Blog do Juraci Filho

O Governo Federal aprovou a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira. Em reunião realizada nesta quarta-feira (22) em Brasília, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) validou a implantação da ZPE do Maranhão, área de livre comércio com o exterior, que permite a instalação de projetos industriais com potencial mapeado de R$ 15 bilhões em investimentos, e geração de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Com a aprovação da criação da ZPE de Bacabeira, o CZPE poderá avaliar a instalação de projetos industriais na região. O primeiro projeto já foi apresentado ao Conselho Nacional, prevendo a instalação de uma refinaria modular de combustível, com potencial de produção de combustível sustentável para aviação (SAF, sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel).

O CZPE é um órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

“O regime das Zonas de Processamento de Exportação é um importante instrumento para promoção da industrialização do país, com foco em produtos e serviços brasileiros com atratividade internacional”, afirmou o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, durante a reunião que aprovou a criação da ZPE em Bacabeira.

O governador Carlos Brandão comemorou a aprovação da instalação da ZPE em Bacabeira. “Uma boa notícia a aprovação da ZPE do Maranhão. Agora é realidade. A aprovação da ZPE para o município de Bacabeira vai ser um marco na história do Maranhão. A ZPE vai atrair centenas de empresas e vai gerar milhares de empregos. Não tenho dúvida que com a ZPE nós seremos altamente competitivos, por meio da exportação de produtos que terão isenção fiscal. Portanto, as empresas vão se dirigir ao Maranhão, serão muito bem recebidas e o Estado já oferece muita segurança jurídica e política. Estou muito otimista. Esse é um momento novo na história da indústria do Maranhão”, destacou Brandão.

ZPE do Maranhão

A ZPE-MA é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Para o titular da Sedepe, secretário José Reinaldo Tavares, a implantação da ZPE do Maranhão é a realização de um “sonho de mais de 50 anos” e significa mais investimentos, empregos e tecnologia.

“Hoje é um dia de muita alegria para todos nós, o sonho de mais de 50 anos se tornou realidade. Uma ZPE significa atração de investimentos, de empregos e de empresas de alta tecnologia. A ZPE é fundamental para o Maranhão, principalmente nessa hora de transição energética. A principal demanda para a ZPE são empresas que querem produzir hidrogênio verde, querem descarbonizar a indústria, e isso é uma dádiva que o Maranhão vai comandar”, avalia Tavares.

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Mais sobre as ZPEs

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

Segundo o MDIC, a produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

No Dia Estadual e Municipal de Combate ao Câncer, ontem (23), o Maranhão passou a contar com um novo instrumento na luta contra a doença. Foi sancionada a Lei nº 12.274, que institui a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama, de autoria do deputado estadual Fernando Braide (PSD). A nova legislação estabelece um conjunto abrangente de diretrizes e ações focadas na prevenção e combate ao câncer de mama.

A nova política estadual inclui todas as ações, programas, projetos, campanhas, processos e mecanismos através dos quais o poder público e a sociedade civil constroem e difundem conhecimento e formas de prevenção contra o câncer de mama. “Essa lei é um importante avanço na nossa luta contra o câncer de mama. Nosso objetivo é cuidar, proteger e valorizar a saúde das mulheres maranhenses, promovendo o conhecimento e a educação preventiva sobre a doença”, destacou o deputado Fernando Braide.

Os pilares e princípios básicos da Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama incluem a promoção do conhecimento e da educação preventiva sobre o câncer de mama; incentivos à pesquisa e novos métodos de tratamento para o combate à doença; garantia da qualidade de vida e a dignidade humana a pacientes; entre outros critérios.

A implementação das ações previstas na lei será feita em conjunto com a sociedade civil, por meio de audiências públicas, reuniões e comissões específicas. “A participação da sociedade civil é fundamental para o sucesso dessa política. Estamos comprometidos em trabalhar com todas as esferas da sociedade para garantir que essa política seja implementada de forma eficiente e alcance o maior número possível de mulheres. Juntos, podemos desenvolver ações mais efetivas e abrangentes.”, afirmou o parlamentar.

Além dessa nova política, o deputado Fernando Braide vem demonstrando seu compromisso com a causa do combate ao câncer em outras ações de mandato. Ele destinou R$ 700 mil para o Hospital Aldenora Bello, que trata pacientes oncológicos de todo o Maranhão, e promoveu a entrega de kits de proteção solar (com camisa de proteção UV, protetor solar e boné), como forma de prevenção ao câncer de pele.

O Porto do Itaqui deu um passo significativo em sua jornada de descarbonização. Nesta quinta-feira (23), a EMAP recebeu a Fundación Valenciaport, parceira estratégica do Porto do Itaqui, que, concluiu com sucesso a fase de diagnóstico do plano de descarbonização.

