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O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB) anunciou nessa sexta-feira (20) a companheira de chapa do pré-candidato Duarte Júnior (PSB) na disputa pela prefeitura de São Luís.

O nome escolhido, conforme o Blog do Juraci Filho havia antecipado, foi a advogada e ativista Isabelle Passinho, indicação do PT – Partido dos Trabalhadores.

“Em diálogo e unidade com representantes do PT, decidimos que a vice do nosso pré-candidato a prefeito, Duarte Júnior, será a competente advogada e ativista em prol das pessoas com deficiência, Isabelle Passinho. Estaremos juntos nessa jornada por uma São Luís melhor e mais próspera para todos!”, disse  Brandão em suas redes sociais ao lado de Duarte e da pré-candidata a vice.

A Justiça de São Paulo determinou o leilão de dois terrenos da Viação Julle, do ex-deputado estadual José Gerardo de Abreu, para quitar uma dívida da empresa.

O certame será realizado pela plataforma Positivo Leilões a partir do dia 22. O primeiro lote, com 1.160 m², está localizado na Cohab Anil I, em São Luís, e tem lance inicial de R$ R$ 604.464,40. O segundo, com 2.190 m², fica no bairro Quinta, em São José Ribamar, e tem lance inicial de R$ 205.775,11.

O ex-deputado estadual Zé Gerardo foi cassado pela Assembleia Legislativa por ter participação no crime organizado.

Relembrando

Zé Gerardo foi cassado no dia 18 de novembro de 1999 – com os votos de 40 parlamentares, de um total de 42 deputados. Logo após, o ex-deputado empreendeu fuga para não ser preso e só foi alcançado pela polícia em Brasília. Condenado, cumpriu apenas oito anos de prisão em Pedrinhas, quando então foi beneficiado com a progressão da pena para o regime semi-aberto.

A pedagoga Janicelma Fernandes não é mais pré-candidata a prefeita de São Luís pelo partido Rede Sustentabilidade.

A comunicação foi confirmada pelo partido em nota divulgada nas redes sociais.

“Os membros do diretório do Partido Rede Sustentabilidade de São Luís -MA, comunica a todos e todas que não lançará candidata a majoritaria nas eleições 2024 na capital maranhense, mesmo sendo do citado partido a prerrogativa da indicação. Reconhecemos o potencial da pré candidata Janicelma Fernandes, lançada anteriormente, mas por questões ligadas ao cenário nacional do partido em focar nas candidaturas proporcionais, foi tomada essa decisão”, diz o comunicado.

Com isso, Janicelma entrará na disputa de uma vaga para a Câmara de São Luís.

Desta feita, o partido aguardará a indicação do PSOL, que ainda tem três nomes na briga pela vaga de candidato, todos professores: Ana Paula Martins, Franklin Douglas e Odívio Neto.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que nenhum município do Maranhão está entre as dez cidades mais violentas do país. Conforme a publicação, o estado registrou quedas na maioria dos índices analisados pela publicação, tanto de mortes violentas intencionais, a exemplo de homicídio doloso e óbitos decorrentes de intervenções policiais, além de crimes contra o patrimônio e contra mulheres.

Os números alinham-se com os dados apresentados anteriormente pelo Ministério da Justiça no Mapa da Segurança Pública.

Mortes violentas intencionais (MVI), que englobam ainda lesão corporal seguida de morte e feminicídios, tiveram redução no estado sob a gestão do governador Carlos Brandão. Em 2022 e 2023, por exemplo, houve declínio de MVI em relação aos dois anteriores, e o cenário atual desse crime é de estabilidade.

Crimes contra a mulher

Feminicídio, como parte das mortes violentas, registrou redução no ano passado.

A publicação salienta queda de quase 28%, mas, conforme atualização da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), investigações sobre alguns casos levaram a outros fins e a diminuição real foi de 32%.

Cabe frisar, nesse contexto de prevenção e combate à violência contra a mulher, que nenhuma maranhense com Medida Protetiva de Urgência com acompanhamento da Patrulha Maria da Penha foi morta em 2023.

Lesão corporal dolosa no âmbito da violência contra a mulher caiu 14,6%, um dado significativo que aponta para a eficácia crescente das medidas de proteção. Os crimes de estupro e estupro de vulnerável envolvendo mulheres também apresentaram uma queda de 4,4%. Com relação às chamadas ao 190 por violência doméstica, a diminuição foi de 1,4%.

