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Um investimento de R$ 5 milhões, esperado há mais de 30 anos, foi entregue no último dia 31, pelo governador Carlos Brandão (PSB). O Tanque de Amortecimento Unidirecional (TAU II) foi instalado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para garantir melhorias significativas no sistema de abastecimento de água de São Luís.

A iniciativa visa assegurar a estabilidade em oscilações bruscas de bombeamento de água e, também, evitar os rompimentos no sistema de abastecimento, funcionando como equipamento de proteção da rede de água em falhas por questões mecânicas ou pela falta de energia elétrica, com pressões além da capacidade de resistência da tubulação.

Confira em vídeo, os impactos desse investimento do governo do Estado:

Com o objetivo de orientar os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), realizam na próxima terça-feira, 5, reunião técnica sobre as regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB-MA) e do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) também farão parte da reunião.

No processo de transição político-administrativa municipal devem ser cumpridas uma série de normas que têm por finalidade garantir a transparente, a impessoalidade e a probidade, de maneira a contribuir para a continuidade administrativa, evitando prejuízos à população.

O TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente e já colocou em atividade o Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), que apura eventuais denúncias e encaminha representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, quanto online (com link a ser disponibilizado no Canal da ESCEX no YouTube).

O deputado federal Rubens Pereira Júnior, do Partido dos Trabalhadores (PT), foi entrevistado no programa Ponto Final da Mirante News FM. O parlamentar detalhou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, apresentado por ele na Câmara Federal, que regulamenta a execução das emendas parlamentares.

“O projeto acaba de uma vez por toda, de forma definitiva, esse famigerado orçamento secreto. E isso por si só é uma vitória gigantesca. Onde tem dinheiro público tem que ter transparência”, disse Rubens Pereira Júnior.

O parlamentar também comentou sobre a polêmica da Resolução do PT no Maranhão referente as eleições de 2026, onde o partido defendia a candidatura própria através do vice-governador Felipe Camarão. Rubens entende que é o governador Carlos Brandão (PSB) quem deve liderar o debate sobre sua sucessão.

“Quem lidera o debate sobre a sucessão no Maranhão é o governador Carlos Brandão, porque essa é a lógica desde sempre”, disse Rubens.

O petista também comentou sobre o resultado das eleições no Brasil e no Maranhão.

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) já oficializou ao PSD, nessa quinta-feira (31), sua determinação em concorrer à presidência do Senado. A parlamentar que já vinha se movimentando nos bastidores, tem o apoio da bancada feminina e está  em campanha.

Como já era de domínio público, Eliziane tem a concorrência dentro do partido, do senador baiano Otto Alencar. E está em campo no sentido de ser a única candidata do maior partido do Senado,inclusive, já teve reunida com o presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab na última terça-feira (29).

Agora, o PSD voltará a se reunir na próxima terça-feira (5).

O governador Carlos Brandão participou, na tarde desta quinta-feira (31), de reunião convocada pelo presidente Lula sobre a PEC da Segurança Pública e demais questões sobre o tema. O encontro, realizado em Brasília, teve como objetivo a definição de estratégias conjuntas para o combate ao crime organizado, o fortalecimento da segurança nacional e o investimento em inteligência.

A reunião começou com uma apresentação do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que detalhou a PEC da Segurança Pública. “É preciso repensar o pacto federativo no que diz respeito à segurança. O que nos levou a apresentar essa proposta é que a natureza da criminalidade mudou. A criminalidade que era iminentemente local, agora tem traços nacionais e transnacionais. Ousamos então apresentar uma proposta para encarar esse novo contexto e tomar as medidas mais adequadas”, destacou o ministro.

Brandão apresentou as demandas específicas do Maranhão, reforçando a necessidade de recursos e infraestrutura para otimizar o trabalho das forças de segurança locais, bem como mudanças pontuais na legislação brasileira.

“Parabenizo pela iniciativa de fazer uma grande reunião para a gente discutir uma pauta tão importante pro Brasil. Há muito tempo a gente não tinha uma discussão dessa natureza tão ampla. A questão da legislação também é de suma importância. O infrator é preso em um dia e dois dias depois é solto. Isso é um estímulo à impunidade. A gente tem que fazer um estudo, apreciar uma mudança e uma penalidade mais forte. Tem que se montar uma estratégia com inteligência e em parceria. Acho importante, aqui, essa parceria dos estados, municípios, governo federal. Nosso consórcio ficou de se reunir na próxima semana, o Consórcio do Nordeste”, afirmou Brandão.

