fevereiro 2024

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis determinou a anulação do processo de aprovação e dos  alvarás de construção do Condomínio “Jardins”, localizado no bairro do Calhau, em São Luís. O Município de São Luís terá de revisar  o processo administrativo e reanalisar os atos do empreendimento, conforme a Lei nº 6.766/79.

Conforme a sentença judicial, o Município de São Luís, e as empresas Oaxaca Incorporadora e Cyrela Brasil Realty foram condenadas a reparar os danos causados ao ordenamento urbano e fazer a abertura de vias públicas, ou compensar o Município, levando em consideração o percentual das áreas públicas não entregues.

Com a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aceitou pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e empresas responsáveis pelo condomínio.

SUBCONDOMÍNIOS

Na ação, o Ministério Público afirma que o empreendimento se propôs a criar “bairro planejado, feito por um conjunto de subcondomínios integrados a um condomínio maior”, mas alega suposta fraude à lei nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo.

O parcelamento do terreno em sete quadras permitiu, em cada uma, erguer um condomínio autônomo em relação aos demais, “numa atividade própria de loteamento”, diz o processo.

Além disso, “o empreendimento foi analisado e teve seu documento de “Habite-se” concedido como se as edificações estivessem todas na Avenida Jerônimo de Albuquerque”, mas a testada do empreendimento estaria construída para a Avenida Luís Eduardo Magalhães”, ressalta o MP.

COMPLEXO MULTIUSO

As empresas Cyrela e Oaxaca alegaram que não cabe aplicar a Lei 6766/79, pois o condomínio seria um “complexo multiuso” e que não haveria proibição legal à destinação de parte da área comum ao uso de apenas alguns condôminos. E sustentaram que o Município teria aprovado todo o procedimento para implantação do empreendimento.

O Município de São Luís, por sua vez, alegou que “satisfez todas as exigências que a legislação determina, fiscalizando e acompanhando as atividades das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário”.

Segundo a análise do juiz Martins, não havia previsão de modalidade de subcondomínio no plano diretor, o que obriga a realização de um loteamento, seguindo o regramento da Lei nº 6766/79.

Nesse sentido, o Município teria sido generoso ao aprovar os processos administrativos de construção do Condomínio Jardins, uma vez que os atos praticados pelas empresas deixavam claro que objetivo era contornar a regra de loteamento.

“Assim, o Município além de ter aprovado empreendimento que viola lei federal, não observou o interesse público”, declarou o juiz na sentença.

PARCELAMENTO DO SOLO

Conforme a fundamentação da sentença, a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano define, estabelece apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo a divisão de uma gleba por meio do “desdobro” (divisão do lote em duas unidades ou mais).

Pela análise das provas dos autos, o juiz entendeu haver lotes autônomos, apesar da aparente unidade entre os subcondomínios, indicando desconformidades urbanísticas e a instituição de um condomínio irregular, a fim de descumprir a Lei nº6.766/1979.

Outro sinal de fraude na lei do parcelamento é que para executar o empreendimento, a incorporadora Oaxaca desmembrou da matrícula nº50.385, uma área de 2.967,84 m² para doação à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Constata-se, portanto, que o início desse projeto já foi fraudulento, pois o único modelo de ocupação do solo que requer a abertura de vias públicas é o parcelamento”, concluiu o juiz.

O Porto do Itaqui confirmou participação na 28ª edição da Intermodal South America, o maior evento do setor de transporte, logística e comércio exterior da América do Sul, que acontece em São Paulo, entre 5 e 7 de março.

Quem visitar o estande do Itaqui terá a oportunidade única de explorar o potencial do Porto, por meio de bate-papo e networking com a equipe presente. Além disso, uma experiência envolvente com óculos de realidade virtual permitirá imersão completa no complexo portuário e na área primária, onde ocorrem operações importantes.

Por determinação do governador Carlos Brandão, uma equipe de profissionais, liderada pelo presidente do Porto – Gilberto Lins – da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), que administra o porto, foi destacada para apresentar o quarto maior porto público brasileiro durante os três dias do evento. Representantes de diversas empresas que integram o Complexo Portuário do Itaqui também estarão presentes.

Entre os destaques que o Porto do Itaqui apresenta na Intermodal South America 2024 está o programa “Porto do Futuro”, que impulsiona pesquisa, desenvolvimento e inovação. Iniciativas como concessão de bolsas de mestrado e doutorado, apoio a projetos de pesquisa científica, intercâmbio profissional, residência portuária, premiação e apoio a startups estão em foco, sempre direcionadas aos setores marítimo, logístico e portuário.

