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Os documentos apresentados pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) feito à Justiça Eleitoral, para que possa concorrer à reeleição ao cargo, apresentam algumas pendências judiciais que podem complicar o gestor.

Braide responde, junto com sua vice Esmênia Miranda (PSD), que também tenta a reeleição, a uma ação civil por improbidade administrativa, em processo de autoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA). O procedimento, atualmente, encontra-se em grau recursal.

Há uma segunda ação de mesmo teor contra o prefeito, igualmente representado pelo MPMA, mas, nesta outra, o nome da vice não é citado.

Existe ainda um terceiro processo, distribuído em outubro de 2023, que pede “a condenação dos requeridos (Eduardo Salim Braide e Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado), em razão de ato atentatório aos princípios administrativos da transparência e direito de acesso à informação”. A certidão em que consta a informação é assinada pela secretária judicial Gisele Soares Pereira Ferreira.

A existência dos procedimentos judiciais, por si só, não impede o registro da candidatura – que é o objeto do requerimento -, mas o seu decorrer pode implicar em condenações ao prefeito por atos praticados em seu primeiro mandato, cuja punição pode complicar sua permanência no La Ravardière, em caso de êxito eleitoral.

Veja a documentação apresentada por Braide.

Do Blog do Gilberto Leda

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que já está disponível na página do Tribunal na internet a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos últimos oito anos.

Na quarta-feira (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou a lista ao TSE e à sociedade. Esses dados são ferramentas essenciais para que a Justiça Eleitoral defina quais candidatas e candidatos não estão aptos a disputar as Eleições Municipais de 2024, que ocorrem no dia 6 de outubro (1º turno).

A ministra Cármen Lúcia recebeu a lista, das mãos do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

Os dados são extraídos do site do TCU diariamente. Cabe ao Tribunal de Contas atualizar e disponibilizar as informações.

A lista é um instrumento de transparência e auxilia a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2024, com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90).

Dentro dos critérios legais, compete à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e dos candidatos a um cargo público.

Segundo o TCU, as contas julgadas irregulares são aquelas que o Tribunal classifica após analisar aspectos como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Podem ser assim classificadas quando o agente público deixa de prestar contas ou pratica atos de gestão ilegal ou antieconômica, promove dano aos cofres públicos, desfalque ou desvio de recursos, entre outras ilicitudes.

As contas irregulares são as que não cumprem esses critérios e resultam em prejuízos aos cofres públicos ou má gestão dos recursos.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), fez os primeiros anúncios em relação as  atrações artísticas para a realização da EXPOEMA 2024, que terá início no dia 1º de setembro.

A EXPOEMA 2024 é a mais tradicional exposição agropecuária do Maranhão, entrará na sua 64ª edição e será realizada até o dia 08 de setembro, data de aniversário de São Luís.

Para começar,  Brandão divulgou como grande atração a dupla sertaneja Diego e Victor Hugo, que é atualmente  uma das mais ouvidas em todo o Brasil.

“Vai começar a 64ª Expoema. A mais tradicional feira agropecuária maranhense estará de portas abertas a partir de 1° de setembro. Um espaço de lazer, venda de equipamentos, exposição, compra e venda de animais e fortalecimento do agronegócio.Vamos abrir a exposição em grande estilo, com os show de Fabrícia, Nadson O Ferinha e Diego e Victor Hugo! Aguardem, nos próximos dias vamos anunciar muito mais atrações!”, anunciou Brandão.

Com base na pesquisa da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada nesta quinta-feira (15) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desemprego no Brasil caiu em 15 estados no segundo trimestre de 2024 em comparação com o trimestre imediatamente anterior.

Pelo levantamento o índice chegou a 6,9%, uma queda de 1 ponto percentual em relação ao primeiro trimestre do ano. O resultado é o menor para o período desde 2014.

O Maranhão aparece como um dos estados que demonstra queda da taxa de desemprego registrada. A taxa caiu de 8,4% para 7,3% no estado maranhense. Além do MA, BA, PI, AL, AM, ES, TO, AC, CE, PA, SP, MG, GO, RJ e SC também tiveram recuo.

Já em outros 11 estados e no Distrito Federal, a taxa se manteve estável.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), contestou na tarde desta quinta-feira, 15, declaração do prefeito Eduardo Braide (PSD) a respeito da licitação do transporte público da cidade.

Em entrevista ao programa Ponto Final, da Mirante News FM, o gestor da capital maranhense disse que já encaminhou ao Legislativo um projeto que lhe autorizaria a romper com os atuais contratos e fazer uma nova licitação.