Durante a reunião, o presidente Lula reafirmou seu compromisso com a segurança pública e destacou que o governo federal está empenhado em colaborar com os estados, incluindo o Maranhão, para implementar soluções que atendam às particularidades regionais. o presidente se colocou à disposição para trabalhar nas demandas apresentadas.

“A solução vai passar por mudanças de lei, mudanças de comportamento e muito mais. Precisamos estudar as particularidades de cada estado, para acompanhar a sofisticação do Estado. Esse é um tema que vai exigir paciência, vamos discutir primeiramente entre nós. Estamos querendo unificar procedimentos, metodologias, pois ainda estamos caminhando. Vamos tornar a questão da segurança pública algo mais humanizado. Eu quero agradecer a todos pelas ideias e sugestões, e vamos avançar ainda mais”, disse o presidente.

Ao final do encontro, ficou acordado que novos debates serão realizados para acompanhar o progresso das ações discutidas, garantindo a continuidade de uma política nacional de segurança pública mais eficaz.

Estiveram presentes na reunião: Geraldo Alckmin, vice-presidente da República; Rui Costa, ministro da Casa Civil da Presidência da República; Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública; Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal; Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia; Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro; Carlos Brandão, governador do Maranhão; Hana Ghassan Tuma, governadora do Pará em exercício; Priscila Krause, governadora de Pernambuco em exercício; Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo; Ronaldo Caiado, governador de Goiás; Otaviano Pivetta, governador de Mato Grosso em exercício; Elmano de Freitas, governador do Ceará; Renato Casagrande, governador do Espírito Santo; Rafael Fonteles, governador do Piauí; Fábio Mitidieri, governador de Sergipe; Gladson Cameli, governador do Acre; Celina Leão, governadora do Distrito Federal em exercício; José Carlos Barbosa, governador de Mato Grosso do Sul; Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins; Clécio Luís, governador do Amapá; Antonio Denarium, governador de Roraima; além de outros representantes.

PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa fortalecer o sistema de segurança no Brasil por meio de uma série de mudanças estruturais, e do combate ao financiamento do crime. Entre os principais pontos, a PEC propõe:

1. Ampliação do financiamento federal para a segurança pública, com maior repasse de recursos aos estados para modernizar equipamentos, capacitar forças policiais e expandir o uso de tecnologia e inteligência;

2. Coordenação integrada entre União, estados e municípios, permitindo operações conjuntas e compartilhamento de informações entre diferentes forças de segurança;

3. Combate ao crime organizado com foco em operações contra facções criminosas, tráfico de drogas e armas, principalmente em áreas de fronteira e regiões com altos índices de criminalidade;

4. Valorização das forças de segurança, com melhores condições de trabalho e maior investimento na capacitação de policiais e agentes envolvidos no combate ao crime;

5. Políticas de prevenção e ressocialização para reduzir a reincidência criminal, especialmente com foco em jovens e em áreas de risco.

O objetivo da PEC é criar uma política nacional mais unificada e eficaz, com recursos e estratégias voltados para a redução de crimes violentos e a segurança da população em todo o país.

Foto: Divulgação

O vereador reeleito de São Luís, Beto Castro (Avante), em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante News FM (104,1), ratificou total apoio à candidatura do atual presidente do parlamento Paulo Victor (PSB) ao comando da Casa, mas antecipou que disputará a Presidência da Câmara de São Luís para o biênio 2027/2028.

Como Paulo Victor estará se reelegendo e não poderá mais comandar o parlamento de São Luís no biênio 2027/2028, Beto Castro, de forma antecipada, anunciou o interesse em comandar a Câmara de Vereadores. E mais um detalhe: em um novo mandato de PV, o parlamentar fará parte da Mesa Diretora, provavelmente, como 2º vice-presidente.

“Eu não discuto o projeto Paulo Victor, mas pós eleição dele, vou deixar público aqui que Beto Castro, vereador de quatro mandatos, segundo decano, disputará a Presidência da Câmara de São Luís”, afirmou.

Beto Castro foi reeleito com 8.136 votos.

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes, presidente do União Brasil no Maranhão, realizou nesta quinta-feira (31), em São Luís, encontro na qual reuniu prefeitos e prefeitas eleitos e reeleitos pela sigla, oportunidade na qual seu grupo político declarou apoio ao deputado estadual e prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), para presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), biênio 2025/26.