Além disso, no estande de 144 m² será lançada a Aliança Brasileira para Descarbonização dos Portos, que começou a ser articulada pela Gerência de Meio Ambiente do porto maranhense. O Itaqui será o primeiro porto público do país a implantar um plano de descarbonização ainda este ano.

Conheça mais sobre o Porto do Itaqui

Em 2023, o Porto do Itaqui se destacou ao movimentar mais de 36 milhões de toneladas de cargas, abrangendo grãos sólidos, líquidos e cargas gerais. Como parte do maior complexo portuário da América Latina, sua localização estratégica aproxima o Brasil de mercados considerados cruciais, como o norte-americano e europeu.

Com nove berços em operação e profundidades variando entre 12 e 19 metros, o Porto do Itaqui possibilita a atracação de navios de grande porte.

O Porto do Itaqui também realiza operação de transbordo a contrabordo, conhecida como Ship to Ship, com total segurança. A infraestrutura é altamente capacitada para recepção e expedição multimodal, via rodoviária e ferroviária. Além disso, dentro de sua área, integra as ferrovias Transnordestina e Carajás. Essa última mantém uma conexão estratégica com a Ferrovia Norte-Sul.

Detalhes do evento e cadastro de participantes

A programação ocorre diariamente das 13h às 21h, na São Paulo Expo Exhibition & Convention Center. Para mais informações sobre o evento, basta acessar o site oficial: Intermodal South America https://l1nq.com/l1Nh4

A Intermodal South America 2024 oferece soluções variadas para todos os elos da cadeia logística, de ponta a ponta, e é considerado o maior e mais completo evento dos modais terrestre, aéreo, marítimo e ferroviário das Américas.

Foto: Divulgação

Uma pesquisa realizada pela empresa Econométrica contratada pelo jornal O Imparcial para medir o cenário eleitoral em Imperatriz, aponta a liderança do deputado federal Josivaldo JP, no segundo maior colégio eleitoral do Maranhão. Ele é seguido de perto pelo deputado Rildo Amaral(PP), em situação de empate técnico considerando a margem de erro.

Se as eleições fossem hoje, no cenário estimulado (onde são apresentados ao eleitor os nomes dos pré-candidatos), JP (PSD) surgiria em primeiro lugar com 29,8% das intenções de votos; em segundo, ficaria o deputado estadual Rildo Amaral (PP), com 25,5%; em terceiro viria Marco Aurélio (PSB), com 14,8%, seguido de perto por Mariana Carvalho (Republicanos) que surge em quarto lugar no pelotão de cima, com 13,8%.

Mais abaixo surgem José Antonio (PDT), com 3,5% das citações; Franciscano (2,3%/PL), Nilson Takashi, do Partido Novo (1,8%); e Aurélio do PT (0,7%). Votos nulos somariam 3,3% e 4,5% dos entrevistados não souberam responder.

A pesquisa Econométrica/O Imparcial foi realizada entre os dias 7 e 9 de fevereiro de 2024 no município de imperatriz e registrada na Justiça Eleitoral com o número de identificação MA-02412/2024. Foram entrevistados 601 eleitores, com margem de erro de 4% e intervalo de confiança de 95%.

Na pesquisa espontânea, onde não são apresentados nomes aos entrevistados, Josivaldo JP também lidera com 15%, seguido por Rildo (14,6%); Mariana (7%); Marco Aurélio (6,2%), José Antonio (1,7%); Franciscano (1,5%), Ildon Marques (1.2%), Madeira (1%), Nilson Takashi (0,8%), entre outros com menor percentual e que não são pré-candidatos.

Rejeição

O levantamento da Econométrica também mediu a rejeição aos pré-candidatos, todas consideradas baixas, conforme especialistas em pesquisas eleitorais, o que torna as pré-candidaturas viáveis. Diante da pergunta “Em quem destes candidatos o(a) Senhor(a) não votaria?”, Mariana foi rejeitada por 23% dos eleitores; Marco Aurélio (15,1%), Josivaldo JP (13%), José Antonio (12,8%), Rildo Amaral (8%), Aurélio do PT (7,5%), Nilso Takashi (7%), Franciscano (5%) e Não Sabe/Não Responde (8,7%). ( O Imparcial)

As obras para do novo Hospital Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, foram iniciadas na segunda-feira (26), visando proporcionar melhorias na prestação de serviços de urgência e emergência para São Luís e centenas de municípios do Maranhão. O deputado estadual Fernando Braide (PSD), que tem destinado emendas para o fortalecimento da saúde no estado, acompanhou o início dos serviços de ressaltou a importância do investimento para os maranhenses.

