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Não deu certo pela enésima vez  a tentativa da prefeita Paula Azevedo, agora também cassada pela Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar de voltar ao cargo. Mais uma vez,  Paula da Pindoba recorre e perdeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A presidente do STJ, ministra Maria Teresa de Assis Moura, negou o pedido liminar de suspensão da sentença da primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão que afastou Paula do cargo de prefeita. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9).

A magistrada afirmou que Paula não demonstrou quais as lesões ao interesse público graves que ela alega, mas que o recurso é somente uma resignação sua com a decisão que a afastou.

“O simples afastamento de prefeito do cargo, substituído pelo vice-prefeito, não é apto a ocasionar grave lesão aos interesses protegidos pela Lei 8.437/1992, senão aos interesses do próprio gestor removido, quanto mais se tratando de medida temporária”, afirmou na decisão.

Além do mais, Paula não é mais prefeita afastada, mas sim cassada. Não existe mais objeto para suspender seu afastamento. Qualquer medida judicial que ela pretenda tomar a partir de agora deve ser no sentido de tentar anular sua cassação pela Câmara primeiro e só depois tentar mudar sua condição de afastada.

CONFIRA A DECISÃO

Conforme o titular do Blog do Juraci Filho havia antecipado, durante  a apresentação do programa Abrindo o Verbo, na última sexta-feira (09), foi definido o nome da assistente social Creuzamar de Pinho como candidata a a vice na chapa de Duarte Júnior. Mulher negra, quilombola e integrante da Rede de Mulheres Negras do Maranhão (REMNEGRA), Creuzamar é também suplente de vereadora da capital maranhense.

A confirmação se deu em reunião do PT com as presenças de Duarte, do governador Carlos Brandão e do vice-governador Felipe Camarão. A substituição ocorre em função da desistência de Isabelle Passinho, que teve que abdicar da candidatura por problemas de saúde.

“Com muito entusiasmo, o PT indica o o nome da valorosa e aguerrida companheira Creuzamar de Pinho para compor a chapa majoritária com Duarte, sendo nossa vice em São Luís, em substituição á companheira Isabelle Passinho, a quem desejamos rápida e boa recuperação. Creuza chega para avermelhar e enegrecer essa campanha, mas sobretudo para, junto com Duarte, Brandão, Camarão e nossa militância, defender a cidade que queremos, com igualdade de oportunidades para todos e todas. Viva o PT!”, disse o presidente estadual do PT Francimar Melo.

Duas propriedades do ex-deputado maranhense José Gerardo de Abreu estão com preços 40% menores em leilão judicial após não receberem lances na primeira tentativa de venda. A segunda fase do certame, conduzida pela plataforma Positivo Leilões, se encerra no próximo dia 14.

O primeiro terreno, com 1.160 m² e situado na Cohab Anil I, em São Luís, tem lance inicial de R$ 362.678,64. Já o segundo, com 2.190 m² e localizado no bairro Quinta, em São José de Ribamar, pode ser adquirido a partir de R$ 123.465,06. A venda dos imóveis, inicialmente avaliados em R$ 800 mil, visa quitar dívidas da empresa de ônibus Viação Julle, de propriedade do ex-deputado.

Os interessados podem participar por meio do site www.positivoleiloes.com.br. Nele é possível obter todas as informações e as regras do leilão. Todo o processo realizado pela Positivo Leilões é conduzido de forma transparente e imparcial, seguindo as regras e regulamentos estabelecidos para garantir a integridade da venda, oferecendo aos compradores confiança e segurança na sua participação.

O Plenário da Câmara Municipal de São Luís foi palco de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís. Na tarde desta sexta-feira (9), a CPI ouviu esclarecimentos de Maiara Lena da Silva, secretária adjunta de administração e finanças, Macelli Karollini Abreu Costa, coordenadora da Rede de Nutrição, Hellen Camilla Ferreira Torres, superintendente de assistência à rede de saúde, e Diego de Jesus Mota, coordenador de compras e registro.

As quatro testemunhas que compareceram exercem cargos comissionados, nomeados entre 2022 e 2024. Os presentes se limitaram a responder que não tinham atribuição para proceder sobre os contratos reclamados e que os procedimentos eram executados pelos gestores das pastas.

