dezembro 2023

A sessão do Congresso Nacional para votar o Orçamento federal de 2024 foi adiada para esta sexta-feira (22), às 11h. A decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, foi anunciada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enquanto a Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizava os entendimentos sobre os destaques ao relatório do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 (PLN 29/2023), nesta quinta-feira (21). A reunião foi presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O projeto (PLOA) 2024, que ainda depende de aprovação pelo Congresso, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O novo texto também recompõe parcialmente os recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê cerca de R$ 5 bilhões para o Fundo Eleitoral.

A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.

O relator divulgou uma complementação em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20), ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era de R$ 61,3 bilhões.

Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.

Salário Mínimo

A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

O valor do novo salário mínimo é menos R$ 9 do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.

Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também será menor.

Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto, já que o valor do salário mínimo é aplicado para uma série de despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).

“A correção do salário mínimo será de 3,85%, e não de 4,48%, como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 – PLN 29/2023. Por essa razão, foram revistas as despesas e as receitas vinculadas ao salário mínimo”, explicou o relator da LOA na complementação de voto apresentada nesta quinta-feira.

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões.

Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.

Fundo Eleitoral

No relatório, estão previstos R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. O valor reservado pelo governo para as campanhas nas eleições municipais no Orçamento de 2024 era de R$ 939,3 milhões.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas das emendas de bancadas estaduais.

Meta Fiscal

O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Destaques

Mais de 30 parlamentares apresentaram 116 destaques ao relatório, de acordo com o deputado Luiz Carlos Motta, relator da LOA. A discussão sobre os destaques foi pública, o que mereceu elogios do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO), deputado Danilo Forte (União-CE) ao trabalho de condução da senadora Daniella Ribeiro, presidente da CMO. Ele ressaltou que foi a primeira vez que o debate sobre os destaques foi realizado com total transparência.

 A questão central destacada pelos senadores com assento na CMO foi a discrepância na distribuição de recursos entre as comissões das duas Casas. O senador Carlos Viana ( Podemos-MG) quis negociar um remanejamento entre as comissões. Considerou incompreensível que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), da qual é presidente, tenha recebido apenas R$ 800 mil enquanto a recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) tenha obtido R$ 162 milhões. Segundo o senador, com esses recursos minguados da CCT não é possível atender o pedido de pesquisadores de três vacinas em desenvolvimento no país [ malária, leishmaniose e para retirar a dependência em cocaína e crack], que precisariam de cerca de R$ 50 milhões.

Na mesma linha, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e o senador Izalci Lucas ( PSDB-DF) protestaram contra os parcos recursos da Comissão de Educação (CE), que teria recebido cerca de R$ 7 milhões. Para efeito de comparação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teria ficado com R$ 780 milhões. A senadora Dorinha disse que não dá para compreender as razões que levam duas comissões que tratam sobre o mesmo assunto, como a de Agricultura, receberem R$ 33 milhões no Senado e R$ 351 milhões na Câmara. Outros dois senadores, Eliziane Gama (PSD-MA) e Dr. Hiran (PP-RR), também reforçaram os pedidos ao relator da LOA. A senadora Augusta Brito (PT-CE) participou dos debates.

Fonte: Agência Senado

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), recebeu, nesta quarta-feira (20), um grupo de vereadores de São Luís, no Palácio dos Leões.

Na conversa franca e aberta, Brandão disse que seu projeto para São Luís passa pela candidatura de Duarte Júnior (PSB) a Prefeitura de São Luís. O governador foi homenageado pelos vereadores da capital maranhense. O governador recebeu uma “placa de reconhecimento pela parceria” entre o Executivo estadual e o Legislativo de São Luís.

“Recebi dos vereadores de São Luís uma grata homenagem. A placa de reconhecimento pela parceria ao longo de mais este ano entre o nosso Governo do Maranhão e a Câmara Municipal reforça essa boa relação. Seguiremos, de mãos dadas, em prol da nossa cidade”, agradeceu Brandão.

O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), destacou a homenagem feita ao governador.

“Hoje, como forma de agradecer por toda a parceria em 2023, fizemos uma visita de cortesia ao amigo e governador Carlos Brandão, reafirmando o compromisso de continuar caminhando juntos no próximo ano. Gratidão, meu amigo, não apenas por sua amizade, mas por reconhecer o trabalho e a seriedade desses homens e mulheres que representam cada região de São Luís e lutam todos os dias por uma vida mais digna para nossa gente”, destacou Paulo Victor.

O secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, recebeu na noite desta quarta-feira (20) a Medalha Simão Estácio da Silveira, maior honraria concedida pela Câmara Municipal de São Luís. A comenda foi em reconhecimento ao seu trabalho pela capital maranhense neste ano e entregue pelas mãos do vereador Edson Gaguinho.