No Maranhão, as chamadas 190 referentes a violência doméstica incluem, ainda, assédio sexual, estupro, homicídio a mulher/feminicídio, importunação sexual, lesão corporal a mulher, tentativa de homicídio a mulher/tentativa de feminicídio e violação de medida protetiva de urgência.

Crimes sexuais

No ano passado, crimes sexuais apresentaram uma queda geral no Maranhão, independentemente do sexo ou gênero das vítimas. Entre os crimes analisados, o assédio sexual registrou a maior redução, com uma queda significativa de 31,1%.

O crime de estupro também diminuiu, embora de forma mais modesta, com uma redução de 2,6%. O estupro de vulnerável, que envolve vítimas que não podem se defender ou consentir, como crianças ou pessoas com deficiência, apresentou uma redução de 0,6%. Quando combinados, os casos de estupro e estupro de vulnerável mostraram uma redução geral de 1%.

Crimes contra o patrimônio

Os crimes contra o patrimônio também apresentaram significativas reduções. O Maranhão registrou a segunda maior queda no índice de roubo a instituições financeiras, com uma diminuição de 61,3%. Em relação ao roubo de carga, o estado destacou-se ao alcançar a oitava maior redução, com uma queda superior a 33%.

Os índices de roubo e furto de veículos diminuíram em 10,1% durante o período. O roubo a estabelecimentos comerciais caiu 9,1%, enquanto roubo a residência reduziu 18%. O roubo a transeuntes registrou uma queda de 6,5%, quase igual à redução geral dos roubos, que foi de 6,6%. O estelionato teve uma ligeira redução de 0,1%, indicando um cenário de estabilidade.

O Encontro do PT de São Luís que estava marcado para esta quinta-feira (18) foi adiado para o sábado (20) para que o partido pudesse consolidar as conversas na decisão a respeito do nome que irá compor a chapa do pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior, que realiza convenção um dia depois do encontro, no domingo (21).

Conforme antecipou o programa  Abrindo o Verbo da Mirante News, na última terça-feira (16), ontem (18), já ficou praticamente acertado a consolidação do nome da Isabelle Passinho, em virtude da representatividade e como ela agrega à chapa. É o nome preferido do Palácio dos Leões. O deputado Zé Inácio e seu grupo já estão praticamente convencidos, com a garantia de que ele permanecerá como deputado até o final do mandato.

A suplente de vereadora Creuzamar insiste em ser indicada, mas  ela só tem o apoio do ex-governador Whashington Oliveira, e por isso, o ‘martelo será batido’ nesta sexta-feira, mas só para entortar a ponta.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira, 18, o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios do País. As quantias estabelecidas pela Corte Eleitoral deverão ser seguidas pelos partidos e coligações durante as eleições de outubro.

Os gastos da campanha eleitoral são bancados com dinheiro público. Candidatos de cidades menores têm, proporcionalmente, menos dinheiro para gastar.

No limite de gastos, estão incluídos os valores empenhados na campanha, as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos e doações estimáveis em dinheiro recebidas. São considerados gastos a confecção de material impresso; a propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; o aluguel de locais para atos de campanha; e o transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas; montagem e a operação de carros de som; a realização de eventos destinados à promoção de candidatura; a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; e a realização de pesquisas, entre outros.

Confira aqui a lista com os valores de todos os municípios, com base no eleitorado.

Os candidatos que desrespeitaram os limites de gastos fixados para cada campanha terão de pagar multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto definido, e podem ser enquadrados no crime de abuso de poder econômico.

Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidata ou de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos.

Uma falha tecnológica global afetava as operações em vários setores nesta sexta-feira (19), com as companhias aéreas interrompendo voos, algumas emissoras fora do ar e tudo – desde bancos até o setor de saúde –, era prejudicado por problemas no sistema.

A American Airlines, a Delta Airlines, a United Airlines e a Allegiant Air suspenderam seus voos alegando problemas de comunicação. A ordem veio logo depois que a Microsoft disse ter resolvido a interrupção de seus serviços em nuvem que afetou várias companhias aéreas de baixo custo, embora não tenha ficado imediatamente claro se essas companhias estavam relacionadas.