“Por uma Famem mais fortalecida! Recebi, nesta manhã, prefeitos eleitos e reeleitos do Maranhão, que contou com a presença do prefeito eleito de Bacabal, @robertocostama_, candidato à presidência da @famemoficial. Acredito que a entidade é fundamental para fortalecer o municipalismo e melhorar a qualidade das gestões em nosso estado. Por isso, defendo a candidatura do Roberto Costa para seguirmos avançando cada vez mais”, disse o parlamentar, que estava acompanhado do irmão, o secretário estadual Paulo Casé, e do pai, o prefeito reeleito de Arame, Pedro Fernandes.

O União Brasil no Estado, comandado pelo parlamentar, tinha 13 gestores municipais, eleitos em 2020, e saltou para 26, tendo em vista as vitórias confirmadas nas urnas no último dia 06.

O emedebista ‘cabeça de chapa’, em uma chapa única para o comando da entidade, cuja formação já vem sendo construída, desde que ganhou a eleição em Bacabal.

Além de deter apoio da maioria dos prefeitos e prefeitas, eleitos e reeleitos, ele conta com a chancela do governador Carlos Brandão e da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, ambos do PSB; além do presidente regional do MDB, Marcus Brandão.

Ainda se mantêm na disputa, como postulantes, os prefeitos reeleitos Bruno Silva (PP- Coelho Neto), Belezinha (PL – Chapadinha) e Kabão (MDB – Cantanhede). Mas tem muita coisa para acontecer ainda…

O presidente do diretório estadual do PT, Francimar Melo, emitiu Nota, nesta quinta-feira (31), sobre a resolução do partido, intitulada de “O processo eleitoral de 2024 e as perspectivas para o PT no Estado do Maranhão”, onde sinalizava uma posição da sigla a favor do nome do vice-governador Felipe Camarão, membro do PT, para a sucessão do governador Carlos Brandão em 2026.

De acordo com  Melo, de maneira açodada, aconteceu uma espécie de “vazamento” do texto inicial, o que gerou uma sensação de resolução petista, o que não condiz com a realidade do pensamento do partido.

“Naquela oportunidade, não houve posição antecipada sobre as eleições de 2026. Como partido da base aliada do governo, esse debate será realizado em 2026 no momento oportuno, sob a liderança do governador Carlos Brandão”, disse.

Abaixo, leia o posicionamento na íntegra:

“O PT em todo o Brasil tem como prática avaliar as eleições. Assim, fizemos a reunião ampliada da Executiva Estadual do PT/MA, realizada no último dia 14 de outubro que contou com a presença do Deputado Federal, do Vice-Governador Felipe Camarão, dos (as) Secretários de Estado, membros da direção da direção e da Executiva Nacional, dos representantes do partido em cargos federais, dos Setoriais e outros (as). Dentre as principais questões pautadas na reunião, foi o desempenho do PT nas eleições municipais de 2024 e as perspectivas de construção da reeleição do Presidente Lula, em 2026 e a prioridade do PT maranhense. Como de praxe, as contribuições ao debate são sistematizadas e apresentadas para discussão e aprovação nas instâncias partidárias. Infelizmente, de forma açodada, vazaram o texto inicial, passando a ideia de que se tratava de uma resolução da Executiva Estadual do PT, o que não é verdade. Naquela oportunidade, não houve posição antecipada sobre as eleições de 2026. Como partido da base aliada do governo, esse debate será realizado em 2026 no momento oportuno, sob a liderança do governador Carlos Brandão”.

A Câmara pôs fim nessa quarta-feira (30) a possibilidade de criar o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), que impactaria na vida de quem tem mais de R$ 10 milhões. Foram 262 votos contrários à taxação e 136 favoráveis. A rejeição foi feita por meio de uma emenda (íntegra) durante a votação do 2º projeto para regulamentar a reforma tributária.

A inteção era que o imposto seria pago por pessoas físicas e empresas. Para pessoas, seriam considerados bens no Brasil e no exterior. Já para empresas, seriam considerados os bens e direitos mantidos no Brasil.

Os partidos PSB e as federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede orientaram voto favorável ao imposto. O governo liberou a bancada, porque tem partidos que têm opiniões diferentes.

