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O Senado vai promover uma sessão especial nesta terça-feira (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem (RQS 36/2025), de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e apoiado por outros senadores, foi aprovado na sessão do Plenário da última terça-feira (11).

De acordo com Kajuru, a redemocratização brasileira, consolidada com a promulgação da Constituição de 1988, é um marco fundamental na história do país. O senador destaca em seu requerimento que, após duas décadas de ditadura militar, “o retorno ao Estado democrático de direito só foi possível graças à mobilização popular e ao empenho de várias lideranças políticas, entre as quais se destaca José Sarney, primeiro presidente civil após o período autoritário”.

O requerimento de Kajuru também registra que, ao assumir a Presidência da República em um momento de transição delicado, Sarney garantiu a estabilidade política necessária para a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na promulgação da Constituição Cidadã. “Sob a liderança de Sarney, as eleições diretas para os postos executivos foram retomadas, garantindo o voto para os analfabetos e estabelecendo garantias essenciais para a sociedade brasileira”, ressalta Kajuru.

Sarney presidiu o Brasil entre 1985 e 1990 e vai completar 95 anos de idade no dia 24 de abril. Ele também foi deputado, governador do Maranhão e senador, tendo presidido o Senado por quatro vezes. Em entrevista à Agência Senado no ano de 2020, Sarney disse que seus legados para o país são “a redemocratização e os direitos sociais”.

LIVRO

Durante a sessão especial do Senado, haverá o relançamento do livro Explode um novo Brasil do jornalista Ricardo Kotscho. O livro, que agora é publicado pelo Conselho Editorial do Senado, é um relato detalhado sobre a campanha pelas Diretas Já, em 1984. Como um diário de bordo, a obra reúne reportagens, análises e bastidores dos principais comícios e articulações políticas da época, com destaque para o papel de líderes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Leonel Brizola e Lula, entre outros.

O autor narra o entusiasmo e a esperança do povo brasileiro, que tomou as ruas em manifestações históricas, culminando na votação da Emenda Dante de Oliveira. Embora a emenda não tenha sido aprovada, a campanha Diretas Já foi fundamental para acelerar o processo de redemocratização do Brasil, que resultou na eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney. O movimento também é considerado fundamental para a Constituição de 1988, quando Sarney era presidente do Brasil.

JOVEM SENADOR

Além da homenagem a Sarney, a redemocratização do Brasil será tema de outros eventos dentro do Senado. O Programa Jovem Senador vai promover na próxima segunda-feira (17), às 19h, uma roda de conversa com transmissão ao vivo pelo YouTube da TV Senado (clique no link para acessar o evento live). O encontro, intitulado “40 anos da redemocratização brasileira: caminhos percorridos”, terá a participação do historiador João Carlos Nara.

O evento vai apresentar um pouco dessa parte recente da história brasileira que se consolidou como o mais longo período democrático do país, e que tem sido marcada por avanços e desafios, como a eleição indireta de Tancredo Neves e a posse de José Sarney, a Constituição de 1988, as eleições e os impeachments presidenciais, a estabilidade econômica e as recentes ameaças à democracia.

A conversa será mediada pelo comunicador Tadeu Sposito, gestor do Núcleo de Mídias Sociais da Secretaria da Comunicação Social do Senado. Haverá espaço para perguntas do público e a exibição de vídeos do jornalista Ricardo Kotscho — que cobriu a campanha “Diretas Já” e registrou a transição histórica do fim da ditadura militar e o início da redemocratização do país — e do senador Paulo Paim (PT/RS), parlamentar que atuou na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 na defesa dos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

PÁGINA ESPECIAL

A Agência Senado vai lançar, nesta sexta-feira (14), um hotsite sobre os 40 anos da redemocratização do país. A página vai reunir uma série de conteúdos especiais publicados até hoje sobre o tema no Portal Senado Notícias, além das novas reportagens que a própria Agência, a Rádio e a TV Senado estão preparando. É o caso de uma matéria especial que lembra os eventos que marcaram a posse de José Sarney na Presidência, em 1985, e também de uma web story com discursos da época, a serem publicadas também nesta sexta. Ainda está prevista a publicação de uma linha do tempo com os marcos da redemocratização e um Arquivo S sobre a anistia.