“Investir na saúde de São Luís, especialmente em um hospital como o Socorrão II, é investir na saúde do Maranhão, porque é na capital que milhares de maranhenses buscam atendimentos. É um sentimento de felicidade e satisfação poder acompanhar um momento histórico como esse, após tantos anos de serviços prestados aqui no Socorrão II. A exemplo do Novo Hospital da Criança, o novo Hospital de Urgência e Emergência oferecerá melhores condições para pacientes e profissionais de saúde”, frisou o parlamentar.

A construção do Socorrão II é aguardada com grande expectativa pela população maranhense, dada a importância estratégica do hospital na oferta de atendimento de urgência e emergência. O novo hospital pretende ampliar e melhorar os serviços já oferecidos pelo Socorrão II, que atualmente atende mais de 60 mil pacientes por ano – atuando na modalidade de porta aberta para mais de 170 municípios maranhenses -, além de realizar mais de 12 mil cirurgias no mesmo período.

“A gente atende, aqui, mais de 60 mil pacientes por ano, muitos deles em casos graves e, com certeza, após as obras, teremos uma estrutura que irá agregar significativamente nos nossos resultados. Aguardamos com muita felicidade a entrega de cada etapa desta reconstrução, com certeza, assim como toda a população maranhense”, afirmou Fabrícia Rocha, coordenadora do Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar do Socorrão II.

O projeto de reconstrução do novo hospital será executado em duas etapas. Na primeira fase, será dada prioridade à construção do pronto-socorro, que incluirá consultórios médicos, áreas de exames, ala vermelha, centro cirúrgico e uma das Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A segunda fase compreenderá a construção das enfermarias, destinadas aos cuidados pré e pós-cirúrgicos dos pacientes. À medida que cada fase for finalizada, as operações serão reiniciadas nas novas áreas, assegurando a continuidade dos atendimentos.

O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (27) sua estreia em uma sessão presencial de julgamento, durante a análise de um habeas corpus na Primeira Turma.

Em seu voto, ele divergiu do ministro Cristiano Zanin, que também assumiu o cargo há pouco tempo, meses antes. Ambos foram indicados ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo em julgamento tratava de uma denúncia de corrupção e abuso de prestígio por um advogado, que teria cobrado R$ 100 mil para influenciar a decisão de um desembargador.

Advogado de carreira, Zanin seguiu o relator, Luiz Fux, e votou pelo trancamento da ação penal, por considerar que ela foi aberta com base apenas em uma delação premiada, sem confirmação por outras provas. Já Dino seguiu a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia, que votou pela continuidade do processo criminal.

Em seu voto, Dino defendeu que “o Supremo não atua no éter”, destacando que os pedidos que chegam à Corte, na maior parte das vezes, já percorreram um longo caminho na Justiça, motivo pelo qual os ministros devem considerar o que foi decidido em instâncias anteriores na hora de proferir suas próprias decisões.

Com essa fundamentação, Dino votou contra o trancamento da ação penal. Ele frisou haver “indícios de corroboração da colaboração” trazidos à denúncia pelo Ministério Público, razão pela qual a instrução do processo merece continuar, conforme já havia sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal de 5ª Região.

O habeas corpus foi o único caso julgado pela Primeira Turma nesta terça-feira. Logo em seguida, o presidente do colegiado, ministro Alexandre de Moraes, encerrou a sessão.

Esse, contudo, não foi o primeiro voto proferido por Dino no Supremo. Na segunda-feira (26), o ministro registrou um voto no plenário virtual, no processo que discute a possível repercussão geral de uma disputa entre um motorista de aplicativo e a plataforma Uber.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), esclareceu, na sessão plenária desta terça-feira (27), sobre o processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deverá ocupar a vaga pertencente à AL-MA. A chefe do Parlamento Estadual declarou ainda apoio ao advogado Flávio Costa, pré-candidato à Corte de Contas na vaga aberta com a aposentadoria antecipada do conselheiro Washington Oliveira, e reforçou que a Casa seguirá todo o rito Constitucional, assim como tem feito ao longo dos anos.

