Blog do Juraci Filho

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Luís após uma série de alagamentos na região. A recomendação, assinada pelo titular da promotoria de justiça, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita um plano de ação para prevenir futuros alagamentos e melhorar a infraestrutura local.

Após as intensas chuvas dos últimos dias, diversos pontos de alagamento foram identificados, destacando-se áreas críticas como o retorno da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as proximidades do supermercado Mateus, as ruas da Unidade 105 do bairro Cidade Operária e os acessos aos bairros Vila América e Recanto dos Pássaros. De acordo com os denunciantes, a situação vem colocando em risco a segurança dos residentes, dificultando a locomoção e acarretando prejuízos.

Diante desse cenário, a 6ª Promotoria Distrital da Cidadania emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Luís com o objetivo de que, em um prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de reestruturação das ruas e avenidas dessas regiões. Esse plano visa evitar alagamentos futuros e garantir a segurança e o bem-estar da população.

O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior ressaltou a importância da atuação do Ministério Público nesse cenário. “É nosso dever zelar pela integridade física e patrimonial da população. A recomendação busca provocar uma ação efetiva por parte da administração pública municipal, visando à solução desse problema recorrente.”

Uma das denunciantes é a líder comunitária Reylla Trindade. “A situação é crítica. Por conta do alagamento, nada passa. Esse problema nunca foi resolvido, apesar das constantes promessas de que seria. E no final, nós, a comunidade, que somos prejudicados de todas as formas. As pessoas pensam que é simples, que é só chegar e colocar um cano. Mas não é só isso, não é um problema isolado, mas o retrato do descaso que enfrentamos todos os dias.”

A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso nenhuma providência seja adotada, o Ministério Público analisará a viabilidade de buscar responsabilizações em Juízo, inclusive por danos materiais e morais que restarem comprovados.

O Porto do Itaqui, maior porto do Arco Norte, recebeu , nesta quinta-feira (17),  visita de uma equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e de representantes da VLI – Valor da Logística Integrada. O objetivo principal da visita foi conhecer detalhadamente a área destinada à construção da pêra ferroviária, uma inovação que promete otimizar significativamente as operações de carga e descarga no porto.

Durante o encontro, acompanhado pela gerência de Meio Ambiente do Porto, foi debatida a implementação desse novo sistema ferroviário em forma de malha, que permitirá um fluxo mais dinâmico de movimentação de mercadorias. Questões cruciais relacionadas à viabilização do projeto foram abordadas, incluindo a necessidade de licenciamento ambiental para áreas dentro e fora da poligonal.

A expansão ferroviária no Porto do Itaqui é vista como uma medida essencial para impulsionar as operações portuárias. Luane Lemos, gerente de Meio Ambiente do Itaqui, enfatizou a importância do projeto “que trará a oportunidade de mais cargas de outras localidades, o que certamente incrementará as nossas atividades”, destacou a gerente.

“É importante conhecer a atea onde será construída e entender os estudos de impacto ambiental e a consultoria relacionada ao projeto”, destacou Hugo Rocha Silva, analista de mercado da Sema.

Para Flávio de Oliveira, especialista de relações institucionais da VLI, “esse projeto viabiliza o aumento da capacidade de recepção ferroviária do Porto do Itaqui e se conectará de maneira fluída com as demais estruturas já existentes”.

A visita proporcionou uma visão mais completa dos projetos ambientais em andamento, fornecendo informações essenciais para a obtenção da licença prévia necessária para a construção do empreendimento.

Essa parceria entre o Porto do Itaqui, Sema e a VLI demonstra um compromisso mútuo com a sustentabilidade e o desenvolvimento consciente das atividades portuárias.

Na sessão plenária desta quarta-feira (17), foram promulgados o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, que regulamentam a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale ((PSB).

O Decreto Legislativo 669/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, estabelece, dentre outras disposições, que a escolha dos conselheiros do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, ocorrerá dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos em uma das seguintes áreas: jurídica, contábil, financeira e ou de administração pública.

O decreto estabelece, também, que as vagas abertas na composição do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que submeterá à apreciação do Plenário da Casa projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do conselheiro do TCE-MA.

Por sua vez, a Resolução Legislativa 1.230, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 017/2024, altera os artigos 264 e 265, da Resolução Legislativa 449, de 24 de junho de 2004, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acrescentando os artigos 265-A, 265-B e 265-C à referida norma.

Os referidos artigos dispõem que, dentre outras questões, a mensagem governamental deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado e, ainda, que, após o recebimento da indicação e sua leitura no Expediente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá opinar em até 20 dias, devendo a deliberação ser tomada pela Assembleia em turno único, pelo voto da maioria de seus membros, seguindo o processo secreto.

