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O Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Maranhão – SAF, realiza nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, a primeira entrega da Proposta Quilombola do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. O evento ocorrerá no Ginásio Jaime Mousinho (ao lado do prédio da prefeitura), no município de Pedro do Rosário.

O PAA Quilombola tem como objetivo promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar entre as comunidades quilombolas. Este programa adquire alimentos produzidos por quilombolas, sem necessidade de licitação, e os direciona para equipamentos públicos e sociais localizados em seus territórios. Durante o evento, haverá também o recebimento e a doação dos alimentos para as comunidades quilombolas da região.

O público-alvo do PAA Quilombola são os empreendimentos da agricultura familiar, com prioridade de participação para os povos de comunidades quilombolas. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) liberou um limite financeiro de R$ 3 milhões para o Estado do Maranhão, permitindo a aquisição de cerca de 200 toneladas de alimentos. Esses alimentos serão distribuídos em forma de cestas diretamente às comunidades quilombolas ou nos equipamentos públicos e sociais de seus territórios. São alimentos in natura ou minimamente processados, destinados a complementar a alimentação nas comunidades quilombolas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003, durante o primeiro governo do Presidente Lula, como parte da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pela Lei nº 10.696/2003, no contexto do Programa Fome Zero. Após ter sido substituído pelo Programa Alimenta Brasil, o PAA foi relançado em 22 de março de 2023, por meio da Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023, com a volta do Governo Lula e um recurso de R$ 5,8 milhões.

O secretário da SAF, Bira do Pindaré e a coordenadora do PAA no Maranhão, Ana Cleide Barros estarão presentes no ato.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (07/08),  em São Luís-MA, a Operação HANGAR 98, que visa reprimir os crimes de tráfico de drogas interestadual, associação voltada para o tráfico e lavagem de capitais.

Trata-se de Investigação que identificou um grupo criminoso especializado no transporte de drogas interestadual por meio do modal aéreo. A primeira fase da operação visa cumprir um mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, para que se possam colher elementos de informações que subsidiem a continuidade das investigações.

Chama a atenção as movimentações financeiras dos investigados que ultrapassaram 16 milhões de reais.

Durante o cumprimento das medidas cautelares, o investigado foi preso em flagrante por posse illegal de arma de fogo. Também foram apreendidos três veículos, bem como a quantia de 900 dólares.

O investigado pode responder a crimes com penas que somadas superam 25 anos de prisão.

A Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de São Luís marcou o julgsamento do vereador Domingos Paz (DC) para a quinta-feira (08), a primeira sessão para desfecho inicial do caso.

Os membros do colegiado, vereadores Chico Carvalho (PSDB), Fátima Araújo (PC do B) e Edson Gaguinho (PP), darão um parecer, pela se cassação, ou arquivamento do caso.

Após a  manifestação será levada a plenário, para votação nominal. Uma eventual cassação só será efetivada por maioria absoluta, ou 21 vereadores votos a favor – o que representa 2/3 da Casa.

Já antevendo o que pode acontecer (desfavorável), Domingos lançou sua esposa, Josélia Rodrigues, que foi homologada em convenção do Democracia Cristã realizada no fim do mês de julho.

Entenda o caso

O vereador Domingos Paz é acusado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.

Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.

Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.

É bom lembrar que, o vereador nega peremptoriamente todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) retomou os trabalhos, na manhã desta terça-feira (6), em sessão plenária conduzida pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), após o recesso parlamentar regimental.

Ao reiniciar o segundo período da Segunda Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a chefe do Parlamento Estadual destacou que a expectativa é avançar com as principais pautas que visem atender às necessidades dos maranhenses, ressaltando ainda a importância do diálogo com o Governo do Maranhão para a concretização dessas ações.

“Esse período vai ser de extrema importância para o avanço das nossas pautas e para a construção de soluções que atendam às demandas da nossa população. Permaneceremos em constante sintonia e diálogo com o Governo do Estado, na pessoa do governador Carlos Brandão, o que é essencial para enfrentarmos os desafios. Nossas prioridades continuam com a elaboração de projetos fundamentais para o desenvolvimento econômico, a melhoria dos serviços públicos e a promoção da justiça social em todo o estado”, disse Iracema

Alta produtividade

O primeiro semestre foi de intensa atividade no Palácio Manuel Beckman, conforme mostra o Relatório Quantitativo e Situacional de Atividades Legislativas, produzido pela Diretoria-Geral da Mesa Diretora da Casa. Foram realizadas 62 sessões ordinárias, quatro sessões extraordinárias, 32 solenes e duas sessões especiais.

Um total de 290 Projetos de Lei foram apresentados em plenário, sendo 73 aprovados; quatro retirados de tramitação; 12 prejudicados; 66 rejeitados; quatro anexados; um vetado parcialmente; um vetado integralmente. Além disso, 129 estão pendentes de votação.