ILUMINAÇÃO

O Senado também vai promover uma projeção especial nas torres do Congresso na terça-feira, das 19h às 23h, em comemoração aos 40 anos da redemocratização. Serão projetadas fotos históricas da eleição indireta que elegeu a chapa composta por Tancredo Neves e José Sarney.

A parceria entre a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) está gerando avanços promissores, no apoio a pesquisas com potencial impacto para a melhoria dos processos no Porto do Itaqui.

Voltados a áreas estratégicas, estes estudos podem impactar no desenvolvimento sustentável e econômico do Maranhão. Os projetos, que envolvem temas como geotecnologias, impactos ambientais e inovação tecnológica, auxiliam na transformação do setor portuário, alinhando-se ao Plano Maranhão 2050, macro ação do Governo do Estado, aos Objetivos do Milênio (ODS) e focando na sustentabilidade e crescimento da região. As ações integram o programa Porto do Futuro.

O presidente da Fapema, Nordman Wall, destacou a importância dessa parceria para o desenvolvimento de soluções inovadoras que atendam às necessidades do setor portuário e de logística.

“A Fapema, junto à Emap, tem se empenhado para aproximar a academia das demandas reais do setor produtivo. Iniciativas como o programa Porto do Futuro fomentam a pesquisa e geram um ambiente de desenvolvimento contínuo de novas tecnologias, que é fundamental para o crescimento econômico do Maranhão e para a implementação do Plano Maranhão 2050”, afirmou.

O programa Porto do Futuro surgiu em 2022 como resposta à necessidade de modernização e formação de mão de obra qualificada no Complexo Portuário do Itaqui. A iniciativa reúne diversos programas, como a Residência Portuária em Inovação, o Jovem Tech e o Programa de Apoio à Pesquisa no Porto.

“Em cada um desses programas contamos com o total apoio da Fapema. Juntos, estamos cada vez mais empenhados em apoiar pesquisas que transformam e levam impactos diretos ao nosso estado por meio de avanços, inovação e fortalecimento das nossas cadeias produtivas”, explicou Isa Mary Mendonça, presidente em exercício da Emap (gestora do Porto do Itaqui).

Entre estes estudos estão projetos de forte impacto nos procedimentos portuários, voltados à qualificação de processos, preservação ambiental e de viabilidade social e econômica. Com um foco em inovação, sustentabilidade e desenvolvimento local, os projetos estão abrindo caminho para um futuro mais eficiente, sustentável e próspero para o estado. A colaboração entre a ciência e o setor portuário se faz necessária como ferramenta para o avanço econômico e a preservação ambiental no Maranhão.

Indicadores sustentáveis e ODS – A proposta “Complexo Portuário Verde: Proposta de Indicadores Vinculados aos ODS”, desenvolvida pela doutora em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Zaragoza (Espanha) e professora da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Darliane Ribeiro Cunha, busca integrar indicadores inovadores e diferenciados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo a adoção de práticas sustentáveis alinhadas às metas globais de desenvolvimento.

O estudo apresenta gráficos e análises visuais, facilitando a interpretação dos dados e a correlação com os ODS prioritários para o setor portuário. Os ODS, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, abrangem 17 objetivos e 169 metas, abordando desafios globais como mudança climática, desigualdade social e degradação ambiental.

“Nesta condução, o apoio da Fapema foi muito decisivo, pois somou para viabilizar o projeto. Para nós, pesquisadores, é de suma importância que haja investimentos, para que estudos como este, com foco em integrar práticas sustentáveis na expansão do setor portuário possam se desenvolver e contribuir para o desenvolvimento econômico da região”, avalia Darliane Cunha.

Geotecnologia para monitoramento – Com o objetivo de contribuir para a preservação dos recursos hídricos, frente às mudanças climáticas e à biodiversidade, o professor de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Aluísio Júnior, conduz o projeto “Desenvolvimento de Geotecnologias para Monitoramento de Áreas de Preservação Permanente no Município de Grajaú-MA”.