Foi dito ainda que, os contratos chegavam às mãos dos servidores após concluídos trâmites pelos competentes. E também, que todas as notificações quanto às denúncias referentes à alimentação fornecida nas unidades da prefeitura – atrasos, falta, baixa qualidade e outros – chegaram ao conhecimento dos responsáveis. Em vários momentos, os convocados disseram não terem competência para opinar sobre as questões.

Por sua vez, o vereador Ribeiro Neto chamou a atenção para a importância das informações repassadas, a fim de avaliar as denúncias. “Esta reunião é um passo para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. A Câmara está comprometida em fazer uma investigação profunda e imparcial para proteger os interesses da população”, garantiu.

Contratos

Presidida pelo vereador Álvaro Pires (PSB), a reunião também teve presença dos vereadores Pavão Filho (PSB), Astro de Ogum (PCdoB) e Ribeiro Neto (PSB). Entre os envolvidos e convocados da comissão, estão secretários e ex-secretários da gestão municipal, além de um empresário responsável pela denúncia. Contratos das secretarias municipais de Saúde (Semus) e Obras e Serviços Públicos (Semosp) são as principais citadas na CPI.

Segundo as denúncias, foram executadas contratações de forma irregular, em desacordo com as normas. Algumas foram suspensas e outras estão em vigor. A Comissão realizou a primeira oitiva tendo como foco principal uma dispensa de licitação num contrato de R$ 18 milhões por parte da Prefeitura de São Luís, cujo objeto foi a contratação da Aroma & Sabor Alimentos Ltda. – nome fantasia, Pier 77, para fornecimento em caráter emergencial de alimentação a hospitais municipais.

“Uma das prerrogativas desta casa legislativa é fiscalizar. Temos essa obrigação e fomos pegos de surpresa por este problema que ocorreu nos contratos emergenciais destas secretarias. Não temos nada contra qualquer gestor. Estamos para cumprir o que nos cabe como vereador e membros desta comissão”, pontuou o vereador Álvaro Pires.

O vereador Pavão Filho destacou a importância da oitiva. “É fundamental ouvir todos os envolvidos para garantir a transparência e a lisura na administração pública. Vamos trabalhar para esclarecer todos os pontos nebulosos e assegurar que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados”, afirmou.

Pavão Filho citou que houve recomendações da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e que não foram consideradas, sendo executados contratos de forma irregular. “Esta CPI está imersa no rigoroso e imparcial julgamento, para que possamos chegar a conclusões justas e fundamentadas. Não podemos atribuir aos colaboradores algo que não lhes cabe, pois, sabemos de seu compromisso para servir bem no serviço público e com isso, procedermos as oitivas com fins às investigações”, enfatizou.

Convocação

Os parlamentares destacaram a importância de ouvir a titular da Saúde do município, Ana Carolina Marques Mitri. A secretária foi convocada para prestar esclarecimentos acerca de emendas parlamentares e contratações da pasta e será sabatinada na próxima segunda-feira, 12, às 10h no Plenário da Câmara.

A CPI dos Contratos tem o desafio de esclarecer as denúncias e promover as medidas necessárias para assegurar a legalidade e isonomia dos contratos públicos da gestão municipal de São Luís.

O professor e servidor público Saulo Arcangeli (PSTU), candidato à Prefeitura de São Luís, disse neste sábado (10) que áreas prioritárias precisam ser estatizadas e garantiu saúde e educação para todos. Ele também se colocou contra a privatização do saneamento e quer manter o contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Segundo Saulo Arcangeli, o saneamento precisa ser estatal para garantir água para toda população.

Arcangeli foi o segundo a participar da série de entrevistas do Programa Ponto Final, da Rádio Mirante News FM, nas eleições de 2024 com todos os candidatos à Prefeitura de São Luís.

Políticas públicas

Questionado sobre o motivo da sua candidatura, Saulo afirmou que a pobreza na capital maranhense chega a 45%, e que após recentes reformas trabalhistas, o trabalho em São Luís ficou ainda mais precário e pretende reverter esse cenário.

