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Os problemas sofridos pela comunidade nas ruas dos bairros da Forquilha e São Bernardo, principalmente no período chuvoso, foram alvo de ação na Justiça estadual, acolhida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, condenou o Município de São Luís a executar os serviços necessários ao saneamento básico nesses bairros, especialmente obras de esgotamento sanitário, vias de circulação e escoamento de águas das chuvas.

Segundo a sentença, as obras deverão ser realizadas no prazo de dois anos. O Município também deverá remover, no prazo de três meses o lixo acumulado junto  às entradas de águas de drenagem profunda, dando destinação adequada aos resíduos. A condenação, inclui, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A Ação Civil Pública julgada foi ajuizada pelo Ministério Público, alegando que o Município de São Luís descumpre a legislação ambiental e urbanística, permitindo que os bairros permaneçam sem infraestrutura básica, ocasionando transtornos aos moradores, como áreas alagadas, ruas sem condição de tráfego e acúmulo de lixo.

O MP pediu à Justiça para condenar o Município de São Luís a realizar obras de infraestrutura naqueles bairros, especialmente drenagem urbana, esgotamento sanitário e limpeza pública, diante dos transtornos causados à população, particularmente durante o período chuvoso.

Durante a instrução processual, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SEMOSP) informaram que aqueles bairros não possuem sistema de esgotamento sanitário da Caema, e que os moradores jogam lixos nas galerias de águas pluviais (da chuva).

Laudos técnicos e as informações, prestadas pela Caema e SEMOSP, juntados ao processo, comprovam a precariedade do sistema de drenagem e a falta de rede de esgotamento sanitário nos bairros Forquilha e São Bernardo.

Na sentença, o juiz assegurou que a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.

O juiz também fundamentou a decisão no Plano Nacional de Saneamento Básico (2013), que estabelece as ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos. O juiz mencionou, ainda, o  “Novo Marco Legal do Saneamento”, que dispõe sobre a conexão das edificações urbanas às redes públicas de água e esgoto.

Segundo o juiz, a conduta da Administração Municipal é omissa e inadequada e caracteriza grave descumprimento do dever de prestar serviços públicos essenciais, comprometendo não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também causando impactos ambientais negativos na região.

“Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de adoção de medidas eficazes e permanentes por parte do ente público, com vistas a garantir a adequada infraestrutura urbana e o respeito aos direitos fundamentais da população local”, sentenciou o juiz.

Deu na Revista Exame

A reforma ministerial começará em postos que atualmente estão sob controle do PT e dos demais partidos de esquerda para abrir espaço para as legendas do Centrão, afirmaram à EXAME auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com isso, o PCdoB deve deixar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que será entregue ao PSD, de Gilberto Kassab, que já chefiou a pasta no governo Dilma Rousseff.

Luciana Santos, atual ministra do MCTI, deve ser realocada no Ministério das Mulheres e a atual ministra, Aparecida Gonçalves, deve ser acomodada em outra função no governo.

Caberá ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, conversar com os ministros que serão substituídos ou que deixarão o governo. O próprio Padilha deve ser substituído por um parlamentar do Centrão. Entre os cotados para comandar a articulação política do governo está o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). As mudanças devem ocorrer nas próximas semanas.

Padilha nutre o desejo, segundo interlocutores de Lula, de voltar para o Ministério da Saúde, posto que ocupou durante o governo Dilma Rousseff. Entretanto, a vaga é cobiçada pelo Centrão. Auxiliares do presidente da República afirmaram que a vaga deve ser reservada para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ou para um nome que será indicado por ele.

Também é esperado que o Republicanos, partido do deputado Hugo Motta (PB), que deve ser o próximo presidente da Câmara, ganhe mais espaço na Esplanada dos Ministérios.

A tendência é de que o presidente da legenda, Marcos Pereira, possa ser acomodado no Ministério das Comunicações no lugar do maranhense Juscelino Filho(União) ou no Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Uma mudança no Ministério Comunicações, de Juscelino Filho, entretanto, depende de um acerto com o União Brasil.

Se a mudança for concretizada no MDIC, o atual ministro e vice-presidente, Geraldo Alckmin, pode ser realocado no Ministério da Defesa. O atual ministro, José Múcio Monteiro, já sinalizou desejo de deixar a pasta e deve ser nomeado embaixador do Brasil em Portugal.

Alckmin está satisfeito em comandar as políticas industriais do país, segundo interlocutores, mas aceitará uma missão delegada por Lula.

A tendência, segundo auxiliares de Lula, é de mudança também na Secretaria-Geral da Presidência da República. O atual ministro, Márcio Macedo, deve ser substituído. Uma das possibilidades avaliadas por Lula é delegar o comando da pasta para a deputada Gleisi Hoffmann.