O rio Grajaú integra a bacia hidrográfica do Mearim, que desagua em área do Porto do Itaqui. A proposta é criar um Sistema de Informações Geográficas (SIG), integrado a Banco de Dados Ambiental (BDA) voltado para monitoramento contínuo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) da bacia hidrográfica do rio Grajaú, que foram impactadas pelo desmatamento e outros problemas ambientais.

“Utilizaremos geoprocessamento para identificar e caracterizar a rede hidrográfica e a vegetação local, apoiando a gestão ambiental e a restauração das matas ciliares”, explica Aluísio Júnior.

Os resultados alcançados demonstram a importância do monitoramento contínuo das áreas de preservação, dada a dinâmica agressiva na ocupação territorial destes espaços, especialmente protegidos.

“Neste processo a Fapema poderá financiar a implantação do parque tecnológico necessário ao desenvolvimento científico destas geotecnologias. Para o vice-coordenador do projeto, professor de Ciências Biológicas pela Ufma, Adriano Azambuja, o trabalho é relevante para o Maranhão ao priorizar a conservação da biodiversidade.

Proteção no atracamento de embarcações – Os sistemas de defensas são elementos estruturais indispensáveis para a proteção da acostagem de embarcações, com o principal objetivo de absorver a energia de impacto durante a atracação de navios.

Intitulado “Análise Estrutural Computacional de Defensas Marítimas do Porto do Itaqui”, o estudo do doutor  em Engenharia Mecânica pela Ufma, Vilson Souza Pereira, analisa o sistema de defensas do Porto do Itaqui. Em especial, os utilizados no berço 99, para estabelecer um padrão de análise de esforços, resistência e seleção desses elementos estruturais.

Durante a pesquisa, foram consideradas diversas especificidades do porto, como condições ambientais, climáticas, variação da maré, tipos de embarcações, frequências de chegada, práticas portuárias de atracação e operações de carregamento e descarregamento.

O estudo também teve como objetivo aplicar um método de seleção para determinar o tipo de defensa mais adequado, bem como as condições de disposição no píer. Ao final do trabalho, foi estabelecido um núcleo de pesquisa e a criação de um laboratório computacional dedicado à análise de Estruturas Portuárias, no curso de Engenharia Mecânica da Ufma.

“Consolidamos a pesquisa como uma importante contribuição para a área de portos e a Fapema teve parte neste processo, com apoio em financiamento, permitindo avançarmos nas análises e conclusões”, evidencia o pesquisador Vilson Pereira.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (17/3), a operação VOVORICA, com a finalidade de combater fraudes estruturadas em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A fraude consistia na utilização de documentação fraudulenta para a reativação, alteração de local e forma de pagamento, além da solicitação de desbloqueio e posterior obtenção de empréstimos consignados, tanto em benefícios previdenciários quanto assistenciais.

Estima-se, de acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), que o prejuízo causado com os pagamentos indevidos em 27 (vinte e sete) benefícios, inicialmente identificados, gira em torno de R$ 1,48 milhão. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atinge a cifra de R$ 820 mil. Entretanto, esses valores podem ser ainda maiores após a análise dos materiais apreendidos.

Foi cumprido 01 (um) mandado de busca e apreensão na cidade de São Luis/MA e autorizada a quebra do sigilo de dados telefônicos, telemáticos, postais, bancários e fiscais.

O envolvido poderá responder pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, falsificação de documento público e uso de documento falso.

*Por Flávio Olímpio

Publicado hoje (17/03) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982 alterando por completo as regras do Processo de Controle Externo no Brasil.

Desde 2019, o Tema 835 do STF, firmou a tese de que ‘Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”

Em outras palavras, adotou-se  a regra de que aos Tribunais de Contas competiam emitir apenas Parecer Prévio nas contas prestadas por prefeitos, independente de sua natureza. E às Câmaras Municipais a competência para efetivamente julgar as Contas. A única exceção a esta regra referiam-se as  prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres.