“É uma situação que a gente precisa tratar. Nós tivemos recentemente algumas reformas trabalhistas que precarizaram ainda mais o trabalho, principalmente aqui na cidade de São Luís, que apesar de ser a quarta cidade mais rica do nordeste, é uma cidade onde a população vive nas piores condições. Então, a gente precisa, durante a eleição, colocar esse debate e também defender as nossas propostas”, disse.

Arcangeli teceu críticas à atual gestão da Prefeitura de São Luís por falta de transparência, segundo ele, e também por conta da realização de obras no último ano de mandato como estratégia eleitoreira.

“Eu acho que o atual prefeito Eduardo Braide peca bastante. Você tem a capital menos transparente do país, com vários contratos emergenciais, com dinheiro rodando dentro de malas de veículos, que precisa ser explicado, e você tem um governo da velha política, um ano antes começa a fazer obras sem nenhum planejamento”, afirmou Saulo.

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra.

Próximas entrevistas

A rodada terá sequência na segunda-feira (12) com a candidata Flávias Alves (Solidariedade). Confira o calendário completo abaixo:

13/08 – Yglésio Moyses (PRTB)
14/08 – Fábio Câmara (PDT)
15/08 – Eduardo Braide (PSD)
16/08 – Wellington do Curso (Novo)
17/08 – Duarte Júnior (PSB)

Foto: Patrícia Santos

O professor e servidor público Saulo Arcangeli (PSTU), candidato à Prefeitura de São Luís, disse neste sábado (10) que áreas prioritárias precisam ser estatizadas e garantiu saúde e educação para todos. Ele também se colocou contra a privatização do saneamento e quer manter o contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Segundo Saulo Arcangeli, o saneamento precisa ser estatal para garantir água para toda população.

Arcangeli foi o segundo a participar da série de entrevistas do Programa Ponto Final, da Rádio Mirante News FM, nas eleições de 2024 com todos os candidatos à Prefeitura de São Luís.

Políticas públicas

Questionado sobre o motivo da sua candidatura, Saulo afirmou que a pobreza na capital maranhense chega a 45%, e que após recentes reformas trabalhistas, o trabalho em São Luís ficou ainda mais precário e pretende reverter esse cenário.

“É uma situação que a gente precisa tratar. Nós tivemos recentemente algumas reformas trabalhistas que precarizaram ainda mais o trabalho, principalmente aqui na cidade de São Luís, que apesar de ser a quarta cidade mais rica do nordeste, é uma cidade onde a população vive nas piores condições. Então, a gente precisa, durante a eleição, colocar esse debate e também defender as nossas propostas”, disse.

Arcangeli teceu críticas à atual gestão da Prefeitura de São Luís por falta de transparência, segundo ele, e também por conta da realização de obras no último ano de mandato como estratégia eleitoreira.

“Eu acho que o atual prefeito Eduardo Braide peca bastante. Você tem a capital menos transparente do país, com vários contratos emergenciais, com dinheiro rodando dentro de malas de veículos, que precisa ser explicado, e você tem um governo da velha política, um ano antes começa a fazer obras sem nenhum planejamento”, afirmou Saulo.

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra.

Cancelamento de voo por supostas condições climáticas desfavoráveis não retira dever de indenizar por parte de companhia aérea. Assim foi o entendimento do Judiciário, ao julgar uma ação movida por dois clientes da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras, que tramitou no 7o Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, os dois autores narraram que adquiriram bilhetes aéreos junto à ré para realizar os trajetos de ida e volta entre São Luís/MA e Belém/PA. O voo de ida aconteceu conforme contratado. O retorno, por sua vez, estava programado para partida e chegada às 12h10min e 13h10min, respectivamente, do dia 13 de maio deste ano.

No entanto, após ingressarem na aeronave que realizaria a viagem, os demandantes relataram que o avião começou a circular em órbita, sem que os passageiros recebessem qualquer explicação. Após aproximadamente uma hora, o avião realizou aterrissagem de emergência em Teresina/PI, quando a companhia alegou a necessidade de reabastecimento da aeronave. Após aguardarem o abastecimento, os reclamantes foram informados de que não poderiam seguir viagem na aeronave, sendo necessário realocá-los em novo voo. Posteriormente, foram oferecidas aos clientes duas passagens de ônibus para conclusão do trajeto, o que foi de imediato recusado.