“Eu mandei, ainda no ano passado, no ano retrasado, um projeto de lei para a Câmara de São Luís me autorizar a fazer uma nova licitação do transporte público. Está lá até hoje. Nunca foi aprovado. Então, essa pergunta tem que ser feita aos vereadores. Assim que os vereadores aprovarem a autorização para fazer a nova licitação, a Prefeitura está pronta para lançar a nova licitação”, disse.

Veja:

Nas redes sociais, Paulo Victor declarou que o prefeito não falou a verdade.

Segundo ele, a proposta encaminhada à Câmara, na verdade, daria amplos poderes ao chefe do Executivo para fazer qualquer nova alteração nos contratos sem discutir com os parlamentares. Uma espécie de cheque em branco.

“Para que ele tenha autonomia só, solitária, sem discutir com a cidade, em discutir com a Câmara, que é o órgão que o fiscaliza. Isso é um verdadeiro absurdo”, afirmou.

Blog do Gilberto Leda

A CPI dos Contratos Emergenciais espera receber, para prestar depoimento nesta quinta-feira (15), a secretária Ana Carolina Marques Mitri da Costa, titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), que faltou às oitivas previstas após apresentar alegações.

Na primeira ausência, que seria realizada no dia 26 do mês passado, a secretária alegou que precisava saber se seu depoimento seria prestado na qualidade de testemunha ou de investigada. Posteriormente, em 1º de agosto, informou que a impossibilidade de comparecer devido a uma agenda de trabalho em Brasília.

Agora, porém, a CPI está munida de uma autorização judicial para realizar a audiência com a testemunha, após o juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, titular da 5ª Vara Criminal, manter a oitiva para a mesma data previamente agendada.

Segundo o magistrado, em que pese não ter sido provocada, vê-se que a secretária se manifestou nos autos do pedido de condução coercitiva justificando suas ausências nas datas predeterminadas, esclarecendo, ainda, sobre a informação por ela repassada quanto à impossibilidade de seu comparecimento até o dia 12 de agosto de 2024.

“Por conseguinte, considerando que a requerida não ofereceu nenhum óbice ao comparecimento espontâneo para ser inquirida por essa respeitável Comissão na data acima estabelecida, não vislumbro razão jurídica para conduzi-la coercitivamente a comparecer ao ato. Sendo recomendável, no entanto, que desta feita compareça a fim de evitar interpretações dúbias e desnecessárias”, frisou o juiz relator do caso.

O depoimento de Carolina Mitri está previsto para ocorrer nesta quinta-feira, 15, a partir das 14h, no plenário Simão Estácio da Silveira. A reunião deverá ser transmitida pelo canal da Câmara no YouTube.

O Conselho Nacional de Justiça informou que já abriu ação disciplinar contra juízes e desembargadores do Maranhão, após a Operação 18 Minutos da PF, deflagrada nessa quarta-feira (14).

Coube ao corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão (foto), pedir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita o inquérito sobre os magistrados, compartilhe informações úteis para o processo disciplinar.

“O cenário exposto sugere a prática de falta funcional com repercussão disciplinar por parte dos magistrados envolvidos, o que exige a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça, com urgência, para a apuração dos fatos aqui narrados”, diz um trecho da decisão.

O Tribunal do Maranhão também foi notificado para informar, em até cinco dias, as providências tomadas sobre o caso.

A PF investiga quatro desembargadores. São eles: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. Os juízes Cristiano Simas de Sousa e Alice de Sousa Rocha e o ex-juiz Sidney Cardoso Ramos também são investigados. Todos estão afastados das funções.

A Polícia Federal afirma ter encontrado indícios da “manipulação de processos” em troca de propinas. Em apenas uma das ações, podem ter sido desviados R$ 14 milhões, valor correspondente a um alvará fraudulento que teria sido expedido. Os policiais federais fizeram buscas em endereços residenciais e nos gabinetes dos magistrados.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o município de Matões do Norte, no interior do Maranhão, a tomar providências para revisar cadastros dos benefícios do Programa Bolsa Família de pessoas listadas em informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF), que apontam indícios de irregularidades cadastrais. A Justiça Federal determinou que os cadastros sejam revisados mediante visita prévia às famílias beneficiárias, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.

De acordo com a sentença, o município deve cancelar os benefícios com irregularidades e dar publicidade aos resultados obtidos e às medidas adotadas, informando à Justiça os CPF’s dos beneficiários cujo benefício foi cancelado. Será aplicada multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento da determinação. Ainda cabe recurso da decisão.

