Blog do Juraci Filho

O Governo do Maranhão, por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), e a VLI, companhia de soluções logísticas integradas que opera ferrovias, portos e terminais, assinaram, nesta quarta-feira (15), um memorando de entendimento para estudos de ampliação da infraestrutura do Porto do Itaqui.

Participaram do evento o governador Carlos Brandão, o CEO interino e diretor de finanças, supply chain e serviços da VLI, Fábio Marchiori, e o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins.

“Acompanhamos de perto cada etapa do processo de ampliação dos serviços, investimentos e, acima de tudo, operação da VLI em nosso estado. Para nós, isto significa mais oportunidades de emprego e de geração de renda para o maranhense. Nossa política de trabalho tem sido incentivar ao máximo o potencial produtivo de cada setor de crescimento em todo o estado. Avançamos com mais esta conquista”, comemorou o governador Carlos Brandão.

Os estudos podem concluir pela possibilidade de investimentos em estruturas como: uma pera ferroviária na poligonal do porto; um novo berço para embarque de grãos – além da capacitação de outro berço; e a construção de armazéns, moega e interligações ferroviárias.

O projeto prevê um investimento de R$ 2,5 bilhões e a criação de mais de 2.500 postos de trabalho para os maranhenses.

“O sistema portuário do Maranhão é o caminho natural para a produção do Matopiba [Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia] e estados como Mato Grosso, Tocantins e Goiás, que estão dentro da área de cobertura do Corredor Norte da VLI. Os estudos para ampliação da infraestrutura do Porto do Itaqui reforçam nossa vocação para atender os clientes, o caráter desenvolvimentista da companhia, que é parceira do incremento da produção regional e do fortalecimento da pauta de exportações do Brasil”, afirma Fábio Marchiori.

Para Gilberto Lins, presidente da Emap, responsável pelo Porto do Itaqui, “o investimento em questão só reforça a grandeza de nosso equipamento e, principalmente, sua importância como hub logístico nacional. Além disso, demonstra a confiança de grandes empresas na forma como estamos conduzindo o maior porto do Norte/Nordeste”.

Após a assinatura, VLI e Emap trabalharão conjuntamente para atestar a viabilidade das obras, em um processo que deve ser concluído em até 180 dias. Uma vez definida a continuidade do projeto, as obras devem ser iniciadas em 2025. A capacidade a ser ampliada, condições operacionais e outros itens serão analisados na fase de estudos.

A VLI já opera atualmente no Porto do Itaqui, por meio do berço 105, onde a companhia movimenta cargas como grãos (soja e milho), farelo de soja, ferro gusa e fertilizantes.

Foto: Divulgação

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, estará em São Luís, nesta quinta-feira (16), para assinar Acordo de Cooperação Técnica, que visa fortalecer as ações de combate ao sub-registro já desenvolvidas no Maranhão pela Defensoria Pública do Estado, em parceria com diversas instituições governamentais e da iniciativa privada.

Ele será recebido pelo defensor-geral Gabriel Furtado, durante mutirão que acontecerá no bairro da Liberdade, com a presença confirmada do governador Carlos Brandão, dentre outras autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. O mutirão de atendimentos e a assinatura do acordo entre o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) serão realizados no Centro de Iniciação ao Trabalho (CIT) da Fé em Deus.

 A Carreta dos Direitos da Defensoria ficará estacionada nas imediações da Praça Negro Cosme, onde também estarão concentrados todos os demais serviços, direcionados prioritariamente à população quilombola do bairro da Liberdade e adjacências, no período das 8h às 16h. Junto à DPE/MA, participarão da ação o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Secretaria de Estado de Saúde e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen-MA).

Ministro – Já a solenidade de assinatura com o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está marcada para as 10h. O acordo busca erradicar o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, com destaque para a Carteira de Identidade Nacional e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 Na oportunidade, o ministro Wellington Dias será homenageado pela contribuição da pasta na promoção de ações que visam o acesso à cidadania da população em situação de vulnerabilidade.

 Para a cerimônia, que marca uma das atividades da Semana Nacional do Registro Civil, também está prevista a presença da secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Letícia Bartholo de Oliveira e Silva.

Fortalecendo a agenda municipalista e a juventude do estado, o Governo do Maranhão iniciou nesta terça-feira (14) a entrega do Cartão Transporte Universitário para estudantes contemplados pelo programa em 2024.

Os primeiros 2 mil cartões foram destinados a universitários e estudantes do ensino médio residentes na Grande Ilha de São Luís. Realizada no Ginásio Georgiana Pflueger, no Outeiro da Cruz, a solenidade foi conduzida pelo governador Carlos Brandão juntamente com o secretário da Juventude, Thiago Prado, e contou também com a presença de estudantes e responsáveis.

