dezembro 2022

Já estão publicados no Diário Oficial do Estado, edição 234/2022, do dia 21 de dezembro, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2023, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92 e conforme determina o inciso XI do artigo 51 da Constituição Estadual do Maranhão. A informação é da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz).

Os municípios recebem, mensalmente, 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados e pagos nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.

No ano de 2022, a arrecadação do ICMS no Maranhão deve totalizar R$ 11 bilhões, dos quais R$ 2,75 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

O relatório com os percentuais de repasse do ICMS aos municípios foi elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado à Unidade de Informações Econômico-Fiscais (IPM/UNI) da Sefaz, com base nas informações captadas das Declarações de Informações Econômico-fiscais (DIEF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), apresentadas pelas 120 mil empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.

O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE, em conjunto com a Federação dos Municípios (Famem), acompanha todo o procedimento de elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos municípios (FPM), repassado pelo governo federal.

As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.

Para ter acesso ao índice definitivo de participação no exercício de 2023, os interessados podem acessar o portal da Sefaz, no menu ‘Transparência’ e escolher a opção ‘Repasse aos municípios’ (https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=69).

O coronel da polícia militar Nivaldo César Restivo informou, em nota, nesta sexta-feira (23), que desistiu de assumir a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.

O nome de Nivaldo foi anunciado para o cargo nesta quarta-feira (21) pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino.

Em nota, Restivo agradeceu ao convite, mas disse que não conseguiria conciliar o trabalho com questões familiares (veja mais abaixo).

A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, para a qual o coronel havia sido designado, terá na estrutura a coordenação do Departamento Penitenciário Nacional e da polícia penal. Nivaldo é ex-secretário da Administração Penitenciária em São Paulo.

Segundo o jornal O Globo, a indicação de Restivo foi criticada por integrantes da equipe de transição porque o coronel teria relação com o massacre de presos no Carandiru, em 1992, em São Paulo.

Ainda, de acordo com a publicação, em 2017, ao assumir o comando da PM paulista, Restivo teria defendido a ação da polícia no massacre. O coronel não comentou o caso na nota divulgada nesta sexta-feira (23).

O novo nome indicado para comandar a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça ainda não foi divulgado.

Outra desistência
A desistência de Restivo é a segunda indicação de Dino que foi alvo de críticas e acabou em recuo. O futuro ministro desistiu do nome de Edmar Moreira Camata para o cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O novo escolhido para ocupar o comando da PRF é o policial rodoviário federal Antônio Fernando Oliveira.

A indicação de Camata irritou petistas e outros nomes da transição pelo fato de o policial ter apoiado a Operação Lava Jato e a prisão do agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. (G1)

As novas mesas do Poder vindouro nos restaurantes de Brasília já começam a esboçar os cardápios do que pode vir de afinidades para o Judiciário em 2023.

Não se sabe ainda qual foi o assunto a dois. Fato é que o futuro ministro da Justiça do Governo de Lula da Silva, Flávio Dino, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foram vistos em almoço numa mesa de canto ontem no restaurante da ASBAC em Brasília.

Foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que amplia a possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além da esfera estadual.

A partir de agora, o artigo 39 da Constituição Estadual do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação:

“Não perderá o mandato os deputados investidos no cargo de ministros de Estado; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital, de interventor municipal ou chefe de missão diplomática, secretário-executivo de Ministério ou equivalente; dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista ou administrador regional pertencentes à Administração Pública Federal ou Estadual”, afirmou Roberto Costa.

Foto: Agência Assembleia

O governador Carlos Brandão (PSB) fez um agradecimento ao trabalho desempenhado pelo secretário da Segov, Diego Galdino pelo período que esteve na equipe de governo. Galdino vai compor a equipe do ex-governador e futuro ministro da Justiça, Flávio Dino em Brasília.

Galdino exerceu papel destacado em várias funcões dentro da estrutura governamental, sempre com eficiência, seriedade e reconhecida capacidade de diálogo. Brandão anunciou a substituta temporária, a chefe de Gabinete, Luzia Waquim, que deve ficar até fevereiro, já que a nova equipe de Brandão será anunciada neste período.

Vereadores da Câmara Municipal de São Luís entregaram, nesta quinta-feira (22), uma placa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em 2022 pelo governador Carlos Brandão, em prol da capital maranhense.

Os parlamentares entregaram a honraria durante encontro com o governador. Os vereadores da Câmara de São Luís compareceram em peso ao evento.

Brandão agradeceu a homenagem, destacando que o momento foi de confraternizar, relembrar as ações que marcaram 2022 e traçar novas metas para 2023.

“É um momento de muita alegria, encerrando o ano recebendo essa placa, essa homenagem da Câmara de Vereadores de São Luís. É o momento em que a gente faz uma retrospectiva do ano de 2022 e, lógico, acabamos discutindo os planos para 2023”, pontuou o governador.

O presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2023/2024, vereador Paulo Victor, destacou o clima de parceria entre o parlamento ludovicense e o Governo do Maranhão sob a administração Carlos Brandão.

