Blog do Juraci Filho

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) voltaram a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Durante a sessão desta terça-feira (12), o deputado Fernando Braide (PSD) reforçou preocupação com o uso dos valores, que já constam nas contas do Governo do Estado, exigindo que os recursos sejam utilizados, exclusivamente, na educação.

“Já consta na conta do estado a primeira parcela, no valor de R$ 1 bilhão e 700 milhões que devem ser utilizados, exclusivamente, para garantir melhorias à educação do nosso estado, não em outras políticas públicas, até porque o Maranhão segue atrasado em relação a outros estados do país quando o assunto é educação. Então, por isso, me sinto no dever de cobrar o uso integral deste recurso no setor para o qual foi destinada esta verba, respeitando a proporção de 60% para o magistério e 40% para o MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, defendeu.

Conforme consta no acordo firmado entre o Estado e a União, há o interesse, por parte do poder executivo estadual, de utilizar parte dos recursos para outras políticas públicas o que, para o parlamentar, é considerado utilização inadequada, uma vez que os recursos são destinados pela para investimentos no Ensino Fundamental.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou os aplicativos Facebook e Zoom a pagarem R$ 20 milhões em dano moral coletivo e R$ 500,00 para cada usuário do sistema operacional móvel (IOS) da empresa Apple, que tiveram dados coletados sem sua autorização.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, determinou que os aplicativos parem de coletar e compartilhar, entre si e com terceiros, dados técnicos obtidos por meio da ferramenta “SDK” para o sistema operacional IOS, sem consentimento dos usuários.

O juiz determinou também que evitem coletar e compartilhar entre si e com terceiros, sem consentimento, dados técnicos dos aparelhos dos usuários do aplicativo Zoom para IOS, como o tipo e a versão do sistema operacional, fuso horário, modelo, tamanho da tela, núcleos do processador e espaço em disco dos aparelhos, bem como a operadora de telefonia móvel, endereço IP (identificação do aparelho) e identificação (ID) de Anunciante do IOS.

Além de ter de excluir os dados coletados ilegalmente, as rés terão de explicar de que forma o consentimento é obtido na adesão aos programas, com exposição das janelas, condições, línguas e caixa de diálogo, nos sistemas IOS, Android e endereço da internet.

O juiz Douglas Martins aceitou parte dos pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA) em “Ação Civil Pública” contra o Zoom e o Facebook, com pedido de “tutela antecipada”.

Na ação, o IBEDEC-MA informou que houve suposta violação de direitos individuais dos usuários do Zoom que tiveram dados compartilhados com o Facebook, de forma ilegal, o que afetou os seus direitos a um ambiente de navegação seguro na rede mundial de computadores.

O Facebook contestou a classificação dos dados como “sensíveis” sustentando que são apenas informações técnicas que não representam risco de dano ao usuário, e que agiu prontamente ao tomar conhecimento do problema e removeu o SDK. Informou ainda que não comercializa as informações obtidas, nem tem parceria de negócios com Facebook.

O Zoom destacou que a segurança e privacidade dos usuários são prioridades fundamentais, contestando a alegação do IBEDEC-MA sobre um suposto histórico de falhas na segurança. Diz ainda que a ampla utilização da plataforma por entidades renomadas contradiz essa acusação.

Para o juiz, ao contrário do alegado pelas rés, não se trata apenas de dados técnicos dos usuários. O ID de Anunciante do IOS, por exemplo, permite às empresas de publicidade direcionar anúncios, analisar o comportamento dos usuários, analisar audiências, rastrear conversões e personalizar a experiência do usuário em aplicativos.

Quanto à possibilidade de monetização das informações dos usuários, as empresas podem vender esses dados, oferecer serviços de publicidade direcionada ou estabelecer parcerias comerciais para acessar e utilizar as informações do ID de Anunciante.

Em seu julgamento, o juiz informou que a proteção à privacidade e à proteção de dados encontram amparo tanto na Constituição Federal (artigo 5º) quanto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil.

“Assim, a utilização de dados pessoais deve vincular-se a uma finalidade legítima e específica, devendo observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”, declarou o juiz na sentença.

Foram impugnados o registro e a divulgação da pesquisa eleitoral de número MA-03336/2024, proposta pelo Partido Progressista (PP)- Comissão Provisória de Barreirinhas.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Dinâmica Consultoria, que foi notificado pelo Juiz Eleitoral José Pereira Lima Filho, da 56ª Zona Eleitoral-TRE/MA, em Barreirinhas.