A esse tema foi dado interpretação extensiva de modo que os Tribunais de Justiça do País, sem fazer distinção entre contas de governo e contas de gestão do Chefe do Executivo municipal, têm acolhido insurgências de prefeitos contra decisões dos Tribunais de Contas com o propósito de afastar não só a inelegibilidade declarada, como também condenações ao pagamento de multa e de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de incompetência das Cortes de Contas.

Inúmeras foram as decisões proferidas pelo Tribunais de Justiça do Maranhão que anularam julgamentos do TCE-MA de prestação de contas de gestão de prefeitos municipais que agiram na qualidade de ordenador de despesas, quando emitiram acórdãos com aplicação de multas e à reparação ao erário”.

No entanto, essa interpretação extensiva do Tema 835 causou controvérsias e insegurança jurídica, motivando o recente reposicionamento do STF. O STF, por decisão unânime estabeleceu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas e que a competência dos Tribunais de Contas, ao constatar irregularidades em contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa, abrange a imputação de débitos e a aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Com essa decisão, os Tribunais de Contas reincorporam um poder que lhes foi abruptamente retirado, ao menos em tese, já que a Justiça vinha cancelando reiteradamente suas decisões quando exercia o poder de julgamento dos prefeitos. Isso representa um significativo retorno à competência original dos Tribunais de Contas, restabelecendo sua autoridade para julgar as contas de gestão dos prefeitos e aplicar sanções. Essa mudança busca garantir maior segurança jurídica e clareza sobre o papel dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e a responsabilidade fiscal dos gestores públicos.

O STF foi além, disse ainda que “São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgado contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990”

Desde 2004, com a edição da Resolução TCE/MA nº 70, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alterou a classificação da natureza dos processos sob sua jurisdição. Até aquele ano, existiam apenas dois tipos de prestação de contas anuais: Prestação de contas anuais dos Prefeitos – englobando tanto as contas de governo quanto as contas de gestão; Prestação de contas anuais das Mesas das Câmaras Municipais – referentes à gestão do Legislativo municipal.

Com a edição da Resolução TCE/MA nº 70, foi estabelecida uma diferenciação das contas prestadas pelos jurisdicionados, criando duas categorias específicas: Prestação de Contas Anual de Governo – Relacionada às funções políticas do chefe do Executivo municipal e sujeita à apreciação da Câmara Municipal com parecer prévio do TCE; e Prestação de Contas Anual de Gestores – Voltada para a análise das despesas realizadas pelos ordenadores de despesa, sendo julgada diretamente pelo Tribunal de Contas.

Essa mudança representou um avanço na fiscalização e no controle das contas públicas no Maranhão, permitindo que o TCE/MA julgasse diretamente as contas de gestão, sem a necessidade de ratificação pelo Legislativo municipal.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre vinha adotando uma postura conservadora nessa questão, e a despeito da repercussão geral do Tema 835 do STF, continuou a proferir acordão nos julgamentos de contas de Gestão apresentadas por prefeito, adotando uma sistemática de segregar contas de Gestão e Contas de Governo, destacando em seus julgados que  a emissão do presente Parecer Prévio não elide que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, incisos II, IV, V e VIII, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 1º, §1º, da Resolução TCE/MA nº 335, de 09 de dezembro de 2020, promova a apuração dos atos de gestão realizados pelo Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas do Poder Executivo municipal, constatados ou reportados a qualquer tempo, podendo, em tais situações, emitir acórdão de julgamento, exceto para fins do previsto no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Essa mudança de posicionamento provocou um impacto significativo na interpretação das atribuições dos Tribunais de Contas e nas consequências de suas decisões. Antes dessa decisão, muitos prefeitos se valiam da prerrogativa de que apenas as Câmaras Municipais poderiam julgá-los, o que frequentemente resultava em impunidade ou em processos de julgamento influenciados por fatores políticos.

A redefinição da competência, portanto, reflete um avanço no fortalecimento das instituições e na busca por uma maior transparência e eficácia no controle das contas públicas. Os Tribunais de Contas, com sua expertise técnica, estão mais aptos a avaliar detalhadamente a gestão dos recursos públicos, identificando irregularidades e aplicando as devidas sanções. Essa nova perspectiva busca não apenas corrigir falhas do passado, mas também prevenir práticas inadequadas na administração pública municipal.

