Blog do Juraci Filho

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) promova a restauração do pavimento e da sinalização horizontal e vertical ao longo de todo o trecho maranhense da rodovia federal BR-316. A sentença atendeu aos pedidos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou as condições precárias da rodovia, gerando riscos e limitações aos usuários.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinando ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo – Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.

Foto: imagens de arquivo

Em pronunciamento pelo Dia dos Trabalhadores, o governador Carlos Brandão anunciou a nomeação de novos servidores para a Polícia Militar, Uema, Uemasul e Detran. O comunicado foi realizado nessa quarta-feira, 1° de maio.

Durante o vídeo em que parabeniza trabalhadores e trabalhadoras do Maranhão, Carlos Brandão citou novos investimentos para a geração de emprego e renda no estado, e fez o anúncio de contratações para o serviço público.

“Aproveito o momento para informar que nomearemos mais servidores efetivos. Serão mais 150 policiais militares, 27 professores para a Uema e 5 para Uemasul e, ainda, mais 68 servidores para o Detran. Medidas que visam melhorar a qualidade da prestação do serviço público aos maranhenses”, destacou.

O anúncio realizado não só atende à demanda dos concursados que aguardavam nomeação como também dá continuidade à política de convocação de servidores realizada por Carlos Brandão, desde o primeiro dia de seu governo.

Somente em março deste ano, foram nomeados 600 novos policiais militares, que agora realizam Curso de Nivelamento Técnico Profissional. Dos 600 cadetes convocados, 133 são mulheres, demonstrando que o governador também segue atento à inclusão feminina no serviço público.

Além disso, Brandão realizou a promoção de 873 bombeiros e policiais militares neste ano, e anunciou a convocação de mais concursados para fortalecer o trabalho da Polícia Civil: 50 delegados, 20 investigadores e 10 peritos; aprovando ainda promoção aos delegados, com efeito retroativo a janeiro.

O governador aproveitou o vídeo celebrativo do Dia dos Trabalhadores para também destacar a implantação da Central de Atendimento Especializado ao Servidor, um ambiente que propõe exclusividade para facilitar o acesso dos servidores do Estado. Brandão ainda reforçou seu compromisso de buscar investimentos que aumentem a geração de emprego e renda no Maranhão, a exemplo da fábrica de etanol Inpasa, que atualmente segue em construção no município de Balsas.

As articulações políticas para as eleições de 2026 já começaram a ocorrer. Entre eles está o ministro dos Esportes do governo Lula (PT), o deputado André Fufuca (PP-MA). É relatado que Fufuca tem planos de se candidatar ao Senado e já almeja o apoio de Luiz Inácio.

André Fufuca já informou a seus aliados sobre sua intenção de concorrer ao cargo de senador pelo estado do Maranhão em 2026.

O plano de Fufuca é utilizar sua posição e proximidade na Esplanada dos Ministérios para obter vantagem na corrida eleitoral. Seu objetivo é contar com o apoio do presidente Lula.

Mesmo que já tenha sido eleito três vezes no Maranhão como deputado federal no Maranhão, o ministro dos Esportes terá uma forte concorrência nessas eleições. Para as duas vagas do Maranhão em disputa no Senado em 2026, já existem pelo menos três possíveis candidatos em busca do endosso de Lula.

Entre eles estão a senadora Eliziane Gama (PSD) e o senador Weverton Rocha (PDT), que provavelmente concorrerão à reeleição, e o atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), atualmente em seu segundo mandato.

Pesquisa realizada pelo Instituto Exata e divulgada nesta quinta-feira (2), aponta a liderança do pré-candidato Vinicius Vale (MDB) na disputa pela Prefeitura de Barreirinhas com quase 10% de diferença em relação ao segundo colocado.

Veja os números da pesquisa espontânea:

Vinícius Vale – 26,50%
Léo Costa – 17,25%
Amílcar Rocha – 12,0%
Joab Marreiros – 2%
Iracema Vale 0,75%
Thiago Rodrigues – 0, 25%
Albérico – 0,25%
Nenhum deles – 4%
Não sabem/Não responderam – 37%

Números na pesquisa estimulada:

Vinicius Vale – 38,25%
Léo Costa – 26,50%
Amílcar Rocha – 14,50%
Joab Marreiros – 5%
Thiago Rodrigues – 0,75%
Totonho Corrêa – 0,25%.
Nenhum deles – 6,50%
Nâo sabem/não responderam – 8,25%

Quem vence a eleição?