Nesta etapa crucial foram mapeadas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em toda a poligonal do porto, abrangendo desde as operações e transporte de cargas até as emissões dos navios atracados no porto.

Tais resultados, diagnósticos e as estratégias para as próximas fases da elaboração do plano, como a definição de metas, serão apresentados à diretoria do Porto do Itaqui. Posteriormente, será realizada uma reunião com os operadores, arrendatários e demais membros da comunidade portuária, para compartilhar os resultados e discutir as ações necessárias  conjuntas para a  descarbonização do Porto do Itaqui.

A conclusão da fase de diagnóstico representa um marco importante para o Itaqui, que é o primeiro porto público brasileiro a contratar e implantar um plano de descarbonização de suas atividades.Com base nos dados coletados será possível traçar um caminho estratégico para reduzir significativamente as emissões de GEE, adequando o Porto do Itaqui e suas operações às mais atuais exigências e metas internacionais sobre mudanças climáticas.

Mais sobre o plano de descarbonização

O Porto do Itaqui se prepara para lançar seu plano de descarbonização, sendo pioneiro entre os portos públicos no Brasil. O principal objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa em todo o complexo portuário. Esta iniciativa é resultado de uma parceria inédita com a Fundación Valenciaport, da Espanha.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, uma moção de repúdio contra as cantoras Madonna, Anitta e Pabllo Vittar pelo show gratuito feito na Praia de Copacabana no último dia 4. Os autores do pedido são cinco aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que argumentam que as artistas “vilipendiaram a fé da maioria da população brasileira”.

O requerimento é de autoria dos deputados Chris Tonietto (PL-RJ), Dr. Allan Garcês (PP-MA), Cristiane Lopes (União-RO), Clarissa Tércio (PP-PE) e Júlia Zanatta (PL-SC). As deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF) tentaram retirar o texto da pauta do colegiado, mas sem sucesso.

Uma das deputadas que votaram a favor da manutenção da moção de repúdio na pauta da comissão foi Daniela Carneiro (União-RJ). A parlamentar foi ministra do Turismo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre janeiro e julho do ano passado.

Além das artistas, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e o prefeito da cidade do Rio, Eduardo Paes (PSD), também foram incluídos na moção de repúdio. De acordo com Allan Garcês, os gestores são responsáveis por terem permitido que o show ocorresse.

“Se a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo do Rio de Janeiro assinaram esse contrato sabendo desse teor sexual e do teor erótico que esse show ia ter, de forma aberta ao público, então, com certeza, eles assumiram o risco”, declarou o deputado.

Além do “vilipêndio à fé”, os parlamentares também declaram que a apresentação em Copacabana teve um “forte viés erótico”.

“O caráter erótico e de inspiração pornográfica de suas coreografias – que simulavam posições sexuais e verdadeiras orgias no palco -, além de torná-las impróprias à audiência mais jovem da apresentação – que foi transmitida em rede nacional, sendo acompanhada por milhões de brasileiros de todas as idades, inclusive crianças -, ofende gravemente os princípios morais da maioria da população brasileira, e mesmo o mínimo padrão de decência necessário a uma convivência social harmoniosa”, diz um trecho da moção de repúdio.

A turnê The Celebration Tour in Rio foi realizada por Madonna e reuniu cerca de 1,6 milhão de pessoas na orla de Copacabana. Anitta e Pabllo Vittar foram convidadas pela artista e realizaram performances ao lado da rainha do pop.

No meio da plateia estavam outros políticos aliados de Bolsonaro. Compareceram ao evento o senador Jorge Seif (PL-SC), o advogado e ex-assessor do ex-presidente Fábio Wajngarten e o governador Cláudio Castro. Também estiveram no local o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG)

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação nessa quarta-feira (22) do projeto (PL 3127/2019) que prevê a castração química voluntária de condenados por crimes sexuais. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado no Plenário do Senado.

O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.

Na avaliação da senadora Damares, o projeto vem em boa hora devido ao grande número de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e visa diminuir a reincidência. A parlamentar destacou que este é o mês de enfrentamento e combate aos abusos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o Maio Laranja.

“Há alguns anos, ninguém nem queria falar sobre esse assunto. Agora o projeto foi aprovado. Foi uma resposta para a sociedade aprovarmos, no Maio Laranja, uma proposta tão importante”, destacou a parlamentar.

Condições

A aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena. No entanto, possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.