 “Temos nos empenhado diariamente para garantir benefícios e melhorar a vida da nossa população, e receber esse reconhecimento é uma honra e mais um incentivo para continuar trabalhando muito, com união e parceria, como temos feito entre o Governo do Maranhão e a Câmara Municipal. Agradeço em especial ao vereador Edson Gaguinho pelo convite”, afirmou Orleans Brandão.

A 28ª edição da comenda ocorreu durante sessão solene. Cada um dos 31 vereadores da Câmara de São Luís elegeu até três pessoas para receber a honraria.

Além de Orleans Brandão, também foram indicados pelo vereador Gaguinho o diretor institucional da Assembleia Legislativa e presidente do MDB-MA, Marcus Brandão, e o comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Paulo Fernando.

 “Orleans é um jovem que tem desenvolvido um importante trabalho por São Luís e por todo o Maranhão. É uma alegria poder indicar para a Câmara de Vereadores essa justa homenagem a ele, que vem sendo um grande parceiro da cidade”, disse o vereador Edson Gaguinho.

A Medalha Simão Estácio da Silveira é uma importante homenagem destinada às personalidades que notavelmente contribuem para o desenvolvimento e melhoria da capital do estado. Ao todo, foram mais de 100 homenageados nesta edição da honraria, entre executivos, empresários, médicos, militares, líderes religiosos, jornalistas, entre outros.

O vereador Aldir Júnior (PL) fez uso do pequeno expediente, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, para informar que recebeu um ofício da Comissão de Ética da Câmara de São Luís, por meio do presidente da comissão, Nato Júnior (PSB), intitulando e confirmando sua posição como relator do caso de suposto abuso sexual de menor envolvendo o vereador Domingos Paz (Podemos).

“Este ofício estabelece a relatoria no processo de averiguação de denúncias de supostos abusos sexuais do vereador Domingos Paz. Eu fui intitulado por este parlamento de forma democrática e de forma transparente, por um sorteio realizado por esta Mesa Diretora”, frisou.

A partir de agora, o prazo para a conclusão do processo é de 90 dias (três meses), mas Aldir Júnior informou que vai entregar o seu relatório o mais breve possível. Ao final do procedimento de investigação caberá ao plenário o recebimento da denúncia que pode culminar até mesmo na cassação do vereador Domingos Paz.

“É de competência desta comissão apresentar um relatório com documentos que possam comprovar as denúncias, documento estes que serão averiguados através de oitivas presenciais, através de coletas de provas testemunhais. Brevemente, antes do prazo estabelecido, nós iremos apresentar este relatório, nós não iremos usar os 90 dias, não será necessário”, acrescentou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (19), o Relatório de Atividades do Parlamento Estadual referente ao ano de 2023. Durante a sessão plenária, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu aos deputados e deputadas, assim como a todos os servidores, que contribuíram para que a Casa registrasse um alto índice de produtividade.

“Agradeço a Deus por esse ano que estamos encerrando. Agradeço também ao povo do Maranhão por ter nos oportunizado estar aqui. Esse breve relatório é para mostrar para os maranhenses que nós trabalhamos muito. É um trabalho em conjunto, e agradeço a cada deputado e deputada por isso, assim como também a cada servidor, de todos os setores, que fazem essa Casa andar, e somos muito gratos por isso”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo o relatório, foram realizadas 108 sessões ordinárias, sendo apresentadas 7.633 Indicações, 542 Requerimentos, 61 Moções, 842 Projetos de Lei Ordinária, 96 Projetos de Resolução Legislativa e 10 Projetos de Lei Complementar. Foram aprovadas ainda 265 Leis Ordinárias e 7 Leis Complementares.

Também foram realizadas 36 sessões solenes, seis especiais e duas itinerantes (em Imperatriz e Caxias).Foram 15 proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, entre Medidas Provisórias, Projetos de Lei Ordinária e Projetos de Lei Complementar.

Já o Poder Judiciário enviou duas proposições; o Ministério Público Estadual (MPMA) uma; o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) também uma; e a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) enviou três. Quanto ao trabalho realizado pelas comissões permanentes da Casa, com destaque para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foram realizadas 35 reuniões ordinárias, 33 extraordinárias e 1.077 proposições apreciadas.

Mais de mil notas técnicas foram emitidas pela Consultoria Legislativa em proposições que estão tramitando na AlemaSaúde e Escola do Legislativo – Iracema Vale também destacou ações na área da Saúde realizadas pela Casa, como as campanhas mensais de conscientização, a exemplo do Maio Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul; a de doação de sangue, em parceria com o Hemoma;, e a oferta dos serviços da Carreta da Mulher.