O relatório mostra ainda que foram apresentadas 715 indicações, 274 requerimentos e 14 moções nesse primeiro período da segunda sessão legislativa da atual legislatura. Consta ainda a apresentação de 67 Projetos de Resolução Legislativa, duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC), três Projetos de Decretos Legislativos e um Projeto de Lei Complementar.

Na tarde desta terça-feira (6), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís, reuniu-se no plenário com o objetivo de ouvir esclarecimentos por parte da secretária municipal de saúde, Ana Carolina Marques Mitri, junto ao ex-secretário da pasta, dr. Joel Nunes, além de Maiara Lena da Silva, secretária adjunta de administração e finanças, Macelli Karollini Abreu Costa, coordenadora da Rede de Nutrição, Hellen Camilla Ferreira Torres, superintendente de assistência à rede de saúde, e Diego de Jesus Mota, coordenador de compras e registro.

Ausências e nova convocação por via coercitiva

A secretária Ana Carolina Marques Mitri, convocada pela segunda vez, não compareceu à oitiva e solicitou, por meio de ofício, o reagendamento do depoimento devido a uma viagem pessoal. Os demais convocados também não se apresentaram, alegando participação em uma auditoria interna. O único convocado presente foi Joel Nicolau Nogueira Nunes Júnior, ex-secretário da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), acompanhado de um advogado.

Diante das ausências, a comissão decidiu, por unanimidade, pela convocação coercitiva da secretária Ana Carolina Marques, em data a ser divulgada após decisão judicial, quando também será ouvido o ex-secretário Joel Nicolau Nogueira Nunes Júnior.

Os demais convocados – Maiara Lena da Silva, Macelli Karollini Abreu Costa, Hellen Camilla Ferreira Torres e Diego de Jesus Mota – serão chamados para prestar esclarecimentos nesta sexta-feira (9), às 15h..

A divergência entre os vereadores sobre a oitiva do ex-secretário Joel Nicolau foi resolvida por votação. Álvaro Pires e Ribeiro Neto votaram a favor de ouvi-lo com a atual secretária em uma próxima sessão, enquanto Pavão Filho se manifestou por ouvir Joel Nicolau ainda nesta tarde. Por dois votos a um, a reunião foi adiada.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) firmaram parceria para a realização do ‘Concurso Expressões das Juventudes: Arte e Direitos Humanos na Escola’, voltado para a seleção e premiação de vídeos, grafitagens e fotografias produzidos pelos estudantes das 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio, das Unidades Regionais de Educação de São Luís e Imperatriz, pertencentes à rede estadual de ensino.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 6 de setembro de 2024, em formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/VNkhkGxgTSiUKHx17.

A parceria visa sensibilizar a sociedade civil sobre a importância de uma educação voltada para os Direitos Humanos, abordando questões atinentes à Prevenção da Violência Doméstica e à Cultura de Paz nas Escolas, por meio da criação de vídeos, grafitagens e fotografias, que serão produzidos por estudantes.

Premiação – A premiação para os vencedores de cada categoria do concurso será a seguinte: 1º lugar: um notebook, 2º Lugar: um tablet; e 3º lugar: um celular. Os vencedores das três categorias deste concurso, acompanhados de um representante legal, participarão da cerimônia de premiação que será realizada no dia 17 de outubro de 2024, em São Luís, em local a ser divulgado pela Seduc.

Serão criadas três comissões julgadoras para o referido concurso, sendo uma para cada categoria, composta por professores e/ou técnicos da SEDUC e membros da AMMA. Cada comissão julgadora ficará responsável pelo recebimento, seleção, análise e julgamento dos 3 (três) melhores trabalhos, que receberão as premiações.

Definidas através de sorteio, as datas e ordem das entrevistas com os candidatos a prefeito (a) em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, na Rádio Mirante News FM.

As entrevistas começam na próxima sexta-feira (9), no Ponto Final, das 8h30 às 9h30. A ordem é a seguinte:

09/08 – Sexta-feira – Franklin Douglas
10/08 – Sábado – Saulo Arcangeli
12/08 – Segunda-feira – Yglésio Moyses
13/08 – Terça-feira – Flávia Alves
14/08 – Quarta-feira – Fábio Câmara
15/08 – Quinta-feira – Eduardo Braide
16/06 – Sexta-feira – Wellington do Curso
17/08 – Sábado – Duarte Jr.