“Hoje é um momento de confraternização, momento em que os vereadores da cidade de São Luís se confraternizam com o governador Carlos Brandão. É uma parceria que refletiu grandes projetos para a nossa cidade. O vereador é o para-choque da nossa sociedade e o governo do Estado compreende e entende isso, sobretudo valoriza. Obrigado, governador Carlos Brandão”, agradeceu o parlamentar.

Além de Paulo Victor, participaram do encontro com o governador Carlos Brandão os seguintes vereadores: Anderson Martins, Andrey Monteiro, Antônio Garcês, Astro de Ogum, Beto Castro, Concita Pinto, Chico Carvalho, Chaguinhas, Delmar Matias, Domingos Paz, Édson Gaguinho, Eunice Chê, Eni Ribeiro, Fátima Araújo, Jhonatan Soares, Karla Sarney, Marquinhos, Rejanny Braga, Ribeiro Neto, Thyago Freitas, Umbelino Jr. e Zeca Medeiros.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez um balanço positivo do ano legislativo, ao término da sessão plenária, nesta quinta-feira (22), no Parlamento Estadual.

O chefe do Legislativo maranhense disse que a Assembleia cumpriu plenamente o seu papel constitucional de legislar e fiscalizar, bem como aprovou centenas de projetos em benefício do Maranhão e de seu povo.

“Hoje, encerramos o ano legislativo aprovando projetos importantes, como a Lei Orçamentária de 2023, do Executivo Estadual. A Assembleia exerceu, mais uma vez, o seu papel constitucional com independência e, sobretudo, harmonia com os outros poderes e demais órgãos constitucionais”, afirmou Othelino Neto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão concluiu os trabalhos do exercício de 2022, os deputados estaduais aprovaram o Orçamento do ano que vem do Governo Brandão e um reajuste para os parlamentares a partir de 2023.

O Orçamento 2023 foi aprovado na íntegra como veio do Executivo, sendo estabelecido que cada parlamentar terá direito ao valor de R$ 3,7 milhões em emendas individual. O Governo Brandão apresentou uma previsão de receitas de R$ 25,7 bilhões, cerca de R$ 1,6 bilhão maior que a lei aprovada para este ano de 2022.

Além disso, aproveitando o reajuste aprovado no Congresso Nacional, os deputados estaduais aprovaram um reajuste noa seus vencimentos.

Atualmente os deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 brutos, mas após o reajuste, o salário alcançará R$ 29.469,99 já em 2023.

Haverá, ainda, outros quatro aumentos, até 2026, desta forma:

– R$ 30.943,54 a partir de 1º de abril de 2023;
– R$ 32.196,02 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
– R$ 33.448,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025;
– R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Já os salários do governador, vice-governador e secretários de Estado não sofreram reajuste. O governador ganha R$ 15.915,40, já o vice-governador recebe R$ 14.198,18 e os secretários de Estado atualmente recebem R$ 11.154,24.

O presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva (PT), anunciou nesta quinta-feira (22), mais 16 nomes para ministérios do seu governo. O anúncio aconteceu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde atua a equipe de transição.

“Nós estamos tentando fazer um governo que represente, no máximo que a gente puder, as forças políticas que participaram conosco da campanha”, afirmou Lula.

Ao se dirigir aos ministros anunciados, Lula afirmou que eles precisarão contemplar em suas pastas a “pluralidade” da população brasileira.

Ainda tem dezenas de pastas para serem anunciadas. Ainda não foi indicado o ministro do PDT, por exemplo. Nem a Marina Silva e Simone Tebet foram anunciadas. A expectativa é que sejam anunciados até terça-feira.

Veja por ordem de anúncio:

Alexandre Padilha (Relações Institucionais);
Márcio Macedo (Secretaria-Geral);
Jorge Messias (Advocacia-Geral da União);
Nísia Trindade (Saúde);
Camilo Santana (Educação);
Esther Dweck (Gestão);
Márcio França (Portos e Aeroportos);
Luciana Santos (Ciência e Tecnologia);
Cida Gonçalves (Mulheres);
Wellington Dias (Desenvolvimento Social);
Margareth Menezes (Cultura) – já havia sido anunciada;
Luiz Marinho (Trabalho);
Anielle Franco (Igualdade Racial);
Silvio Almeida (Direitos Humanos);
Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio);
Vinícius Carvalho (Controladoria-Geral da União);

O líder do PP, deputado André Fufuca afirmou na sessão do Plenário que será novamente o líder da bancada na Câmara dos Deputados em 2023. Ele foi reconduzido com 87% dos votos da bancada.

“Eu tenho a grata honra e alegria de ter sido eleito por essa bancada para representar, por mais um ano, o Progressistas aqui na Câmara Federal”, disse.
O parlamentar maranhense está no segundo mandato. Entre 2017 e 2019 foi 2º vice-presidente da Câmara e chegou a assumir interinamente a Presidência da Câmara dos Deputados.

Fufuca também foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, que estabelece eleição para os cargos diretivos nos tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, parabenizou Fufuca pela recondução. “Tem feito um bom trabalho na coesão, na unidade e na tranquilidade do nosso partido no Plenário”, disse Lira, que é filiado ao PP.

Fonte: Agência Câmara de Notícias