Velho conhecido no município, o instituto já realizou pesquisa em Barreirinhas, antes, com suspeição de irregularidades noticiadas pela imprensa (“Pesquisa” em Barreirinhas revela-se com indícios de Fake News (portalimaranhao.com.br). Ocorre que, entre outras ilegalidades constatadas, o CNPJ da referida empresa não apresenta qualificação para atuar em pesquisas, conforme foi comprovado, nesta segunda, pelo juiz eleitoral.

 A consulta realizada pelo instituto Dinâmica entre os dias 28 e 30 de setembro de 2023, com características de “fakenews” mostrou resultados que elevavam a intenção de votos para o ex-prefeito Léo Costa em 5% acima do segundo colocado. (em destaque abaixo)

De acordo com esta decisão judicial, foram constatadas e comprovadas ilegalidades como: ausência de margem de erro, direcionamento das perguntas, nota fiscal incompatível, pesquisa realizada por pessoa jurídica não autorizada. A pesquisa teve suspensão imediata de divulgação dos resultados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), representará o Maranhão, nesta terça-feira (12), em Brasília em ato com o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para anúncio da construção de 100 novas unidades do IPMA em todo o país.

De acordo com Felipe Camarão, o Maranhão será contemplado com quatro novas estruturas de IFMAs.

“Estou a caminho de Brasília para participar do evento com o presidente Lula, em que ele anunciará 100 novos Institutos Federais para todo Brasil. Teremos 4 IFMAs para o Maranhão, em Balsas, Chapadinha, Colinas e Amarante. Daqui a pouco informo mais. Avante!”, disse Felipe Camarão.

Quem também destacou o feito para o  Estado, foi o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União), que, destinou emendas para a construção do campus de Colinas.

“O Governo Federal vai anunciar 100 novos Institutos Federais e 4 deles serão aqui no Maranhão. O nosso mandato, assim como o de Pedro Fernandes, destinou emendas parlamentares para a construção do campus de Colinas. Vamos em frente, transformar o futuro por meio da educação!”, afirmou Pedro Lucas.

Em 2023, a Justiça Estadual do Maranhão bateu, pelo segundo ano consecutivo, todas as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi um ano de muitos recordes, alcançando o maior número de processos distribuídos aptos a julgamento, julgados (422.733) e baixados (612.633), em relação aos anos anteriores.

Todas as oito metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a Justiça estadual foram cumpridas pelo 1 Grau do Judiciário maranhense, com percentuais acima de 100%. Os percentuais de cumprimento das metas pelas Varas da Justiça de Primeiro Grau foram os seguintes: Meta 1, foram julgados 24.895 processos a mais do que os distribuídos no ano anterior, alcançando 102,53%; Meta 2, atingiu 106,48%; Meta 3, percentual de 116,58%; Meta 4, foi 103,31% e Meta 5, 106,58%. Também foram cumpridas a Meta 8, de julgamento de processos de Violência Doméstica (171,45%) e Feminicídios (153,85%); a Meta 11, patamar 103,62% e a Meta 12, 71,32%.

 No Programa “Justiça em Tempo”, foram impulsionados pela Justiça de 1 Grau mais de 65 mil processos paralisados há mais de 100 dias nos anos anteriores a 2022, resultando em 27.929 conclusos para decisão nos gabinetes judiciais e 37.082 aguardando movimentação nas secretarias judiciais.

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros, o cumprimento das metas nacionais do CNJ e da Gratificação de Produtividade Judiciária (GPJ) pelo Judiciário do Maranhão representam o compromisso da Magistratura e dos servidores do Poder Judiciário com a boa prestação jurisdicional (do ponto de vista quantitativo e qualitativo).

Sobre as Metas

As Metas fixadas pelo CNJ são frutos de um acordo firmado, em 2009, entre os Tribunais para a otimização da Justiça. As diretrizes são aprovadas anualmente pelos presidentes dos Tribunais, voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à melhoria dos índices de desempenho nas áreas consideradas mais sensíveis. Tradicionalmente, as metas têm por foco a produtividade e a prevenção de novos processos, traduzidas em enunciados que abordam diferentes desafios aos tribunais, em busca de melhores resultados na atividade fim.

Sobre a GPJ – A GPJ é uma política de valorização dos servidores e servidoras do TJMA, reconhecendo a produtividade e o trabalho desenvolvido nas unidades judiciais em todo o estado. As metas da GPJ estão alinhadas com as metas do CNJ, isto é, guardam exata correspondência, de modo que ao atingir a meta da GPJ, há o alcance das metas nacionais do CNJ.

Alcance – Importante destacar o desempenho do Judiciário maranhense no cumprimento da Meta 1, considerada uma das mais importantes, que significa julgar mais processos do que entraram naquele ano. Isto é, se ingressaram 1000 processos em uma unidade, o juiz deve julgar 1001 processos para atingir a Meta.