No processo de votação, a Câmara concluiu, ontem (30), a votação do segundo texto que regulamenta a reforma tributária e enviou a proposta ao Senado.

A maior parte da bancada maranhense rejeitou o projeto. Veja como votaram os maranhenses:

SIM

Duarte Jr. (PSB)
Márcio Honaiser (PDT)
Márcio Jerry (PCdoB)
Rubens Pereira Júnior (PT)

NÃO

Allan Garcês (PP)
Amanda Gentil (PP)
Cleber Verde (MDB)
Dr. Benjamim (União)
Josivaldo JP (PSD)
Pastor Gil (PL)
Pedro Lucas (União)

AUSENTES

Aluisio Mendes (Republicanos)
Detinha (PL)
Fábio Macedo (Podemos)
Josimar de Maranhãozinho (PL)
Junior Lourenço (PL)
Marreca Filho (PRD)
Roseana Sarney (MDB

O Congresso Nacional debate a nova proposta de regulamentação das emendas parlamentares que pode acabar com o chamado orçamento secreto. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), nasceu do diálogo entre os Três Poderes e aprimora a transparência, eficiência e o controle fiscal no uso das emendas, estabelecendo regras mais rígidas e detalhadas para sua proposição e execução.

Transparência – O principal foco do PLP 175/24 é a transparência. Segundo o texto, todas as emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de comissão, devem ter informações claras e detalhadas sobre o destino e a aplicação dos recursos. Isso inclui a obrigatoriedade de comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ampla publicidade no sistema Transferegov.br. O objetivo é garantir que a população e os órgãos de controle possam monitorar o uso do dinheiro público.

O projeto de Rubens Jr. também prevê a necessidade de que o chefe do Executivo do ente beneficiado comunique ao Poder Legislativo local e ao TCU, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução. A proposta ainda autoriza que o Legislativo e o TCU exijam ajustes no plano de trabalho caso sejam encontradas inconsistências, sendo a reprovação um impedimento técnico para a execução da emenda.

Prioridades – O PLP 175/24 veda a individualização de emendas de bancada para atender a interesses específicos de deputados. As emendas devem obrigatoriamente beneficiar a coletividade e serem destinadas a projetos estruturantes, como educação, saúde, habitação e infraestrutura. O projeto lista ações prioritárias, incluindo a educação em tempo integral, adaptação às mudanças climáticas e desenvolvimento urbano e autoriza a destinação de emendas a outros estados, desde que seja comprovado o caráter nacional do projeto ou se a empresa responsável tiver sede em outro estado. Para garantir o caráter coletivo e estruturante das emendas, cada bancada deverá registrar em ata a definição das emendas, que serão então enviadas aos órgãos executores.

Regras – Pela proposta do deputado maranhense, os órgãos executores terão que publicar portarias com os critérios de execução até 30 dias após a promulgação da lei. A partir de 2026, esse prazo se antecipa para 30 de setembro do ano anterior. Estados menores serão beneficiados com um número maior de emendas, criando um equilíbrio na distribuição de recursos. Especificamente, estados com até 5 milhões de habitantes terão direito a 8 emendas, enquanto aqueles com mais de 10 milhões terão apenas 4.

As emendas de comissão, que historicamente enfrentavam problemas de identificação precisa, deverão agora especificar claramente o objeto das ações, eliminando a possibilidade de descrições genéricas que dificultam a fiscalização. Já as emendas individuais precisarão de informações detalhadas, com uma exigência de que os recursos sejam preferencialmente destinados a obras inacabadas ou ações executivas já em andamento.

Impedimentos – Para evitar desperdício de recursos e assegurar a funcionalidade dos projetos, o PLP 175/24 apresenta uma lista de impedimentos técnicos que podem bloquear a execução das emendas, como a ausência de licença ambiental, incompatibilidade do projeto com o programa do órgão executor, e falta de comprovação de que os recursos são suficientes para a conclusão de obras com benefícios imediatos para a sociedade. Isso dialoga com o princípio constitucional da impessoalidade.

Emendas de comissão – A proposta de Rubens Jr. também regulamenta as vhamadas “emendas Pix”, que deverão ser acompanhadas de pré-projetos detalhados para garantir a viabilidade e o planejamento adequado. As emendas de comissão, por sua vez, precisarão ser previamente votadas após a indicação dos líderes, reforçando o caráter democrático e coletivo do processo.