Essa decisão representa uma mudança significativa na jurisprudência, fortalecendo a autonomia dos Tribunais de Contas e garantindo um controle técnico mais efetivo da execução orçamentária municipal.

*Advogado, contador, consultor legislativo da Alema, mestre em Controladoria Governamental, doutorando em Direito e Governança Global pela Universidade de Salamanca-Espanha.

Mesmo com voto divergente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve o efeito prático do voto da ministra e relatora Cármen Lúcia, também do STF, no julgamento da ADI 7756, em que o partido Solidariedade questiona a eleição para presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com o posicionamento, ele também faz incidir o desempate pelo critério de idade para a decisão do pleito, o que beneficia a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB).

A avaliação é do advogado Alex Ferreira Borralho, do canal Direito e Ordem, em texto sobre o julgamento da ADI. “Divergência aberta por Alexandre de Moraes só ocorreu quanto ao fundamento do voto, que contemplou o Princípio da Anualidade”, afirma o especialista.

O advogado explica, ainda, que “isso ocorre porque tanto o critério atual quanto o antigo, contemplam o desempate através do candidato que é mais idoso”.

Vale destacar, também, que a mudança atual apenas alterou o inciso, ou seja, passou do inciso IX, do artigo 8º, do Regimento Interno da Alema (ano de 1991), para o inciso IV, do artigo 8º, do mesmo Regimento (ano de 2024).

O voto da ministra Cármen Lúcia foi pela improcedência da ADI, alegando que o critério adotado não é casuístico porque já vem sendo adotado há mais de 30 anos pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

Com a disposição para dialogar e sanar os problemas enfrentados pela população, o governador Carlos Brandão e o ministro dos Transportes, Renan Filho, debateram soluções para a melhoria da MA-014, que tem recebido um grande fluxo de veículos depois do problema na ponte que liga o município de Bom Jardim a Santa Inês. O encontrou ocorreu nesta quinta-feira (13) na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, e a parceria será formalizada no final de março, beneficiando a região da Baixada Maranhense.

“Alinhamos uma grande parceria do governo federal com o governo estadual para requalificar a MA-014. Com isso, colocaremos equipamentos do Estado e da União para melhorar toda a MA-014 e garantir mais mobilidade para a população da Baixada Maranhense. Vamos assinar essa parceria no dia 26 de março e daremos essa importante solução”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Outra medida para a melhoria do trânsito na região é a liberação da BR-316 para a passagem de veículos leves, anunciada pelo ministro Renan Filho. “Na BR-316, a partir de amanhã (dia 14), já vamos liberar o fluxo para veículos pequenos, para vans e micro-ônibus. Isso já vai amenizar parte do fluxo que está usando a MA-014, voltando para a BR-316. Estamos no caminho para restabelecer a normalidade da BR-316 em um trabalho conjunto que tenho feito com o governador Carlos Brandão”, explicou.

Durante a reunião com o ministro Renan Filho, foram destacadas outras ações já em curso no estado a partir da parceria entre governo estadual e federal. São mais de dez grandes obras em curso ou autorizadas, como a adequação de trecho de 157 km da BR-222, que liga Miranda do Norte a Santa Inês, e está recebendo a técnica conhecida como whitetopping, que consiste na aplicação de concreto para maior durabilidade da via.

Além disso, seis projetos de parceria entre Estado e União estão em fase de elaboração no Ministério dos Transportes. A disposição para o diálogo e parcerias para o desenvolvimento do estado e solução de problemas enfrentados pela população é uma das marcas da gestão estadual.

O Senado vai promover uma sessão especial para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem (RQS 36/2025), de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e apoiado por outros senadores, foi aprovado no Plenário na sessão desta terça-feira (11).

