outubro 2023

O TCE-MA divulgou uma Nota de Esclarecimento afirmando que Daniel Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais e que a vaga que estava em aberto seria de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa. O órgão também que ressaltou que desde que chegou, Daniel Brandão tem exercido com zelo as suas funções. Leia abaixo:

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:

A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.

Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa.

Convém, ainda, esclarecer que a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha.

Dessa forma, não houve desrespeito às normas constitucionais ou legais a indicação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, que vem desempenhando, desde então, com zelo, suas funções neste Tribunal de Contas.

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, através do desembargador Jamil Gedeon, suspendeu a decisão do juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que havia suspendido o processo de escolha do advogado Daniel Itapary Brandão para o Tribunal de Contas do Estado.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (18), a importância do mutirão de cirurgias de catarata e pterígio, realizado no município de Barreirinhas. A parlamentar também enalteceu a campanha “Outubro Rosa” da Diretoria de Saúde e o trabalho da Creche-Escola Sementinha.

“A iniciativa beneficiou pessoas de toda a região, não só de Barreirinhas. Agradeço o apoio do Governo do Estado e do deputado federal JP, que, junto comigo, destinou recursos para que fosse possível realizarmos essa ação. Mais de mil pessoas foram operadas e saíram enxergando a vida de uma outra forma”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Na tribuna, a parlamentar também elogiou o engajamento da Diretoria de Saúde da Assembleia Legislativa na campanha “Outubro Rosa”. “Estão fazendo um importante trabalho de divulgação do tema, principalmente para as servidoras da Casa. É preciso fortalecer o debate sobre a saúde da mulher e parabenizo toda a equipe do setor médico”.

Além disso, Iracema Vale prestou homenagem aos professores da Creche-Escola Sementinha pelo transcurso do Dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro. “Fazem um trabalho de excelência e muito reconhecido, por isso é tão difícil conseguir uma vaga na instituição. Todas as homenagens são poucas para o profissional que é o mestre das profissões”, concluiu.

Foto: Agência Assembleia

Durante sessão deliberativa esta semana, a CPI do Futebol aprovou requerimentos de convocação de novos depoentes, na condição de testemunhas, entre os quais jogadores, treinadores, árbitros, dirigentes de clubes e de empresas esportivas. A CPI tem por objetivo investigar o favorecimento de apostadores por meio de ajustes em resultados de jogos do Campeonato Maranhense de Futebol.

Por unanimidade, os deputados aprovaram a convocação dos jogadores Israel dos Santos Assunção, Laerte Vanderlei Magalhães Silva, Lucas David Almeida Frazão, Weverton Henrique Ferreira Alves, Kevin Alércio Rubens Moraes e Breno Cruz de Sousa; dos presidentes do Cordino e do Imperatriz; de Marcos Vinicius Garcês, filho do presidente do São José Esporte Clube; do árbitro Raimundo José Chagas Araújo; do treinador Carlos Ferro; do representante da empresa Esporte Radar na América Latina, Ruan Matias Martins, e da MC 10, José Márcio.

O deputado Osmar Filho (PDT) presidiu os trabalhos da sessão, que contou também com a presença dos deputados Zé Inácio (PT), Ricardo Rios (PCdoB), Davi Brandão (PSB) e Yglésio Moyses (PSB).

Além das convocações de depoentes, a Comissão fez ainda solicitação de documentos. Inicialmente, o presidente da CPI, Osmar Filho, esclareceu que os requerimentos apresentados e aprovados foram motivados pelos depoimentos colhidos e pelos documentos que chegaram à CPI.

Documentos

Também foram aprovados requerimentos solicitando documentos como o Boletim de Ocorrência (BO) feito pelo presidente do São José, Marinaldo; o relatório feito pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do jogo Sampaio e Cordino e o Inquérito Policial em tramitação na Delegacia de Barra do Corda.

Na próxima terça-feira (24), às 16h, na Sala das Comissões, a CPI volta a se reunir para dar continuidade as oitivas de testemunhas.

A Polícia Federal no Maranhão deflagrou na manhã desta quinta-feira (19),a Operação Conteúdo Proibido II, visando o combate ao abuso sexual infantil. A ação foi realizada na cidade de Sucupira do Norte, no Maranhão. Uma pessoa foi presa em flagrante.

A operação cumpriu mandados de busca e apreensão e quebra de dados telemáticos na residência de investigado por crimes relacionados ao 30armazenamento e disponibilização de imagens e4730 vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil na rede mundial de computadores.

O nome da operação remete ao tráfego de conteúdo envolvendo cenas sexuais de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, conduta proibida pelas leis brasileiras e tratados internacionais.

As investigações foram conduzidas e operacionalizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias-MA.

Se confirmada a hipótese criminal, os investigados poderão responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil (Arts. 241-A, 241-B do Estatuto da criança e do adolescente). Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 10 anos de prisão.

Com a utilização de ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores.

Os equipamentos e mídias apreendidas serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais, as quais ficam armazenadas nos equipamentos eletrônicos.

Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.