Depois de uma semana marcada por sucessivos ataques do bilionárioElon Musk, dono do X (antigo Twitter) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT)participou de um jantar com quatro dos 11 ministros da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.

O encontro ocorreu na noite de segunda-feira (15), na residência do decano do Supremo, Gilmar Mendes, e também reuniu os ministros Alexandre de Moraes –  alvo preferenial de Musk –, Flávio Dino (indicado por Lula ao STF) e Cristiano Zanin (ex-advogado pessoal do presidente e também indicado por ele para uma vaga na Corte). As informações foram publicadas inicialmente pelo blog da jornalista Daniela Lima, no G1.

Lula foi ao jantar acompanhado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que se aposentou da Corte e deixou o Supremo em abril de 2023. Também esteve presente o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias.

Segundo interlocutores de Lula, a presença no jantar foi um ato simbólico de apoio do presidente da República ao STF após os ataques de Elon Musk pelas redes sociais. Na semana passada, sem citar o nome do bilionário, Lula fez críticas ao dono do X e defendeu o judiciário brasileiro. A primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, também criticou Musk.

De acordo com o G1, a conversa entre Lula e os ministros do Supremo teve “tom ameno” e girou em torno de avaliação de cenários, sem qualquer tomada de decisões.

O presidente teria indicado aos magistrados que gostaria de marcar essas reuniões de forma periódica, para fortalecer os laços entre Executivo e Judiciário e retomar as “pontes institucionais” entre os Poderes da República. A ideia foi saudada pelos ministros do STF.

Foto: : Ricardo Stuckert/PR)

O corregedor nacional do Ministério Público, Angelo Farias da Costa, encaminhou ao plenário do CNMP, no início do mês, um voto pela abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor Zanony Passos Filho, do MP do Maranhão, acusado de extorsão pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB).

No despacho, ele também sugere que o colegiado afaste o membro do MP maranhense por mais 180 dias (duas penas de 90 dias) e não descarta até mesmo a perda do cargo, condicionada a possível interposição de ação penal pela Procurador Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA).

Um correição extraordinária também deve ser realizada na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, comandada por Passos, a fim de se verificar a regularidade da atuação do promotor em procedimentos e processos de sua atribuição. O caso já está em análise pelos membros do conselho.

Zanony já havia sido cautelarmente afastado do cargo pelo CNMP, em janeiro deste ano, na esteira de uma reclamação disciplinar protocolada por Paulo Victor depois de este denunciar, em discurso no Legislativo municipal, que vinha sendo vítima de extorsão por parte do membro do MPMA. Zanony sempre negou as acusações.

Prints

O parlamentar anexou à representação (baixe aqui a íntegra) prints de conversas que manteve com o promotor ao longo de meses, nas quais constam as cobranças por efetivação de cargos, ameaças e provas, segundo o vereador, de manipulação de ações lideradas por Zanony. Os prints, segundo ele, estão à disposição do Tribunal de Justiça (TJMA), da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) e do CNMP.

De acordo com Paulo Victor, antes da situação se agravar com a ameaça de buscas e apreensões feitas contra parlamentares, ele ainda chegou a efetivar a nomeação de dois indicado pelo promotor na Câmara.

Depois de ter feito a exoneração de ambos, no entanto, o promotor passou a ligar insistentemente para o parlamentar e para o seu gabinete, fazendo cobranças a respeito dos cargos e dos compromissos financeiros que havia firmado, diante da garantia de recursos que receberia do Legislativo Municipal.

Em nota emitida à época da denúncia, a defesa do promotor repudiou as acusações levantadas pelo presidente da Câmara.

Mais recentemente, o advogado Fabiano de Cristo Junior, que representa o promotor, reclamou, também em nota oficial, do “vazamento de dados sigilosos” ao se referir à divulgação do caso.

Blog do Gilberto Leda

A Rádio Mirante AM anunciou, nesta terça-feira (16), a sua nova cara face à migração para a frequência modulada (FM) que ocorrerá nos próximos dias.

Com o desligamento da banda de AM no Brasil, a Rádio Mirante AM vai mudar e passará a se chamar Mirante News FM.

Outra novidade da Mirante News FM é a potência. a emissora terá maior potência em FM no Maranhão, além do norte e nordeste do país com 40 KHz.

A Mirante News FM manterá a sua programação com informação, esporte e prestação de serviços, a partir de agora com muito mais qualidade.

A emissora terá uma nova plástica no ar e ganhará um estúdio novo nos prócimos dias quando passará a operar definitivamente em FM.