Vinícius Vale – 51,75%
Léo Costa – 12,75%,
Amilcar Rocha – 12%
Joab Medeiros – 1,25%
Thiago Rodrigues – 0,25%
Não responderam – 22%

Avaliação da gestão Amilcar Rocha:

Não aprovam – 73,75%
Aprovam – 23,75% aprovam
Não sabem/Não responderam – 2,50%

A pesquida do Instituto Exata foi contratado pela Rádio e TV Difusora e realizado nos dias 20 e 21 de abril. Ao todo, a pesquisa ouviu 400 eleitores e tem margem de erro de 4,58% para mais ou para menos, e o intervalo de confiança é de 95%. A pesquisa foi registrada no TSE sob o protocolo MA 03291/2024.

Foto: Divulgação

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi o entrevistado do programa Canal Livre, da TV Band, que foi ao ar na noite do último domingo (28). Entre os assuntos tratados, destaque para os projetos para promover a inclusão digital dos brasileiros, eleições de 2026, atuação do União Brasil nas pautas de interesse do governo Lula, big techs, regulação das redes sociais, TV 3.0 e fortalecimento dos Correios e da Telebras.

Sobre as eleições de 2026, Juscelino Filho reiterou que defende a reeleição de Lula. “O governador Ronaldo Caiado (Goiás) tem todo o direito de se colocar [como opção]. O União Brasil, no momento adequado, vai se posicionar. É claro que eu torço e vou estar com o presidente Lula candidato à reeleição, porque desejo que ele continue todo esse trabalho que está estruturando. Vejo nele a determinação de entregar tudo aquilo que ele deseja para a sociedade brasileira”, declarou.

Em sessão solene, os quatro novos dirigentes do Poder Judiciário do Maranhão tomaram posse nesta terça-feira (30/4), no Auditório Darcy Ribeiro, no Centro de Convenções do Multicenter Sebrae, em São Luís.

Os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho (presidente), Raimundo Bogéa (1º vice-presidente), José Jorge Figueiredo (2º vice) e José Luiz Almeida (corregedor-geral) assumiram os cargos para o biênio de abril de 2024 a abril de 2026.

A solenidade teve a presença dos desembargadores e desembargadoras da Corte, juízes e juízas, autoridades dos Três Poderes nos âmbitos federal, estadual e municipal, militares, acadêmicos, membros do Sistema de Justiça, servidores e servidoras, representantes de povos indígenas e da sociedade civil, entre outros.

O presidente empossado, desembargador Froz Sobrinho, abriu seu discurso com a participação ao vivo dos facilitadores e facilitadoras dos 121 Pontos de Inclusão Digital (PID) distribuídos em cidades, povoados, quilombos, aldeias indígenas e ilhas localizadas em todas as regiões do Maranhão, por meio do programa Justiça de Todos desenvolvido ao longo de sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (2022/2024), objetivando ampliar o acesso à Justiça para populações de locais de difícil acesso.

“Fomos de Davinópolis a Caçacueira, em Cururupu, passando por Montes Altos, várias cidades, termos e lugares distantes no Maranhão, isso é justiça inclusiva e foi no que apostei na Corregedoria”, frisou, anunciado que a próxima sala será instalada no bairro da Liberdade, em São Luís, considerado o maior quilombo urbano da América Latina.

O desembargador agradeceu familiares, colegas da Corte, juízes, juízas, servidores e servidoras, dirigindo-se aos indígenas, albinos, pescadores, agricultores familiares, populações que devem ser acolhidas pelo sistema de Justiça. “A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte. A gente não quer só comida, a gente quer saída para qualquer parte, e a Justiça é a única saída para muita gente”, citou.

Froz Sobrinho ressaltou o objetivo de levar o Judiciário ao encontro do povo e suas demandas de justiça e cidadania, por meio de uma jornada diária em busca da excelência administrativa e judicial, com harmonia entre os Poderes e apoio do Ministério Público, da Defensoria, da OAB e da Polícia. “Cumprimos ao longo dos anos com esforço continuado às metas e chegamos ao reconhecimento nacional do CNJ com o Selo Ouro, prospectaremos um diamante em breve com investimento em planejamento, integração, inovação e tecnologia”, observou.

A luta contra o câncer ganhou um reforço significativo no Maranhão, com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do estado, de uma política estadual dedicada ao combate ao câncer de mama. Idealizada pelo deputado estadual Fernando Braide (PSD), a iniciativa visa fortalecer as estratégias de prevenção, tratamento e suporte para pacientes e familiares.

A nova legislação estabelece diretrizes claras para a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama, destacando a importância de cuidar, proteger e valorizar a saúde humana. Entre os pilares fundamentais estão a promoção do conhecimento e da educação preventiva sobre o câncer de mama, o incentivo à pesquisa e novos métodos de tratamento, além da garantia de qualidade de vida e dignidade para as pessoas afetadas pela doença.

