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O governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator para cumprir decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. O comunicado sobre a suspensão foi enviado pela Advocacia-Geral da União para todos os ministérios na noite da quinta-feira (1º).

O texto determina que a “Secretaria de Orçamento Federal efetive imediatamente o bloqueio de empenhos e pagamentos das referidas emendas parlamentares”.

“O cumprimento imediato da decisão é indispensável para que o desenvolvimento dos trabalhos de conciliação, em andamento no Supremo Tribunal Federal, seja eficaz”, diz o documento.

A decisão do governo também suspende o pagamento de emendas individuais de parlamentares que enviaram recursos para estados pelos quais não foram eleitos.

A suspensão do pagamento das emendas, mesmo com potencial de desgastar a relação do Congresso com o Palácio do Planalto, terá impacto real reduzido. Isso porque a legislação eleitoral proíbe que o governo inicie processos para pagamento de emendas parlamentares até três meses antes das eleições.

A trava eleitoral se iniciou em 6 de julho, com as disputas municipais de outubro. Resquícios de empenhos (quando determinada despesa tem seu dinheiro reservado) e pagamentos de emendas podem ser feitos durante esse período, caso os convênios com as prefeituras tenham sido fechados antes da janela eleitoral.

A expectativa no governo é que uma eventual derrubada da suspensão possa ocorrer na terça-feira (06). Flávio Dino marcou para esta data uma reunião técnica entre assessores do Supremo, do Congresso Nacional, do governo, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União.

Nesta reunião será esclarecido quais procedimentos todas as partes envolvidas na execução das emendas parlamentares devem adotar para cumprir a decisão.

O ministro Flávio Dino realizou na quinta uma audiência de conciliação com todas as partes. A reunião foi convocada após o Supremo entender que a decisão expedida no fim de 2022 que derrubava as emendas de relator não foi totalmente cumprida pelo Congresso Nacional.

A avaliação é de que as cúpulas da Câmara e do Senado transferiram os recursos das emendas de relator para as emendas de comissão. O valor dessa modalidade de emenda foi turbinado e chegou a R$ 15,5 bilhões este ano.

O Porto do Itaqui alcançou, em julho, o maior volume mensal de movimentação de cargas de sua história, totalizando 3,7 milhões de toneladas. Este recorde supera o anterior, de outubro de 2023, quando foram movimentadas 3,6 milhões de toneladas.

Apesar da intensidade das chuvas no 1º semestre de 2024, que chegou a ser 10% maior que a registrada no ano anterior, a produtividade de granéis sólidos foi superior à de 2023, no mesmo período, com incremento de 9% na produtividade mecanizada e 6% na produtividade dos demais granéis.Os principais destaques do mês de julho foram: a movimentação de granel sólido (13,1% acima do esperado); e fertilizante (44,9% acima do previsto). O mês foi realmente especial para os granéis sólidos, movimentando 2.931.296 toneladas, superando as 2.831.941 toneladas de outubro de 2023. Em relação aos fertilizantes, chegamos a 478.228 toneladas, superando as 454.910 toneladas de dezembro de 2021, quando havia sido registrado a maior movimentação desse item até então.

“O crescimento na movimentação de cargas, registrado pelo Porto do Itaqui, é um reflexo do trabalho árduo e da sinergia entre nossas equipes e as empresas parceiras. Superar as expectativas de produtividade e alcançar novos recordes é uma conquista que reforça nossa posição estratégica no cenário nacional. Continuaremos investindo em eficiência e infraestrutura para garantir que o Porto do Desenvolvimento mantenha seu papel fundamental para a economia e logística do Brasil.”, comemorou Gilberto Lins, presidente do Porto do Itaqui.

Desempenho do primeiro semestre de 2024

No primeiro semestre deste ano, o Porto do Itaqui já movimentou aproximadamente 15,6 milhões de toneladas de cargas. A soja foi a principal carga, totalizando 8.018.108 toneladas, o que corresponde a 51,1% do total movimentado no semestre. Esse volume reafirma a importância do agronegócio para a economia nacional e a posição estratégica do Porto do Itaqui como um dos principais canais de escoamento da produção agrícola do Brasil.