Os candidatos a prefeito da capital também serão entrevistados no Abrindo o Verbo, a partir de setembro, das 14h30 às 15h30. Veja o calendário:

02/09 – Saulo Arcangeli
03/09 – Wellington do Curso
04/09 – Flávia Alves
05/09 – Franklin Douglas
06/09 – Duarte Jr.
09/09 – Fábio Câmara
10/09 – Eduardo Braide
11/09 – Yglésio Moyses

As entrevistas com os candidatos a prefeito de cidades na Região Metropolitana começam no fim de agosto com os candidatos da Raposa, no programa Panorama, às 17h30.

26/08 – Francisco Neto
27/08 – Luana Peixoto
28/08 – Fred Como ampos
29/08 – Felipe Gonçalo
30/08 – Jorge Maru

Na segunda semana de setembro vão ser entrevistados no Ponto Final, os candidatos de São José de Ribamar, das 8h30 às 9h.

09/09 – Dr. Julinho
10/09 – Dudu Diniz
11/09 – Guilherme Mulato

Os candidatos da Raposa, também serão entrevistados em setembro, no Abrindo o Verbo, das 14h30 às 15h.

16/09 – Laci de Oliveira
17/09 – Júnior Passinho
18/09 – Eudes Barros

Foto: Armando Mendes

A capital maranhense, São Luís, está sediando um dos mais importantes eventos de robótica internacional. A RoboWorld Cup FIRA 2024 foi aberta nesta segunda-feira (5), no Multicenter Negócios e Eventos, no bairro Cohafuma, e segue até a sexta-feira (9). O Governo do Maranhão, por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), é um dos organizadores da competição.

A RoboWorld Cup FIRA 2024 reúne competidores de 20 países, colocando o Maranhão no mapa global, promovendo e incentivando o avanço de tecnologias e inovação, atraindo investimentos estrangeiros, oportunidades de colaboração internacional e projetos de pesquisa, além de dar visibilidade ao estado para negócios e eventos futuros.

O evento reúne mais de 360 equipes de 22 países, sendo que 44 equipes são da rede estadual de ensino. Há, ainda, equipes de outros oito estados brasileiros. Assim o evento promove a competição internacional e incentivar jovens, adolescentes e a indústria a investirem mais na robótica e inteligência artificial. As atividades incluem jogos e competições desafiadoras e motivadoras, projetadas para destacar o melhor de cada participante.

“Para nós é um momento de muita alegria sediar essa competição, que valoriza a ciência, a tecnologia e a inovação. É momento para a troca de experiências que vão fortalecer esses setores no nosso estado. As inúmeras medalhas que os estudantes maranhenses têm conquistado nas diversas competições contam com o apoio do Governo do Maranhão. Portanto, este evento mostra a importância de seguirmos ampliando os investimentos em ciência, tecnologia e inovação”, disse o governador Carlos Brandão.

A diretora-geral do Iema, Cricielle Muniz, ressaltou que o Governo do Maranhão tem garantido que alunos da rede estadual de ensino possam participar de eventos de robótica. “Esta semana São Luís é o centro da robótica mundial. O Governo do Maranhão tem feito investimentos para que alunos de escolas públicas de todos os municípios possam participar de eventos na área, fortalecendo a educação e incentivando os alunos na iniciação científica”, informou.

Kuo-Yang Tu, presidente do Fira, disse estar muito feliz que o evento sendo sediado em São Luís. “Espero que a RoboWorld Cup FIRA 2024 contribua para o desenvolvimento tecnológico do Brasil, especialmente na robótica, e que este seja mais um grande evento para todos nós”, afirmou.

A escolha do Maranhão como sede da RoboWorld Cup FIRA 2024 foi definida após uma competição realizada na Alemanha, onde São Luís se destacou e foi escolhida para sediar este renomado evento, evidenciando o potencial tecnológico e inovador do Maranhão, bem como a capacidade de organizar eventos de grande porte. As atividades incluem jogos e competições desafiadoras e motivadoras, projetadas para destacar o melhor de cada participante.

Oportunidade única
Para os estudantes maranhenses que estão participando a competição é uma oportunidade única para se aprofundar em áreas como robótica, inovação e inteligência artificial. “Não é apenas sobre competição. É uma grande celebração de talentos, inovação e sonhos. É uma oportunidade única para mostrar o que pessoas apaixonadas por robótica podem fazer juntas, construindo um futuro melhor juntos”, comentou Elizabete Pereira, aluna do Iema Tamancão.

Guilherme Eduardo Ferreira, aluno do Iema São Luís, tem grandes expectativas para o evento. “Esta é a primeira vez que eu estou participando de um evento deste e estou muito feliz, pois é uma oportunidade única de expandir meu conhecimento e a partir daqui fazer planos para o futuro, conseguir oportunidades de emprego e guardar essa lembrança de ter vivido essa experiência de uma competição internacional”, comentou.