Outro posto cobiçado pela base aliada no Senado é do atual ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O nome dele já foi cotado para a articulação política, mas Silveira prefere manter a pauta que tem tocado para modernizar o sistema elétrico brasileiro.

A repetição de questões e alternativas usadas em um concurso público no município piauiense de Manoel Emídio levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a recomendar, nesta quarta-feira, 15, a anulação da prova específica para os três cargos de médico, no certame realizado pela Prefeitura de Buriti Bravo. A denúncia sobre a irregularidade foi recebida em 14 de janeiro.

Para o MPMA, a prática compromete a isonomia e a imparcialidade do processo. De acordo com o autor da Recomendação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, nos concursos públicos devem ser rigorosamente observados os princípios que assegurem a igualdade de condições a todos os candidatos.

“A repetição integral de questões específicas de concursos anteriores, sem qualquer modificação, pode comprometer a imparcialidade e a lisura do certame. Essa prática compromete a isonomia entre os candidatos, beneficiando indevidamente os que tiveram acesso prévio às referidas questões”, esclarece. “Isto pode levar à anulação do concurso”.

NOVAS QUESTÕES

Para garantir que as questões sejam inéditas e haja igualdade de condições entre todos os candidatos, o Ministério Público também solicita que seja elaborada nova prova específica para o cargo de médico.

Outro pedido é a publicação, no prazo de 10 dias, de edital convocando a reaplicação da prova específica para o cargo de médico, informando aos candidatos todas as providências adotadas para corrigir as irregularidades verificadas.

A Prefeitura também deve adotar medidas para prevenir que, em futuros certames, as provas sejam formuladas de forma a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, especialmente, isonomia.

Foi estabelecido o prazo de 15 dias para que o Município informe ao MPMA as providências adotadas para o atendimento das solicitações.

O descumprimento da Recomendação levará à adoção de medidas judiciais cabíveis, visando a garantir a lisura do concurso público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

O governador Carlos Brandão (PSB) destacou ação social voltada à inserção e qualificação da mulher no mercado de trabalho, em especial as mães, durante entrevista à Central de Notícias Brasil, ao vivo pelo Youtube, nesta quinta-feira (16). A iniciativa integra o programa Maranhão sem Fome, a ser desenvolvido neste ano pelo governo estadual.

“É um programa muito bem estruturado, com a participação do Ministério Público, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, Defensoria, igrejas católica e evangélica e Unicef. A gente vem discutindo há, praticamente, oito meses e eu não tenho dúvida que ele vai retirar pessoas da extrema pobreza”, ressaltou Carlos Brandão.

A meta da ação é retirar 500 mil pessoas da situação de extrema pobreza no estado, a partir da distribuição de bolsa no valor de R$ 200,00 para mães, acrescida de mais R$ 50,00 por cada filho. E a iniciativa vai além e também oferece qualificação profissional e as condições para a inserção das mães no mercado de trabalho.

Paralelo à bolsa, o programa ofertará, por exemplo, um check up às mães para que possam fazer os exames necessários e comprovem ter boa saúde, além de oferecer cursos diversos, como o de informática e empreendedorismo.

Avanços

Avaliado positivamente pela população, o governador também tratou sobre avanços da gestão estadual, a exemplo do programa Restaurantes Populares, que saiu de 100 e chegou a 200 unidades nos últimos dois anos. Destacou, ainda, investimentos na área da Segurança pública, como a compra de equipamentos e o chamamento de todos os policiais militares e civis, além de delegados, do cadastro de reserva de concursos públicos realizados.

“Esse aparelhamento, tanto de pessoal como de estrutura física e de equipamentos, fez com que a gente melhorasse muito a nossa segurança”, ressaltou o governador durante a conversa com o jornalista Humberto Fernandes.

O chefe do Executivo Estadual tratou, ainda, sobre mudanças no secretariado. “É uma coisa natural de governo. Você não pode começar o governo e terminar do mesmo jeito. A gente tem convicção que o governo está muito bem avaliado, está dando muito resultado positivo, mas a gente precisa melhorar um pouco mais. Essa é a intenção da gente ao fazer esse ajuste, com muita cautela, com muito diálogo”, assinalou.

Familiares e amigos do professor, poeta e icônico político maranhense Ramon Zapata, se uniram para promover uma rifa e ajudar Zapata, que enfrenta um câncer no cólon do intestino.

A Rifa solidária custa R$ 100 o ponto, e vale o sorteio de um quadro do artista plástico Marconi Lima avaliado em R$ 10 mil reais. Também é possível juntar-se a essa corrente do bem doando qualquer valor através do PIX – 98988683118.

De acordo com a família, o tratamento total custa alto, e além da cirurgia colorretal que varia entre R$ 5 e R$ 15 mil reais, existem outras despesas com bolsas de colostomia, esparadrapos, fitas, soro fisiológico, remédios além de outros custos, orçados em R$ 75 mil todo o tratamento.