Outros destaques do semestre

O diesel movimentou 2.899.024 toneladas, representando 18,5% do total, enquanto os fertilizantes movimentaram 1.421.751 toneladas, correspondendo a 9,1% do total. A significativa movimentação de diesel destaca a importância dos combustíveis fósseis para a logística e a indústria na região. Além disso, a importação de fertilizantes é fundamental para sustentar a produção agrícola regional, especialmente em um cenário de crescimento contínuo do setor.

Outro ponto importante foi o investimento do porto, realizado em 2023, para viabilizar a operação ship to ship, que resultou em 235 mil toneladas a mais movimentadas no 1º semestre de 2024, com o atendimento de 7 navios a contrabordo. Um destas operações, também é considerada um marco, sendo feita com petróleo bruto, carga que há 40 anos não era movimentada no Itaqui.Além disso, após a realização de um embarque teste de exportação de alumínio, em dezembro de 2023, a carga vem se consolidando, com o atendimento de 4 navios no 1º semestre totalizando 37 mil toneladas embarcadas até o fim de julho.

O governador Carlos Brandão esteve reunido com o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para tratar sobre ações de promoção do turismo no estado.

A reunião, que aconteceu nessa quinta-feira (1º), foi o primeiro encontro oficial de Brandão em Brasília após o Parque dos Lençóis Maranhenses receber o título de Patrimônio Mundial da Humanidade, na Índia.

O objetivo da visita da comitiva maranhense foi ampliar o destaque das riquezas naturais do Maranhão, aproveitando o novo status do Parque dos Lençóis, que se soma aos outros dois títulos concedidos pela Unesco; Patrimônio Cultural Imaterial para o Bumba meu boi, e de Patrimônio Cultural da Humanidade para o Centro Histórico de São Luís.

Em suas redes oficiais, Brandão agradeceu pelo diálogo e anunciou novas ações para o turismo no Maranhão.

“A partir de agora a gente encontra um grande parceiro, que tem esse papel de divulgar os nossos pontos turísticos no mundo inteiro. Não tenho dúvidas de que nós vamos avançar com a sua parceria, com essa relação de amizade. Em breve teremos o Hotel Vila Galé se instalando no Centro Histórico, e vamos trabalhar também uma linha aérea da Tap, de Lisboa até São Luís, para a gente fortalecer essa aliança europeia com o Maranhão”, revelou o governador.

Freixo também demonstrou animação com a parceria entre a Embratur e governo do estado.

“A gente tem uma série de iniciativas para promover o Maranhão internacionalmente. O estado será divulgado em todas as feiras internacionais, vamos também promover o carnaval e o São João. Ou seja, chamar o mundo inteiro para o Maranhão”, explicou.

Desde 2023, a Embratur trabalha para que o estado fique em destaque no turismo. A Agência realizou um roadshow em São Luís, com operadores e companhias aéreas do Uruguai, Chile, Argentina, Colômbia e Peru.

Também promoveu o “Guia para a competitividade e Promoção Internacional do Turismo” em Barreirinhas, além de duas famtours pela Rota das Emoções, com operadores do Reino Unido e Chapada das Mesas, assim como profissionais da Espanha e Portugal.

 A expectativa é que com a visibilidade do título concedido pela Unesco, somando-se às ações do governo do Maranhão em parceria com o Governo Federal e investimentos do setor privado, o estado cresça ainda mais na geração de emprego e renda por meio do turismo.

O Instituto Exata traz pesquisa sobre a disputa eleitoral em Paço do Lumiar. Encomendado pela Rádio Mirante e pelo Imirante ouviu 442 eleitores nos dias 27 e 28 julho e tem registro com o protocolo MA-02476/2024. A margem de erro é de 4,29 pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95% . Pelos dados, em todos os cenários pesquisados, o pré-candidato Fred Campos (PSB) é quem lidera a corrida pela prefeitura da cidade.

Os cenários pesquisados foram espontâneo e estimulados sendo este último com confrontos diretos.

No cenário espontâneo, Fred Campos aparece com 45,02% das intenções de votos. Ele é seguido por Jorge Marú (Solidariedade) com 4,3% e Felipe Gonçalo (Mobiliza) com 2,26%. Outros 1,13% disseram que votariam em Francisco Neto (NOVO). Os demais nomes citados pontuaram abaixo de 1%.

