passa a assumir o comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2025 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 511/2024.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 28 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu “Tabelas e Documentos.”

O pagamento do IPVA 2025 será disponibilizado no sistema da Secretaria de Fazenda a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2025. Vale destacar que o contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no Documento de Arrecadação (DARE) e também através da modalidade de pagamento via cartão de crédito, disponível através do portal da secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2025 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.