Presente no evento, o secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou que a primeira edição do ano tem como meta atender 5.300 estudantes só nesse semestre e que o programa já beneficiou mais de 21 mil jovens em 170 municípios. “Com esse programa, o Governo está atendendo 170 municípios do Maranhão, reforçando a educação por meio do municipalismo e chegando a quem mais precisa.

Essa iniciativa garante o deslocamento dos alunos até a unidade de ensino”, disse Orleans Brandão, titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas (Seam).

Para 2024, a grande novidade veio com a inclusão dos estudantes de municípios que compõem a Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), proporcionando o acesso facilitado ao transporte e garantindo a assiduidade no ambiente letivo. O valor do auxílio para estudantes da Grande Ilha é de R$400,00 enquanto nos demais municípios do Maranhão, o valor do auxílio é de R$800,00 (todos em pagamento único).

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou a Operação Contrassenso nesta quarta-feira (15/5), com o objetivo de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria/MA, durante o período de 2020 a 2023.

Ao todo, 32 policiais federais participam da operação, e cumprem sete mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária nas cidades de Santa Quitéria, Magalhães de Almeida e São Luís/MA, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos, bloqueio de valores no montante de R$ 38 milhões, além da suspensão de contratos entre empresas e órgãos públicos.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando o recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  (FUNDEB).

Apurou-se que o Município de Santa Quitéria/MA teria registrado o aumento de 1439% na quantidade de matrículas de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, entre os anos de 2020 e 2021, o que teria resultado no recebimento indevido de cerca de R$100.000.000 em repasses do FUNDEB em 2022.

A Polícia Federal confirmou, que, conseguiu efetuar a prisão da secretária Municipal de Educação de Santa Quitéria, Yara Raquel Monte Coelho Corrêa.

Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.

Diante desses fatos, a Polícia Federal representou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, obtendo as medidas judiciais que estão sendo cumpridas nesta quarta-feira.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, associação criminosa e fraude licitatória.

Conforme havia comunicado publicamente o Governo do Maranhão começou a pagar, nessa quarta-feira (15) a primeira parcela dos precatório do Fundef aos professores da rede de ensino estadual.

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT) confirmou o cumprimento da promessa. “Palavra do governador Brandão cumprida: 1ª parcela do abono relativo ao precatório do FUNDEF já na conta dos educadores (da ativa)”, destacou.

De acordo com Cmarão, “agora a luta é pelos 15%” que permanecem judicialmente bloqueados, em virtude de ação interposta pelo Sinproesemma  para pagamento de honorários dos advogados, após decisão monocrática do ministro Nunes Marques, do STF.

Pelo cronograma governamental recebem os valores os profissionais da ativa. Os próximos a receberem serão os aposentados, que gozaram do direito na sexta-feira, 17.

A Receita Federal está intimando, desde março, os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Foram identificados aproximadamente 4 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dos quais mais de 1,5 milhão já foram notificados.

No Maranhão, são 101.137 omissos, segundo o Fisco, dos quais mais de 53 mil já foram notificados.

As intimações estão sendo envidas para a Caixa Postal dos contribuintes, que terão o prazo de 30 dias para regularizar sua situação fiscal. Além do rol das obrigações acessórias faltantes, as mensagens possuem os endereços das páginas com as orientações específicas para cada caso.

O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.

Confira aqui como consultar as mensagens recebidas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na tarde desta terça-feira (14), uma comitiva composta por vereadores e vice-presidentes de Câmaras Municipais da Baixada Maranhense. Na oportunidade, foram discutidas melhorias para a MA-014, uma das principais rodovias estaduais que ligam a região.

“A deputada Mical Damasceno trouxe uma importante demanda das 15 Câmaras presentes aqui, e conseguimos uma resposta positiva. O governador Carlos Brandão determinou a recuperação total da MA-014. O secretário estadual de Infraestrutura, Aparício Bandeira, já está em reunião com as empresas responsáveis pelas obras para garantir que os trabalhos comecem ainda esta semana nos trechos necessários”, afirmou Iracema Vale.

Durante a reunião, os representantes municipais dialogaram com a deputada Mical Damasceno (PSD), que também é da Baixada. Ela afirmou compreender a realidade daqueles que dependem da rodovia.

“Apesar da estrada estar precária, unimos esforços e, através do diálogo com o governador e a presidente desta Casa, conseguimos garantir melhorias para os moradores da região. Ficou definida a data de início das obras de recuperação da rodovia para esta sexta-feira, 17 de maio”, disse Mical.

Melhorias

Participaram também da reunião os deputados Roberto Costa (MDB), Jota Pinto (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB). Os parlamentares contribuíram com o debate em prol das melhorias estruturais para a Baixada Maranhense.

Para os vereadores, a troca de ideias e o diálogo entre os representantes públicos demonstraram que é possível superar desafios e construir um futuro melhor para a região.