No primeiro cenário estimulado, Fred Campos 68,33% da opinião dos entrevistados. Em segundo vem Jorge Marú com 8,37% seguido por Felipe Gonçalo com 4,52%, Luana Peixoto com 2,4% e Francisco Neto com 1,58%.

Em outro cenário estimulado com três candidatos, os números são estes: Fred Campos obteve 70,81%, Jorge Marú, 9,28% e Francisco Neto, 2,94%.

Já em uma disputa direta entre Fred Campos e Jorge Marú, o primeiro aparece com 71,27% contra 10,18% do seu adversário.

A rejeição também foi pesquisada entre os eleitores. Neste cenário, a maior rejeição é de Jorge Marú. Ele tem 28,73% de rejeição. Depois vem Luana Peixoto com 10,41%, Fred Campos com 7,24%, Felipe Gonçalo com 5,88% e Francisco Neto com 5,2%.

Sobre a expectativa de vitória (quando é perguntado ao eleitor que, independente de quem ele votará, quem ele acredita que vai ganhar as eleições), 80,09% disseram que acreditam que o próximo prefeito de Paço do Lumiar é Fred Campos. Outros 2,71% disseram acreditar na vitória de Jorge Marú.

Imirante

O comércio varejista ampliado do Maranhão cresceu 17,6% de janeiro a maio de 2024, comparado ao mesmo período do ano anterior. É o maior índice no Nordeste, onde o estado também se destacou com um crescimento de 9,6% no comércio varejista restrito, que não inclui veículos, partes e peças.

Além disso, o estado alcançou um total de 647.129 empregos formais, apresentando um saldo positivo de 4.395 empregos formais, o que representa uma variação positiva de 0,68%.

Segundo análise do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene) divulgada no final de julho, os dados refletem o crescimento regional, que foi impulsionado pelo aumento no consumo das famílias, melhoria na oferta de empregos, elevação do rendimento médio real e processo de desinflação. A demanda por crédito também acompanhou esse movimento de crescimento econômico.

O Sistema Financeiro Nordestino registrou um saldo de operações de crédito de R$ 821,1 bilhões em maio de 2024, o que representa crescimento de 10,6% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Este aumento foi superior ao observado em âmbito nacional, onde o crédito cresceu 9,2% no mesmo período.

Para Ana Paula Medeiros Vieira, Coordenadora de Ciclo de Crédito da Central Sicredi Nordeste, na instituição financeira cooperativa, “os segmentos de Comércio e Serviços lideraram a procura, representando 89% da carteira de crédito de pessoa jurídica em maio de 2024, com operações totalizando R$ 1,9 bilhão. Um aumento de 22% em relação ao ano anterior”.

Fonte: SIncred Nordeste

O juiz Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus Everton Vale, determinou que a Prefeitura de Paço do Lumiar, no prazo de 48 horas, faça o pagamento dos salários da prefeita afastada Paula Azevedo.

O juiz  que ordenou o pagamento dos salários de Paula Azevedo foi o mesmo que atendeu a solicitação do Ministério Público do Maranhão e determinou o afastamento da prefeita do cargo.

Em seu despacho, o juiz fez questão de salientar que o afastamento de Paula Azevedo não “implica em suspensão do pagamento respectivo subsídio”, segundo ele não ocorreu o rompimento do vínculo jurídico administrativo existente entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a prefeita afastada.

“Em tais condições, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reestabeleça o pagamento dos subsídios integralmente da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento”, destacou o juiz na decisão. Clique aqui e veja a decisão na íntegra.

O interessante nesse contexto é que o magistrado Gilmar de Jesus Everton Vale, que acatou o pedido do MP do Maranhão e afastou Paula Azevedo, sofria críticas por parte dos aliados da prefeita afastada. Após esta decisão que beneficia Paula Azevedo, desapareçam as críticas ao “togado”  que, desta forma, aplicou a lei, no transcurso do devido processo legal.

A partir de agora , passa a ser dever do atual prefeito de Paço do Lumiar, Inácio Alves Pereira, cumprir a decisão judicial e pagar os salários da prefeita afastada Paula Azevedo

Uma série de imagens publicadas na noite dessa quinta-feira, 1º, pelo jornalista Domingos Costa mostram o que teria sido uma operação de “resgate” do motorista que deixou estacionado na Rua da Andirobas, no Renascença, bairro de São Luís, o Clio vermelho encontrado na terça-feira, 30, pela Polícia Militar com mais de R$ 1 milhão no porta-malas.