Após alguma espera, foram remanejados para um voo operado por outra companhia, que sairia apenas no dia seguinte. Em contestação, a ré alega que o voo foi desviado ao aeroporto de Teresina por motivos de segurança, em decorrência de condições climáticas adversas. Alegou, ainda, que prestou toda a assistência material necessária. Em razão disso, pediu pela improcedência dos pedidos. “Em eventual conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, deve prevalecer o CDC, uma vez que se trata de norma que melhor traduz o objetivo de proteger o polo hipossuficiente da relação consumerista, ou seja, o lado mais fraco”, esclareceu a juíza Maria José França Ribeiro.

O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “De início, reitera-se que, ao caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (…) Nesse sentido, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, respeitados os requisitos legais (…) Conforme se verifica no processo, nota-se que houve alteração contratual quanto aos termos dos bilhetes adquiridos, uma vez que, em decorrência de alegadas condições climáticas adversas, o voo no qual os demandantes embarcaram realizou pouso não programado em Teresina/PI”, pontuou.

Os autores conseguiram comprovar que o voo em questão foi o único a ser cancelado naquele dia. “Ademais, que condições climáticas adversas não afastam a responsabilidade da ré em caso de cancelamento de voo, tampouco em situação de pouso em cidade diferente da programada (…) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, e condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada reclamante, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais”, finalizou a magistrada.

Para fortalecer o desenvolvimento regional, a ampliação das atividades empresariais com foco na geração de emprego e renda, o Governo do Maranhão, por meio da secretaria de estado da Infraestrutura (Sinfra) e a Agencia Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), iniciou, na última terça-feira (06) as ações de melhorias na mobilidade do Parque Industrial de Imperatriz e finalizou os serviços de pavimentação do Distrito Agroindustrial de Porto Franco.

As demandas foram alinhadas em parceria com a secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc) em reunião que ouviu os empresários que operam no Distrito Agroindustrial de Porto Franco (DIAPF) e Distrito Industrial de Imperatriz. Durante o encontro foram levantadas as necessidades relacionadas à logística, bem como a melhoria do ambiente de negócios para a região.

O Distrito Agroindustrial de Porto Franco (DIAPF) recebe do Governo do Maranhão por meio da Sinfra os serviços de pavimentação de 4km e está em fase de finalização os serviços de sinalização horizontal.

O DIAPF foi criado com o objetivo de otimizar a vocação agrícola da região e a localização estratégica de Porto Franco. O Distrito é voltado principalmente para as empresas do setor agroindustrial, como processamento de grãos , produção de ração, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas.

Em Imperatriz o Distrito Industrial está recebendo os serviços de 4km de pavimentação, drenagem, limpeza e urbanização das áreas do entorno do parque.

O Distrito Industrial foi criado para acelerar o processo de desenvolvimento e a geração de empregos na região sudoeste Maranhense tendo como pontos relevantes a rodovia BR-010 e a ferrovia Norte-Sul.

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Ricardo Barbosa, afirmou, nessa sexta-feira (09), que o Poder Legislativo Estadual já convocou todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023.

“Em menos de quatro meses, por determinação da presidente Iracema Vale, por meio de cinco editais publicados, já convocamos todos os candidatos aprovados dentro das vagas e até alguns do cadastro de reserva”, afirmou Barbosa.

A declaração do diretor-geral da Casa foi dada após reunião nesta sexta-feira (9), em seu gabinete, com a diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Sindsalem).

O concurso público da Alema, realizado por meio do Edital 001/2023, ofereceu 66 vagas para cargos do quadro de pessoal da Assembleia, sendo 53 para o cargo de técnico de Gestão Administrativa, 11 para o cargo de assistente legislativo administrativo e duas vagas para o cargo de consultor legislativo.

O membro da Comissão Organizadora do Concurso e da Diretoria do Sindsalem, Luís Noleto, confirmou que a Alema, por determinação da presidente Iracema Vale, vem cumprindo todo o cronograma do certame.

“A presidente da Assembleia tem cumprido rigorosamente o cronograma do concurso e, em menos de quatro meses, já convocou todos os candidatos aprovados nos termos do edital do concurso. Inclusive, já foram convocados candidatos aprovados no cadastro de reserva”, frisou.