“Uma falha de software de terceiros está afetando os sistemas de computadores em todo o mundo, inclusive na United. Enquanto trabalhamos para restaurar esses sistemas, estamos mantendo todas as aeronaves em seus aeroportos de partida”, disse a United em um comunicado. “Os voos que já estão no ar continuam em seus destinos.”

O governo da Austrália disse que as falhas sofridas pela mídia, bancos e empresas de telecomunicações parecem estar ligadas a um problema na empresa global de segurança cibernética Crowdstrike.

De acordo com um alerta enviado pela Crowdstrike a seus clientes e analisado pela Reuters, o software Falcon Sensor da empresa está fazendo com que o Microsoft Windows trave e exiba uma tela azul, conhecida informalmente como Tela Azul da Morte.

O alerta, que foi enviado às 2h30 (horário de Brasília) desta sexta-feira, também compartilhou uma solução manual para corrigir o problema.

Um porta-voz da Crowdstrike não respondeu a emails ou ligações solicitando comentários.

Não havia informações que sugerissem que a falha seja um incidente de segurança cibernética, disse o escritório da Coordenadora Nacional de Segurança Cibernética da Austrália, Michelle McGuinness, em um post no X.

Efeito Global

O setor de viagens foi um dos mais atingidos, com aeroportos em todo o mundo, incluindo Tóquio, Amsterdã, Berlim e vários terminais espanhóis relatando problemas em seus sistemas e atrasos.

Companhias aéreas internacionais, incluindo a Ryanair, a maior companhia aérea da Europa em número de passageiros, alertaram sobre problemas em seus sistemas de reserva e outras falhas.

No Reino Unido, os sistemas de reservas usados pelos médicos estavam fora do ar, segundo vários relatórios de autoridades médicas no X, enquanto a Sky News, uma das principais emissoras de notícias do país, estava fora do ar, pedindo desculpas por não poder transmitir ao vivo.

Bancos e outras instituições financeiras da Austrália à Índia e à África do Sul alertaram os clientes sobre falhas em seus serviços, enquanto o LSEG Group relatou uma interrupção em sua plataforma de dados e notícias Workspace.

O melhor posicionamento das pesquisas podem ser um dos fatores que contemplam a decisão do presidente Bolsonaro de só vir a Imperatriz através de Mariana Carvalho. Mas o discurso em defesa das pautas de direita ainda são primordiais nesse campo de avaliação.

Por outro lado, Franciscano vem deslizando em números ainda pequenos e sem expressão, apesar de todo o poder financeiro que ainda o mantém na disputa. As pautas de defesa da segurança pública, contra o aborto, contra a ideologia de gênero e contra o comunismo – principalmente, se quer foram tocadas em algum momento pelo candidato do PL.

No vídeo que o ex-presidente gravou com Franciscano fica claro a defesa da unidade da direita. Bolsonaro diz que virá a Imperatriz conversar sobre política e completa afirmando que a cidade merece ser libertada da esquerda que comanda o Estado, mas não citou em nenhum momento apoio a candidatura do pecuarista.

O que se entende é que esse apoio de Bolsonaro a direita em Imperatriz depende de um acordo, e que deve, naturalmente, “pender” para quem estiver melhor nas pesquisas, o que certamente favorecerá a Mariana, inclusive com os discursos e bandeira conservadora, o que fez com que o ex-presidente condicionasse a vinda a Imperatriz somente a convite de Mariana.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta terça-feira (16), por meio da Secretaria de Fiscalização – Sefis, o Alerta nº 03/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano.

A emissão de alertas tem como fundamento a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos sempre que identificadas situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e do 2º semestre, declarados ao sistema Finger/Siconfi e observado o disposto em instrução normativa do órgão.

Os alertas também se fundamentam em informações e documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O objetivo é levar o fiscalizado a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.

O Alerta nº 03/24 vincula-se ao processo de acompanhamento da gestão Fiscal, processo de fiscalização nº 2349/2024.

Para a Secretaria de Fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo, os índices são preocupantes em razão do período, uma vez que, para a Justiça Eleitoral, o descumprimento dos limites pode ser entendido como captação de sufrágio, corroendo o processo eleitoral, ou como recusa em reduzir os gastos em ano de eleições.