Homens do 24º Batalhão de Infantaria de Selva estão deslocando as quase 30 mil urnas eletrônicas que compõem o acervo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão do antigo depósito (que funcionava no São Cristóvão) para a Central de Armazenamento recém-reinaugurada no Anel Viário.

O transporte dos equipamentos por homens do 24º BIS está sendo feito por força de parceria firmada entre o presidente do TRE-MA, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, e o comandante Peixoto, que prevê ainda a cessão de 1 ônibus e 2 caminhões.

Na tarde desta terça, 16 de abril, ambas as autoridades, acompanhadas do diretor-geral Mário Lobão, estiveram na Central acompanhando os trabalhos, que devem encerrar nos próximos 7 dias úteis.

Esta não é a primeira vez que o 24º BIS apoia ações do TRE. Durante a pandemia, foi ele quem guardou e distribuiu pelo estado os equipamentos de segurança individual usados nas eleições e mais recentemente cedeu estacionamento para veículos de grande porte que estavam sem local para ficar por conta da reforma da sede do Fórum Eleitoral de São Luís.

Nas eleições de 2024 serão usadas 19.252 urnas eletrônicas, das quais 15.433 são dos modelos 2020 (7.969) e 2022 (7.464). As demais (3.819) são dos modelos 2013 e 2015. Já os equipamentos modelos 2009, 2010 e 2011 aguardam para serem descartados ao Tribunal Superior Eleitoral.

Os parlamentares estaduais do Maranhão, nesta terça-feira (16), aprovaram o Projeto de Lei que modifica os critérios de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

As alterações aprovadas preenchem todos os questionamentos que foram feitos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que proporcionaram a paralisação do processo de escolha de um novo conselheiro para o TCE/MA, em substituição a Washington Luiz Oliveira.

Desta forma, ficou decidido que o limite da idade para candidaturas, passará de 65 para 70. Como também, ficou decidido que o voto para escolha será secreto e que os interessados na vaga não precisam mais ter 14 assinaturas para validar suas candidaturas, mas precisam ter uma indicação de líderes de blocos do parlamento.

Com isso, espera-se agora que o objeto da ação interposta no Supremo Tribunal Federal perca seu objeto, e neste caso, a Suprema Corte autorize à Alema a proceder a escolha do novo membro do TCE/MA.

Entre os dias 15 e 16, o auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), sediou o II Qualifica Maranhão – regional São Luís, um evento promovido pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escola de Governo e Administração Pública do Maranhão (EGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Univimar, UVCM e ALEMA, que em 2024 visa preparar os participantes para os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal.

Na abertura do evento, o presidente da Famem, Ivo Rezende, ressaltou as novidades desta segunda edição. “Além da regional São Luís, recebendo os representantes de 42 municípios, iremos percorrer outras cinco regiões, abrangendo todos os 217 municípios maranhenses. Discutiremos temas como a Lei de Transição de Mandato, Legislação Eleitoral e Responsabilidade Fiscal, para auxiliar os gestores municipais no desafio que é o último ano de suas administrações”.

Os participantes contarão com a presença de especialistas e autoridades em todas as regiões, proporcionando reflexões e soluções práticas para os gestores públicos do estado, abordando desde questões administrativas até aspectos políticos inerentes ao período, como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores ao deixarem seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.

Entre as principais características do Qualifica, destaque especial para a cooperação entre as diversas instituições envolvidas, que permanece neste segundo ano como elemento essencial para o sucesso do programa, reforçando o compromisso conjunto com o aprimoramento da gestão pública no Maranhão e a importância do diálogo e colaboração entre diferentes esferas e áreas de atuação.

“O processo de educação profissional para esses gestores públicos é de salutar relevância, pois evita problemas e melhora tanto a vida do cidadão, como do próprio gestor, que entrega políticas públicas eficientes e permitidas na legislação”, disse Fabio Alex de Melo, secretário de fiscalização do Tribunal de contas do Maranhão.

O evento contou também com a presença da Dra.Tatiana Costa, representante da OAB, que durante sua fala pontuou sobre a busca por uma participação mais ativa das mulheres na política. “A nossa comissão de advocacia eleitoral tem a honra de integrar este importante evento, para tratar sobre transição de mandatos, as alterações relacionadas à propaganda eleitoral para 2024, além dos desafios e estímulos para garantir uma maior envolvimento das mulheres na política”, enfatizou.

O II Qualifica Maranhão seguirá para a regional Imperatriz nos dias 22 e 23 de abril. Até julho passará também pelas regionais de Pinheiro, Santa Inês, Balsas e pela região conhecida como “grande regional”, que engloba os São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, com evento programado para o município de Peritoró.

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

CRONOGRAMA DE OBRAS

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.