Iracema Vale se pronunciou após o deputado Carlos Lula (PSB), que também se declarou pré-candidato à vaga, apresentar requerimento à Mesa Diretora questionando a legitimidade da candidatura de Flávio Costa, uma vez que, segundo ele, é prerrogativa da Assembleia a indicação.

“Nós vamos escolher de forma democrática, como sempre foi e o fazemos há muitos anos. Sobre o requerimento à Mesa, vamos analisar. Vossa Excelência é um jurista respeitado no estado, inclusive foi meu advogado e temos esse respeito pelo senhor enquanto jurista. Vossa Excelência é consultor da Casa de Direito Constitucional há muitos anos. Só me surpreendeu suscitar esse problema agora, nesse exato momento em que Vossa Excelência manifesta o seu interesse, mas nós vamos analisar e cabe a mim, como presidente, ver qual conduta a Casa vai tomar. Faremos o que a nossa assessoria jurídica nos apontar”, garantiu a presidente da AL.

A chefe do Parlamento Estadual frisou que o processo de escolha do novo membro do TCE seguirá o que dita a Constituição Estadual e as leis em vigor, de forma transparente, democrática e legítima.

“Nós não vamos querer que a Casa ou algum deputado judicialize uma questão para que a Assembleia perca judicialmente, porque o nosso interesse é manter um processo eleitoral correto e legítimo, e assim o faremos. Desde que estou na Presidência da Casa, tivemos a oportunidade de escolher dois membros para o TCE e nunca foi inconstitucional a prática que a Assembleia cometeu e não vai ser agora”, afirmou.

Por fim, Iracema Vale parabenizou o deputado Carlos Lula por também se colocar pré-candidato, mas ponderou que, apoiada em um pensamento coletivo e de unidade do grupo político, apoiará o pré-candidato Flávio Costa pela sua competência, trajetória e por possuir a qualificação necessária para ascender à Corte de Contas.

“Vossa Excelência está de parabéns por se colocar candidato. Falou que é fruto de um pensamento coletivo e não de um pensamento individual seu. E, por isso, também por um pensamento coletivo, quero manifestar o meu apoio ao advogado Flávio Costa. Eu conheço a história desta Casa e estou na política há 30 anos. E os grandes governadores que passaram, todos tiveram condições de, junto com os deputados, manifestar apoio aos membros daquela Corte. Nunca se disse aqui que a Casa ficou subordinada à vontade de ninguém. É sempre feita a vontade da maioria dos deputados”, assinalou a chefe do Legislativo maranhense.

Para disputar a vaga, o pretendente, além de alguns pré-requisitos, precisa ter no mínimo o aval de 14 assinaturas de deputados

O vereador de São Luís, Octávio Soeiro, divulgou com muito entusiasmo, nessa segunda-feira (26), o surgimento do Instituto Beneficente Albino Soeiro (IBAS), com abrangência na região do pólo do São Cristóvão.

Octávio  Soeiro ressaltou. por meio das redes sociais, que, a fundação do IBAS é um sonho antigo do seu pai,  ex-vereador e radialista Albino Soeiro, casado com a ex-vereadora Bárbara Soeiro.

“É com lágrimas nos olhos e um coração transbordando de emoção que compartilho com vocês essa notícia maravilhosa. Finalmente, o sonho tão sonhado do meu pai, Albino Soeiro, tornou-se realidade. Com imensa alegria, anuncio que o Instituto Beneficente IBAS é agora uma verdade, um sonho concreto para o pólo Cristóvão e região”, disse.

De acordo com Octávio Soeiro, o IBAS propiciará inúmeros serviços gratuitos à população da região.

“Este é um presente que dedicamos à nossa comunidade, oferecendo uma ampla gama de serviços gratuitos. Quero que saibam que este presente vem do mais profundo do meu coração para cada um de vocês. Que este Instituto seja um farol de esperança e amor, guiando-nos para um futuro melhor”, acrescentou o vereador Octávio Soeiro.

Foto/Vídeo: Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Marcelo Tavares, enviou mensagem oficial à Assembleia Legislativa para abertura de vaga de conselheiro na Corte, em virtude da aposentadoria de Washington Oliveira.