Ramon Zapata disputou sua primeira eleição em 2004, quando foi candidato a vereador em São Luís. De lá para cá, foi candidato a senador em 2006; deputado estadual em 2010; prefeito de Alcântara em 2012; Vereador de São Luís em 2016; Governador do Maranhão em 2018 e Prefeito de Alcântara em 2024, todas pelo PSTU.

Para ajudar Ramon Zapata nessa grande batalha pela vida, o PIX é 98988683118.

A Polícia Civil do Estado do Maranhão instaurou inquérito visando investigar fato comunicado por um proprietário de um veículo (Antônio Ednaldo da Silva Carvalho), que afirmou que o seu automóvel foi multado, guinchado, levado para o pátio da SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) e sumido.

A aplicação da multa e a apreensão do veículo foram confirmadas por dois agentes de trânsito ouvidos em sede policial.

No entanto, a SMTT afirma que o mencionado automóvel não entrou no seu pátio, mesmo já tendo sido constatado que o citado bem estava sob custódia de tal secretaria (Município de São Luís), fazendo os seguintes registros:

“Asseveramos, ainda, que as informações solicitadas presentes no livro de ocorrência estão sob a responsabilidade da empresa SALES NETWORK, e que devido a problemas técnicos não obtivemos mais acesso ao sistema.

Conforme comprovam as notificações anexas, esta SMTT notificou a empresa SALES NETWORK por quebra de cláusulas contratuais. Informamos que as imagens do pátio não foram localizadas no sistema desta SMTT, pois o armazenamento permanece salvo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Assim, levando-se em consideração a data do fato e o dia da solicitação, asseguramos que não foi possível recuperar os vídeos no sistema de segurança.”

O estágio atual é o de requerimento do Ministério Público Estadual para “devolução dos autos à unidade de polícia judiciária para que as diligências necessárias sejam realizadas no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente:

a) Juntada do Relatório referente à Ordem de Missão Policial n° 015/2024, inserta à fl. 65 do ID 134344738;

b) Intimação e oitiva dos funcionários que estavam de plantão no dia do fato, indicados pela SMTT no ofício juntado à fl. 59 do ID 134344738;

c) Intimação, qualificação e oitiva do segurança da portaria, citado no depoimento prestado por Jackcydenes Lindoso Mendes à fl. 62 do ID 134344738;

d) Intimação, qualificação e interrogatório de Weliton Serra, apontado como responsável pela aplicação da multa.”

Direito e Ordem não pode deixar de fazer a seguinte pergunta: O que falta acontecer na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís?

Do Direito e Ordem

Na última quarta-feira (15), o secretário municipalista Orleans Brandão esteve presente na eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). A nova diretoria da entidade foi eleita para o biênio 2025-2026.

Roberto Costa foi eleito presidente com 178 votos válidos, à frente da chapa única intitulada “Famem Independente, Unida e Forte”. A missão da nova diretoria é coordenar as ações e os interesses dos municípios maranhenses junto aos governos estadual e federal, além de fortalecer o municipalismo no estado.

A chapa vencedora não teve concorrentes e obteve amplo apoio de prefeitos e prefeitas de diversas regiões do Maranhão. A nova composição da Famem conta com nomes como o do prefeito de Peritoró, Josué Pinho Junior (Dr. Junior), eleito 1º vice-presidente da instituição.

Orleans teve um papel fundamental no diálogo com prefeitos de todas as regiões, reforçando as propostas da chapa vencedora. Sua contribuição foi reconhecida pelo prefeito de Bacabal e agora presidente da Famem, Roberto Costa: “Eu tive o Orleans como meu coordenador. Ele foi o secretário do Governo que mais conversou com os prefeitos do Maranhão. Em muitos momentos, ele ajudava na articulação, nas conversas e nas agendas. Você foi fundamental”, afirmou.

O secretário destacou o grande momento vivido pelo municipalismo maranhense, fortalecido pela gestão do governador Carlos Brandão, que tem trabalhado em todas as 217 cidades do estado. “O trabalho que fazemos diariamente é de dialogar e entender o que se passa em cada município, levando obras, serviços e qualidade de vida para cada cidadão. Pois municípios fortes resultam em um estado desenvolvido”, enfatizou o secretário.

Para reforçar a frota de veículos das Unidades Regionais de Saúde (URS) o Governo do Maranhão entregou 18 novos veículos, nesta quinta-feira (16). A solenidade ocorreu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro Histórico de São Luís, na presença do governador Carlos Brandão.