O deputado Fernando Braide enfatizou a necessidade de uma abordagem abrangente, envolvendo a sociedade civil, o setor público e privado, assim como instituições de ensino e saúde. “A aprovação dessa política é um passo crucial para enfrentar o câncer de mama em todas as suas dimensões, desde a prevenção até o apoio no processo de recuperação. Só quem enfrenta ou acompanha de perto a batalha contra o câncer de mama sabe o quão importante é dispor de mecanismos que facilitem esse processo, por isso apresentamos esse projeto que hoje, felizmente, foi aprovado com o apoio dos colegas parlamentares”, ressaltou o deputado.

Com a aprovação do Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa do Maranhão demonstra seu compromisso em enfrentar o desafio do câncer de mama de maneira abrangente e eficaz. Agora, o texto segue para sanção do Governo do Estado para que, assim, passe a entrar em vigor.

Bandidos tentaram na madrugada desta terça-feria (30), assaltar os caixas eletrônicos, e o bando explodiu e destruiu quase que por completo, a agência do Banco do Brasil de Rosário, município localizado na Região Metropolitana de São Luís.

Os bandidos fugiram após a tentativa de assalto e estão sendo procurados pela polícia, que antes compareceu ao local. A agência do BB de Rosário já foi alvo de assaltantes em outras ocasiões.

Ainda bem que não houve registro de feridos, pois não estava em funcionamento a agência. O cenário de destruição do Banco do Brasil de Rosário viralizou com fotos e vídeos nas redes sociais.

A 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, comandada pela promotora Lítia Teresa Costa Cavalcanti; o Rio Anil Shopping, localizado no bairro do Turu, em São Luís; além da BR Malls Participações S.A – a primeira compromitente e as duas últimas compromissárias – firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo pagamento de indenização para vítimas ou seus familiares de um incêndio ocorrido nas salas 02 e 03 do cinema Cinesystem, situado no andar superior do estabelecimento comercial, no dia 07 de março de 2023.

A tragédia resultou nas mortes das jovens Evellyn Gusmão Gomes Silva, de 16 anos, e Yasmin Gomes Campos, de 21, cujos corpos foram encontrados carbonizados próximo a saída de emergência da sala 02.

Pelo menos doze pessoas ficaram feridas.

As indenizações, cujos valores não foram revelados no documento, serão pagas a Deise Jéssica Costa Chagas, Alexandre Magno Alves de Moura, Carlos André Pinheiro Viana, Naara Marcela da Motta Tavares, Aristóteles Rodrigues dos Santos Neto, Thayara Rodrigues Pinheiro dos Santos, Eduardo Vinícius França de Sousa, Maria Eduarda Baquil do Carmo e Aminadabes Gomes Silva e Filhos.

As compromissárias assumiram, ainda, a obrigação de adquirir em favor da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS), no valor equivalente a R$ 1.500.000,00, a título de reparação dos danos morais coletivos causados pelos eventos constantes neste compromisso, os seguintes bens: cinco caminhonetes cabine dupla, no valor unitário de R$ 185.000,00; três bombas de UBV veiculares para controle químico do Aedes aegypti, no valor unitário de R$ 125.000,00, perfazendo o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), referente ao Programa de Prevenção e Controle de Arboviroses Urbanas no valor de R$ 200.000,00, a serem destinados a Unidade de Vigilância de Zoonoses.

Também foi assumido o compromisso de não realizar reformas, construções, obras, reparos ou qualquer outro tipo de trabalho a quente nas edificações do Rio Anil Shopping, em horário que tenha presença de público no local ou que de qualquer modo coloque em risco a segurança do consumidor.

As compromissárias terão que manter o estabelecimento em conformidade com as normas técnicas vigentes, as medidas de segurança previstas no Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão

“Na hipótese de descumprimento das disposições do presente Termo de Ajustamento de Conduta, por dolo ou culpa, assim como atraso injustificado das resoluções constantes neste documento, ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, referente a cada obrigação descumprida, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor , criado pela Lei Estadual nº 8.044/2003, sem prejuízo da execução do título, visando a tutela específica da obrigação de fazer/não fazer ou por quantia certa inadimplida, oportunizando-se, previamente, a oitiva das compromissárias pelo compromitente, no que diz respeito às razões do suposto descumprimento ou atraso no adimplemento das obrigações elencadas”, finaliza o documento. (Glaúcio Ericeira)

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 30, a Operação Spectrum, nos municípios de São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís. A operação tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais na contratação de empresa pelo município de São Luís Gonzaga.

A medida deu-se em cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, que acolheu integralmente um pleito do MPMA.

Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.

A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas por São Luís Gonzaga, ligadas aos demais investigados.

Demonstrada a participação do pregoeiro, Rafael Luis Morais Araujo, e do secretário de Administação, Antonio Rafael Nani, ambos foram afastados temporariamente das suas respectivas funções, conforme a decisão judicial.

A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon), e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado a fim de subsidiar o oferecimento da petição acusatória.