Carlos Gabriel, aluno do Iema Pleno Cururupu, disse que a competição permite que estudantes de diversos estados do Brasil e outros países do mundo se aproximem e troquem conhecimento. “Assim a gente pode conhecer o que existe de mais moderno e diferente na robótica e inteligência artificial, expandindo nosso conhecimento e fazendo com que a gente se aprofunde ainda mais nesses estudos”, contou.

Sobre a Fira
A Federação da Associação Internacional de Esportes Robóticos (FIRA), que organiza a competição, é a mais antiga do mundo em futebol de robôs, tendo sido criada em 1996 pelo professor Jong-Hwan Kim, em Deajeon, Coreia do Sul, com o intuito de incentivar as gerações mais jovens na indústria sobre a importância da robótica.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) destacou nessa segunda-feira (05), dia Mundial da Saúde, a sua proposta que busca garantir às mulheres gestantes o acesso aos serviços de obstetrícia do plano do beneficiário-pai, mesmo que a gestante não esteja como beneficiária na cobertura. O PL 2859/24 busca diminuir a desassistência ao parto, auxiliando no combate à mortalidade materna, índice considerado alto no Brasil.

Segundo dados do Observatório Obstétrico Brasileiro, publicados pelo Conselho Federal de Enfermagem, no ano de 2021 o índice de mortalidade materna no Brasil caiu para a mesma taxa de 1998. A proposta do deputado Pedro Lucas irá auxiliar o país a avançar na qualidade do parto ofertado, assim como no acompanhamento adequado da gestação.

Outro fator de destaque está na garantia de que, mesmo em situações de abandono paterno, as gestantes tenham assegurada a garantia de assistência médica adequada pelo plano de saúde do beneficiário-pai. A ampliação deste benefício irá possibilitar mais acesso ao parto em condições médicas adequadas e seguras.

“Acredito que um dos grandes desafios mundiais da atualidade se encontra no declínio da taxa de natalidade em diversos países, incluindo o Brasil. Outra questão central é o alto índice de mortalidade materna, que o nosso país ainda classifica como um grande desafio. Portanto, essa nossa proposta atinge centralmente esses dois problemas. Vamos garantir mais partos, com crianças saudáveis, e diminuir as possiblidades de óbito materno”, destacou o deputado.

A proposta foi apresentada em julho deste ano e aguarda o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para entrar em tramitação no Congresso Nacional.

A Câmara de São Luís decidiu na manhã desta segunda-feira, 05, pela convocação de dois secretários municipais. O convite a Ana Carolina Marques Mitri e Márcio Andrade, titulares das pastas da Saúde e de Assuntos Políticos, respectivamente, veio com a aprovação, por unanimidade, de dois requerimentos que visam sanar dúvidas quanto à destinação de emendas parlamentares.

O primeiro, o Requerimento nº 1851/24, do vereador Astro de Ogum (PCdoB), convoca a secretária municipal de saúde a prestar esclarecimentos acerca das emendas parlamentares e contratações da pasta, em especial, a dispensa de licitação 009/24 para a contratação em “regime emergencial”, com a finalidade de obter serviços de nutrição e alimentação hospitalar para as unidades de saúde da capital, vinculadas à Semus.

O tema repercutiu entre os parlamentares que se pronunciaram ao longo da sessão em defesa do recurso que é impositivo. Nesse sentido, foi aprovado também requerimento do vereador Umbelino Júnior (PSB) que estende o convite ao secretário de assuntos políticos do município de São Luís. O parlamento busca esclarecimentos relacionados à pasta, sobretudo, no tocante ao descumprimento no pagamento do instrumento legal.

A expectativa entre os pares é que o assunto seja debatido entre a Casa e os representantes da Prefeitura já no início da próxima semana, em uma única audiência. Eles aguardam posicionamento da Mesa Diretora. A transmissão da convocação deve ocorrer no canal oficial da Câmara de São Luís no YouTube.

Durante esta mesma sessão ordinária da CMSL, ontem (5), foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT) solicitando a presença do secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Rodrigues, no plenário da Casa Legislativa no dia 13 de agosto, às 10h.

Na ocasião, o titular da SMTT deverá apresentar informações sobre o sistema de transporte de São Luís, e, em especial, dar explicações sobre o acordo feito com o setor empresarial na última greve dos rodoviários.

Histórico

A secretária Ana Carolina Marques esteve em maio deste ano no plenário Simão Estácio da Silveira prestando esclarecimentos sobre ações e obras na Saúde. Cabe destacar ainda que o tema dos “contratos emergenciais” já está sendo pautado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de São Luís, que investiga supostas irregularidades.

Emendas Impositivas

O “Orçamento Impositivo”, instituído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, a partir do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 006/2017, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares.

Aprovada em novembro de 2018, a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios parlamentares. De acordo com a norma, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.