Irregularidades – Na ação civil pública proposta pelo MPF na Justiça Federal, ao todo, foram identificados, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, 64 benefícios com indícios de irregularidades, sendo eles relativos a 7 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos, 55 empresários e 1 pessoa falecida. Segundo consta no documento, o MPF expediu uma recomendação orientando ao município para que regularizasse pendências na execução do Programa Bolsa Família, concedendo o prazo máximo de 60 dias para regularização da situação. No entanto, não obteve resposta do município.

Após um levantamento da Caixa Econômica Federal (CEF), foram encontrados 28 benefícios com indícios de fraude ainda ativos, sendo eles de 2 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos e 25 empresários. O MPF destaca que a principal inconsistência verificada nessa apuração relaciona-se com a presença de sinais exteriores de riqueza em beneficiários do programa, o que desqualifica os mesmos a permanecerem no Bolsa Família.

Saiba mais – O projeto Raio-X Bolsa Família, promovido pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao combate à corrupção, identificou, a partir de ferramenta de inteligência desenvolvida pela própria instituição, quatro perfis suspeitos de beneficiários: falecidos, servidores públicos, doadores de campanha e empresários.

O levantamento, de abrangência nacional, é inédito porque não parte da autodeclaração de renda do cidadão, mas da análise do cruzamento de dados públicos fornecidos por diversas instituições, como Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Receita Federal e o próprio Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc).

Após convocação, a Câmara de São Luís ouviu na manhã desta quarta-feira, 14, a secretária municipal de saúde, Carolina Marques, e o secretário de assuntos políticos, Márcio Andrade. A Casa busca esclarecimentos, principalmente, acerca do descumprimento no pagamento das emendas parlamentares.

A convocação ocorreu por provocação dos parlamentares Astro de Ogum (PCdoB) e Umbelino Júnior (PSB). Inicialmente, Astro convocou a secretária municipal de saúde a prestar esclarecimentos, além das emendas, sobre a dispensa de licitação nº 009/24 para a contratação de serviços de nutrição e alimentação em “regime emergencial”. Já Umbelino estendeu a convocação ao secretário Márcio Andrade.

“A emenda parlamentar é de caráter obrigatório e impositivo. É exatamente um eixo da Lei Orgânica do município e ela não está sendo cumprida, como ela não foi cumprida ano passado. A peça orçamentária não foi cumprida, principalmente, na questão das emendas parlamentares”, falou Astro.

O vereador denunciou ainda a suposta prática da Prefeitura em burocratizar o processo de autorização do pagamento do recurso, o que incorre muitas vezes na perda do objeto. É o caso de emendas destinadas por ele no período carnavalesco.

Durante a convocação, vários parlamentares relataram qual o destino de suas emendas, bem como sugestões e cobranças quanto à aplicação de recursos públicos. Um ponto levantado por Pavão Filho (PSB) e posteriormente corroborado por Raimundo Penha (PDT) diz respeito aos critérios adotados pela gestão para pagamento de emendas já homologadas.

“A discricionalidade só existe quando não é impositivo. Há a obrigatoriedade de fazer o pagamento se elas estão aptas. Sabemos que existe o período de vedação eleitoral, mas mesmo antes desses 90 dias já não estavam sendo pagas. Nesse sentido, pergunto qual o critério adotado?”, questionou Pavão.

O que diz a gestão 

O secretário Márcio Andrade alegou que no tocante aos processos de autorização, que são de sua competência, considerando os critérios que estabelecem os órgãos municipais envolvidos, não existem pendências.  “Temos protocolados as primeiras emendas deste ano, totalizando 33 processos. Desses, 17 já foram finalizados, empenhados e liquidados”, afirmou.

O titular informou ainda que o ordenamento do pagamento não é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assuntos Políticos. Quando questionado, o secretário informou apenas que o pagamento de cada emenda fica a cargo do órgão por onde passa o processo, a depender da natureza do objeto. E ressaltou que gestão passa atualmente pelo período de vedação, sendo possível somente pagamentos em caráter de transferência voluntária, previstos em lei.

Encaminhamentos

Ambos os secretários, Ana Carolina Marques Mitri e Márcio Andrade se comprometeram a apresentar dados e informações pontuais, relativos a vários dos questionamentos suscitados em plenário. Umbelino Júnior cobrou mais transparência na gestão e criticou a dificuldade em ter acesso a informações públicas.

“É nossa obrigação fiscalizar e legislar, sob pena de prevaricação, acerca de tudo o que é apresentado na Câmara. A Prefeitura inclusive incorre em outro crime de responsabilidade quando não temos acesso à informação no portal da transparência”, finalizou o vereador Umbelino.