As investigações seguem em andamento.

A escolha do presidente e vice-presidente do TRT da 16ª Região vai ser questionada no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

O desembargador Gérson Oliveira Costa Filho teve a candidatura impugnada pela desembargadora Marcia Andréa Farias da Silva que acabou sendo eleita presidente do TRT da 16ª Região.

Na votação da sessão administrativa extraordinária do Tribunal do Pleno para escolha dos dirigentes para biênio 2024-2025 ocorrida na tarde desta quarta-feira (18), houve empate e a decisão pela impugnação ficou a cargo do atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José de Carvalho Neto que também foi eleito vice-presidente do órgão.

O recurso será encaminhado ao CNJ por descumprimento do regimento interno, Lei da Magistratura e decisões do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Foi levantada pelo Des. Gérson Costa uma exceção de suspeição para ser julgada. Depois de quatro horas de discussão o presidente Carvalho Neto não colocou o incidente de suspeição para julgamento, indo de encontro o CPC, e o regimento do tribunal gerando nulidade no pleito, dentre outras irregularidades.

Votaram a favor da impugnação os desembargadores Luiz Cosmo da Silva Júnior, Marcia Andréa Farias da Silva e Solange Cristina Passos de Carvalho. Votaram contra a impugnação os desembargadores Ilka Esdras Silva Araújo, James Magno Araújo Farias e José Evandro de Sousa.

Foto: Reprodução

O IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) dará o titulo de doutor honoris ao ex-presidente José Sarney pelos serviços prestados por ele à democracia brasileira.

A homenagem será realizada nesta quarta-feira (18), durante o 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, que será promovido pela instituição nos próximos dias.

Estão previstos na programação o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e os ministros da corte Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Justiça, Flávio Dino, e do Planejamento, Simone Tebet, também são esperados, assim como o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral Eleitoral Paulo Gonet, entre outros nomes.

“Durante os três dias de evento, serão reunidos acadêmicos, autoridades públicas e grandes nomes do cenário jurídico do Brasil e do exterior, para promover a apresentação e a discussão ampla e participativa dos 35 anos da Constituição Federal”, afirma o IDP.

O evento será realizado até a próxima quinta-feira (19), em Brasília, e poderá ser acompanhado por meio de transmissão no YouTube.

Foto: divulgação

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) comunicou nesta quarta-feira (18), que abriu um processo processo administrativo para apurar a ocorrência de atrasos nas viagens e falhas mecânicas no ferryboat José Humberto.

De acordo com a Nota Oficial pela EMAP, as operações do ferryboat José Humberto estão suspensas até que todos os problemas forem solucionados para que a embarcação possa voltar a fazer a travessia entre a Ponta da Espera e o Cujupe.

Leia o comunicado na íntegra:

“A Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) informa que, em virtude de recentes incidentes, incluindo atrasos nas viagens e falhas mecânicas relacionadas à embarcação José Humberto, operada pela empresa Rodofluvial Banav Ltda, reforçando nosso compromisso constante com o conforto e bem-estar dos usuários, tomamos a decisão de iniciar um procedimento administrativo para investigar essas ocorrências.

Em decorrência desse processo de apuração, determinamos a suspensão temporária da autorização para travessia na Baía de São Marcos da embarcação em questão, até que haja uma deliberação imediata sobre a retomada de sua operação. Vale ressaltar que, embora todos os laudos e vistorias de segurança conduzidos pela Capitania dos Portos e pela certificadora atestem a plena segurança da navegação da embarcação José Humberto, essa suspensão será mantida até que todos os parâmetros de navegação estejam em total conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei n° 9.985/2014 e pela Resolução nº 01/2015.

Nesse contexto, informamos que todas as viagens previamente agendadas envolvendo a embarcação em questão serão devidamente reagendadas, garantindo, assim, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários. A EMAP permanece comprometida em assegurar a segurança e a satisfação de todos aqueles que utilizam os serviços”.

Foto: Divulgação

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP). deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Falsa Chancela, com o objetivo de desarticular esquema criminoso especializado na execução de fraudes previdenciárias, que utilizavam de documentos falsos para obtenção de benefícios da espécie aposentadoria por idade de trabalhador rural.

A investigação teve início a partir de material encaminhado pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina. Esse material consistia em uma série de documentos com sinais de falsificação e preparação para fraudes previdenciárias que foram apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Piauí no curso da apuração de um homicídio no ano de 2016.

A Operação mobilizou 28 Policiais Federais para o cumprimento de sete mandados judiciais de busca e apreensão, todos expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Teresina. Os mandados foram cumpridos nos municípios de Teresina, Timon-MA e Mossoró-RN.

No decorrer das investigações, foram identificados 347 benefícios atrelados ao esquema, bem como foram coletados indícios de participação de dois servidores do INSS e um empregado público da Infraero, suposto líder do grupo criminoso.

Para os benefícios com indícios de fraude, constatou-se o prejuízo aproximado de R$ 47 milhões. Estima-se que, com a posterior revisão administrativa por parte do INSS e cessação destes pagamentos, haverá uma economia aos cofres públicos no importe superior a R$ 73 milhões.

Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, estelionato majorado, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, corrupção passiva e ativa.

O nome Falsa Chancela foi escolhido em razão dos documentos preparados pelo esquema criminoso conterem selos falsos de fiscalização e autenticação utilizados por Cartórios.

Foto: Divulgação

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) promoveu, nesta segunda-feira (16), uma importante reunião de trabalho, que reuniu diversas autoridades e prefeitos de todo o estado. O foco do encontro foi debater a operacionalidade dos hospitais com 20 leitos, assim como os hospitais de pequeno porte. A reunião contou com a presença do presidente da Famem, Ivo Rezende, do coordenador da Bancada Federal do Maranhão, Márcio Jerry, e de diversos gestores municipais.

O tema central da discussão foi a proposta de financiamento desses hospitais por parte da bancada federal. A ideia é alocar 100 mil reais por mês, por meio de emendas de bancada, para os  municípios que abrigam essas unidades de saúde. Os recursos seriam repassados pelo Estado e, em seguida, distribuídos entre os municípios. Além disso, foi destacada a importância de repactuar o setor da saúde, por meio de encontros com os Conselhos Municipais de Saúde (Consems).

O presidente da FAMEM, Ivo Resende, realçou as dificuldades enfrentadas pelos gestores na manutenção desses hospitais, devido à insuficiência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“É nossa responsabilidade como líderes municipais e como representantes da Famem buscar soluções práticas e eficazes para essa questão. A proposta de custeio dos hospitais por meio da bancada federal é um passo crucial nessa direção, mas entendemos que a falta de recursos do SUS tem sido uma barreira significativa. Estamos trabalhando incansavelmente para garantir que os recursos cheguem aos nossos municípios”, enfatizou o presidente.

Prefeitos e prefeitas de municípios como Afonso Cunha, Matinha, Sucupira do Riachão, Pirapemas e Santo Amaro compartilharam suas experiências e os desafios enfrentados na operação dessas unidades de saúde.

Já o deputado federal Márcio Jerry manifestou o interesse da bancada em contribuir para o financiamento desses hospitais, ao mesmo tempo em que reconheceu os desafios dessa iniciativa. “A reunião foi altamente produtiva, visando estabelecer meios que garantam o funcionamento pleno e eficaz dessas unidades de saúde. A bancada federal está comprometida em assegurar que os hospitais de 20 leitos nos municípios do Maranhão continuem a oferecer atendimento médico de qualidade à população”, afirmou o deputado federal.

Após um extenso debate, entre os principais encaminhamentos estabelecidos estão a permanência do grupo de trabalho, com participação ativa da Famem, que deverá apresentar um diagnóstico completo de todas essas unidades à bancada, incluindo informações sobre o tamanho, tipo de atendimento, quantidade de profissionais e o valor gasto mensalmente com medicamentos e investimentos. Além do trabalho de mobilização, que também será  realizado pela equipe da FAMEM, junto aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, assim como estabelecimento de uma comunicação direta com o Ministério da Saúde para obter diagnósticos mais precisos dessas unidades e identificar oportunidades de financiamento. E, por fim, engajar os senadores maranhenses em apoio a essa causa.

A próxima reunião de trabalho está agendada para ocorrer em Brasília ainda este mês e contará com a participação de diversos representantes do Governo Federal, assim como de colaboradores comprometidos com essa causa.

Foto: Divulgação

Em entrevista ao programa ‘Bom Dia Mirante’, na TV Mirante, na manhã desta segunda-feira (16), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância da aprovação da lei, de sua autoria, que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, sancionada no dia 12 de outubro.

“A lei visa proteger todos os municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. O projeto surgiu da necessidade de passarmos uma segurança à população no que diz respeito à preservação do Parque, dos nossos mananciais hídricos, das nossas chapadas e, sobretudo, dos nossos agricultores familiares”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Na conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca no quadro ‘Bastidores’, a parlamentar ressaltou que a lei, originária do PL nº 434/2023, irá conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região para coibir impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

“A educação ambiental também é um dos pontos explorados pela lei porque precisamos falar mais sobre o turismo sustentável e o estímulo ao ecoturismo, que são fundamentais para a subsistência e para o desenvolvimento da região. O parque é um patrimônio belíssimo e o cartão-postal do Maranhão para o mundo e precisa dessa atenção”, frisou Iracema Vale.

Questionada sobre como é possível equilibrar o avanço do agronegócio, que é importante para potencializar a economia do estado, com a necessidade de proteger as famílias rurais e o meio-ambiente, a presidente do Poder Legislativo salientou que já existem produções agropecuárias na região, mas determinadas áreas necessitam ser protegidas de devastações.

“Os agricultores familiares trabalham em pequena escala e não prejudicam o meio ambiente com suas atividades, o que eles precisam é de incentivo e apoio técnico. Com a lei, nós garantimos que os produtores rurais tenham acesso ao que eles precisam para continuarem trabalhando e garantindo seu sustento”, assegurou a presidente.