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O projeto de lei nº 670/2023, que define o reajuste salarial dos servidores estaduais, apresentado pelo Poder Executivo na noite de ontem (31), foi pauta de debates no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão. Para o deputado estadual Fernando Braide (PSD), adequações e melhorias deveriam ser feitas no texto original, que foi aprovado pela maioria da casa.

O anúncio do reajuste, feito no Dia do Servidor, destacava 11% de aumento nos salários que, de acordo com o projeto, será disponibilizado de forma escalonada, partindo de 2,5% a partir de janeiro de 2024 até chegar aos 11% em julho de 2026. A forma como o aumento foi oferecido gerou debates entre os parlamentares, que reivindicaram a urgência da votação.

“Entendo que é um projeto muito importante, que precisamos debater com mais calma, principalmente, com as categorias que serão afetadas. O projeto chegou à casa muito em cima da hora, o que inviabilizou um debate tanto entre os parlamentares como com os servidores públicos. Deixo registrado meu voto contrário à questão de urgência do projeto de lei, mas não irei me opor ao aumento dos servidores, que aguardam há muito tempo esta valorização”, disse Fernando Braide.

Reiterando seu posicionamento, o parlamentar votou a favor de duas emendas apresentadas pelos deputados Wellington do Curso (PSC) e Carlos Lula (PSB), que visavam, respectivamente, reduzir o prazo da concessão do aumento (em duas parcelas de 5,5% em janeiro e julho de 2024) e aumento do percentual de reajusto em caso de incremento na receita do estado.

Apesar do posicionamento dos deputados, as emendas não foram aprovadas pela casa e o texto original, apresentado pelo Governo do Estado, segue agora para sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está reavaliando a indicação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB-MA), ao Supremo Tribunal Federal. A preocupação de Lula surge após a reprovação, pelo Senado, do nome de Igor Roque para comandar a Defensoria Pública da União.

O entendimento do presidente é que o Senado se encontra em um momento de “mau humor” em relação ao governo, e, por isso, é preciso cautela nas indicações.

Flávio Dino era dado como certo para ocupar uma cadeira no STF, mas a recente situação levou Lula a repensar a nomeação.

O presidente deseja evitar um novo desgaste no Senado, já que a reprovação de uma indicação ao Supremo teria um impacto político significamente maior do que a de um cargo na Defensoria Pública.

Outro fator que pesa na decisão de Lula é o cenário de violência pública que tem se manifestado de maneira intensa no Rio de Janeiro e na Bahia.

O presidente teme que a nomeação de Dino possa afetar sua narrativa política. O ex- governador do Maranhão é elogiado por seu traquejo político e habilidade no debate público em questões relacionadas à segurança.

De acordo com o site Siga Brasil, do Senado, as indicações dessa espécie de autoria de Telmário já chegam a R$ 27,4 milhões neste ano

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o relatório da fiscalização na modalidade levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral. A atividade fez parte do conjunto de ações previstas no o Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, aprovado pela Decisão PL-TCE nº 729/2021.

Os auditores do TCE maranhense visitaram 156 escolas de educação básica em 40 municípios com o objetivo de identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos municípios que declararam possuir parte da sua população estudantil nesta categoria de ensino. A composição da amostra empregou dois critérios: municípios que informaram um alto percentual de matrículas na modalidade de Educação em tempo integral no Censo Escolar do ano de 2022 e que estão localizados na mesma região e municípios que não responderam ao Questionário sobre escolas em tempo integral.

A avaliação procedida pelos auditores do TCE em relação à estrutura das escolas contemplou os seguintes aspectos: área para preparo e consumo de alimentos, armazenamento e descarte de resíduos sólidos, banheiros, estrutura administrativa, áreas verdes externas, salas de aula e quadras esportivas.

A consolidação dos dados coletados no check list aplicado in loco nas 156 escolas selecionadas, indicou que apenas 12% das escolas visitadas de fato são de tempo integral. As demais funcionam em tempo regular, e no máximo, oferecem aos alunos reforço escolar no contraturno.

Ao comparar as informações obtidas no chek list com aquelas prestadas pelos secretários municipais de educação no Questionário Levantamento do PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO, os técnicos do TCE verificaram que as informações se contradizem.

O cruzamento das informações relativas ao número de matrículas em tempo integral prestadas quando da aplicação do check list, com as informações fornecidas pelos municípios no Censo Escolar 2022 e com as receitas do FUNDEB repassadas no mesmo exercício, apontou que o número de alunos matriculados em tempo integral informado no Censo Escolar 2022 é superior à quantidade apurada no levantamento in loco.

Já os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022.