Convocados – Segundo Ricardo Barbosa, após a homologação do resultado do certame, que ocorreu em março deste ano, a Assembleia Legislativa publicou cinco editais de convocação de aprovados, todos publicados no Diário da Assembleia.

“O primeiro, com 30 convocados, foi publicado em 12 de março de 2024; o segundo, com dois convocados, em 3 de abril; o terceiro, com 10 convocados, em 29 de maio; o quarto, com 16 convocados, em 01 de julho, e o quinto, com 14 convocados, em 15 de julho. Num total de 73 candidatos convocados, inclusive os do cadastro de reserva. Do total de convocados, apenas quatro ainda não estão no exercício dos cargos, por solicitação dos mesmos”, esclareceu.

Sonho realizado – Ana Laura Alves de Araújo, aprovada em primeiro lugar para o cargo de Gestão Administrativa (Pedagoga), chamada para assumir o cargo no primeiro edital de convocação, nomeada e lotada na Escola do Legislativa do Maranhão (Elema), disse que se surpreendeu positivamente com a sua convocação e nomeação.

“Estudei muito para conquistar essa vaga. Foram anos de estudo para obter essa conquista que, sem dúvida, transformou minha vida. Morava em Balsas e, hoje, graças a Deus e a oportunidade dada pela Assembleia Legislativ

O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto – esquema revelado pelo Estadão – e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão. Para o Senado, a decisão foi tomada com base em “premissas equivocadas” e extrapolou o julgamento da Corte máxima que deu fim ao orçamento secreto.

Os parlamentares querem inclusive que parte da ação seja tirada de Dino e redistribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

O recurso foi assinado nesta quinta-feira, 8, e questiona em especial dois pontos da decisão de Dino: a determinação de que todas as emendas devem ter “absoluta vinculação federativa” – quando um parlamentar só pode indicar os repasses para o Estado pelo qual foi eleito; e a suspensão de pagamentos que não sigam “prévia e total transparência e rastreabilidade”.

De acordo com o Senado, a imposição sobre a “vinculação federativa” acaba por “restringir indevidamente o caráter nacional” do mandato de deputados e senadores. Já a ordem para barrar repasses do espólio do orçamento secreto sem transparência “prejudica os destinatários das políticas públicas”, alegam os parlamentares sob a indicação de que já adotaram as medidas para garantir a rastreabilidade dos pagamentos.

Para o Congresso, os pedidos que levaram Dino a proferir a decisão, na quinta-feira passada, implicaram em um despacho que “extrapola” o julgamento do STF sobre o orçamento secreto, estipulando, de forma monocrática, “novas e amplas obrigações para o Poder Legislativo”. Os parlamentares pedem inclusive que os trechos da ação que não tratam das emendas de relator – mecanismo principal do orçamento secreto – sejam tirados das mãos de Dino.

O argumento é o de que a decisão do STF que deu fim ao esquema revelado pelo Estadão versou somente sobre as chamadas RP9, sendo que o despacho de Dino versou também sobre as emendas de comissão. O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído.

Para Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima.

O Congresso contesta a alegação, argumentando que a discussão e aprovação de tais emendas “se dão de forma pública, no âmbito de reunião deliberativa específica”. Segundo o parlamento, “inexiste qualquer elemento de ‘orçamento secreto’ no que diz respeito à aprovação das emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado”.

A alegação acaba por contrariar as informações prestadas pela Câmara durante a reunião técnica que discutiu a consolidação das informações sobre o orçamento secreto. Na ocasião, a Casa disse que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão. O argumento é o de que a “figura do patrocinador” das emendas de comissão “não existe” na Casa. “Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas”, sustenta a Câmara ao STF.

Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados também argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre “os parlamentares que indicam as emendas de comissão”.

Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.

A Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar aprovou nesta sexta-feira (9), relatório de uma Comissão Processante instalada para analisar pedidos contra a prefeita Paula da Pindoba (PCdoB) e deliberou pela cassação do mandato da gestora.

A votação terminou com 15 votos a favor do relatório, e apenas quatro contrários.

A comunista já estava fora cargo desde o dia 29 de maio, quando foi alvo de uma decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Foto: imagem de arquivo