De acordo com Kajuru, a redemocratização brasileira, consolidada com a promulgação da Constituição de 1988, é um marco fundamental na história do país. O senador destaca em seu requerimento que, após duas décadas de ditadura militar, “o retorno ao Estado democrático de direito só foi possível graças à mobilização popular e ao empenho de várias lideranças políticas, entre as quais se destaca José Sarney, primeiro presidente civil após o período autoritário”.

Sarney também foi deputado, governador do Maranhão e senador. Ele vai completar 95 anos de idade no dia 24 de abril.

Fonte: Agência Senado

O Governo do Maranhão comemora os resultados da movimentação econômica do Carnaval maranhense. Estima-se que a movimentação total no período foi de R$ 800 milhões de reais.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) realizou, de 31 de janeiro a 4 de março, a terceira edição do estudo de movimentação econômica do Carnaval do Maranhão, com objetivo de estimar a receita e a ocupação gerada pelos vendedores nos circuitos. O levantamento apontou que a movimentação somente nos circuitos foi de R$ 12,7 milhões de reais, 22,7% maior do que durante o Carnaval do ano passado.

De acordo com o governador Carlos Brandão, os bons resultados do Carnaval 2025 são fruto de investimentos públicos em áreas como segurança, somados a parcerias com o setor privado. “Para fazer um Carnaval dessa magnitude, fizemos um grande investimento em todos os setores, encorajamos a parceria público-privada e hoje o nosso Carnaval entrou no cenário nacional. Isso não vai parar mais. Nós estamos aprimorando. Ano passado foi bom e este ano foi excelente”, afirmou.

Para o presidente do Imesc, Dionatan Carvalho, o Carnaval é uma festa que mobiliza um grande número de pessoas, o que provoca uma movimentação significativa na economia. Com os investimentos do governo na festa popular, a cadeia turística foi ainda mais beneficiada, impulsionando o mercado local. “Neste ano, ainda tivemos o reforço do fluxo de turistas, que tende a aumentar na medida em que as festividades carnavalescas se consolidam. Isso gera renda e ocupação não só nos circuitos, mas fora dele, a exemplo de bares, hotéis, transporte, entre outros”, completou.

Pesquisa Imesc

A pesquisa foi desenvolvida nos circuitos Vem Pro Mar, Vem Pro Centro, Vem Pra Madre Deus e nos cortejos carnavalescos realizados durante o Pré-Carnaval, que tiveram um público estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA) de 4,5 milhões de foliões. Além disso, não houve registros de ocorrências policiais graves, graças à presença ostensiva de 8 mil policiais nas ruas.

Um dos destaques foi o programa Mais Renda e Minha Renda, que apresentou crescimento de 155% de movimentação financeira, em comparação com o Carnaval de 2024, chegando neste ano a R$ 600 mil reais. Nos circuitos, o faturamento médio diário dos estabelecimentos também apresentou alta (+128,7%), chegando a R$ 1.051,61.

Outro dado que vale ser destacado é que a folia carnavalesca garantiu ocupação a 2.979 pessoas, alta de 4,8% em relação ao ano anterior. Os setores de bebidas, alimentação e serviços diversos foram os que mais se destacaram.

O investimento de R$ 68 milhões de reais do Governo do Maranhão garantiu a presença de 241 atrações locais e 26 atrações nacionais nos circuitos de Carnaval 2025, contribuindo para uma ocupação nos hotéis de 95% durante o período.

O evento foi avaliado como ótimo e bom por 74% dos empreendedores entrevistados (alta de 8,9% em relação ao mesmo período do ano passado) e 19,8% como regular, o que garante o sucesso e aprovação do público presente na festa.

Ontem à tarde (12) a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em um endereço na cidade de São José de Ribamar, durante operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Na a ação, foram localizados quatro indivíduos que estavam na posse de cerca de 1 tonelada de cocaína.

Os agentes encontraram evidências que indicam que o grupo estava preparando a droga para ser transportada para fora do Brasil, possivelmente oculta em navios que partem do Porto do Itaqui, em São Luís.