O expediente do TCE foi encaminhado na última sexta-feira, 23, entretanto, só foi publicado na edição de segunda-feira, 26, do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado – ALEMA

 A informação é que o conselheiro Washington se aposentaria somente no mês de dezembro, quando completará  75 anos, mas protocolou na quinta-feira, 22, expediente informando que estará fora da Corte de contas estadual a partir do dia 1º de março. Ele deve retornar aos quadros do PT para participar ativamente das articulações para as eleições deste ano.

A vaga será preenchida por indicação dos deputados estaduais, que já começaram a colher assinaturas em apoio ao nome do advogado Flávio Costa

Na tarde dessa segunda-feira (26), ocorreram, na Câmara Municipal de São Luís, as inaugurações do 1° Centro de Mediação e Conciliação de Políticas Públicas de São Luís, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJMA), e do Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Os locais surgem para facilitar o acesso da população ludovicense aos serviços eleitorais e à resolução de conflitos.

No novo Posto de Atendimento do TRE-MA é possível ter acesso a todos os serviços eleitorais, tais como alistamento (1ª via), regularização do título, cadastro dos dados biométricos (fotos, assinaturas e digitais) e transferência, bastando apenas levar originais de documento oficial com foto e comprovante de residência para ser atendido.

Já o Centro de Mediação e Conciliação vai oferecer a oportunidade para que as pessoas busquem acordos e soluções para os seus conflitos por meio do diálogo, evitando a judicialização e os custos e desgastes que algumas situações costumam ter, como os casos de divórcios e pensões alimentícias.

A Sala de Conciliação também vai oferecer audiências de reconhecimento e/ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade e negociações de débitos.

Para o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), a oferta desses serviços na Casa Legislativa representa mais um avanço na melhoria da qualidade do serviço público e facilidade de acesso ao cidadão.

“Hoje, a Câmara de São Luís dá um passo importante na garantia dos direitos dos cidadãos ludovicenses. Essa parceria com o TJ e o TRE reforça o compromisso desta Casa com a democracia, a Constituição e sua soberania. Este será o espaço para ampliar o diálogo por meio de conciliações que aqui serão realizadas, além dos serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral que permitirão aos cidadãos o acesso facilitado para suas obrigações com a Justiça Eleitoral. O nosso compromisso como vereadores é de honrar esta Casa, sobretudo para que a Câmara seja reconhecida pelo seu trabalho diante a sociedade. Por isso, a Casa do Povo abriu suas portas para fazer valer o que nos assegura a constituição, o acesso aos serviços públicos e a garantia dos direitos básicos da população”, frisou Paulo Victor.

O presidente do TJ-MA, o desembargador Paulo Velten, agradeceu a parceria com a Casa Legislativa e acrescentou que a sala de atendimento de conciliação tem condições de apresentar bons resultados para a sociedade.

“Aqui, nós temos uma oportunidade raríssima, com o apoio do legislativo local, de aprimorar as instituições do sistema de justiça, colocando à disposição da sociedade, na Casa do povo de São Luís, essa estrutura de serviço do poder judiciário que tem tudo para funcionar muito bem. Um espaço público republicano onde o cidadão e a cidadã do estado vão poder chegar e apresentar a sua demanda. Nós temos conciliadores que são preparados, capacitados em cursos desenvolvidos sob a supervisão da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, ou seja, pessoas gabaritadas na arte de conciliar, de ouvir, de tentar aproximar as posições divergentes e encontrar uma solução”, disse.

O vice-presidente do TRE-MA, o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, também agradeceu pelo espaço cedido dentro da Câmara para realização de serviços eleitorais.

“Quero agradecer à Câmara Municipal de São Luís e ao presidente Paulo Victor, que gentilmente nos atendeu. Aqui nós temos uma dupla inauguração e vamos tratar de várias demandas. No que diz respeito à questão eleitoral fui questionado se o Posto de Atendimento vai funcionar depois do dia 8 de maio, eu respondi que vai depender dos nossos parceiros. No caso da Câmara, se a direção tiver interesse o posto vai continuar, o que será encerrado nesta data será a questão de transferência e alistamento eleitoral, os demais serviços as pessoas poderão fazer”, ressaltou o vice-presidente do TRE.

Atendimento

O Posto de Atendimento Eleitoral e a Sala de Conciliação do TJ-MA funcionam de segunda à sexta, das 8h às 14h. A Câmara de São Luís está localizada na rua da Estrela, nº 257, no Centro Histórico da cidade. Qualquer cidadão pode se dirigir até à Câmara em busca desses serviços.

Fotos: Leonardo Mendonça