 Na Meta 1, foram julgados 24.895 processos a mais do que os distribuídos no ano anterior, alcançando 102,53%. Já a Meta 2, também de igual importância, refere-se a processos mais antigos e significa julgar um quantitativo de processos que ingressaram até determinado ano antes. Isto evita distorções que podem decorrer da Meta 1, pois o juiz poderia centrar seus esforços em processos mais novos e simples.

O Judiciário maranhense atingiu 2, 106,48% da Meta 2. Outra Meta importante é a de número 4, que visa priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. O Judiciário de 1 Grau do Maranhão atingiu 103,31% da Meta 4 do CNJ. Já com relação à Meta 8, que visa priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres, a Justiça de 1 Grau do Maranhão alcançou o percentual de 153,85%.

O vereador de São Luís, Octávio Soeiro demonstrou todo o carinho e amor que tem com o seu pai, o radialista e ex-vereador Albino Soeiro, nas suas redes sociais, ao destacar a homenagem recebida, em seu nome, no São Cristóvão .

Octávio, ao lado da mãe, ex-vereadora Bárbara Soeiro, emocionou-se durante a solenidade no Campo do Tocão, feita a Albino Soeiro.

“Ao lado da minha mãe, Bárbara Soeiro, fiquei muito emocionado com a homenagem que meu pai recebeu no Campo do Tocão, São Cristóvão. Sou grato a cada um de vocês por esse momento único e marcante em nossa família. Gratidão a todos que participaram desse momento. Em especial, aos times Vermelhão (combinado de ex-atletas profissionais) e Moto Club Master, que por sinal é o time de coração do meu pai”, destacou.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), por meio de seu perfil nas redes sociais, pregou “unidade e coerência de grupo” para uma salutar política. o que não está errado!

Jerry não direcionou a mensagem, mas, está claro que se trata para alguém do seu próprio grupo político.

“Diálogos francos, respeito, firmeza e paciência são valores essenciais da boa política. Coerência e coragem para colocar as convicções acima de eventuais conveniências são também valores irrenunciáveis. Avante, com diálogo, respeito, força e fé! Que seja uma ótima semana para todos e todas!”, escreveu Mário Jerry.

O efeito parece ter sido prático, pois a mensagem foi resposta da pelo deputado Othelino Neto, que pertence ao mesmo partido liderado por Márcio Jerry – o PC do B.

Nos últimos dias sinais claros de divergências têm sido apresentados. Vamos acompanhar os próximos passos!

No total, foram selecionadas 6.778 obras e equipamentos nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros.

No  Maranhão serão beneficiados 185 municípios com obras do Novo PAC Seleções para Saúde, Educação e Infraestrutura Social, lançado pelo presidente Lula em Brasília ontem (07).

O governo Carlos Brandão destacou a importância que o Maranhão vem tendo por parte do Governo Lula.

“Mais uma vez, o Maranhão participa de momentos importantes como este do PAC Seleções, com a presença do presidente Lula. O PAC Seleções é mais voltado aos municípios, em diversas áreas que trazem inúmeros benefícios, trata-se de levar serviços públicos à população. Nós, que defendemos o municipalismo, tínhamos que fazer parte por conta dessa unidade entre os estados, o Governo Federal e os municípios. Acreditamos na importância dessas obras para todo o Maranhão”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB), que esteve presente no ato.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, responsável pelo TikTok no país a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 23 milhões, por coleta indevida de dados de usuários da plataforma. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Cada usuário afetado – que teve compartilhados dados biométricos sem autorização – receberá R$ 500

“Ocorreu a coleta de dados biométricos de usuários à revelia da autorização de seus titulares, o que evidencia uma lesão à confiança nas relações negociais, o que gera transtornos significativos à coletividade”, destacou o magistrado.

“O fato representa uma violação séria da privacidade e segurança dos usuários. As consequências desse tipo de violação podem ser amplas e duradouras, afetando a confiança no uso de tecnologias e exigindo medidas rigorosas de proteção de dados por parte das autoridades públicas”, completou.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo Instituto Brasileiro de estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Consta da ação que o TikTok contrariou proteção legal dada aos consumidores quando aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e ao imagem.

“O réu (TikTok), em meados de 2020, contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”, destaca um trecho da Ação Civil Coletiva.

O instituto afirma, ainda, que o aplicativo implementou uma ferramenta de inteligência artificial que automaticamente digitaliza o rosto dos usuários sem qualquer consentimento. Segundo o processo, o TikTok verifica a geometria facial dos usuários antes de executar o algoritmo.