A presidente da Câmara de Viana, Lauryfrancy Gomes, ressaltou que a parceria com o Legislativo Estadual traz o sentimento de dever cumprido com a população.

“Essa iniciativa evidencia o compromisso do poder público em atender às demandas das comunidades locais e promover o desenvolvimento regional através da melhoria da infraestrutura”,

Foto: Agência Assembleia

Os funcionários da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), empresas arrendatárias instaladas no Porto do Itaqui e o grupo de voluntariado da EMAP, se uniram em uma mobilização intensa, durante uma semana, com o objetivo de angariar recursos e donativos para os atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Nesse esforço conjunto, além das contribuições individuais, a PSIU, empresa genuinamente maranhense, também abraçou a causa e firmou uma parceria inédita com a EMAP.

A iniciativa dos voluntários demonstra o engajamento das empresas locais em momentos de crise e necessidade. “A união de forças entre o Porto do Itaqui, PSIU, Polícia Militar e empresas arrendatárias, reflete o compromisso dessas instituições em apoiar comunidades além das fronteiras geográficas do Maranhão”, reforçou o diretor de engenharia Ricardo Miranda.

A mobilização dos funcionários foi crucial para o sucesso dessa ação voluntária. Entre as doações, estão vestuário em geral, alimentos não perecíveis, ração animal, medicamentos, higiene pessoal, além de mais de 7.800 litros de água mineral. Todas as doações foram direcionadas para o Comando Geral da Polícia Militar, um dos locais públicos abertos para receber as doações.

Leandro Bandeira, diretor executivo da Psiu, participou da entrega simbólica e disse que é “um prazer poder ajudar de alguma forma nesse momento tão difícil. A PSIU está de braços abertos para poder ajudar sempre”, finalizou o diretor da empresa.

O Terminal da Grãos do Maranhão (Tegram), foi uma das empresas que participou ativamente da ação do Voluntariado: “ficamos muito feliz em poder participar e engajar nessa campanha tão bonita que o Porto do Itaqui promoveu para ajudar os nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Preocupados com o compromisso com a vida, nós engajamos e movimentamos toda a empresa, juntamente com a CIPA, para participar.” disse Suzy Ferreira, representante da empresa.

Outra grande parceira na ação foi a Polícia Militar, que recebeu as doações no Comando Geral e ficará responsável pelo envio dessas, e de outras doações, ao seu destino. O tenente-coronel Fábio, comandante do 1º Batalhão da PMMA, disse que “é importante quando a sociedade atua conjuntamente e emana nessas tragédias que acontecem em outros estados. A Polícia Militar está sempre pronta para apoiar iniciativas como essa”.

Fotos: Divulgação

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, disse que vai acatar a decisão dos clubes e paralisar o Campeonato Brasileiro. O pedido pela interrupção é por conta das enchentes no Rio Grande do Sul. No entanto, o dirigente alertou para os impactos da decisão no calendário. O posicionamento deverá ser oficializado na reunião extraordinária do Conselho Técnico convocada para o dia 27 de maio, às 14h.

“Temos um calendário difícil, e a paralisação pode tornar tudo ainda mais difícil”, declarou em entrevista ao ge na Tailândia, onde acontecerá o Congresso da Fifa. “Primeiro, reitero sempre a nossa solidariedade a todo o povo do Rio Grande do Sul, por tudo o que está passando. Sobre o pedido de paralisação, é interessante que possamos ouvir todos os clubes para definir. Isso envolve calendário, classificação para as competições sul-americanas e até a Intercontinental, caso um clube brasileiro ganhe a Libertadores. Não é tão fácil assim. Mas somos todos democráticos. Depois de colocar todos esses pontos para que eles definam, não tenho como ficar contrário [aos clubes] porque nossa gestão é democrática. Vamos mostrar o contraditório dessa paralisação, mas vamos respeitar a decisão dos clubes”, disse.

Na noite desta segunda-feira (13), os 11 clubes que formam a Liga Forte União divulgaram comunicado pedindo a paralisação do Brasileiro. O grupo é formado por Athletico-PR, Atlético-GO, Botafogo, Criciúma, Cruzeiro, Cuiabá, Fluminense, Fortaleza, Internacional, Juventude e Vasco. Antes disso, o Ministério do Esporte já havia se manifestado favorável à interrupção da competição. Desde as últimas semanas, os clubes gaúchos tiveram seus jogos adiados por todos os campeonatos promovidos pela CBF.

A medida também foi adotada pela Conmebol em relação às partidas do Grêmio e do Colorado respectivamente pela Libertadores e Sul-Americana. A entidade continental remarcou os duelos para o início do mês de junho. Além da questão do calendário, Ednaldo Rodrigues ainda alertará aos clubes sobre o impacto econômico da suspensão das competições.

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.

A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.

Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente  e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar  alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes,  que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.

RESPONSABILIDADE PELA FEIRA

No entanto, para o juiz,  ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.

No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.

Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.