O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (21/9), o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto acaba com o chamado “rol taxativo” da agência.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, não houve vetos à proposta. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22/9).
O projeto foi aprovado em 29 de agosto, em votação simbólica. Antes, havia sido avalizado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ao aprovar o texto, os parlamentares reverteram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho, havia desobrigado as operadoras de pagarem por procedimentos não listados no rol.
A proposta aprovada pelo Congresso altera a legislação vigente para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Na prática, a matéria obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos terapêuticos e tratamentos fora da lista estabelecida pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
O PL determina que, caso um tratamento não seja parte do rol da ANS, o plano deverá cobri-lo se houver:
- comprovação da eficácia por evidências científicas e plano terapêutico;
- recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; e
- recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus órgãos nacionais.
A proposta ainda define que as operadoras se sujeitem à lei de proteção do consumidor, além da Lei de Planos. (Metrópoles)
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