Na cerimônia, Brandão também ressaltou o trabalho de reforma de unidades para dar melhor condição de trabalho às equipes, que agora recebem o reforço com os novos veículos. “Estamos entregando 18 caminhonetes novas para as unidades regionais de saúde para que elas possam melhorar o trabalho, em parceria com as prefeituras. As unidades regionais de saúde levam diversas políticas públicas do Governo do Estado e também do Governo Federal para os municípios, como os programas de vacinação, de cirurgias entre diversos outros”, informou o governador.

Brandão também ressaltou os avanços que o Maranhão tem registrado na saúde nos últimos anos. “A gente tem batido todas as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. O Hospital Carlos Macieira é o único do Nordeste com certificado de Acreditação Nível 2 e recentemente foi habilitado para transplantes de rim e fígado. Em 2024, saímos da última posição no ranking nacional para a 14ª. Enfim, são muitos os avanços que temos conseguido graças aos investimentos constantes na nossa rede de saúde”, assinalou o governador.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, frisou que a entrega dos novos veículos fortalece a descentralização dos serviços de saúde. “Por meio das unidades regionais nós facilitamos a conexão dos serviços da rede de assistência à saúde do estado, juntamente com a rede municipal. O fortalecimento dessa estrutura física e também dessa frota de veículos reforça esse espírito e essa disposição do governo de trabalhar em parceria com os municípios”, afirmou.

As URS são unidades técnico-administrativas descentralizadas, de importância estratégica para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em uma determinada região, possibilitando o diálogo entre os municípios, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as diferentes instâncias da gestão pública.

A Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Nº 44, de 16 de junho de 2021, dispõe sobre a conformação de 19 Regiões de Saúde, são elas: São Luís (Metropolitana); Açailândia; Bacabal; Caxias; Barra do Corda; Balsas; Chapadinha; Codó; Imperatriz; Itapecuru-Mirim; Pedreiras; Pinheiro; Presidente Dutra; Rosário; Santa Inês; Viana; Timon; São João dos Patos e Zé Doca.

Veículos

Os novos veículos são da marca Toyota, modelo Hilux, tração 4×4, de ano e modelo de fabricação 2024. Foram beneficiadas as regionais de Zé Doca, Pinheiro, Viana, Santa Inês, Bacabal, Açailândia, Pedreiras, Barra do Corda, Imperatriz, Balsas, Rosário, Chapadinha, Itapecuru–Mirim, Codó, Caxias, Presidente Dutra, Timon e São João dos Patos.

“O benefício será muito grande porque vai aproximar mais a unidade regional dos demais municípios para que possa melhorar os indicadores e fortalecer a saúde do nosso estado. Tenho certeza que com o apoio do Governo do Maranhão nós vamos cada vez mais melhorar a saúde de Balsas e garantir uma melhor qualidade de vida à toda a população”, disse o prefeito de Balsas, Alan da Marisol.

A gestora da URS de Imperatriz, Valéria Macedo, disse que os investimentos do Governo do Maranhão têm fortalecido o trabalho nos 18 municípios que fazem parte da URS. “A reestruturação das unidades regionais de saúde, que está sendo fortalecida hoje com a entrega desses veículos vai nos possibilitar estar mais próximos dos municípios, assessorando tecnicamente, acompanhando os indicadores e fortalecendo o SUS”, comentou.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.

De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.

O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.

O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.

Menos de uma semana após inspeção em residências no Bairro Vida Isabel, afetadas por empreendimento que está sendo construído pelo Grupo Mateus, na Avenida dos Portugueses, o Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) enviou recomendação ao Município de São Luís pedindo a revogação de licença ambiental para tal obra.

O documento foi assinado pelo defensor público Erick Railson Reis e pela defensora pública Lisley Lorena Cardoso Rodrigues.

A cassação da licença impedirá que a empresa de varejo continue a construção da unidade do Grupo, até que este apresente plano de contingência para risco de desastres, e que deverá conter os requisitos mínimos estabelecidos por Lei Federal.

Dentre as obrigatoriedades contidos na Lei nº 12.608/2012, estão a delimitação das áreas potencialmente atingidas pelas obras; a criação de sistema de alerta à população potencialmente atingida, de rotas de fuga e de pontos seguros; bem como a organização de exercícios simulados envolvendo os moradores das ruas mais afetadas. Antes da concessão da licença de instalação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), o plano de contingência deverá ser apresentado pelo Mateus Supermercados e ser submetido à análise e avaliação por parte da Defesa Civil Municipal.

A recomendação pede, ainda, que a emissão de nova licença de instalação para o empreendimento seja condicionada à reparação integral dos danos causados aos moradores da Rua Maria da Luz e Rua da União, ambas no Bairro Vila Isabel, atingidos pelo desastre relatado no Relatório Técnico de Vistoria da Defesa Civil Municipal. Por fim, considerando que, de acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a previsão de riscos geo-hidrológicos para São Luís, nos próximos dias, foi considerada alta, a Defensoria Pública estabeleceu o prazo máximo de 48 horas, para resposta acerca da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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