O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 2 mil à senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e à União por apresentar uma ação “sem fundamento” à justiça. A sentença foi publicada pela juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos e divulgada pelo Poder360.
“Não há fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular. Ainda que se analise a presente lide como uma ação cautelar comum, não se vislumbra a ocorrência de qualquer justificativa para a sua interposição”, diz a sentença.
Nikolas decidiu entrar na justiça contra a senadora Eliziane para que ela apresentasse documentos para esclarecer “supostas irregularidades” no pagamento a blogs jornalísticos como diegoemir.com, maramais.com, kelmartins.com, atual7.com e blogspot.com.
“A lei da ação popular, portanto, não ampara a pretensão do autor, uma vez que cabe ao cidadão diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações”, afirma a juíza
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A ação já havia sido considerada extinta pelo Ministério Público Federal. Segundo o órgão, no portal da transparência do Senado Federal, é possível acessar cada uma das notas fiscais relativas às despesas declaradas pelos senadores.
Pela rede X, a senadora Eliziane Gama enalteceu a decisão da justiça em seu favor ao reconhecer a “ação de má fé” contra o mandato da parlamentar. “A ação foi considerada estapafúrdia e sem “fundamento”. Intimidação não me assusta. Perdeu, Nicolas”, escreveu Eliziane.
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