De acordo com o art. 43, § 1, inciso I, letras c e i da Lei 14.113/20, a lei do Fundeb, o município recebe um incremento de 30% sobre o valor por aluno, matriculado em tempo integral. Os dados sobre número de alunos considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos por intermédio do Fundeb são originários do Censo Escolar (2022) realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Esses dados são utilizados para cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos por meio do Fundeb para o ano seguinte.

O relatório emitido pelo TCE apresenta as seguintes conclusões em relação ao levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral: das escolas informadas como de tempo integral, uma minoria de fato oferece essa modalidade de ensino aos alunos; a infraestrutura física da maioria das escolas visitadas não tem as condições necessárias para receber alunos em tempo integral; a quantidade de matrículas informadas no Censo escolar 2022 como sendo de tempo integral é muito superior à realidade, uma vez que, em alguns municípios que informaram possuir alunos em tempo integral, não existe nenhuma escola com essa modalidade de ensino.

Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica propõe ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sugeriu que sejam abertas representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.

Clique aqui, para acessar o relatório de fiscalização.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante sessão plenária nesta terça-feria (31), tomou decisões em relação ao caso do fórum inacabado de Imperatriz, no Maranhão. O CNJ optou por afastar os desembargadores Guerreiro Júnior e Antônio Bayma Júnior, além de instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar as denúncias relacionadas ao caso.

O processo, que envolve desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), já havia sido destaque em uma reportagem no programa “Fantástico”, da Rede Globo  (reveja). O corregedor do CNJ, entretanto, solicitou o arquivamento do caso relacionado ao desembargador Cleones Cunha.

A denúncia contra Antônio Bayma Júnior envolve supostas irregularidades na doação do terreno para a construção do fórum por parte de uma empresa. Não há acusação de desvio de recursos contra ele.

As obras estariam paralisadas desde 2016, tendo sido gastos mais de R$ 75 milhões na construção do Fórum da cidade de Imperatriz. Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão fez uma auditoria. Entre os indícios de irregularidades, o TCE achou: “sobrepreço na ordem de 59,586 milhões”. Sobrepreço é uma diferença para mais entre o orçamento contratado e um orçamento tido como padrão em um caso como esse.

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) iniciou, nesta terça-feira (31), a Operação Finados 2023, que se estende até a próxima terça-feira (7). O objetivo é atender o aumento da demanda de passageiros e veículos que costumam viajar neste período para visitar parentes e amigos que já faleceram e que utilizam o sistema aquaviário do estado para fazer a travessia da Baía de São Marcos.

Para isso, a Emap reforçou a frota de embarcações com 22 viagens programadas diariamente, distribuídas nos horários que iniciam às 3h da manhã e vai até às 23h, em ambos os terminais da Ponta da Espera e Cujupe. A previsão é que passem pelos terminais da Emap aproximadamente 50 mil passageiros e 12 mil veículos durante a operação.

RecomendaçõesA Emap recomenda que os passageiros cheguem aos terminais com pelo menos 30 minutos de antecedência para realizar o check-in e embarque. Em caso de prioridades, buscar um dos monitores do terminal para serem alocados nas viagens de forma mais rápida.

Para dúvidas sobre passagens, a Emap disponibiliza os contatos das empresas que atuam no sistema:
ServiPorto:  98 9232-9123
Henvil: 98 8556-6767
Internacional: 98 9156-3176

A Polícia Federal, com o apoio da Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), deflagrou na manhã desta terça-feira (31/10), a OPERAÇÃO FAKE ID para o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva nos municípios de São Luís/MA e Pinheiro/MA, com a finalidade de combater grupo criminoso especializado na prática de fraude em detrimento do INSS.

A fraude consistia na alteração indevida do domicílio bancário de benefícios previdenciários e assistenciais junto ao aplicativo “Meu INSS”, bem como juntada de documentos de identidade falsos, comprovante de endereços falsos, visando ludibriar a autarquia previdenciária e, por conseguinte, sacar os valores depositados nos benefícios violados/fraudados.

Levantamentos realizados pelo Núcleo Regional de Inteligência da Previdência Social no Maranhão – NUINT/MA detectou 415 protocolos de alterações de cadastro em benefícios previdenciários entre 10/10/2018 e 16/02/2023.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), o prejuízo estimado com apenas o pagamento de 49 (quarenta e nove) benefícios já identificados, é de R$ 718 mil ao ano. Entretanto esse valor pode ser ainda maior após a análise dos materiais apreendidos.

O nome da operação é uma expressão inglesa, significando identidade falsa, em referência ao modo de atuação empregado pelo grupo criminoso.