A presidente da Alema ressaltou, ainda, a entrega da obra de ampliação do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. “Conseguimos entregar todo o serviço de Saúde, reformado, ampliado, com todos os exames necessários para os nossos servidores e para nós, deputados, para a gente ter o acompanhamento da saúde, daqueles que bem servem à Casa do Povo”

A Escola do Legislativo do Maranhão realizou 71 cursos, sendo 2.323 servidores e pessoas que receberam capacitação e 500 horas de carga horária dispensada.

Também foram celebrados quatro convênio com outras instituições para a oferta de cursos de pós-graduação aos servidores da do Parlamento Estadual.

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou nessa segunda-feira, 18, durante  um almoço com lideranças partidárias de sua base política, que vi mesmo apostar e apoiar a candidatura do deputado federal Duarte Júnior (PSB) à Prefeitura de São Luís.

A homologação da decisão, contudo, deve ocorrer apenas após o recebimento de uma pesquisa qualitativa encomendada para avaliar o cenário na capital maranhense.

A imensa maioria do grupo aceitou `abraçar o projeto juntamente com o chefe do Executivo, com apenas duas ressalvas.

Mas, o MDB só manifestara sua decisão após o resultado da pesquisa.

Já  o União Brasil ainda depende de uma decisão do deputado estadual Neto Evangelista sobre se ele ser, ou não, candidato em 2024

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na manhã desta segunda-feira (18), a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense, proposta pela desembargadora Sônia Amaral, além da Medalha Comemorativa dos 200 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

“Ficará registrada em minha memória a acolhida que recebi do TJMA. Sinto-me honrada com esse reconhecimento e enfatizo que o Poder Legislativo continuará se dedicando para ter uma boa e proveitosa relação institucional com o Poder Judiciário em prol do nosso Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

A presidente destacou, ainda, a felicidade em receber a comenda máxima do Judiciário como um reconhecimento ao trabalho responsável à frente do Parlamento Estadual. “Nas palavras da desembargadora Sônia Amaral, é um reconhecimento pela forma responsável como o Poder Legislativo, por hora sob o nosso comando, tem conduzido as coisas de interesse do Judiciário maranhense”.

A desembargadora Sônia Amaral ressaltou a importância de ter a deputada Iracema Vale à frente da Assembleia. “Esta é uma homenagem à Assembleia, à independência e harmonia do Poder Legislativo, que escolhe a deputada e o faz de forma correta e adequada pela competência que tem demonstrado à frente do poder”, concluiu.

Uma reportagem do ‘Jornal Hoje’ da TV Globo revelou, nessa quinta-feira (14), a caótica situação da Educação pública de São Luís na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). Nas 254 escolas municipais, 83% dos alunos sofrem com o extremo calor, pois não existem climatização e uma boa parte até o ventiladores estão sem funciona.

Apesar da queda de arrecadação e dos valores do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Maranhão, o secretário estadual extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), afirmou nesta quarta-feira (13) que o governador Carlos Brandão (PSB) ‘se saiu bem’ ao buscar parcerias público-privadas e com o Governo Federal para o Estado.

“O Maranhão saiu na imprensa nacional como o segundo estado de maior geração de empregos no Brasil. Isso é fruto de muito trabalho, o governador [Brandão] têm buscado parcerias com o Governo Federal e parcerias com a iniciativa privada, destacando também o presidente Lula, que ajuda muito o Maranhão. Já vieram mais de trinta ministros trazendo ações concretas. Através dessas parcerias, o governador mostra o que é ser um bom gestor, que é, nos momentos de dificuldade, conseguir trazer ações ao Estado”, avaliou o secretário, durante entrevista aos jornalistas Juraci Filho e Wallace Brito, no programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM.

Orleans comentou a sua recente filiação ao MDB, sacramentada durante uma convenção partidária realizada no início do mês e descartou a possibilidade de disputar a próxima eleição.

“Logicamente tenho planos de entrar na política, mas o momento ainda não é agora. Quero ajudar o governador a seguir com o mandato dele, conversando com os municípios e designando o papel que ele me orientou a fazer”, pontuou.

Perguntado sobre o objetivo de renovar a musculatura política da legenda para pleitos futuros, Orleans destacou o trabalho do presidente da sigla, Marcus Brandão, e classificou a chegada dele como uma ‘excelente escolha’ e ‘um novo momento’ para o MDB.

“O presidente Marcus Brandão é um homem de muito diálogo, respeitando sempre os outros partidos da base aliada e as figuras do MDB para conversarmos e chegarmos a um denominador comum de onde o partido vai entrar, quem serão os candidatos. O presidente faz isso com muita responsabilidade”, disse.

A reação pública de Dino ao resultado da votação veio ainda na noite de quarta. Pelas redes sociais, o agora ministro do STF celebrou o apoio de ‘milhões de pessoas’ à sua indicação.

“Estou feliz e honrado. Agradeço a confiança do Presidente da República e do Senado Federal, que aprovaram a minha Indicação ao Supremo Tribunal Federal”, destacou nas redes sociais, o novo ministro do STF.