O homem foi identificado até agora apenas como Guilherme “Bucho”, e não é o mesmo que surgiu no local no momento da abordagem policial, identificando-se como proprietário.

Carlos Augusto Diniz da Costa, o “Makilas”, agora servidor exonerado da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit) da Prefeitura de São Luís, foi quem apareceu em uma reportagem da TV Mirante conversando com policiais militares após a descoberta de um veículo.

Nas imagens, já de posse da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), que apura o caso, Guilherme é visto saindo do Clio e entrando em um segundo veículo, um Honda Fit preto, no dia 16 de julho. Os investigadores também já têm vídeos do carro sendo estacionando em outras ocasiões na mesma rua. Mas ainda não se sabe se nessas outras ocasiões era o mesmo Guilherme quem o dirigia.

De quem é o veículo?

Apesar de ter-se declarado proprietário do veículo em conversa com PMs, Makilas disse que o havia emprestado a uma terceira pessoa, mas preferiu ficar calado ao ser levado para depor na sede da Seic, ainda na terça. Ele deveria ter comparecido novamente para depor nesta quinta-feira, mas não apareceu.

Segundo O Informante, os investigadores já ouviram, também, o proprietário da loja de veículos onde o Clio vermelho foi comprado. Ele teria declarado que o valor foi pago por “Makilas” com um “bolo de dinheiro”.

O veículo Renaut Clio, placas NXH5E16, aparece nos registros do Detran-MA em nome de Marivaldo de Jesus França, morador do bairro da Areinha, onde teria uma oficina. Marivaldo já teria sido ouvido informalmente e informado que passou o carro para um empresário de nome Davi e seu pai, Salomão, proprietários de uma revendedora de gás.

Posteriormente, o Clio vermelho teria sido vendido para o empresário conhecido como Alysson, da SLZ Veículos, localizada no Turu, que o teria revendido a “Makilas”.

Em mais um grande passo a favor do meio ambiente, o Porto do Itaqui recebeu, nos dias 30 e 31 de julho, a primeira visita técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da empresa alemã GIZ, para um estudo inédito sobre descarbonização e hidrogênio verde.

As equipes de Meio Ambiente, Inovação e Segurança do Trabalho do Porto do Itaqui apresentaram as iniciativas e projetos em andamento, com foco na sustentabilidade, descarbonização e hidrogênio verde. Esta visita marca o início de uma série de levantamentos voltados a tornar o setor portuário brasileiro mais sustentável e alinhado com as metas globais de redução de emissões de carbono.

Durante a visita, as equipes da Antaq e da GIZ puderam conhecer as ações do porto relacionadas à gestão de resíduos, eficiência energética e adoção de tecnologias limpas.

“Estamos muito honrados em ser o primeiro porto a ser visitado nesse estudo tão importante”, afirmou o presidente do Porto do Itaqui, Gilberto Lins.

“Acreditamos que a descarbonização é o caminho para um futuro mais sustentável para o setor portuário e para o nosso país. E, por isso, reforçamos nossa posição de liderança no cenário portuário nacional e nosso papel crucial na promoção de um desenvolvimento econômico mais verde”, completou o presidente do Porto do Itaqui, que se destaca como o primeiro porto público brasileiro a ter um plano de descarbonização em desenvolvimento.

O estudo realizado pela Antaq e GIZ pretende criar um manual de boas práticas com as principais ações e recomendações para o setor portuário. A expectativa é de que, ao compartilhar experiências e conhecimentos, os portos brasileiros possam implementar medidas mais eficientes e sustentáveis, contribuindo significativamente para a preservação do meio ambiente.

Foto: Divulgação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.

Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.

As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).

Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.

O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.

Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.

Prazo

O ministro Dino abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.

A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Leia íntegra da decisão.

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida visa garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto possuem regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 30 de agosto de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD

Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 30 de agosto de 2024.

Benefício para o ICMS

Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da Sefaz, listadas na portaria 080/2021.

A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Benefício para Débitos Não Tributários

Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, Aged, Sinfra, Sedes, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.

O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz, até o dia 30 de agosto de 2024.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.

Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.

A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até cinco dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao programa em qualquer agência da Sefaz, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.