A proposta também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), para regulamentar a atuação da Comissão Técnica de Classificação, a qual é a responsável por individualizar a execução penal conforme os antecedentes e a personalidade dos condenados, nos casos em que se aplicar o tratamento hormonal. Essa comissão especificará os requisitos e o prazo da liberdade condicional, assim como sugerirá as condições ao juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, esteve com o presidente Lula nesta quarta-feira (22), em Brasília. O encontro reafirma a parceria entre o governo do Maranhão e o governo federal, com expectativas de trazer mais avanços e receber, mais uma vez, a visita de Lula ao estado.

“Concluímos as reuniões do dia em boa conversa com o nosso presidente Lula! Estamos cada vez mais estreitando os laços entre nosso governo e o governo federal. Uma forte parceria! Temos um líder que olha com atenção e sensibilidade para o nosso estado. Alinhamos também sua vinda ao Maranhão para entregar obras e ainda falamos sobre o cenário político partidário do Brasil”, postou Brandão em suas redes sociais.

Lula tem sido um grande aliado do Maranhão nos últimos anos. Entre as ações do presidente em prol do estado se destacam a Caravana Federativa, evento que contou com a participação de todos os ministérios do governo com a finalidade de acelerar repasses financeiros e programas aos municípios maranhenses. Bem como a visita aos locais atingidos pelas enchentes em 2023, dando total auxílio às vítimas e contribuindo com a reparação dos danos.

Em abril, o Maranhão foi contemplado com o programa Minha Casa, Minha Vida, com a entrega do Residencial Renascer I e II, que garantiu o sonho da casa própria para 868 famílias em Chapadinha. Outra entrega simbólica e marcante foi a da BR-226, aguardada há mais de 50 anos, no trecho que vai do povoado Baú até Timon, aproximando o Maranhão do Piauí.

Carlos Brandão segue em constantes reuniões com os ministros do governo Lula, a fim de garantir investimentos ao estado. Recentemente, ele tratou da federalização de rodovias estaduais para que elas sejam recuperadas.

Foto: Divulgação

Com dois anos de importantes atendimentos à população da Região Central do Maranhão, o Centro de Hemodiálise, agora, conta com um “quarto turno” de atendimentos, o que eleva de 78 para 104 pessoas atendidas. Com o avanço, a unidade passa a atender, também, entre as 19h e as 23h.

Atendendo um pedido da população, por meio da deputada Daniella, o Centro de Hemodiálise de Presidente Dutra foi implantado na cidade em 2022 e serve anualmente mais de 50 mil pacientes. O equipamento é gerido pelo Instituto Acqua, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde. Os serviços de terapia renal complementam os serviços de saúde multiprofissional. Ao todo, cidadãos e cidadãs de cerca de 20 cidades são beneficiados com os atendimentos.

Sobre o tratamento de hemodiálise

Hemodiálise é o procedimento através do qual uma máquina filtra e limpa o sangue, fazendo parte do trabalho que o rim doente não pode fazer. O procedimento retira do corpo os resíduos prejudiciais à saúde, como o excesso de sal e de líquidos. Também controla a pressão arterial e ajuda o organismo a manter o equilíbrio de substâncias como sódio, potássio, ureia e creatinina.

 Quem necessita fazer esse tratamento? A hemodiálise está indicada para pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica graves. A indicação de iniciar esse tratamento é feita pelo médico especialista em doenças dos rins (nefrologista). É possível começar o tratamento para insuficiência renal com medicamentos que controlam os sintomas e estabilizam a doença. Nos casos em que os remédios não são suficientes e a doença progride, pode ser necessário iniciar a hemodiálise.

Esta decisão é tomada em conjunto com o paciente e o seu médico nefrologista. A diálise não tem como objetivo tratar a doença renal, mas sim, substituir a função dos rins que estão com seu funcionamento prejudicado.

Como é feita a hemodiálise? A diálise é realizada por meio da filtração do sangue que é retirado pouco a pouco do organismo através de uma agulha especial para a punção da fístula arteriovenosa (FAV). FAV é uma ligação entre uma pequena artéria e uma pequena veia, com a finalidade de tornar a veia mais grossa e resistente para que as punções possam ocorrer sem complicações. A fístula pode ser feita com as próprias veias do indivíduo ou com materiais sintéticos. É preparada com uma pequena cirurgia no braço ou na perna, executada por um cirurgião vascular e com anestesia local.