O secretário observa ainda que a situação é mais comprometedora para os municípios, em função do calendário eleitoral, uma vez que as reduções precisam ser feitas no ano em curso, não podendo ser postergadas para os quadrimestres seguintes. “É essencial que eles promovam o quanto antes sua adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca.

Confira no link a lista de prefeituras e órgãos:

https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9067

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa.

O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro-relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados, a abrangência e a natureza das ações gerenciais sob a responsabilidade do Governo do Estado, a quantidade de auditores de controle externo que realizam o trabalho, bem como os reflexos dessa decisão no desenvolvimento das ações governamentais e na implementação das políticas públicas.

A prestação de contas de responsabilidade do ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa foi analisada nas seguintes dimensões da fiscalização: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil.

Na dimensão orçamentária foram avaliados o processo orçamentário do Estado, a demonstração da estrutura das peças orçamentárias e as alterações ocorridas no orçamento. Em relação à dimensão financeira foram avaliados o processamento da receita e da despesa, a programação financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa, a capacidade de pagamento (dívida pública), o comprometimento com obrigações financeiras, restos a pagar e o atendimento aos limites e às condições da gestão fiscal.

Quanto à esfera patrimonial foram abrangidas as disponibilidades de caixa, a aquisição de bens públicos, a administração e preservação do patrimônio público e as alienações efetivadas no período. O exame da dimensão operacional contemplou o desempenho da atuação governamental em relação às metas e objetivos definidos no planejamento orçamentário e, na dimensão contábil, foram analisadas a elaboração do plano de contas, os registros dos fatos contábeis e o levantamento dos balancetes e das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBASP.

Esses pontos constituem aspectos essenciais do controle externo e o TCE avalia as medidas adotadas por todos os órgãos e instituições do Governo do Maranhão nessas dimensões, decidindo se as medidas foram desenvolvidas em atendimento aos critérios e normas legais que norteiam cada uma dessas dimensões.

Na apresentação de seu voto, o relator Caldas Furtado destacou que o processo de elaboração das leis orçamentárias foi conduzido de forma transparente, possibilitando a participação social, observando os prazos legais de envio ao Legislativo e de sanção. O Plano Plurianual (PPA) estabeleceu diretrizes de governo, cada uma delas com ações estratégicas contendo objetivos e metas definidas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu metas e prioridades para a administração estadual e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual compreendeu os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício observaram o limite estabelecido na LOA.

Outro ponto relevante mencionado pelo relator diz respeito à verificação, por parte do Ministério Público de Contas (MPC), de que houve redução nas alterações orçamentárias em comparação com os anos anteriores, indicando o aperfeiçoamento do planejamento e que o governo não mudou significativamente a proposta inicial. A priorização de programas relacionados à educação, saúde e segurança (Mais Aprendizagem, Mais Segurança e Saúde para Todos) na execução do orçamento demonstrou coerência com as diretrizes estabelecidas no PPA.

No âmbito financeiro, o voto apresentado pelo conselheiro-relator registrou que o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal e, no que diz respeito ao fluxo de caixa, que houve um incremento na aplicação de recursos em construção e pavimentação de rodovias, novas escolas, hospitais e unidades de segurança, bem como na amortização da dívida.

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado finalizou a relatoria com as seguintes recomendações: realizar avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, observando as recomendações da Decisão PL-TCE nº 134/2018 e implementando medidas para controlar e reduzir o déficit previdenciário e a utilização de recursos do orçamento fiscal no pagamento de inativos; adotar medidas para a contenção do déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado, elaborando, caso seja viável, plano de amortização, conforme Portaria MPS nº 403/2008 e concluir a implantação para uso do Módulo Patrimônio Imobiliário do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) em todas as unidades gestoras.

Foram recomendadas também a disponibilização na rede mundial de computadores de dados sobre as obras estaduais, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); a apresentação, no prazo correto, do Relatório de Gestão da Saúde, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011; o aperfeiçoamento da concepção, planejamento, execução e acompanhamento dos programas na área da Educação; e realização de estudos com a adoção de medidas para evitar o déficit orçamentário.

Após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) o processo de análise da prestação de contas do Governador do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.