A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), pedindo o fim da paralisia que impede a escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). Segundo a petição, o motivo que originou o processo já não existe mais: as leis foram corrigidas e até quem entrou com a ação, o partido Solidariedade, reconheceu que não há mais problema. A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério Público também confirmaram isso.
A única coisa que ainda poderia travar o processo é a tentativa de entrada da advogada de Minas Gerais mesmo sem representar nenhuma entidade ligada ao tema, sem ligação com o processo e sem relação com o Maranhão. A Assembleia afirma que isso virou um “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir que o Estado funcione normalmente.
A Assembleia afirma que a advogada “de forma reiterada, tem buscado tumultuar o regular andamento do feito, que sejam a ela aplicadas severas sanções por litigância de má-fé”.
Assim, Assembleia pede que o STF reconheça que a ação perdeu o sentido e libere o processo para que os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sejam escolhidos.
A petição que pede a definitiva extinção do processo é assinada pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista.