O ideal é que a fístula seja feita de preferência 2 a 3 meses antes do início da hemodiálise. A diálise também pode ser feita por meio de um cateter (tubo) inserido numa veia do pescoço, tórax ou virilha, com anestesia local. O cateter é uma opção geralmente temporária para os pacientes que ainda não têm a fístula mas precisam fazer diálise. Os principais problemas relacionados ao uso do cateter são a obstrução e a infecção, o que muitas vezes obriga a sua retirada e o implante de um novo cateter para que as sessões possam continuar. As sessões de hemodiálise são realizadas geralmente em clínicas especializadas ou hospitais, no mínimo 3 vezes por semana e cada uma tem duração de aproximadamente 3-4 horas.

O governador do Maranhão Carlos Brandão anunciou a nomeação de novos servidores para reforçar o serviço público. As nomeações foram publicadas nesta quarta-feira (22), e contam com 243 servidores nomeados, que reforçam a prestação de serviços essenciais para o estado, garantindo melhorias no atendimento à população.

O anúncio foi feito nas redes oficiais do governador, que destacou: “O serviço público do Maranhão ganhou um importante reforço. Nomeamos hoje (22) 150 policiais militares, 66 servidores efetivos do Detran-MA e 27 professores da Uema, além dos cinco servidores nomeados na semana passada para a Uemasul. Garantia de valorização e melhorias na prestação do serviço à população maranhense. Vamos em frente”, postou Brandão.

Em março, o governador anunciou a nomeação de 600 agentes para compor a Polícia Militar, como parte do pacote de ações para garantir índices satisfatórios na área da segurança pública. Brandão ainda confirmou a realização de concursos para o Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, que estão em fase de trâmite legal para a escolha de banca organizadora.

Ainda em 2024, Brandão realizou a promoção de 873 policiais militares e bombeiros, além do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa para a derrubada da cláusula de barreira para que fossem convocados 50 delegados, 20 investigadores e 10 peritos. O intuito é reforçar as ações em diversos municípios maranhenses.

Na educação e trânsito, o governador já havia anunciado que daria continuidade à política de convocação de servidores do início do seu governo. No Dia do Trabalhador (1º), Brandão anunciou a nomeação de 32 professores para Uema e Uemasul e 66 servidores para compor o corpo técnico do Detran. Os anúncios foram cumpridos nesta quarta-feira, demonstrando o compromisso do governo do Maranhão com o funcionalismo público.

O não cumprimento da Lei Municipal n° 7.554, de 09 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Pavão Filho, ensejou o Ministério Público do Maranhão a instaurar um inquérito civil para investigar supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura de São Luís, relacionadas à falta de transparência nos dados referentes às obras públicas em execução na Cidade.

A falta de transparência contraria um dos princípios basilares da Administração Pública, o da Publicidade (art. 37, da Constituição Federal de 1988). Assim, a Lei estabelece a obrigatoriedade de que todas as obras e serviços públicos realizados no Município sejam acompanhados por placas informativas detalhadas, contendo dados fundamentais sobre a execução das obras.

De acordo com a Lei, as placas informativas devem exibir obrigatoriamente os seguintes dados:

I. Data de início e término da obra
II. Dados das empresas executoras
III. Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório
IV. Valor contratado e valores agregados durante a obra
V. Contato do órgão de fiscalização
VI. Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato
VII. Nome completo, número de inscrição do CREA e número do ART do engenheiro responsável
VIII. Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos

Resposta do Secretário de Obras é diferente da realidade

A Câmara de Vereadores de São Luís realizou audiência na última segunda-feira com o secretário de Obras, David Coldebella,que, na oportunidade, negou que a prefeitura não estava cumprindo a lei e afirmou que as placas são colocadas durante a execução das obras e retiradas depois de concluídas.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) presidiu nesta terça-feira (21) reunião da bancada federal do Maranhão com prefeitos em Brasília.

O ato teve a presença de dois ministros de Estado ( André Fufuca e Juscelino Filho) e foi realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) em conjunto com a coordenação da bancada.

“É com muita honra e alegria que presido esta bancada com o objetivo de atender os interesses para desenvolvimento do nosso estado. Nosso mandato tem atenção voltada à causa municipalista, cuja lista de reivindicações é extensa, por isso, esse encontro é um grande passo para avançarmos na direção de atender os pleitos”, destacou Eliziane Gama.

É a primeira vez que a bancada do Maranhão é coordenada por uma senadora da República.

A Famem e a Confederaçao Nacional dos Municípios apresentaram durante o encontro no Senado a pauta de prioridades das entidades.

Entre os pontos de interesse dos municípios estão a criação da autoridade climática interfederativa com fonte definida de recursos e a aprovação de emenda que estabelece acordo de desoneração da folha, parcelamento de dívidas previdenciárias e novo regime de precatórios.

A Federação que representa os municípios maranhenses também informou que é reivindicação dos munícipes a aprovação de uma PEC que estabelece adicional de 1,5% ao FPM.