A investigação segue em andamento com o objetivo de esclarecer completamente os fatos e identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

O deputado Neto Evangelista (União), líder do governo na Assembleia, destacou, na sessão desta terça-feira (11), o empenho do governador Carlos Brandão (PSB) para melhorar a MA-014, que liga Viana a Pinheiro, e garantir a trafegabilidade dessa importante via estadual que interliga vários municípios da Baixada Maranhense.

O parlamentar explicou que a MA-014, historicamente, passa por manutenção que não dura mais de dois anos em razão da condição específica do tipo de solo da região da Baixada. Ele acrescentou que, ultimamente, essa rodovia vem recebendo um fluxo de trânsito com cargas pesadas que, tecnicamente, não pode suportar, o que tem contribuído para piorar as condições de trafegabilidade.

“Essa estrada sempre teve necessidade da construção de uma base mais sólida para se manter por muito tempo em condições de trafegabilidade. Por isso, todo serviço de manutenção feito nessa importante rodovia por todos os governos que já passaram não dura muito tempo, exatamente por essa questão técnica. Agora, com a interdição da ‘ponte dos índios’, na BR-316, no sentido Santa Inês a Bom Jardim e inverso, a situação da estrada se agravou”, esclareceu.

Neto Evangelista acrescentou que, emergencialmente, o governador determinou que o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, intensifique os serviços de recuperação da MA-014 com a ativação de mais de 20 equipes de trabalho.

Federalização

Neto Evangelista disse que o governador Carlos Brandão está em tratativas com o Governo Federal para que a MA-014 seja federalizada, a exemplo do que aconteceu com a MA-006, que liga Tasso Fragoso a Loreto, recentemente federalizada a pedido do Governo do Maranhão.

“O governador Carlos Brandão está dedicando todos os esforços junto ao Governo Federal e à bancada maranhense no Congresso para conseguir, também, a federalização da MA-014, que aí, sim, seria construída no padrão técnico exigido para o tipo de solo da região. Ai se teria a solução para o problema recorrente da falta de condições de trafegabilidade que enfrenta, praticamente, todo período chuvoso”, revelou.

Apartes

O pronunciamento do líder do governo foi aparteado pelos deputados Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Osmar Filho (PDT), Mical Damasceno, Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos).

Cláudio Cunha reconheceu o empenho do governador em resolver o problema de trafegabilidade da MA-014. “Hoje mesmo, o secretário Aparício Bandeira me confirmou que já estão em campo trabalhando na restauração da estrada vinte equipes. Conheço essa estrada muito bem e, nesse período de inverno, ela sempre precisa de um trabalho emergencial de recuperação”, frisou.

“Parabenizo o governador Carlos Brandão por sua preocupação em recuperar a MA-014. Ele atendeu a um pedido nosso. O trabalho de restauração da estrada já está sendo feito em ritmo intenso”, afirmou Mical Damasceno.

“Não se pode atribuir ao governador Carlos Brandão o passivo que existe de manutenção e ampliação da rede viária do Maranhão. Tenho certeza de que a população do Maranhão reconhece o esforço e os resultados do governador. Ele tem competência e trabalhado intensamente para encontrar a solução definitiva para o problema, que é a federalização dessa estrada, e vai conseguir, como já conseguiu a federalização da MA-006”, disse o deputado Ricardo Arruda.

O deputado Arnaldo Melo, decano da Casa, parabenizou o pronunciamento do líder do governo e reconheceu os esforços do governador Carlos Brandão em solucionar o problema da MA-014.

“Registro a dedicação do governador Carlos Brandão e do secretário Aparício, que tem sido incansável para atender à demanda não apenas do povo da Baixada, mas de todo o Maranhão. Com a competência do governador Carlos Brandão, o apoio da bancada maranhense no Congresso, do ministro dos Transportes e do presidente Lula, vamos encontrar a solução para o problema da MA-014”, afirmou.

“Nunca houve o abandono por parte do governador Carlos Brandão dessa MA. Só ano passado, foram investidos mais de R$ 40 milhões na recuperação dessa via. A MA-014 não precisa de recuperação. Ela precisa é de reconstrução definitiva, que será conseguida com a articulação política e competência de nosso governador Carlos Brandão”, enfatizou o deputado Florência Neto.