No total de 32 (trinta e dois) policiais foram mobilizados para o cumprimento de 07 mandados de busca e apreensão e 01 mandado de prisão preventiva, nas cidades de São Luís/MA e Pinheiro.

Em razão das condutas, os investigados poderão responder pelos crimes de 171, § 3º, 288, 297 e 298, todos do Código Penal com penas que somadas podem chegar a 20 anos de prisão.

A pesquisa Luneta que mediu a intenção de votos para a Prefeitura de São Luís mostrou também a tendência na influência de lideranças políticas nacionais e locais em relação ao ano de 2024.

O levantamento pergunta sobre quem poderia influenciar na escolha de um candidato na capital, 33,42% afirmara que este nome seria o do presidente Lula (PT).

Em segundo lugar aparece o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), com 25,73% das menções; seguido de perto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem 25,09%.

O governador Carlos Brandão (PSB), a deputada federal Roseana Sarney (MDB), o senador Weverton Rocha (PDT), e o ex-prefeito de Sao Pedro dos Crente Lahesio Bonfim (PSC) também foram citados.

Como, nesse caso, o entrevistado pode mencionar mais de um nome, a soma dos percentuais ultrapassa a casa dos 100%.

Nessa segunda-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa aprovou parecer, dentre outras proposições, à Medida Provisória 422/2023 (MP), que trata da reorganização da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Comandada pelo deputado Carlos Lula (PSB), a reunião contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União), Yglésio Moyses (PSB), David Brandão (PSB), Wellingtobn do Curso (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Fernando Braide (PSD).

De acordo com a MP 422/2023, fica criada a Regional de Educação de Lago da Pedra e a Secretaria-Adjunta da Região dos Cocais, abrangendo as unidades regionais de educação de Timon, Caxias e Codó.

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que o objetivo é atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Maranhão e a supremacia do interesse público.

Política estadual

A CCJ também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD), que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Segundo o deputado Wellington do Curso, o TDL acomete 7,9% da população infantil, representando alta prevalência. “O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem consiste em uma dificuldade persistente em adquirir e desenvolver sua própria língua, ocasionando impactos na vida diária no âmbito psicossocial, emocional e acadêmico, sem justificativa biomédica para o caso”, esclareceu.

“O TDL é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e, ainda, pode trazer consequências para o convívio social. O desconhecimento acerca e a ausência de políticas públicas geram consequências desfavoráveis”, compelementou.

Título de Cidadão

A CCJ também aproou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).

Foto: Agência Assembleia

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, inaugurou, nesta segunda-feira (30/10), o novo Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC) no Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em São Luís (MA). O espaço é uma parceria do Ministério das Comunicações (MCom) com o IFMA, no âmbito do programa Computadores para Inclusão.

A unidade maranhense é a 19º no Brasil e permitirá a formação de jovens e adultos em cursos de Tecnologia da informação e comunicação, além de possibilitar a doação de equipamentos de informática para a criação de Pontos de Inclusão Digital (PID) e o tratamento de resíduos eletrônicos. “O desafio inicial desse centro que nós estamos inaugurando hoje é fazer o recondicionamento de 1 mil computadores e formar 2 mil jovens e adultos nesta unidade nos próximos dois anos. Este é um importante projeto que o Ministério das Comunicações entrega para a população de São Luís”, destacou o ministro.

Juscelino Filho também falou sobre os próximos CRCs que serão inaugurados. “Ainda esse ano nós vamos ter o 20º CRC, que será entregue no estado de Sergipe, também com o Instituto Federal do Estado de Sergipe. Vamos fechar 2023 com 20 centros de recondicionamento, e buscar, em 2024, ampliar mais ainda esse programa pelo Brasil com novos CRCs. Temos muitos desafios e enxergamos o potencial e a importância que esse programa tem em fazer a diferença na vida das pessoas.”

Em seguida, Juscelino Filho visitou o Centro de Ensino Professora Janilde Silva de Aquino, onde fez a inauguração de um novo Ponto de Inclusão Digital. “O presidente Lula nos deu a missão de construir um ambiente para a escola pública que seja igual ao da escola particular. Um ambiente digital, com internet, com equipamentos, com conteúdo pedagógico, para que essas crianças e jovens possam ter o mesmo acesso à educação. Se a gente tiver um meio educacional funcionando bem, de qualidade, vocês vão ter acesso a tudo que vocês desejarem”, enfatizou o ministro. Os equipamentos irão proporcionar mais conectividade a 392 estudantes da escola estadual.

Os CRCs são espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas. Além da capacitação, os CRCs recebem resíduos eletrônicos descartados para aproveitar as peças na montagem de novos computadores que, por sua vez, são doados para criação dos Pontos de Inclusão Digital (PID).